Execução de Título Extrajudicial 5256133-94.2023.8.09.0087 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5256133-94.2023.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, telefone (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 5256133-94.2023.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Sa Requerido: Beleli E Beleli Ltda Me União Veículos Fica a parte credora, devidamente intimada para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar nos autos os dados necessários para a transferência (alvará): banco, agência, conta, valor, percentual do cliente e dos honorários, bem como os dados pessoais dos titulares das contas, e o número do CPF., nos termos do Art. 2º do PROVIMENTO N.º 35/2020 da CGJ. Itumbiara-GO, 23 de janeiro de 2026. (Assinado digitalmente) Gabriella Guerra Carvalho Araujo Analista Judiciário Por ordem do MM. Juiz

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5256133-94.2023.8.09.0087 Requerente: Banco Bradesco S/A Requeridos(as): Beleli E Beleli Ltda Me (União Veículos) e Kenedy Martins Beleli DECISÃO Cuida-se de ação de execução por quantia certa ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em desfavor de Kenedy M. Beleli -EIRELI e Kenedy Martins Beleli, partes qualificadas nos autos em epígrafe. No curso da execução, foram realizadas diligências patrimoniais por meio da Central de Operacionalização de Sistemas Conveniados, ocasião em que foi realizada a constrição de valores em contas de titularidade dos executados, bem como a identificação de veículos, sobre os quais foi imposta restrição de transferência (evento 84). Intimada, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os montantes constritos seriam insuficientes para suportar as custas da execução, além de sustentar que os veículos Ford Ka e Ônix já teriam sido alienados a terceiros (evento 90). Oportunizado o contraditório, o exequente requereu restrição de circulação, penhora e transferência motocicleta YAMAHA/YBR 125 E, com a finalidade de abatimento do débito exequendo. Pugnou ainda pela manutenção do bloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que, conforme entendimento já externado pelo juízo, apenas valores inferiores a R$ 200,00 seriam passíveis de pronta liberação (evento 92). Ato contínuo, o exequente pugnou pela penhora do faturamento da pessoa jurídica executada (evento 94). É o relatório. Decido. De início, no tocante à pretensão de liberação dos valores constritos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a inexpressividade do montante bloqueado em relação ao total da dívida, por si só, não autoriza o levantamento da penhora realizada por meio do sistema Sisbajud, porquanto tal critério não configura hipótese legal de impenhorabilidade (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021). Além disso, a constrição eletrônica de numerário constitui medida de custo operacional ínfimo, razão pela qual o valor bloqueado, ainda que modesto, revela-se útil para a amortização do débito exequendo, preservando-se, assim, a efetividade da execução. Nesse contexto, considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor e inexistindo demonstração de impenhorabilidade legal, impõe-se a manutenção da penhora on-line. Por conseguinte, concretizada a transferência dos valores para conta judicial, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente para levantamento ou transferência da quantia. Caso necessário, intime-se o exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, no que se refere às restrições incidentes sobre os veículos Ônix Joy (QUR0B75) e FORD/KA (PVX9A74), verifica-se que o exequente, embora intimado a se manifestar, limitou-se a se pronunciar acerca da motocicleta YAMAHA/YBR125, placa KEQ9922, nada tendo alegado quanto aos referidos automóveis, inclusive no que diz respeito à suposta alienação desses bens a terceiros. Tal circunstância evidencia que o interesse executivo do credor se dirige apenas à motocicleta, inexistindo indicação de utilidade na manutenção das constrições incidentes sobre os demais veículos. Dessa forma, diante da ausência de insurgência específica quanto ao levantamento das restrições sobre o Ônix Joy (QUR0B75) e o FORD/KA (PVX9A74), e inexistindo requerimento expresso de manutenção da constrição, determino a baixa das restrições correspondentes, preservando-se, por outro lado, a constrição incidente sobre a motocicleta. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Operacionalização de Sistemas Conveniados para cumprimento da medida, a qual deverá, ainda, providenciar a juntada do detalhamento da situação cadastral da motocicleta YAMAHA/YBR125, placa KEQ9922, a fim de que se possa aferir a viabilidade da penhora requerida. Com a juntada das informações, voltem os autos conclusos para deliberação. Adotem-se as diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 16:45

Conclusão (para despacho)

18/08/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:28

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Faz. Pub. Estadual Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Processo: 5256133-94.2023.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Sa Requerido: Beleli E Beleli Ltda Me União Veículos Ficam os réus intimados, na forma do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, caso queira, apresente a defesa que entender de direito, comprovando que as quantias indisponibilizadas são impenhoráveis ou possível bloqueio excessivo de valores, em 05(cinco) dias (CPC, Art. 854, §3º). Itumbiara-GO, 28 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) Marizete Rosa Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Itumbiara 2ª Vara Cível e Faz. Pub. Estadual Av. João Paulo II nº 185 – Bairro Ernestina Borges de Andrade, Cep: 75.528-370 - Itumbiara/GO - Fone (64)2103-4344. ATO ORDINATÓRIO Processo: 5256133-94.2023.8.09.0087 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Bradesco Sa Requerido: Beleli E Beleli Ltda Me União Veículos Ficam os réus intimados, na forma do Art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que, caso queira, apresente a defesa que entender de direito, comprovando que as quantias indisponibilizadas são impenhoráveis ou possível bloqueio excessivo de valores, em 05(cinco) dias (CPC, Art. 854, §3º). Itumbiara-GO, 28 de maio de 2025. (Assinado digitalmente) Marizete Rosa Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 22:13

Confirmada

28/05/2025, 22:12

Expedida/certificada

28/05/2025, 18:19

Ato ordinatório

28/05/2025, 18:19

Documentos

Ato ordinatório

•26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, 185, 3º andar, Bairro Ernestina Borges de Andrade. Itumbiara–GO. CEP: 75.528-370. Telefone: (64) 2103-4346. E-mail: [email protected] Número: 5256133-94.2023.8.09.0087 Requerente: Banco Bradesco S/A Requeridos(as): Beleli E Beleli Ltda Me (União Veículos) e Kenedy Martins Beleli DECISÃO Cuida-se de ação de execução por quantia certa ajuizada pelo Banco Bradesco S.A. em desfavor de Kenedy M. Beleli -EIRELI e Kenedy Martins Beleli, partes qualificadas nos autos em epígrafe. No curso da execução, foram realizadas diligências patrimoniais por meio da Central de Operacionalização de Sistemas Conveniados, ocasião em que foi realizada a constrição de valores em contas de titularidade dos executados, bem como a identificação de veículos, sobre os quais foi imposta restrição de transferência (evento 84). Intimada, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que os montantes constritos seriam insuficientes para suportar as custas da execução, além de sustentar que os veículos Ford Ka e Ônix já teriam sido alienados a terceiros (evento 90). Oportunizado o contraditório, o exequente requereu restrição de circulação, penhora e transferência motocicleta YAMAHA/YBR 125 E, com a finalidade de abatimento do débito exequendo. Pugnou ainda pela manutenção do bloqueio dos valores constritos, sob o argumento de que, conforme entendimento já externado pelo juízo, apenas valores inferiores a R$ 200,00 seriam passíveis de pronta liberação (evento 92). Ato contínuo, o exequente pugnou pela penhora do faturamento da pessoa jurídica executada (evento 94). É o relatório. Decido. De início, no tocante à pretensão de liberação dos valores constritos, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a inexpressividade do montante bloqueado em relação ao total da dívida, por si só, não autoriza o levantamento da penhora realizada por meio do sistema Sisbajud, porquanto tal critério não configura hipótese legal de impenhorabilidade (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2021). Além disso, a constrição eletrônica de numerário constitui medida de custo operacional ínfimo, razão pela qual o valor bloqueado, ainda que modesto, revela-se útil para a amortização do débito exequendo, preservando-se, assim, a efetividade da execução. Nesse contexto, considerando que a execução se desenvolve no interesse do credor e inexistindo demonstração de impenhorabilidade legal, impõe-se a manutenção da penhora on-line. Por conseguinte, concretizada a transferência dos valores para conta judicial, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente para levantamento ou transferência da quantia. Caso necessário, intime-se o exequente para informar seus dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Por outro lado, no que se refere às restrições incidentes sobre os veículos Ônix Joy (QUR0B75) e FORD/KA (PVX9A74), verifica-se que o exequente, embora intimado a se manifestar, limitou-se a se pronunciar acerca da motocicleta YAMAHA/YBR125, placa KEQ9922, nada tendo alegado quanto aos referidos automóveis, inclusive no que diz respeito à suposta alienação desses bens a terceiros. Tal circunstância evidencia que o interesse executivo do credor se dirige apenas à motocicleta, inexistindo indicação de utilidade na manutenção das constrições incidentes sobre os demais veículos. Dessa forma, diante da ausência de insurgência específica quanto ao levantamento das restrições sobre o Ônix Joy (QUR0B75) e o FORD/KA (PVX9A74), e inexistindo requerimento expresso de manutenção da constrição, determino a baixa das restrições correspondentes, preservando-se, por outro lado, a constrição incidente sobre a motocicleta. Para tanto, remetam-se os autos à Central de Operacionalização de Sistemas Conveniados para cumprimento da medida, a qual deverá, ainda, providenciar a juntada do detalhamento da situação cadastral da motocicleta YAMAHA/YBR125, placa KEQ9922, a fim de que se possa aferir a viabilidade da penhora requerida. Com a juntada das informações, voltem os autos conclusos para deliberação. Adotem-se as diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara–GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

02/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

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