Cumprimento de sentença 5382610-15.2025.8.09.0178 - TJGO

Cumprimento de sentença 5382610-15.2025.8.09.0178 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/04/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5382610-15.2025.8.09.0178 Réu: Kesio Costa Melo Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. S E N T E N Ç A Trata–se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por G.H.B. DE PAULA (KOMAC DISTRIBUIDORA) em face de KESIO COSTA MELO com partes devidamente qualificadas nos autos. Movimentação 78, homologação de acordo entre as partes devidamente regularizada a assinatura do acordo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que o acordo realizado entre os demandantes, quando lícito e regularmente manifestado, deve ser homologado pelo juiz, com a consequente extinção do processo. Analisando os autos, verifico acordo entabulado entre as partes, conforme se depreende do termo acostado à mov. 34, não havendo nenhum impedimento à homologação da avença. DISPOSITIVO Ante o exposto, por força do art. 57 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO O ACORDO por sentença. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Proceda-se à baixa das eventuais constrições determinadas neste feito, salvo se houver previsão diversa no acordo ora homologado e/ou nele constar postergação da providência para momento posterior ao cumprimento integral da avença, sendo que nesta última hipótese a Secretaria deste Juizado deverá providenciar a respectiva baixa após o beneficiário informar a satisfação da obrigação, independentemente de nova conclusão do processo. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Fica ressalvada a possibilidade de desarquivamento sem qualquer ônus financeiro ao interessado, especialmente em caso de descumprimento da avença (art. 52, IV, da Lei nº 9.099/1995). Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 16:16

Expedida/certificada

09/04/2026, 15:37

Expedição de documento

09/04/2026, 15:36

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

09/04/2026, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5382610-15.2025.8.09.0178/E1 Réu: Kesio Costa Melo Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Trata–se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, proposta por G.H.B. DE PAULA (KOMAC DISTRIBUIDORA) em face de KESIO COSTA MELO com partes devidamente qualificadas nos autos. Dispensando o relatório. DECIDO. As partes noticiaram a existência de composição amigável e pugnaram pela extinção do processo (mov.72). No entanto, antes de homologar o acordo, intime-se ao advogado da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua assinatura, mediante reconhecimento de firma ou assinatura eletrônica certificada nos moldes da ICP-Brasil, garantindo a autenticidade do documento. Após, volvam os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 19:00

Petição

07/04/2026, 18:49

Confirmada

07/04/2026, 15:13

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:51

Mero expediente

07/04/2026, 12:11

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 13:16

Expedida/certificada

02/04/2026, 23:30

Petição

01/04/2026, 09:13

Documentos

Sentença

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Maurilândia Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 5382610-15.2025.8.09.0178/A5 Réu: Kesio Costa Melo Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. Decisão proferida em movimentação n.º 38 deu início a fase de cumprimento de sentença. Tentativa frustrada de intimação do executado em movimentação n.º 43. Em movimentação n.º 46 a exequente compareceu ao feito requerendo que a tentativa de intimação do executado fosse considerada válida. Foi determinada intimação da parte executada por meio do aplicativo Whatssap (movimentação n.º 48. A parte exequente peticionou requerendo penhora online, via sistema SISBAJUD, com a inclusão da famosa “teimosinha”, requer que seja aplicada a repetição por 30 dias (movimentação n.º 57). Foi certificado decurso de prazo sem manifestação da parte executada (movimentação n.º 58). Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nota-se que a parte exequente peticionou requerendo que seja efetuada penhora online via sistema SISBAJUD, com a inclusão da famosa “teimosinha”, requer que seja aplicada a repetição por 30 dias (movimentação n.º 57). Ademais, constata-se que foi certificado decurso de prazo sem manifestação da parte executada (movimentação n.º 58). Desse modo, a fim de privilegiar a celeridade processual e evitar conclusões desnecessárias, as consultas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER deverão ser realizadas concomitantemente. Cumpre destacar que o processo de execução tem como escopo satisfazer o direito do credor. Assim, a ordem de repetição programada pelo SISBAJUD constitui tecnologia moderna para localização de ativos financeiros e, portanto, com potencial elevado para a obter-se a satisfação do crédito e, deste modo, pôr fim à lide. Ressalto que o princípio segundo o qual a execução deverá ser efetuada da forma menos gravosa ao devedor, expresso no artigo 805 do Código de Processo Civil, não elide o fato de que o processo executivo é movido para satisfazer os interesses do credor. Isto posto, DEFIRO a consulta ao SISBAJUD, no valor informado, aplicando a ordem de repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Deverá ser encaminhado à Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para concretização da medida, tendo como base os dados do executado. Obtida a resposta da ordem judicial, deverá ser observada as seguintes determinações: 1 – Em caso de resultado infrutífero, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção; 2 – Em caso de resultado ínfimo (até o valor de R$ 50,00 – cinquenta reais), promova-se o imediato desbloqueio e intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; OU 3 – Na hipótese de resultado parcialmente frutífero ou integralmente frutífero, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, §3º, do CPC). Havendo manifestação da parte executada quanto a indisponibilidade, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação da parte executada, certifique-se e voltem conclusos para a conversão da indisponibilidade em penhora. Concomitantemente, DEFIRO a consulta através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), que também será realizada pela Central de Cumprimentos de Atos de Constrição Eletrônica (CACE), tendo como base os dados acima transcritos. Sem prejuízo, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD em nome do(s) executado(s), procedendo-se à restrição de transferência dos bens encontrados, desde que não esteja sob alienação fiduciária, reserva de domínio ou arrendamento mercantil, pois por força de lei tais bens são impenhoráveis. Proceda-se, ainda, a pesquisa INFOJUD, a qual deverá ser realizada nas últimas três declarações de imposto de renda do(s) executado(s). Do resultado no RENAJUD ou INFOJUD, positivo ou negativo, o exequente deverá ser intimado a manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, se possui interesse nos bens eventualmente encontrados, conforme informados no espelho, requerendo o que entender necessário, devendo, em caso positivo, juntar aos autos certidão atualizada do bem, caso se trate de bem imóvel; bem como indicar o endereço de localização do bem, caso seja móvel. No mesmo prazo, deverá indicar outros bens a penhorar e onde se encontrem, caso o resultado se mostre infrutífero ou os bens encontrados sejam insuficientes para satisfação do débito. Com a juntada das pesquisas via sistemas INFOJUD e SNIPER, proceda-se à restrição do acesso aos referidos documentos, permitindo-se a visualização tão somente por este magistrado e pelos advogados atuantes no processo, em razão da veiculação de informações sigilosas. Após, INTIME-SE a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens à penhora, requerendo o que lhe aprouver, sob de extinção/arquivamento. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5382610-15.2025.8.09.0178 Autor (a):G.h.b. De Paula (komac Distribuidora) Requerido (a):Kesio Costa Melo DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, cujas partes estão devidamente qualificadas nos autos. Decisão proferida em movimentação n.º 38 dando início a fase de cumprimento de sentença. Tentativa frustrada de intimação do executado em movimentação n.º 43. Em movimentação n.º 46 a exequente compareceu ao feito requerendo que a tentativa de intimação do executado fosse considerada válida. É o breve relatório. Decido. In casu, verifica-se que a ré, atualmente executada, foi regularmente citada na fase de conhecimento, mas, conforme consta dos autos, não ofertou defesa e também não constituiu advogado nos autos. É o caso, portanto, de aplicação do disposto no art. 513, §2º, inciso II, do CPC, que expressamente prevê a necessidade de intimação do devedor para o cumprimento de sentença quando não tiver procurador constituído nos autos. Veja-se: “§ 2º. O devedor será intimado para cumprir a sentença: (…); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;” Portanto, segundo as normas processuais, iniciada a fase de cumprimento de sentença, não há que se exigir o pagamento do valor do débito sem a devida intimação prévia do devedor. Isto porque, cuidando-se de nova fase procedimental, que implica na expropriação de bens do executado, é necessária a intimação pessoal. Sobre a questão, veja-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. AR ASSINADO POR FUNCIONÁRIO. VALIDADE. 1. A hipótese em que a executada foi regularmente citada na fase de conhecimento, sem, contudo, ofertar defesa ou constituir advogado nos autos, não afasta a necessidade de intimação pessoal por carta, com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC. 2. Expedida carta de intimação no endereço constante dos autos, esta restando infrutífera com AR negativo com informação de ?mudou-se? - presumir-se-á válida a diligência, nos termos do que dispõe os arts. 274, parágrafo único, e 513, § 3º, do CPC, eis que as partes devem informar as eventuais mudanças de endereço, caso contrário a intimação por carta no endereço constante dos autos será considerada válida. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56963762420198090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R). Sendo assim, indefiro o pedido formulado pela exequente em movimentação n.º 46. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço para tentativa de intimação da parte executada, sob pena de extinção. Com a manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano Bento Juíza de Direito em respondência (Decreto Judiciário n. 404/2024) Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de MaurilândiaVara Judicial Autos n.: 5382610-15.2025.8.09.0178Requerente/Exequente: G.h.b. De Paula (komac Distribuidora)Requerido(a)/Executado: Kesio Costa Melo SENTENÇATrata-se de ação de cobrança proposta por G.H.B. DE PAULA (KOMAC DISTRIBUIDORA) em desfavor de KESIO COSTA MELO, partes devidamente qualificadas nos autos.Deixo de proceder com o relatório, em respeito às disposições apresentadas nos artigos 2º e 38 da Lei n. 9.099/95.DECIDO.De início, esclareço que não há preliminares a serem analisadas. As partes são legítimas, estão representadas e inexiste irregularidades ou vícios a serem sanados, razão porque passo ao exame do mérito.Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.Na qualidade de destinatário das provas, cabe ao juiz deliberar acerca da necessidade de sua produção, podendo proceder ao julgamento caso entenda que o processo já esteja devidamente instruído, sem que essa conduta implique em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.Do compulso dos autos verifica-se que a parte promovida, devidamente citada (evento 18) não compareceu em audiência e deixou de ofertar defesa a fim de impugnar os fatos narrados na inicial (evento 21), portanto, fundamentado ao teor do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO sua revelia e lhe aplico seus efeitos.Extrai-se da referida norma pertinente à revelia que um dos efeitos gerados por ela é o de tornar incontroverso os fatos narrados pelo autor, e por consequência serão presumidamente considerados verdadeiros, se outro não for o convencimento do julgador.No presente caso, observa-se que nota fiscal objeto da presente demanda foi juntada aos autos com o devido comprovante de entrega da mercadoria descrita na nota (evento 1, arquivo 6), o que reforça sobremaneira a referida presunção de veracidade, pois são contundentes a demonstrar que a parte requerida adquiriu o objeto vendido pela parte autora e deixou de efetuar o devido pagamentoNesse sentido, é o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. DEMONSTRAÇÃO DA ENTREGA DE MERCADORIAS. NEGÓCIO JURÍDICO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratando-se de ação visando a cobrança de quantia não paga (representada por notas fiscais), aplica-se ao caso a regra disposta no artigo 53, III, 'd', do CPC, considerando competente o foro do lugar onde a obrigação deveria ter sido adimplida, ou seja, o domicílio do credor, ausente prova de estipulação em sentido diverso. 2. Comprovada a relação negocial entre as partes litigantes mediante a juntada de nota fiscal e do demonstrativo de entrega das mercadorias ali arroladas (DACTE - Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico e notificação extrajudicial) inconteste a existência dos débitos representados pelos aludidos documentos, mormente porque a parte contrária não logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia (ex vi do art. 373, II, do CPC). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CIVEL E DO TRABALHO -> Recursos -Apelação Cível: 04854104320178090036 CRISTALINA, Relator.: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021).Nota-se que não houve negativa da parte requerida quanto a existência da dívida, uma vez que não apresentou qualquer fato extintivo, modificativo e/ou impeditivo do direito da parte autora.A propósito:PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5080712-49.2022.8.09.0112COMARCA DE NERÓPOLIS3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTES: HUGO DE PAULA RIBEIRO E MARTA MARIA DE PAULAAPELADO: AYRTON CÉLIO GREGO RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CONDENAÇÃO CABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em inobservância do princípio do contraditório e cerceamento do direito de defesa, pois intimados acerca do interesse na produção de provas, os réus/apelantes deixaram transcorrer em branco o prazo para tal mister. 2. Competia aos requeridos/apelantes comprovar que houve o pagamento do débito (fato positivo), porém, citados, não apresentaram documento que demonstrasse a adimplência com sua responsabilidade, deixando de cumprir o ônus que lhes competia, ou seja, fazer prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido (art. 373, inciso II, do CPC. 3. Ausente a demonstração acerca da ocorrência de vício de consentimento, tem-se que os apelantes não lograram êxito em demonstrar que o título possui origem ilegal, ônus que lhes também incumbia por força do dispositivo legal acima mencionado. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5080712-49.2022.8.09.0112, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024).Diante da ausência de demonstração de controvérsia em relação aos fatos narrados pela parte autora, bem como ante ao convencimento deste juízo, imperioso a procedência da presente demanda para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 4.080,58 (quatro mil e oitenta reais e cinquenta oito centavos) referente aos valores cobrados na exordial.Dispositivo:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para condenar a parte reclamada a pagar o valor de R$ 4.080,58 (quatro mil e oitenta reais e cinquenta oito centavos), acrescida de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, ambos desde o inadimplemento.Após o trânsito em julgado, INTIME-SE a requerida para saldar o débito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescido ao montante da condenação multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, e parágrafos, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo supra sem manifestação da reclamada quanto ao pagamento, caso os cálculos não sejam apresentados pelo exequente, remetam-se os autos à contadoria para liquidação do débito, acrescentando a multa mencionada, e, a seguir, proceda-se a penhora eletrônica, intimando-se.Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.Ante a revelia, intime-se apenas a parte promovente.Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)5

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Central de Conciliadores do Estado de Goiás CERTIDÃO Segue LINK para acesso à audiência virtual que será realizada na plataforma ZOOM: Aponte o celular no QR CODE abaixo na data e horário da realização da audiência e você será redirecionado para audiência designada: Entrar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/9627857647?pwd=MG1DNFg5MHRmU0h4Qk1VdWVEQmdLUT09 ID da reunião: 962 785 7647 Senha de acesso: p9vjAY Audiência virtual será realizada pela plataforma Zoom, em anexo as instruções necessárias para acesso à plataforma. Observação¹: O Mediador realizará a audiência na modalidade virtual. Observação²: O tempo de tolerância é de 15 min, após lavrará a ata de audiência. Estamos à disposição em caso de dúvidas: (62) 3018-6239 / (62) 3018-6107 / (62) 3018-6218 / (62) 3018-6249 Central de Conciliadores do Estado de Goiás Baixe o aplicativo Zoom (Zoom Desktop Client) para o seu computador através do link: https://zoom.us/download#client4meeting Instale o aplicativo em seu computador. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Ingressar em uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". 1. 2. 3. 4. 5. 6. Precisa de ajuda com Zoom mee ting ? Acesso pelo celular Android e iOS: Abra a loja de aplicativos do seu dispositivo e procure por "Zoom Cloud Meetings" ou clique no link para baixar diretamente: https://zoom.us/download#mobileapp Clique em "Instalar" e aguarde o download e a instalação. Abra o aplicativo Zoom. Clique em "Participar de uma Reunião". Insira o ID da reunião que você recebeu do organizador da reunião e clique em "Participar". Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Entrar na reunião". Conecte áudio e câmera. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. OBS: Se já possui o Zoom instalado no seu aparelho celular, ao clicar no diretamente no link da audiência virtual, você será encaminhando diretamente ao item 6. Acesso pelo computador - navegador: 1. Acesse o link da reunião(clicando ou copiando e colando no navegador) que você recebeu do organizador da reunião. 2. Será aberta uma página do Zoom no seu navegador. 3. Digite o seu nome para identificação na reunião e clique em "Participar da Reunião". 4. Aguarde o organizador aceitar a sua participação na reunião. Acesso pelo computador - aplicativo: Contato Suporte em Audiência Virtual: (62) 3018-6219/3018-6239 /3018-6279 WhatsApp Não se esqueça de habilitar o microfone: Em inglês

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 5382610-15.2025.8.09.0178Autor (a):G.h.b. De Paula (komac Distribuidora)Requerido (a):Kesio Costa Melo DECISÃO Trata-se de ação de cobrança, com partes devidamente qualificadas.Dispensado relatório. DECIDO.RECEBO a petição inicial por entender que preenche os requisitos veiculados pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC) e por não constatar quaisquer defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não sendo a hipótese, portanto, de aplicação do disposto no art. 321 do Código Processo Civil.Sendo assim, inclua-se o feito na pauta de audiências da Central de Conciliadores, promove-se a citação/intimação da parte requerida, conforme postulado.Defiro, desde já, a citação da parte requerida por meio de aplicativo WhatsApp, devendo, para tanto, observar as seguintes diretrizes: a) haver a confirmação da identidade da pessoa a ser citada/intimada;b) certificar circunstanciadamente a efetivação e confirmação da citação/intimação e, para uma maior garantia jurídica, realizar a captura da tela/print screen e sua juntada aos autos. Consigno que as audiências de conciliações de processos em que ambas as partes estejam devidamente(s) representada(s) por advogado(s) serão realizadas por videoconferência, por meio de utilização da plataforma do aplicativo Zoom, que poderá ser baixado para desktop, através do link https://zoom.us/download, ou, em caso de smartphone, gratuitamente através do playstore ou appstore.Contudo, considerando que uma das partes destes autos não se encontra assistida por advogado(a) ou não possui equipamento necessário ou habilidade técnica para a realização da audiência totalmente telepresencial. Ficou estabelecido por este Juízo a realização da presente audiência de forma híbrida, nos seguintes termos:a) O promovido(a) que NÃO possui advogado(a) constituído(a) deverá comparecer a este Fórum, para realização da audiência designada na hora e data informada no mandado/carta.b) O promovido(a) que possui advogado(a) constituído(a), deverá baixar o aplicativo ZOOM em seu celular, notebook, computador ou tablet. Consigno que eventual divergência entre o horário constante no sistema Projudi e o horário constante neste despacho deverá a parte observar o horário deste despacho uma vez que a plataforma possui algumas limitações de horário;c) Todos devem estar munidos do documento de identificação pessoal que deverá ser apresentado a(o) conciliador(a) no momento da audiência;d) Eventual dificuldade de acesso deverá ser comunicado por e-mail ([email protected]), ou pelo telefone (64) 3647-2259 de 12h às 18h;e) O (a) termo será lavrado pelo(a) conciliador(a) e juntado ao Sistema Projudi, devidamente assinado por ele(a), dispensada a assinatura das partes.Uma vez disponibilizado o link/dados nos autos para acesso à sala de reunião na plataforma ZOOM, será de total responsabilidade dos advogados e das partes providenciar todas as condições técnicas e circunstanciais para acesso à sala de audiência, no dia e horário designados. Visto que o prazo de tolerância será apenas de 15 (quinze) minutos, conforme é realizado em audiência presencial.É importante que todos os participantes da audiência informem nos autos número de telefone com contato por WhatsApp, para viabilização de comunicação, caso seja necessário.Saliento que, por questões adversas, poderá ocorrer atraso na realização do ato; motivo que ressalta a importância de os participantes da audiência informarem seus respectivos números de contato via WhatsApp a fim de viabilizar toda e qualquer comunicação, caso haja necessidade.No mais, AS PRÓPRIAS PARTES, independentemente da assistência de advogado, deverão participar do ato, ficando, de outro modo, sujeitas às penalidades da lei (extinção ou revelia).Ressalto que as partes deverão observar todos os prazos e deliberações já especificados nos autos, inclusive quanto à necessidade de apresentação de contestação (defesa), em 15 (quinze) dias, caso queira, a partir da audiência de conciliação (Enunciado 20, do 2º Encontro de Precedentes TJGO), sob pena de revelia.Por fim, cumpridas todas as determinações acima, façam os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se. Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)03Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

22/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Petição

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(16)