Procedimento Comum Cível 5351171-19.2024.8.09.0146 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5351171-19.2024.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

29/04/2026, 17:11

Decurso de Prazo

29/04/2026, 12:11

Petição

28/04/2026, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5351171-19.2024.8.09.0146$ Promovente: Renap Pneus E Peças Para Veículos Ltda Promovido: Clarissa Ribeiro E Silva Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RENAP PNEUS E PEÇAS PARA VEICULOS LTDA. em face de CLARISSA RIBEIRO E SILVA, partes qualificadas. Em síntese, a parte autora objetiva o recebimento da quantia atualizada de R$ 29.045,90 (vinte e nove mil e quarenta e cinco reais e noventa centavos), decorrente de suposta prestação de serviços de manutenção e venda de peças automotivas. Nesse contexto, alega que os canhotos de entrega foram assinados por funcionário/motorista da requerida, invocando a validade do negócio e apresentando conversas de WhatsApp com o cônjuge da mesma. Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual. A inicial foi regularmente recebida; e, devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Em preliminar, requereu a gratuidade da justiça e arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui vínculo jurídico direto com a autora e que as assinaturas pertencem a terceiro desconhecido. No mérito, nega a contratação, refuta a validade das conversas via WhatsApp desacompanhadas de ata notarial, contesta os cálculos apresentados quanto ao termo inicial dos juros e requer a inversão do ônus da prova. Por sua vez, a parte autora formulou sua impugnação à contestação, refutando o pedido de gratuidade da justiça, reiterando os termos da inicial com base na teoria da aparência e defendendo a regularidade da documentação juntada aos autos. Por fim, pugnou pela total procedência dos pedidos nos termos iniciais. Breve o relato. Decido. Antes do prosseguimento regular do feito, tenho que algumas questões devem ser dirimidas. Neste caso, a requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita declarando ser "gestora do lar" e não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento. Assim sendo, para a apreciação definitiva do benefício, DETERMINO que a parte requerida junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência (última declaração de imposto de renda, CTPS, extratos bancários recentes), sob pena de indeferimento do benefício. Por outro lado, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não contraiu a dívida e que os canhotos foram assinados por um terceiro não autorizado. Nessa linha diretiva, ressalto que de acordo com Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico processual, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, de acordo com as narrativas formuladas na petição inicial. Desse modo, como a autora imputa à requerida a responsabilidade pelo débito com base na teoria da aparência e nos supostos vínculos entre o terceiro signatário, o esposo da requerida e a própria requerida, a legitimidade para figurar no polo passivo está configurada. Ademais, saber se a requerida é ou não efetivamente devedora, e se o terceiro detinha poderes para vinculá-la, é questão atinente ao mérito da causa, que dependerá da instrução probatória. Em vista disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Por oportuno, a requerida pugna pela inversão do ônus da prova. No entanto, entendo que a controvérsia não demanda a inversão excepcional do ônus probatório, devendo ser aplicada a regra estática e geral prevista no artigo 373 do CPC. Logo, caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I do CPC), especificamente a existência da relação jurídica e a validade da representação comercial do terceiro que assinou os canhotos. Por sua vez, à requerida caberá a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II do CPC). Em prosseguimento, superada tal questão, FIXO como pontos controvertidos: a) Existência e validade da relação jurídica obrigacional entre as partes, averiguando se a pessoa que assinou os canhotos das notas fiscais e boletos possuía vínculo de subordinação (empregado/motorista) ou autorização/mandato (mesmo que tácito) para contrair obrigações em nome da requerida; b) Envolvimento ou não de Jorge Augusto (esposo da requerida) nas tratativas comerciais e a validade probatória e oponibilidade das conversas de WhatsApp juntadas aos autos para vincular a requerida ao débito; c) Exatidão dos cálculos apresentados pela autora, mormente no que tange às datas de vencimento dos títulos e o termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária. No mais, no intuito de evitar futuras nulidades, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem a este juízo, de forma específica, quais as questões de fato às quais pretendem ofertar outras provas, bem como os meios pretendidos (ressalvada a possibilidade de julgamento antecipado). Destarte, deverão também delimitar de forma específica, as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito. Outrossim, ressalto que a menção geral não atende às exigências do regramento processual, havendo necessidade de especificação do posicionamento da parte a permitir decisão de saneamento nos moldes exigidos pela sistemática processual, a qual vincula as partes e a magistrada. Após, não havendo outros requerimentos, retornem estes autos para prolação de sentença. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

Confirmada

27/03/2026, 17:35

Expedida/certificada

27/03/2026, 13:41

Decisão de Saneamento e Organização

26/03/2026, 22:45

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 14:17

Petição (Impugnação)

10/02/2026, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 12:31

Expedida/certificada

14/01/2026, 12:25

Documento

14/01/2026, 12:24

Ato ordinatório

14/01/2026, 12:24

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SÃO LUÍS DE MONTES BELOS Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo: 5351171-19.2024.8.09.0146$ Promovente: Renap Pneus E Peças Para Veículos Ltda Promovido: Clarissa Ribeiro E Silva Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por RENAP PNEUS E PEÇAS PARA VEICULOS LTDA. em face de CLARISSA RIBEIRO E SILVA, partes qualificadas. Em síntese, a parte autora objetiva o recebimento da quantia atualizada de R$ 29.045,90 (vinte e nove mil e quarenta e cinco reais e noventa centavos), decorrente de suposta prestação de serviços de manutenção e venda de peças automotivas. Nesse contexto, alega que os canhotos de entrega foram assinados por funcionário/motorista da requerida, invocando a validade do negócio e apresentando conversas de WhatsApp com o cônjuge da mesma. Os documentos reputados necessários foram colacionados ao caderno processual. A inicial foi regularmente recebida; e, devidamente citada, a requerida apresentou contestação. Em preliminar, requereu a gratuidade da justiça e arguiu sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possui vínculo jurídico direto com a autora e que as assinaturas pertencem a terceiro desconhecido. No mérito, nega a contratação, refuta a validade das conversas via WhatsApp desacompanhadas de ata notarial, contesta os cálculos apresentados quanto ao termo inicial dos juros e requer a inversão do ônus da prova. Por sua vez, a parte autora formulou sua impugnação à contestação, refutando o pedido de gratuidade da justiça, reiterando os termos da inicial com base na teoria da aparência e defendendo a regularidade da documentação juntada aos autos. Por fim, pugnou pela total procedência dos pedidos nos termos iniciais. Breve o relato. Decido. Antes do prosseguimento regular do feito, tenho que algumas questões devem ser dirimidas. Neste caso, a requerida pleiteou os benefícios da justiça gratuita declarando ser "gestora do lar" e não possuir condições de arcar com as custas sem prejuízo de seu sustento. Assim sendo, para a apreciação definitiva do benefício, DETERMINO que a parte requerida junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos comprobatórios de sua alegada hipossuficiência (última declaração de imposto de renda, CTPS, extratos bancários recentes), sob pena de indeferimento do benefício. Por outro lado, a requerida suscita sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que não contraiu a dívida e que os canhotos foram assinados por um terceiro não autorizado. Nessa linha diretiva, ressalto que de acordo com Teoria da Asserção, adotada pelo ordenamento jurídico processual, as condições da ação devem ser aferidas in status assertionis, ou seja, de acordo com as narrativas formuladas na petição inicial. Desse modo, como a autora imputa à requerida a responsabilidade pelo débito com base na teoria da aparência e nos supostos vínculos entre o terceiro signatário, o esposo da requerida e a própria requerida, a legitimidade para figurar no polo passivo está configurada. Ademais, saber se a requerida é ou não efetivamente devedora, e se o terceiro detinha poderes para vinculá-la, é questão atinente ao mérito da causa, que dependerá da instrução probatória. Em vista disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Por oportuno, a requerida pugna pela inversão do ônus da prova. No entanto, entendo que a controvérsia não demanda a inversão excepcional do ônus probatório, devendo ser aplicada a regra estática e geral prevista no artigo 373 do CPC. Logo, caberá à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I do CPC), especificamente a existência da relação jurídica e a validade da representação comercial do terceiro que assinou os canhotos. Por sua vez, à requerida caberá a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373, inciso II do CPC). Em prosseguimento, superada tal questão, FIXO como pontos controvertidos: a) Existência e validade da relação jurídica obrigacional entre as partes, averiguando se a pessoa que assinou os canhotos das notas fiscais e boletos possuía vínculo de subordinação (empregado/motorista) ou autorização/mandato (mesmo que tácito) para contrair obrigações em nome da requerida; b) Envolvimento ou não de Jorge Augusto (esposo da requerida) nas tratativas comerciais e a validade probatória e oponibilidade das conversas de WhatsApp juntadas aos autos para vincular a requerida ao débito; c) Exatidão dos cálculos apresentados pela autora, mormente no que tange às datas de vencimento dos títulos e o termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária. No mais, no intuito de evitar futuras nulidades, INTIME-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informarem a este juízo, de forma específica, quais as questões de fato às quais pretendem ofertar outras provas, bem como os meios pretendidos (ressalvada a possibilidade de julgamento antecipado). Destarte, deverão também delimitar de forma específica, as questões de direito relevantes para o julgamento de mérito. Outrossim, ressalto que a menção geral não atende às exigências do regramento processual, havendo necessidade de especificação do posicionamento da parte a permitir decisão de saneamento nos moldes exigidos pela sistemática processual, a qual vincula as partes e a magistrada. Após, não havendo outros requerimentos, retornem estes autos para prolação de sentença. São Luís de Montes Belos, data da movimentação processual. Julyane Neves Juíza de Direito - documento assinado eletronicamente -

30/03/2026, 00:00

14/10/2025, 00:00

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Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

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