Procedimento Comum Cível 5352043-91.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5352043-91.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5352043-91.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/a. Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Prima facie, vejo que o Laudo Pericial (evento 90) foi elaborado por profissional habilitada e tecnicamente qualificada, que respondeu adequadamente a todos os quesitos apresentados, fundamentando de forma consistente suas conclusões. Inexistem, portanto, motivos suficientes para rejeitá-los. É conveniente ressaltar também, apenas a título de esclarecimento, que o juiz, por ser o destinatário da prova, não está vinculado à conclusão de laudo, ainda que homologado, podendo formar convicção diversa, uma vez que este será apreciado em conjunto com os demais elementos de prova acostados aos autos. Pelo exposto, HOMOLOGO o laudo pericial para que produza seus efeitos legais. Intimem-se as partes para que apresentem seus memoriais finais escritos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta SENTENÇA e ao Classificador AÇÃO ANULATÓRIA. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1

13/05/2026, 00:00

Petição

15/04/2026, 18:53

Confirmada

23/03/2026, 03:21

Confirmada

19/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 14:55

Expedida/certificada

13/03/2026, 14:47

Documento

13/03/2026, 14:46

Expedição de documento

12/03/2026, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74.884-120. Fone: (62) 3018-6425 e 3018-6347 - Email: [email protected] Processo nº: 5352043-91.2025.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no Art. 203 §4º do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) e atento ao Provimento nº 05/2010 da douta Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, Art. 328b, promovo o seguinte ato ordinatório: Apresentado o laudo no evento nº 90, ficam as partes intimadas para manifestarem em 15 (quinze) dias, conforme disposto no artigo 477, §1º do CPC: Art. 477. O perito protocolará o laudo em juízo, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. § 1º As partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Goiânia, 9 de março de 2026, as 16:56:50 Otávio Furtado Coelho Boya Técnico Judiciário 1º Grau - Cível 02

10/03/2026, 00:00

Confirmada

09/03/2026, 17:32

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:59

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 18:27

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 11:03

Confirmada

09/02/2026, 03:14

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5352043-91.2025.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/a. Requerido: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D O Trata-se de análise acerca da impugnação à proposta de honorários periciais revisada, apresentada pela Sra. Perita Milena de Paiva e Sales. Inicialmente, a perita nomeada apresentou proposta de honorários no valor de R$ 18.126,75 (dezoito mil, cento e vinte e seis reais e setenta e cinco centavos), a qual foi aceita pela parte autora (evento n. 41), responsável pelo custeio. Após a apresentação de quesitos pela autora (eventos n°s 40 e 43) e pelo Requerido (evento n. 48), a expert, na petição de evento n° 44, majorou sua proposta para R$ 29.470,29 (vinte e nove mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e nove centavos), justificando o aumento em razão da quantidade de questões apresentadas, o que demandaria mais horas técnicas. Em resposta, tanto a parte autora, quanto a parte Requerida, impugnaram o novo valor, alegando, em suma, que o montante é excessivo e desproporcional, uma vez que o objeto da perícia e a complexidade do trabalho de campo permanecem os mesmos (eventos n°s 50 e 57). A perita, em sua manifestação de evento n° 54, defendeu a majoração, reiterando que o número de quesitos (que, somados, chegam a 87) amplia o trabalho de estudo e confecção do laudo. É O RELATÓRIO. DECIDO. O Código de Processo Civil, ao tratar dos honorários periciais, não estabeleceu parâmetros rígidos para sua fixação, devendo o magistrado se ater a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da matéria, o tempo necessário para a elaboração do laudo e o trabalho a ser despendido pelo profissional. Não se desmerece o trabalho da nobre expert. Contudo, o valor final proposto, que representa um aumento de mais de 62% sobre o montante inicial, revela-se, de fato, excessivo. Apesar da ausência de disposições normativas conducentes à quantificação da verba honorária pericial, é ponto incontroverso a necessidade de ater-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sob esse enfoque, impende ao Juiz considerar a natureza e o grau de complexidade da perícia, o labor e o tempo necessário à elaboração do laudo. Verifica-se, pois, tratar-se de trabalho com certa complexidade, envolvendo deslocamento e análise ambiental específica. Contudo, é incontroverso que o quantum requestado pela perita revela-se excessivo, mesmo considerando que a formulação de quesitos é uma prerrogativa processual das partes e uma etapa previsível da instrução. Ademais, forçoso admitir que a minoração do valor dos honorários não importa em desvalorização do trabalho do profissional, mas, tão somente, adequação de tal verba ao grau de complexidade dos trabalhos e, concomitantemente, à hodierna realidade econômica. Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXORBITÂNCIA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. REDUÇÃO. APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS AOS RECORRENTES. I- Revelando-se excessivo o valor dos honorários periciais, impõe-se sua redução, não significando isto desvalorização do trabalho do perito, mas apenas adequação do quantum, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. II- (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5274153-79.2018.8.09.0000, Rel. NEY TELES DE PAULA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/12/2018, DJe de 14/12/2018). “(…) 2. Verificada discrepância entre o quantum estabelecido pelo juiz e a realidade factual, impõe-se sua minoração, que não importa em desvalorização do trabalho do expert, mas na adequação da verba honorária à realidade econômica das pessoas em geral. 3. (…). AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 346248-08.2012.8.09.0000, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, julgado em 28/02/2013, DJe 1260 de 11/03/2013.). Destarte, embora a quantidade de quesitos possa demandar um acréscimo de horas para a elaboração do laudo, o aumento proposto não se mostra razoável. Assim, impõe-se reduzir os honorários periciais para R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), valor que remunera de forma justa e adequada o trabalho a ser realizado e que deverá contemplar, inclusive, eventuais quesitos suplementares ou esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE as impugnações e fixo os honorários periciais em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). Intime-se a Sra. Perita nomeada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo pelo valor ora fixado. Em caso positivo, intime-se a parte Requerente (EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A) para proceder ao depósito judicial do valor, no prazo de 15 (quinze) dias. Efetuado o depósito, autorizo o levantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pela perita, ficando o restante para depois da apresentação do laudo e de eventuais esclarecimentos, conforme art. 465, § 4º, do CPC. As partes deverão ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências, nos termos do art. 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias após a realização da diligência, seguindo os moldes previstos no artigo 473 do CPC. Em caso de recusa do trabalho pela perita, NOMEIO, desde já, como perito judicial o Sr. HERLANE TEIXEIRA ANDRADE SILVA, e-mail: [email protected], telefone (61) 9920-05138, devendo manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse no encargo que lhe foi outorgado, devendo levar em consideração os honorários já arbitrados nesta decisão. Por fim, em caso de nova conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO, Classificador PRODUÇÃO DE PROVAS – PERÍCIA. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 4

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5352043-91.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/a.Requerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D OEQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OFERECIMENTO ANTECIPADO DE GARANTIA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, também com qualificação nos autos.Objetivando a anulação do Auto de Infração nº 3619-B e do Termo de Embargo nº 0001736, Série A, lavrados pela Gerência de Fiscalização, Monitoramento e Auditoria Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás, em 02/06/2017. Alega que a instalação da rede de distribuição de energia elétrica ocorreu em conformidade com a legislação ambiental vigente à época, com base na Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental expedida em favor de DEVON DONALD SHOOK, proprietário da área. Argumenta, ainda, que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cuja continuidade não pode ser obstada por restrições indevidas, e que a imposição de multa, no valor de R$ 21.000,00, é desproporcional e carece de fundamentação. Sustenta a inexistência de supressão de vegetação nativa, conforme demonstrado na Nota Técnica nº 005/2017, e que a intervenção se limitou à remoção de vegetação rasteira em área de cerrado ralo. Questiona a legalidade do embargo da atividade, bem como a ausência de elementos probatórios que demonstrem a materialidade da conduta infracional e do dano ambiental. Alega que o Relatório de Fiscalização nº 913/2017 é genérico e insuficiente para respaldar a autuação. Por fim, defende a inaplicabilidade da exigência de licenciamento ambiental a instalações anteriores à vigência da Lei Estadual nº 20.694/2019.Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº 3619 B, bem como do Termo de Embargo nº 0001736 Série A, recebendo a apólice de seguros apresentada para caucionar e antecipar a penhora dos débitos tributários ora questionados, nos termos do art. 206 do CTN e art. 9º, inciso II da LEF (Lei nº 6.830/80), para possibilitar à Autora a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EN, impedindo-se o protesto extrajudicial, a inscrição em dívida ativa e o cadastro de devedores como CADIN, SERASA, etc.No mérito, requer que se declare a nulidade do Auto de Infração nº 3619-B, bem como do Termo de Embargo nº 0001736 Série A e das decisões administrativas que o mantiveram, com consequente exclusão da multa de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), em razão dos vícios formais e materiais apontados.Juntou documentos com a inicial.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em evento 15, alegando a necessidade de licenciamento ambiental para a atividade, a responsabilidade da concessionária pelo empreendimento e a comprovação de dano ambiental. Sustenta a legalidade do termo de embargo, a regularidade do relatório de fiscalização e do auto de infração, a validade do enquadramento legal, a razoabilidade da multa e a inaplicabilidade da legislação invocada pela autora, além da impossibilidade de conversão da multa em advertência.Defende que a dispensa de licenciamento apresentada pela autora não se aplica à atividade realizada, ocorrida em área de preservação ambiental, e que a concessionária é responsável pelo cumprimento das normas, mesmo em obras de terceiros. Afirma que houve dano ambiental comprovado por relatório e imagens de satélite e que o valor da multa é proporcional à gravidade da conduta e à capacidade econômica da autora. Requer a improcedência dos pedidos e a manutenção do auto de infração e do termo de embargo.Réplica apresentada em evento n. 20.Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, o Estado de Goiás manifestou pelo julgamento antecipado do mérito (evento n. 25), enquanto a parte autora requereu a produção de prova pericial ambiental e prova testemunhal (evento n. 27).É O RELATÓRIO. DECIDO.Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário avaliar questões de alta indagação científica. Logo, incide, na espécie, o quanto disposto no artigo 156 do Código de Processo Civil, na linha de que “o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico”.Na espécie, a controvérsia gira em torno da alegada inexistência de supressão de vegetação nativa e da regularidade do Auto de Infração nº 3619-B e do Termo de Embargo nº 0001736, lavrados pela Gerência de Fiscalização Ambiental do Estado de Goiás.As referidas circunstâncias demandam conhecimento técnico especializado para verificar: (i) a real extensão da intervenção realizada na área; (ii) a natureza da vegetação atingida; (iii) a ocorrência, ou não, de dano ambiental; e (iv) a adequação do procedimento administrativo adotado.Assim, à luz do artigo 156 do Código de Processo Civil, impõe-se a produção de prova pericial ambiental, porquanto a elucidação dos fatos controvertidos depende de conhecimento técnico-científico específico.Sendo assim, diante da necessidade da realização de perícia especializada, nomeio como perito(a) judicial a Sra. MILENA DE PAIVA E SALES, o(a) qual poderá ser localizado(a) pelo e-mail [email protected], telefones (62) 9915-49354 / (62) 9915-49354, devendo manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, se possui interesse no encargo que lhe foi outorgado, bem como apresentar a sua proposta de honorários, nos termos do artigo 465 do CPC.Feita a proposta, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, §3º do CPC).Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e formular quesitos.Por fim, registra-se que a remuneração do(a) perito(a) será paga pela requerente, nos termos do artigo 95 do CPC. Efetuado o depósito, metade do valor poderá ser entregue ao Sr. Perito, ficando o restante para depois da apresentação do laudo e de eventuais pedidos de esclarecimentos formulados, conforme art. 465, §4º do CPC.O prazo para a entrega do laudo será de 30 (trinta) dias, contados da intimação sobre o depósito dos honorários.As partes deverão ser comunicadas formalmente da data, local e horários das diligências (art. 474, CPC).Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem nos autos (art. 477, § 1º do CPC).Caso haja o cumprimento de todos os atos acima, os autos deverão ser conclusos na Pasta SENTENÇA, Classificador AÇÃO ANULATÓRIA.Por outro lado, na hipótese de intercorrências quanto à perícia designada, volvam-me os autos conclusos para a Pasta DECISÃO, Classificador PRODUÇÃO DE PROVA - PERÍCIA.Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e MANDADO.Intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5352043-91.2025.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/a.Requerido: Estado De GoiasD E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D O EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E OFERECIMENTO ANTECIPADO DE GARANTIA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, também com qualificação nos autos.Objetivando a anulação do Auto de Infração nº 3619-B e do Termo de Embargo nº 0001736, Série A, lavrados pela Gerência de Fiscalização, Monitoramento e Auditoria Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Goiás, em 02/06/2017. Alega que a instalação da rede de distribuição de energia elétrica ocorreu em conformidade com a legislação ambiental vigente à época, com base na Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental expedida em favor de DEVON DONALD SHOOK, proprietário da área. Argumenta, ainda, que o fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, cuja continuidade não pode ser obstada por restrições indevidas, e que a imposição de multa, no valor de R$ 21.000,00, é desproporcional e carece de fundamentação. Sustenta a inexistência de supressão de vegetação nativa, conforme demonstrado na Nota Técnica nº 005/2017, e que a intervenção se limitou à remoção de vegetação rasteira em área de cerrado ralo. Questiona a legalidade do embargo da atividade, bem como a ausência de elementos probatórios que demonstrem a materialidade da conduta infracional e do dano ambiental. Alega que o Relatório de Fiscalização nº 913/2017 é genérico e insuficiente para respaldar a autuação. Por fim, defende a inaplicabilidade da exigência de licenciamento ambiental a instalações anteriores à vigência da Lei Estadual nº 20.694/2019.Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do Auto de Infração nº 3619 B, bem como do Termo de Embargo nº 0001736 Série A, recebendo a apólice de seguros apresentada para caucionar e antecipar a penhora dos débitos tributários ora questionados, nos termos do art. 206 do CTN e art. 9º, inciso II da LEF (Lei nº 6.830/80), para possibilitar à Autora a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EN, impedindo-se o protesto extrajudicial, a inscrição em dívida ativa e o cadastro de devedores como CADIN, SERASA, etc.Juntou documentos com a inicial.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.Nos termos do artigo 294 do CPC/15, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e, consoante o parágrafo único, a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.O artigo 300 do CPC/15, por sua vez, estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Sabe-se, outrossim, que o deferimento da medida ocorre para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação, ou seja, há a necessidade de que haja uma situação de perigo, de emergência.Vale ressaltar que a concessão de tutela antecipada não implica em compromisso com a solução final, assim como o seu indeferimento não antecipa o malogro da pretensão exordial.De início, cabe observar que o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o seguro-garantia não se equipara ao depósito integral e em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão da taxatividade das hipóteses suspensivas elencadas pelo artigo 151 do CTN e do enunciado 112 da Súmula do STJ.Por outro lado, é também de conhecimento deste Juízo que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que, o contribuinte pode oferecer garantia para o pagamento do débito fiscal com o fito de obter certidão positiva com efeitos de negativa, não confundindo-se com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (Resp 1.123.669/RS).Nesse sentido, é a inteligência do artigo 206 do Código Tributário Nacional: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Assim, verifica-se que a garantia oferecida pelo contribuinte, em momento anterior à propositura da execução fiscal, é equiparável à penhora antecipada e possibilita a emissão da certidão vindicada.No que tange à garantia da execução fiscal, a Lei 13.043/2014, inseriu no rol estabelecido pelo artigo 9º da Lei 6.830/80 o seguro-garantia. Veja-se. "Art. 9º Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:I - (...)II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; Analisando os documentos anexados, verifico que a oferta da garantia cingiu-se ao Seguro Garantia, devidamente autenticado pela SUSEP (evento n° 1), modalidade elencada no rol taxativo do dispositivo supradito, fato que enseja a concessão da medida perseguida.Nesse sentido, entendo estar presente o requisito autorizador para concessão da tutela, a fim de garantir a Certidão Negativa de Débitos ao contribuinte, tendo em vista a garantia ofertada nos autos. DO DISPOSITIVOAnte ao exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para receber a Apólice de Seguro-Garantia nº 0306920259907751441134000 apresentada, visando caucionar e antecipar a penhora dos débitos tributários questionados, nos termos do art. 206 do CTN e art. 9º, inciso II da LEF (Lei nº 6.830/80), possibilitando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPD-EN, e mpedindo-se o protesto extrajudicial, a inscrição em dívida ativa e o cadastro de devedores como CADIN, SERASA.Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e MANDADO.Cite-se o ESTADO DE GOIÁS para, querendo, apresentarem defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 335 c/c 183, ambos do CPC.Cuidando-se, outrossim, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC.Apresentada a defesa, ou transcorrido o prazo para tanto, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo legal.Transcorrido o prazo acima, intimem-se as partes para, querendo, especificarem outras provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade/relevância com as alegações destes autos, sob pena de preclusão, em 05 (cinco) dias.Retire-se a pendência de urgência da capa dos autos.No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta SENTENÇA, classificador AÇÃO ANULATÓRIA.Intime-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito1

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de GOIÂNIA-GO. UPJ da Fazenda Pública Estadual Av. Olinda esq. com Av. PL 3 Qd. G Lt. 04, Parque Lozandes, CEP: 74884.120. Email: [email protected] / Fone: 3018-6425 e 3018-6426 Processo: 5352043-91.2025.8.09.0051 Parte requerente: Equatorial Goiás Distribuidora De Energia S/a. Parte requerida: Estado De Goias INICIAL COM PEDIDO DE TUTELA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4° do art. 203 do Código de Processo Civil e em consonância com a Consolidação dos Atos Normativos - Provimento nº 48 de 28 de janeiro de 2021 da insigne Corregedoria-Geral de Justiça, Art. 130, III e IV procedo: À análise da IniciaI e consulta ao Sistema de Processo Judicial Digital-PJD, pelo nome das partes, pelo CPF/CNPJ, processos em tramitação, baixados, arquivados, interior e capital processo ao seguinte ato, ficando a parte INTIMADA para sanar os itens abaixo assinalados: ( X) HAVER(EM) outra(s) ação(ões) envolvendo os mesmos litigantes destes autos; - Manifestar-se sobre existência de conexão (identidade de pedido ou de causa de pedir - art. 55, CPC), de litispendência e de coisa julgada (repetição de ação - art. 337, §§ 1º e 2º CPC) ou de eventual prevenção estabelecida pelo art. 286, II, CPC; Possíveis Preventos/Conexos Processo Data Distribuição Serventia Classe Valor 5238825.27 14/05/2021 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 21176.47 5067516.98 09/02/2022 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 31764.71 5257703.63 04/05/2022 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 50732.09 5370821.17 24/06/2022 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 30882.35 5579121.81 21/09/2022 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 31764.71 5469384.46 04/08/2022 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 2323.07 5561325.77 14/09/2022 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 26724.65 5631741.70 13/10/2022 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 61209.27 5118492.75 01/03/2023 10:54:15 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 979142.7 5788657.64 16/08/2024 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 35702.59 5636958.26 01/07/2024 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 13995.01 5443885.26 14/07/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 47801.69 5449254.98 18/07/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 922370.83 5364105.37 12/06/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 280204.08 5432387.30 10/07/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 2688338.35 5408919.37 29/06/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 797970.74 5413083.45 30/06/2023 17:46:54 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 11324.88 5371501.65 14/06/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 1298319.38 5326629.62 24/05/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 104833.01 5332335.26 26/05/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 0.01 5370195.61 14/06/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 14382.23 5266581.40 28/04/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 535434.37 5266378.78 28/04/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 96232.27 5148366.37 25/02/2025 16:36:51 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 209934.7 5147826.86 25/02/2025 15:40:16 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 118909.05 5139062.14 21/02/2025 17:40:44 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 296387.58 5148189.73 25/02/2025 16:18:59 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 120707.31 5148564.74 25/02/2025 16:57:02 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 141556.97 5170381.97 06/03/2025 16:04:23 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 374055.46 5136889.17 21/02/2025 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 108209.83 5138228.11 21/02/2025 15:53:32 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 898251.81 5137837.56 21/02/2025 15:06:43 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 526160.85 5148000.95 25/02/2025 15:59:20 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 248147.79 5147606.88 25/02/2025 15:18:48 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 331308.67 5180139.3 10/03/2025 19:05:58 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 252091.45 5837068.75 13/12/2023 14:09:36 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 500187.22 5821294.5 06/12/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 908467.87 5826226.36 08/12/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 281968.59 5799111.40 29/11/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 105855.66 5840197.88 14/12/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 2487121.33 5740985.94 07/11/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 184477.75 5747962.5 09/11/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 256198.03 5801010.73 29/11/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 244356.14 5383120.55 15/05/2024 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 7468.84 5748371.78 09/11/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 256198.03 5748783.9 09/11/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 56616.04 5725415.68 30/10/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 112625.87 5706697.23 23/10/2023 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 194686.6 5042774.38 23/01/2024 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 626221.67 5146202.36 04/03/2024 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 1715584.6 5966225.67 16/10/2024 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 111295.3 5056738.64 27/01/2025 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 20588.24 5618389.74 25/06/2024 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 185631.38 5654017.27 05/07/2024 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 2792.14 5615189.59 24/06/2024 16:08:07 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 185631.38 5614985.15 24/06/2024 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 3446248.54 5447348.39 04/06/2024 15:23:25 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 15624.94 5195025.7 14/03/2025 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 267050.87 5276169.3 09/04/2025 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 129064.9 5228895.43 25/03/2025 21:09:34 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 81850.16 5251873.14 01/04/2025 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 297700.46 5272280.41 08/04/2025 12:42:31 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 173081.51 5210248.97 19/03/2025 19:48:07 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 200061.14 5272522.97 08/04/2025 13:44:51 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 163689.28 5207802.24 19/03/2025 12:56:25 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 116022.35 5272784.47 08/04/2025 14:25:42 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 258479.51 5254953.83 02/04/2025 13:16:58 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 214737.88 5278480.64 09/04/2025 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 138481.53 5263576.39 04/04/2025 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 102408.9 5207484.41 19/03/2025 11:25:09 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 324700.81 5256995.8 02/04/2025 17:34:19 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 122463.01 5255656.14 02/04/2025 14:54:13 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 242990.69 5276228.88 09/04/2025 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 189212.35 5197534.8 15/03/2025 15:52:25 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 198645.76 5206339.47 18/03/2025 20:46:49 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 106481.92 5200633.83 17/03/2025 16:09:19 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 286820.98 5256352.50 02/04/2025 16:19:34 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 123600.85 5273637.56 08/04/2025 16:29:43 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 155890.74 5222069.98 24/03/2025 13:58:18 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 393540.25 5232217.71 26/03/2025 17:06:36 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 198451.07 5209770.89 19/03/2025 17:29:11 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 77678.52 5299524.42 16/04/2025 16:18:24 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 130826.25 5258975.87 03/04/2025 12:12:14 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 106698.39 5263957.47 04/04/2025 15:23:59 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 146690.61 5251584.81 01/04/2025 15:02:27 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 216588.14 5278162.81 09/04/2025 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 146726.2 5184974.34 12/03/2025 00:00:00 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 230916.6 5280948.98 10/04/2025 14:08:43 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 250282.81 5201781.32 17/03/2025 18:52:09 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 199858.82 5231416.58 26/03/2025 15:25:05 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 106535.17 5232503.49 26/03/2025 17:44:30 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 261587.58 5277878.73 09/04/2025 16:40:35 Goi?nia - UPJ Varas da Fazenda P?blica Estadual: 1?, 4?, 6? e 7? PROCESSO C?VEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum C?vel 132265.29 () O Advogado que assinou digitalmente NÃO figura como signatário de petição inserida no PROJUDI; Em caso de não ter ocorrido a assinatura digital pelo signatário de petição inserida no PROJUDI, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) para regularização no prazo de 15(quinze) dias, de modo a cumprir a formalidade prevista no caput do Art. 14 da Lei 8.906/94; () NÃO foi(ram) juntado(s) instrumento(s) procuratório(s); Caso não tenha havido a juntada de instrumentos procuratórios e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias promover a regularização sob pena de indeferimento, sem prejuizo da conclusão dos autos para DECISÃO de eventual pedido urgente; ()Advogados não cadastrados: informar os não cadastrados e a razão () NÃO foi (ram) juntado (s) comprovante de endereço () NÃO foi(ram) juntado(s) o(s) ato(s) constitutivo(s); no caso de pessoa jurídica () Custas processuais NÃO foram devidamente recolhidas OU não há petição solicitando Assistência Judiciária Gratuita. Caso não tenha havido o preparo das custas iniciais, fica a parte autora (IMPETRANTE) intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias promover seu recolhimento sob pena de ser cancelada a distribuição (Art. 290 CPC). () outros ____________________________________________________. Após triagem, certifico que, NESTES AUTOS, ( X) HÁ PENDÊNCIA A SER SANADA CONFORME ITEM MARCADO () NÃO CONSTA NENHUMA PENDÊNCIA ACIMA - PROCESSO APTO A CONCLUSÃO. Goiânia, 8 de maio de 2025, às 13:30:34 h. José Henrique Medeiros Antunes Queiroz Técnico Judiciário

09/05/2025, 00:00

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Petição

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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