Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5332360-77.2025.8.09.0145 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5332360-77.2025.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/04/2026, 06:39

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 08:18

Petição

02/04/2026, 15:46

Decurso de Prazo

19/03/2026, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 5332360-77.2025.8.09.0145 Polo Ativo: Maria Salome Josefa Da Silva Polo Passivo: Municipio De Sao Domingos Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARIA SALOME JOSEFA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. No curso regular do processo, foi proferida sentença, juntando procedente o pedido inicial (evento n. 37). Ato contínuo, a parte requerida apresentou recurso inominado, o qual foi conhecido e, no mérito, desprovido, sendo que, na ocasião, foram fixados honorários sucumbenciais, cito: Partes recorrentes condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação(art. 55 da Lei n. 9.099/95). No evento n. 71, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, juntando, para tanto, a planilha atualizada do débito. Decido. Diante da atual fase do processo, DELIBERO: 1) INTIME-SE o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 2) ALTERE-SE a fase para cumprimento de sentença; 3) Quedando-se inerte a parte Ré ou concordando com os cálculos, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE precatório ou RPV (§ 3º). 4) Após, para fins de se aguardar o pagamento da(s) requisição(ões), ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com base na Nota Técnica nº 4/2023 constante nos autos do PROAD n. 202311000462837. 5) Com a informação do depósito, PROMOVA-SE as diligências, expedindo-se o(s) competente(s) alvará de levantamento. 6) AUTORIZO a expedição da ordem de pagamento dos honorários sucumbenciais de forma fracionada do valor principal, com amparo na Súmula Vinculante nº 47 do STF (artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94). 7) Nos termos do artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, considerando que o contrato foi apresentado (evento n. 1), INTIME-SE A PARTE AUTORA/CONSTITUINTE (art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94), pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se a respeito, sob as penas da lei. 8) Inerte a parte autora, desde já, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento), conforme contrato juntado no evento n. 1. Anoto, por fim, que, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do E. TJGO, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares. Registre-se, o que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja reservado para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos/GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

Confirmada

26/02/2026, 13:10

Confirmada

26/02/2026, 13:10

Outras Decisões

26/02/2026, 13:00

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 22:30

Definitivo

09/02/2026, 14:54

Outras Decisões

09/02/2026, 14:37

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 06:06

Decurso de Prazo

05/12/2025, 06:06

Documentos

Decisão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO DOMINGOS JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICAS Avenida Inocêncio José Valente, Quadra 26, Lote 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO, CEP: 73860-000 Telefone: (62) 3425-1812, Balcão Virtual: (62) 3611-2125 WhatsApp, E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 5332360-77.2025.8.09.0145 Polo Ativo: Maria Salome Josefa Da Silva Polo Passivo: Municipio De Sao Domingos Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por MARIA SALOME JOSEFA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. No curso regular do processo, foi proferida sentença, juntando procedente o pedido inicial (evento n. 37). Ato contínuo, a parte requerida apresentou recurso inominado, o qual foi conhecido e, no mérito, desprovido, sendo que, na ocasião, foram fixados honorários sucumbenciais, cito: Partes recorrentes condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação(art. 55 da Lei n. 9.099/95). No evento n. 71, a parte exequente requereu o cumprimento de sentença, juntando, para tanto, a planilha atualizada do débito. Decido. Diante da atual fase do processo, DELIBERO: 1) INTIME-SE o executado para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. 2) ALTERE-SE a fase para cumprimento de sentença; 3) Quedando-se inerte a parte Ré ou concordando com os cálculos, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE precatório ou RPV (§ 3º). 4) Após, para fins de se aguardar o pagamento da(s) requisição(ões), ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com base na Nota Técnica nº 4/2023 constante nos autos do PROAD n. 202311000462837. 5) Com a informação do depósito, PROMOVA-SE as diligências, expedindo-se o(s) competente(s) alvará de levantamento. 6) AUTORIZO a expedição da ordem de pagamento dos honorários sucumbenciais de forma fracionada do valor principal, com amparo na Súmula Vinculante nº 47 do STF (artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94). 7) Nos termos do artigo 22, §4º da Lei nº 8.906/94, considerando que o contrato foi apresentado (evento n. 1), INTIME-SE A PARTE AUTORA/CONSTITUINTE (art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94), pessoalmente, para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestar-se a respeito, sob as penas da lei. 8) Inerte a parte autora, desde já, DEFIRO a reserva dos honorários contratuais no percentual de 15% (quinze por cento), conforme contrato juntado no evento n. 1. Anoto, por fim, que, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do E. TJGO, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares. Registre-se, o que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja reservado para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. Intimem-se. Cumpra-se. São Domingos/GO, data da assinatura digital. ISABELA REBOUÇAS MAIA JUÍZA DE DIREITO (assinado digitalmente) Nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CGJ/GO, o presente pronunciamento judicial valerá como mandado de citação, intimação e averbação, carta precatória e ofício, termo de guarda e curatela. Atente-se a serventia para o disposto nos arts. 136 a 138 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásComplexo dos Juizados Cíveis - Comarca de Goiânia, situado na Rua 72, s/n - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 - Telefone (62) 3018-6730 AUTOS (R1): 5332360-77.2025.8.09.0145ORIGEM: SÃO DOMINGOS - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASRECORRENTE/RÉU: MUNICIPIO DE SAO DOMINGOSRECORRIDA/AUTORA: MARIA SALOME JOSEFA DA SILVAJUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 21.10.2025VALOR DA CAUSA: R$ 8.298,08 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INCENTIVO FINANCEIRO. REPASSE. PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. HISTÓRICOCuida-se de ação de cobrança proposta pela Autora, Maria Salome Josefa da Silva (recorrida), em face do Réu, Município de São Domingos (recorrente).Na petição inicial, a autora narrou que exerce o cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde no Município de São Domingos/GO desde 28 de maio de 2007, estando vinculada ao regime estatutário municipal. Sustentou que, além das vantagens funcionais ordinárias, faz jus ao recebimento anual de parcela única intitulada "incentivo financeiro adicional", instituída por portarias do Ministério da Saúde e repassada ao ente municipal ao final de cada exercício, com destinação específica ao custeio das atividades dos agentes comunitários. Afirmou que a Lei Complementar Municipal nº 147/2022 estabeleceu a obrigatoriedade do repasse integral dessa parcela aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, proporcionalmente, a cada repasse da União. Alegou que, embora o Município tenha recebido os recursos nos anos de 2022, 2023 e 2024, não realizou o repasse à parte autora, o que ensejou a presente demanda.Postulou, ao final, a condenação do requerido ao pagamento da quantia de R$ 8.298,08, a título de incentivo financeiro adicional, referente aos exercícios mencionados, com os devidos acréscimos legais.Em contestação (mov. 15), o réu sustentou, em síntese, que os repasses efetuados pelo Governo Federal aos municípios possuem finalidade vinculada à garantia do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e ao custeio de obrigações trabalhistas, como o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Alegou que tais valores vêm sendo integralmente utilizados para assegurar a remuneração mensal dos servidores da categoria, inexistindo saldo remanescente para o pagamento de incentivo financeiro adicional. Defendeu, ainda, que a verba repassada pela União possui natureza indenizatória e não integra o vencimento dos agentes, inexistindo norma constitucional ou infraconstitucional que imponha ao ente municipal a obrigação de repasse direto aos servidores.A sentença (mov. 37) julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo o direito da autora ao recebimento do incentivo financeiro adicional referente aos anos de 2022, 2023 e 2024, com base na Lei Complementar Municipal nº 147/2022. Reconheceu o caráter vinculado da verba após a edição da norma e a comprovação dos repasses federais ao Município. Determinou a correção monetária pelo IPCA-E e juros conforme a EC nº 113/2021, com apuração do valor em liquidação, sem condenação em custas e honorários.Inconformado, o réu interpôs recurso (mov. 42) sustentando que os valores recebidos do Ministério da Saúde possuem natureza de incentivo ao custeio das ações dos Agentes Comunitários de Saúde, não havendo obrigação legal de repasse direto aos servidores. Alegou que a verba não possui caráter remuneratório e que a administração municipal tem liberdade para utilizá-la conforme as necessidades do programa, desde que observada sua finalidade pública. Requereu a reforma da sentença, com a improcedência dos pedidos. 2. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS2.1. Da possibilidade de julgamento monocráticoPreliminarmente, cumpre reconhecer a viabilidade do julgamento monocrático do presente recurso, com fundamento nos incisos IV e V do art. 932 do CPC, bem como na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 932. Incumbe ao relator: (…); IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (…). Súmula 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).A controvérsia ora analisada já encontra solução jurídica pacificada tanto na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores quanto nesta Turma e nas demais Turmas Recursais do Estado de Goiás. Assim, o julgamento singular não só é juridicamente autorizado, como também prestigia o direito fundamental à duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), além de observar os princípios da celeridade e economia processual que regem o microssistema dos Juizados Especiais.Ressalta-se, ademais, que o recurso à instância colegiada permanece resguardado à parte vencida, mediante eventual interposição de agravo interno, garantindo-se integral observância ao contraditório e à ampla defesa.2.2 Da questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se há obrigação legal do Município de São Domingos/GO de repassar à parte autora, Agente Comunitária de Saúde, os valores recebidos da União a título de incentivo financeiro adicional, nos anos de 2022, 2023 e 2024, conforme previsto na Lei Complementar Municipal nº 147/2022. 3. DAS RAZÕES DE DECIDIRA verba federal denominada de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde foi instituída por meio da Portaria nº 1.350/2002, do Ministério da Saúde, cujo art. 1º assim dispõe: “Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este artigo será transferido, em parcela única, do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica – SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao incentivo financeiro adicional que trata o caput deste artigo deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS.”Dessa forma, verifica-se que a verba adicional repassada aos municípios tem como destinação o financiamento das ações dos Agentes Comunitários de Saúde, sem obrigatoriedade, por si só, de repasse direto aos servidores, conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais do Estado de Goiás. Nesse sentido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5685933-02, Juiz Relator Oscar de Oliveira Sá Neto, 26.04.2024; 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5691387-60, Juiz Relator Mateus Milhomem de Sousa, 07.06.2024 e 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5691499-29, Juiz Relator Alano Cardoso e Castro, 22.05.2024.No entanto, o cenário jurídico se modifica quando há norma municipal específica que vincule a destinação dos recursos. No caso concreto, a Lei Complementar Municipal nº 147/2022, em seus artigos 1º e 6º, autorizou e vinculou o repasse proporcional dos valores recebidos do Governo Federal aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, tornando obrigatória a destinação da verba para essa finalidade.Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do valor correspondente ao incentivo financeiro adicional nos exercícios de 2022, 2023 e 2024, ante a comprovação do vínculo estatutário da autora como Agente Comunitária de Saúde no Município de São Domingos/GO, da existência de norma local vinculativa quanto à destinação da verba, e do efetivo repasse dos recursos pela União, inclusive com reconhecimento do próprio ente municipal.A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de Goiás já consolidou o entendimento aplicável à matéria por meio da Súmula nº 32, ao dispor que: “Diante da previsão em Lei de que a verba do adicional de incentivo federal, advinda de recursos da União, deve ser repassada aos Agentes Comunitários da Saúde do Município de Pires do Rio-GO, se faz necessária a concessão do benefício.”Em casos como o presente, em que se verificam a existência de norma legal local e o efetivo repasse federal, impõe-se o reconhecimento do direito subjetivo ao recebimento da verba, sendo indevida qualquer retenção ou utilização para fins diversos pela Administração.Outros precedentes: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5875292-94, Juiz Relator Felipe Vaz de Queiroz, 16.10.2024.3. DISPOSITIVO:Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Partes recorrentes condenadas ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação(art. 55 da Lei n. 9.099/95).Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa - Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Juizado das Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5332360-77.2025.8.09.0145Requerente: Maria Salome Josefa Da SilvaRequerido(a): Municipio De Sao Domingos S E N T E N Ç A 1. Relatório.Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA SALAMO JOSEFA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS, ambos qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitária de Saúde desde 28 de maio de 2007. Sustenta que, além das vantagens funcionais estatutárias, aos agentes comunitários de saúde é garantida anualmente uma gratificação denominada "incentivo financeiro adicional", consistente em repasse de parcela única efetivado ao Município ao final do último trimestre de cada ano.Afirma que o referido adicional foi instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 1.350/2002, e posteriormente alterado por sucessivas portarias que atualizaram seus valores. Aduz que a Lei Complementar Municipal nº 147, de 13 de abril de 2022, fixou a obrigatoriedade do repasse da parcela extra aos ACS e ACE.Alega que o Município de São Domingos recebeu os repasses da parcela extra nos anos de 2022 a 2024, conforme documentos juntados aos autos, mas não efetuou o pagamento correspondente. Requer a condenação do requerido ao pagamento do "Incentivo Financeiro Adicional" referente ao período de 2022 a 2023, totalizando R$ 8.298,08, acrescido de juros e correção monetária.Citado, o Município de São Domingos apresentou contestação intempestiva (ev. 15), na qual alega, em síntese, que o repasse efetuado pelo Governo Federal tem como finalidade exclusiva a garantia do piso salarial nacional dos ACS e ACE, bem como o custeio do décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias. Sustenta que os recursos recebidos têm sido integralmente utilizados para o pagamento da remuneração mensal dos profissionais, acrescidos das obrigações legais trabalhistas, não havendo saldo remanescente para o pagamento de incentivos adicionais. Em decisão de saneamento e organização do processo (ev. 20), foi Decretada a revelia do réu, sem aplicação dos efeitos materiais, por se tratar de direito indisponível. Ademais, foram fixados como pontos controvertidos: a) se houve efetivo repasse de valores pelo Ministério da Saúde ao Município de São Domingos a título de incentivo financeiro adicional para Agentes Comunitários de Saúde nos anos de 2022, 2023 e 2024; b) se a Lei Complementar Municipal nº 147/2022 estabelece a obrigatoriedade do repasse integral dos valores recebidos do Governo Federal diretamente aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde; c) se os valores constantes nos documentos apresentados pela autora comprovam o recebimento pelo Município dos incentivos financeiros adicionais previstos nas Portarias do Ministério da Saúde. A parte autora apresentou manifestação no ev. 25 e a requerida no ev. 26. Certificado o decurso de prazo sem manifestação das partes (ev. 35).É o relatório. Decido.2. Relatório.Inicialmente, registro que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não há necessidade de produzir prova em audiência, uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia.O cerne da controvérsia reside em verificar: a) se houve o repasse do incentivo financeiro adicional pelo Governo Federal ao Município de São Domingos nos anos de 2022, 2023 e 2024; e b) se existe obrigação legal do Município em repassar esses valores aos Agentes Comunitários de Saúde.A Lei Complementar Municipal nº 147, de 13 de abril de 2022, juntada aos autos, dispõe em seu art. 1º:"Art. 1. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate de Endemias - ACE a título de incentivo financeiro especial, o montante do valor recebido do Governo Federal - Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano." O art. 6º da mesma lei complementa:"Art. 6º. O montante do repasse será advindo do valor recebido do Governo Federal Ministério da Saúde, no último trimestre de cada ano, a título de incentivo especial, cujo valor será dividido proporcionalmente aos ACS e ACE de acordo com o grupo de percentual que ficarem alocados em atendimento a esta Lei." Portanto, há legislação municipal expressa determinando o repasse dos valores recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. Embora inicialmente pudesse existir discricionariedade da Administração na aplicação desses recursos, após a edição da Lei Complementar Municipal nº 147/2022, o ato administrativo tornou-se vinculado, devendo ser observado o princípio da legalidade.Portanto, há legislação municipal expressa determinando o repasse dos valores recebidos do Governo Federal a título de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. Embora inicialmente pudesse existir discricionariedade da Administração na aplicação desses recursos, após a edição da Lei Complementar Municipal nº 147/2022, o ato administrativo tornou-se vinculado, devendo ser observado o princípio da legalidade.No caso em apreço, há prova dos repasses da União para o Município, o que gera o direito dos servidores receberem essa verba, sem integrar sua remuneração de forma permanente, devendo o valor correspondente a cada ano ser dividido pelo número de integrados do quadro. Quanto ao primeiro ponto, não remanesce dúvida, pois a própria parte requerida, em sua manifestação sobre os pontos controvertidos (ev. 26), reconheceu expressamente o recebimento dos repasses federais, esclarecendo inclusive que "o repasse em dobro no final de cada ano, é utilizado para pagamento do 13º (décimo terceiro) salário". Este reconhecimento, somado à documentação já apresentada pela parte autora, comprova inequivocamente a ocorrência dos repasses federais nos períodos reclamados.A alegação do Município de que os valores recebidos foram integralmente utilizados para pagamento da remuneração mensal e obrigações trabalhistas não tem o condão de afastar sua obrigação legal de destinar especificamente o incentivo adicional aos servidores, na forma prevista na legislação municipal. Trata-se de verba específica, com destinação vinculada pela própria lei, não podendo ser incorporada genericamente na remuneração regular. Nesse sentido:EMENTA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ABONO DE INCENTIVO FUNCIONAL FEDERAL. LEI MUNICIPAL N.º 105/2011. SÚMULA N.º 32. TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou os pedidos iniciais procedentes, para reconhecer o direito da parte autora de receber o abono de incentivo funcional e, consequentemente, condenar o Município de Pires do Rio a repassar os valores recebidos, referentes aos anos de 2018 a 2020. Irresignada, a recorrente argumenta que a verba em questão se destina ao financiamento da implementação dos programas conduzidos pelos agentes de saúde, considerando o salário como parte desse financiamento e não como um fim único. Além disso, alega que não há qualquer disposição legal que obrigue o Município a repassar integral ou parcialmente a verba federal para os agentes comunitários. Assim, requer a reforma da sentença.2. A verba federal denominada de incentivo adicional aos agentes comunitários de saúde, foi instituída por meio da Portaria 1.350/2002, do Ministério de Estado da Saúde, sendo seu repasse estipulado da seguinte forma: ?Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS.?3. A verba em questão é destinada ao fomento da implantação do Programa Agentes Comunitários de Saúde e de Saúde da Família e não para integrar os salários desses servidores, vez que as disposições nas portarias não exigem que os municípios repassem o "incentivo" aos agentes como parte da remuneração.4. Entretanto, quando há uma disposição explícita de que as verbas relacionadas ao incentivo financeiro adicional devem ser repassadas diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, conforme estabelecido na Lei Complementar Municipal n.º 105/2011, não se pode negar o direito a esse benefício, de acordo com o que está previsto em lei.5. É relevante mencionar que, em relação a esse assunto, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás estabeleceu o seguinte entendimento: ?diante da previsão em Lei de que a verba do adicional de Incentivo Federal, advinda de recursos da União, deve ser repassada aos Agentes Comunitários da Saúde do Município de Pires do Rio-GO, se faz necessária a concessão do benefício? (Súmula n.º 32).5. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida por estes e seus próprios fundamentos.6. Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão fixados no cumprimento de sentença, após apresentação de cálculo pelas partes, para incidência do percentual cabível (art. 85 §4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Além disso, tratando-se de ente público recorrente, independentemente do resultado, é isento do pagamento de custas processuais. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 551284415.2023.8.09.0127, Rel. Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 20/05/2024, DJe de 20/05/2024).EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO E COBRANÇA. ABONO DE INCENTIVO FUNCIONAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E ENDEMIAS. PROFESSOR JAMIL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 32 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A verba federal denominada de incentivo adicional aos agentes comunitário de saúde foi instituída por meio da Portaria 1.350/2002, do Ministério de Estado da Saúde, sendo seu repasse estipulado da seguinte forma: ?Art. 1º Instituir o Incentivo Financeiro Adicional vinculado ao Programa de Saúde da Família e ao Programa de Agentes Comunitários de Saúde. § 1º O incentivo de que trata este Artigo será transferido, em parcela única do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde dos municípios qualificados no Programa de Saúde da Família ou no Programa de Agentes Comunitários de Saúde, no último trimestre de cada ano. § 2º O montante a ser repassado será calculado com base no número de agentes comunitários de saúde, cadastrados no Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB, no mês de julho de cada ano. § 3º O recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional que trata o caput deste artigo, deverá ser utilizado exclusivamente no financiamento das atividades dos ACS". 2. Cumpre ressaltar que a Lei Municipal de Professor Jamil n° 496/2021 em seu art. 1° previu expressamente que o incentivo seria repassado diretamente aos agentes comunitários de saúde: "Fica autorizado o pagamento a título indenizatório, do incentivo financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, com recursos de repasse do Fundo Nacional de Saúde (FNS), disposto no art. 9º-C da Lei Federal nº 11.350/2006 e alterações posteriores". 3. Além disso, aplica-se analogicamente a súmula n° 32 da Turma de Uniformização de Jurisprudência: "Diante da previsão em Lei de que a verba do adicional de Incentivo Federal, advinda de recursos da União, deve ser repassada aos Agentes Comunitários da Saúde do Município de Pires do Rio/GO, se faz necessária a concessão do benefício". 4. Havendo provas do repasse federal dessa verba, resta patente o direito de recebimento nos termos da legislação municipal. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO para manter a sentença por seus devidos fundamentos. 8. Condeno a parte recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5768431-46.2022.8.09.0071, Rel. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR, Hidrolândia - Juizado das Fazendas Públicas, julgado em 06/12/2023, DJe de 06/12/2023). Havendo previsão expressa de que as verbas referentes ao incentivo financeiro adicional devem ser repassadas diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, não há que se negar o direito a tal benefício, por expressa previsão legal. Havendo previsão expressa de que as verbas referentes ao incentivo financeiro adicional devem ser repassadas diretamente aos Agentes Comunitários de Saúde, não há que se negar o direito a tal benefício, por expressa previsão legal. 3. Dispositivo.Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para condenar o requerido ao pagamento referente ao Incentivo Financeiro Adicional dos anos de 2022, 2023 e 2024.Quanto aos consectários legais a serem observados na apuração do débito, deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e, ainda, a orreção monetária, com base no IPCA-E, devendo incidir a partir do mês posterior àquele em que a verba se tornou devida (art. 96 da Constituição Estadual) até a data de 08/12/2021. Após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (EC n. 113/21, art. 3º) conforme Tema 905/STJ.O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos (CPC, art. 509, §2º).Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55, "caput", da Lei n. 9.099/95, c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009.Decorrido o prazo para o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Juizado das Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5332360-77.2025.8.09.0145Requerente: Maria Salome Josefa Da SilvaRequerido(a): Municipio De Sao Domingos D E C I S Ã O Trata-se de ação de cobrança proposta por MARIA SALOME JOSEFA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS.A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal ocupante do cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde desde 28 de maio de 2007, e que faz jus ao recebimento do "incentivo financeiro adicional", que consiste em um repasse de parcela única efetuado pelo Ministério da Saúde ao Município Requerido ao final do último trimestre de cada ano, destinado aos ocupantes de tais atividades. Sustenta que, apesar da determinação na Lei Complementar Municipal nº 147/2022, o Município não realizou o pagamento dos valores referentes aos anos de 2022 a 2024.O réu apresentou contestação alegando, no mérito, que: a) as regulamentações criadas pelo Ministério da Saúde não funcionam na prática e os repasses nelas previstos não existem; b) não vem recebendo nenhum valor a este título e, mesmo que tivesse recebido, inexiste qualquer obrigatoriedade de repasse aos agentes de saúde; c) trata-se de verba de incentivo ao ente público e não de valores subjetivos dos agentes de saúde.A parte autora apresentou réplica reafirmando a existência da Lei Complementar Municipal nº 147 de 13 de abril de 2022, que autoriza o repasse da parcela extra, e demonstrou documentalmente o recebimento dos repasses pelo Município nos anos de 2022, 2023 e 2024.Encerrada a fase postulatória, aplicável na presente fase a providência preliminar disposta no art. 351 do Código de Processo Civil (CPC) e não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo, dar-se-á o saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).É o relatório. Decido.1. Inicialmente, nos termos do art. 345, inciso II, do CPC, decreto a revelia do réu, já que citado a contestar a ação, apresentou contestação intempestiva. Porém, deixo de aplicar os efeitos materiais, por se tratar de direito indisponível.2. Sobre as questões de direito, há discussão sobre a aplicação em abstrato das normas jurídicas referentes à natureza do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e da obrigatoriedade de seu repasse aos servidores.3. Fixo como pontos controvertidos fáticos da lide: a) se houve efetivo repasse de valores pelo Ministério da Saúde ao Município de São Domingos a título de incentivo financeiro adicional para Agentes Comunitários de Saúde nos anos de 2022, 2023 e 2024; b) se a Lei Complementar Municipal nº 147/2022 estabelece a obrigatoriedade do repasse integral dos valores recebidos do Governo Federal diretamente aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde; c) se os valores constantes nos documentos apresentados pela autora comprovam o recebimento pelo Município dos incentivos financeiros adicionais previstos nas Portarias do Ministério da Saúde.4. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC:4.1. Incumbe à parte autora provar: a) a existência de previsão legal ou normativa que estabeleça seu direito subjetivo ao recebimento do incentivo financeiro adicional; b) o efetivo repasse dos valores pelo Ministério da Saúde ao Município de São Domingos nos períodos indicados; c) o montante que alega ser devido.4.2. Incumbe à parte ré provar: a) a inexistência de recebimento dos valores pelo Município de São Domingos ou sua destinação diversa, conforme autorizado por lei; b) a inexistência de obrigação legal de repassar os valores diretamente aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde; c) fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora.5. Intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.6. Nada requerido em esclarecimento, intimem-se as partes a apresentarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Súmula 28 do TJGO). Prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

29/07/2025, 00:00

28/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(17)