Cumprimento de sentença 5344926-90.2025.8.09.0102 - TJGO

Cumprimento de sentença 5344926-90.2025.8.09.0102 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento

28/04/2026, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.°: 5344926-90.2025.8.09.0102 Promovente(s): Julliana Pimentel Parreira Mendonca Promovido(s):61.951.580 Diego Vasconcelos Jose Da Silva DECISÃO AUTORIZO as diligências requeridas (mov. 74), visando à busca de bens passíveis de constrição vinculada ao CNPJ n. 61.951.580/0001-97 e pelo CPF n. 033.665.591-60 da parte executada: SISBAJUD – Proceda-se à tentativa de penhora online nas contas bancárias vinculada ao executado por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação em execução, indicada na planilha de cálculos (mov. 74, arquivo 02), consoante autorizam os artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil; Encontrados valores suficientes à satisfação da obrigação, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar a manifestação prevista no art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, § 3º do Código de Processo Civil. RENAJUD - Proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, apresentando aos autos o tipo de restrição que por ventura exista nos veículos encontrados. Caso seja acusado algum registro da propriedade de algum automotor livre e desembaraçado (leia-se: sobre o qual não penda gravame de alienação fiduciária), providencie a anotação de restrição de alienação e circulação pela via do referido sistema; e INFOJUD - Autorizo consulta ao banco de dados mantido pelo Sistema INFOJUD, a qual, todavia, deverá abranger apenas a última declaração de imposto de renda apresentada pela parte executada e ficar restrita às partes. Após o retorno da diligência, sendo esta infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar bens passiveis de penhora da parte executada. Advirta-se que a inércia acarretará a presunção de abandono, com consequente extinção e arquivamento dos autos no estado em que se encontram, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sem necessidade de nova intimação. Cumpra-se Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 23:10

Expedida/certificada

24/04/2026, 23:01

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:47

Petição

22/04/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial Cível Rodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.°: 5344926-90.2025.8.09.0102 Promovente(s): Julliana Pimentel Parreira Mendonca Promovido(s):Diego Vasconcelos Jose Da Silva DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu a inclusão, no polo passivo, da empresa “61.951.580 DIEGO VASCONCELOS JOSE DA SILVA”, sob o fundamento de se tratar de firma individual. Assiste-lhe razão apenas em parte. Isso porque, tratando-se de empresário individual, inexiste personalidade jurídica distinta entre a pessoa física e a atividade empresarial exercida, havendo unicidade patrimonial, de modo que o registro no CNPJ não configura sujeito autônomo de direito. Assim, não há falar em inclusão de nova parte no polo passivo, porquanto já integra a relação processual a própria pessoa do empresário. Todavia, em observância aos princípios da simplicidade, informalidade e instrumentalidade das formas que regem o microssistema dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/1995), é possível o aproveitamento do requerimento como pedido de retificação da qualificação da parte executada. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de inclusão de nova parte no polo passivo, mas DETERMINO a retificação da qualificação do executado, para que passe a constar também sob o nome empresarial “61.951.580 DIEGO VASCONCELOS JOSE DA SILVA”, inscrito no CNPJ nº 61.951.580/0001-97. Antes de analisa o requerimento formulado (mov. 69), intime-se o exequente para apresentar planilha atualizada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos no estado em que se encontra. Cumpra-se Mara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente) THIAGO MEHARI JUIZ DE DIREITO

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 21:20

Deferimento em Parte

10/04/2026, 21:16

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 14:54

Petição

06/04/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 18:42

Expedida/certificada

24/03/2026, 17:13

Documentos

Outros

•14/05/2026, 00:00

13/04/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPromovente(s): Julliana Pimentel Parreira MendoncaPromovido(s): Diego Vasconcelos Jose Da SilvaSENTENÇAI. RELATÓRIOTrata-se de ação execução título executivo extrajudicial ajuizada por JULLIANA PIMENTEL PARREIRA MENDONÇA em desfavor de DIEGO VASCONCELOS JOSÉ DA SILVA, ambos já qualificados nos autos. Dispensando relatório por força do art. 38 da lei 9.099/95.II. FUNDAMENTAÇÃODurante o processamento do feito, as partes realizaram acordo (mov. 21), não havendo óbice legal à homologação do acordo.O artigo 6º do Código de Processo Civil determina que: “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.Ademais, a busca da conciliação é um dos princípios orientadores do sistema dos Juizados Especiais.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO O ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES na movimentação n. 21 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, de consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se alvará no importe de R$ 796,84 (setecentos e noventa e seis e oitenta e quatro centavos), constante na movimentação n. 26, considerando os dados bancário acostado no presente acordo, (Banco Sicoob, Agência 3333, C/C 5242-6, de titularidade de JOÃO CURADO ADVOGADOS ASSOCIADOS CNPJ: 25.021.677/0001-37). Expeça-se alvará do valor remanescente acostado em mov. 26, em favor do patrono (a) do executado, considerando os dados bancário acostado em mov. 28 (Banco do Brasil, Agência 3710-9, conta-corrente 16.011-3, CPF: 013.084.421-73, PIX: 62984856727, titularidade: RENATA MOREIRA GONTIJO). Sem custas processuais ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publicada e registrada automaticamente. Intimem-se.Transitado em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpram-seMara Rosa–GO, data da assinatura(assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de Mara Rosa - Juizado Especial CívelRodovia GO 239, esquina com Avenida Jesus de Nazaré, Setor Novo Horizonte II - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.°: 5344926-90.2025.8.09.0102Promovente(s): Julliana Pimentel Parreira MendoncaPromovido(s):Diego Vasconcelos Jose Da SilvaDECISÃORecebo a presente ação de execução de título executivo extrajudicial. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte exequente requer, em sede de tutela de urgência cautelar, arresto/bloqueio de bens da executada, com fundamento nos arts. 300, 301 e 830 do CPC, preferencialmente por meio do sistema BACENJUD. Não sendo localizados ativos financeiros, requer a restrição de veículos via RENAJUD e, em última hipótese, através do sistema INFOJUD, desde que suficientes para garantir a efetividade da execução (mov. 01).É o relato necessário. Fundamento e decido. In casu, o deferimento do arresto antes da citação da parte executada configura, na prática, uma antecipação dos efeitos da tutela pretendida, conferindo à medida caráter típico da tutela de urgência cautelar.Nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar exige a demonstração conjunta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.No entanto, não há nos autos elementos que evidenciem situação excepcional, como tentativa de ocultação patrimonial, alienação de bens, recusa ao recebimento da citação ou estado de pré-insolvência, que justificariam o deferimento da medida antes da abertura do contraditório e da oportunidade de pagamento voluntário da obrigação.A jurisprudência é pacífica ao admitir a possibilidade de arresto cautelar como medida de asseguração do crédito, desde que presentes os requisitos legais. Contudo, ausente nos autos qualquer indício concreto de que a parte executada esteja promovendo atos tendentes a frustrar a execução, não se justifica, por ora, o bloqueio de valores ou bens.Ademais, a parte exequente poderá, caso entenda necessário, requerer a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, para averbação do processo executivo no registro de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Tal medida confere publicidade e permite a presunção de fraude à execução na hipótese de alienação posterior dos bens averbados.Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado e dou prosseguimento ao feito. Cite-se e intime-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial.Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem manifestação do executado, fica desde já autorizada a pesquisa de bens em nome da parte executada nos sistemas abaixo mencionados:SISBAJUD – Proceda-se à tentativa de penhora online nas contas bancárias da parte executada por meio da ferramenta de repetição reiterada ("teimosinha"), pelo período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação em execução, indicada na planilha de cálculos, consoante autorizam os artigos 835 e 854, do Código de Processo Civil;Encontrados valores suficientes à satisfação da obrigação, intime-se a parte executada para, caso queira, apresentar a manifestação prevista no art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o art. 854, § 3º do CPC.RENAJUD - Proceda-se à realização de pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, apresentando aos autos o tipo de restrição que por ventura exista nos veículos encontrados. Caso seja acusado algum registro da propriedade de algum automotor livre e desembaraçado (leia-se: sobre o qual não penda gravame de alienação fiduciária), providencie a anotação de restrição de alienação e circulação pela via do referido sistema;SNIPER - determino a busca de patrimônio e vínculos da parte executada; eOBSERVAÇÃO - AVERBAÇÃO DA AÇÃO - Esclareço, em tempo, que poderá o credor proceder com a averbação desta ação junto aos cartórios de registro de imóveis, independentemente de ordem deste juízo, devendo, para tanto, apresentar certidão positiva com supedâneo no artigo 828 do CPC, a qual deverá requerer pessoalmente ao cartório distribuidor.Após o retorno da diligência, sendo esta infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar bens passiveis de penhora da parte executada. Advirta-se que a inércia acarretará a presunção de abandono, com consequente extinção e arquivamento dos autos no estado em que se encontram, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95, sem necessidade de nova intimação.Informo ainda que a parte interessada poderá, caso queira, acessar o site do programa Acordo Aqui criado pelo TJGO, a fim de solicitar a designação de audiência de conciliação (https://acordoaqui.tjgo.jus.br/acordo-aqui/).Cumpra-seMara Rosa–GO, data da assinatura. (assinado digitalmente)THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

16/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Deferimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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