Cumprimento de sentença 5368460-55.2025.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5368460-55.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5368460-55.2025.8.09.0137 Requerente: Suzane Silva Do Espirito Santo CPF/CNPJ: 008.884.402-19Requerido(a): Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por SUZANE SILVA DO ESPIRITO SANTO em face de OI S/A, narrando que a ré inseriu seu nome nos órgãos de restrição ao crédito por uma dívida de R$ 287,21, mas nunca foi notificada a respeito. Disse desconhecer a origem do débito. Arguiu ter sofrido danos morais. Requereu a justiça gratuita. Pugnou pela procedência dos pedidos.Deferida a justiça gratuita (evento 6).Citada, a parte ré apresentou contestação (evento 22), arguindo a inépcia da inicial em razão da ausência de comprovante de residência no nome da autora. No mérito, afirmou que a autora possuiu linha telefônica entre 27/04/2023 a 25/03/2024. Aduziu que nunca inseriu a dívida nos órgãos de restrição ao crédito, mas sim em um portal de negociação denominado Serasa Limpa Nome, o qual não impede outras contratações. Rechaçou o pedido indenizatório. Requereu a condenação da autora às penas por litigância de má-fé. Pediu o acolhimento da preliminar e, no mérito, a improcedência do pleito exordial.Sobreveio réplica (evento 24).Intimadas as partes sobre provas (evento 26), nada requereram (eventos 31 e 32).Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.De pronto, rechaço a preliminar de inépcia da inicial por não estar presente o comprovante de residência da autora, uma vez que o comprovante de endereço não é documento essencial à propositura da ação, conforme o art. 320 do CPC, não podendo ser tratado como condição de procedibilide. Nesse sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. FORMALISMO EXCESSIVO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no não cumprimento de determinação de emenda para juntada de comprovante de endereço em nome da parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de comprovante de endereço em nome próprio pode justificar o indeferimento da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 319, II, do CPC exige apenas a indicação do domicílio da parte, não impondo a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de endereço em nome próprio.4. A exigência de documento nesse sentido representa excesso de formalismo.5. O comprovante de endereço não se caracteriza como documento essencial à propositura da ação, conforme dispõe o artigo 320 do CPC.6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a ausência de comprovante de endereço não justifica o indeferimento da inicial nem a extinção do processo, sendo suficiente a indicação do endereço.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovante de endereço em nome próprio ou documento equivalente não justifica o indeferimento da petição inicial nem a extinção do processo sem resolução de mérito."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 319, II, e 320.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5223887-75.2023.8.09.0174, Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury, j. 06.05.2024; TJGO, Apelação Cível 5712556-87.2022.8.09.0137, Rel. Des. Nelma Branco Ferreira Perilo, j. 01.04.2024; TJGO, Apelação Cível 5637541-06.2024.8.09.0085, Rel. Des. Sebastião José de Assis Neto, j. 18.11.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 6106675-55.2024.8.09.0085, ROBERTA NASSER LEONE - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 22/07/2025 16:29:05)Ademais, registro que é possível verificar que a autora reside nesta cidade através de outros elementos, como a agência bancária indicada, que se localiza neste município.Desse modo, REJEITO a preliminar de inépica da inicial.O processo encontra-se em ordem e as partes estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E, ainda, que estão presentes os pressupostos processuais, por isso, passo a análise do mérito. As informações necessárias ao deslinde da causa estão presentes nos autos, razão pela qual se impõe o JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO (CPC, art. 355, I).Inicialmente, tenho que a análise do caso em testilha deve ser realizada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, nos termos do art. 2º e 3º do referido diploma e da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça.Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral, fundada, conforme alegado pela promovente, na cobrança indevida de dívida, em razão da não contratação, bem como na anotação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Assim, para solução do litígio, impõe-se averiguar a existência da relação jurídica que deu origem à suposta dívida e, em momento posterior, eventual reparação por dano moral.Sabe-se que a prova ocupa papel determinante no processo de conhecimento, uma vez que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Desse modo, à medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o art. 373, do Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: compete ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. No caso dos autos, o ônus da prova foi invertido na decisão inicial, cabendo à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A fim de dar cumprimento a esse ônus processual, a promovida trouxe aos autos apenas prints de faturas eletrônicas, os quais se mostram insuficientes para comprovar que a promovente teria contratado algum serviço, já que são provas unilaterais, formadas pela própria promovida, cuja admissão somente seria válida se corroboradas por outros elementos de prova (evento 252).Ademais, a contratação, quando negada, se prova por meio de contrato escrito ou áudio oriundo de ?call center? ou correlatos, como degravação, assinatura, contrato ou qualquer outro documento que comprovasse que o autor realmente tivesse realizado a contratação com a empresa. A propósito, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SERVIÇO DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO POR DÍVIDA CUJA ORIGEM SE ALEGA DESCONHECER. 1 - As telas sistêmicas ou faturas eletrônicas, desacompanhadas de outras provas, consistem em documento unilateral, incapaz de levar à improcedência da ação. 2 - Caracterizada a negativação indevida do nome da autora, cabível a compensação pela ofensa à personalidade na quantia de R$ 3.000,00. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5101913- 86.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/07/2023, DJe de 10/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE TELEFONIA NÃO CONTRATADO. PACOTE DE INTERNET. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO POR INADIMPLEMENTO DERIVADO DE PACTO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I Relação de consumo - Nos termos do art. 2º do CDC, impõe-se considerar consumidor o destinatário fático e econômico do bem ou do serviço, seja esta pessoa física ou jurídica. Sendo a telefonia a fornecedora do produto de internet e serviços contratados, a causa que envolve essa relação é de consumo, por aplicação da teoria finalista; II - Não comprovação do pacto somente por telas sistêmicas - A contratação, quando negada, se prova por meio de contrato escrito ou áudio oriundo de "call center" ou correlatos, como degravação, assinatura, contrato ou qualquer outro documento que comprovasse que o apelado realmente tivesse realizado a contratação com a empresa. Assim, as faturas e telas sistêmicas juntados em contestação não são suficientes para demonstrar a contratação e a origem do débito, pois que são provas unilaterais, formadas pela própria recorrente/ré, cuja admissão somente seria válida se corroboradas por outros elementos de prova; III - Danos Morais - Não provada a efetiva contratação do serviço, a fim de justificar a cobrança em nome da consumidora, afigura-se escorreita a sentença que reconheceu a inexigibilidade do débito e determinou o pagamento de danos morais em 4 mil reais, tanto mais porque, para além do ilícito, também houve o prejuízo extrapatrimonial com o agravamento do perfil do consumidor por inscrição, em cadastros de consumo, de dívida inexistente, fato que, no score de créditos desfavorece o consumidor, mesmo que este já tenha outras anotações. Isto porque, ser inscrito por uma dívida legítima não paga não se assemelha nem traduz equivalência a ser inscrito por uma dívida não devida; IV - Sentença mantida, sem majoração, por haver a condenação desse ônus alcançado o percentual máximo. Exegese da última parte do § 11, do art. 85, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5632703-30.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/06/2023, DJe de 27/06/2023) Nesse cenário, evidencia-se que a promovida não se desincumbiu do seu ônus processual. Logo, não comprovada a contratação, impõe-se o reconhecimento da inexistência da dívida. Já em relação à pretensão de indenização por dano moral, não vislumbro elementos suficientes para o seu acolhimento. Explico. A parte promovente alega que foi negativada indevidamente pela promovida, circunstância que ensejaria indenização por dano moral. Entretanto, a autora não trouxe qualquer documento apto a demonstrar a negativação. Embora prevista a inversão do ônus da prova em relação consumerista, não se olvida que o consumidor deve colacionar evidências mínimas de suas alegações. Com efeito, a juntada do comprovante de negativação incumbia ao consumidor, eis que plenamente acessível tal documento. Em verdade, analisando a documentação carreada no evento, denota-se que a existência da dívida foi lançada em plataforma online de negociação de dívidas (Serasa Limpa Nome e correlatos), não se tratando de inscrição em órgão de restrição de crédito. O mencionado sistema está previsto na Lei n.º 12.414/11 e tem por objetivo disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento de pessoas naturais ou jurídicas para a formação de histórico de crédito, mais conhecido como "score". Acrescento ainda que recentemente o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula n.º 81, consagrando o entendimento anteriormente exposto, de que "o mero registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, cuja finalidade é a negociação de dívidas prescritas, não traduz, por si só, abusividade da inscrição e não enseja, por consequência, indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor". Conclui-se, portanto, que em razão da inexistência de negativação, não há que falar em dano moral in re ipsa. Por consequência, caberia à autora comprovar a efetiva ocorrência de prejuízo de ordem extrapatrimonial. In casu, não é possível verificar a existência de elementos que comprovem o dano moral, já que a promovente não trouxe aos autos qualquer meio de prova nesse sentido. Dessa forma, ausente a negativação do nome da autora e não havendo comprovação da ocorrência de abalo em sua reputação, imagem ou vida privada, não há que se falar em indenização por danos morais. Entretanto, diante do reconhecimento da inexistência do débito, deve ser cancelada a inscrição dos dados da dívida na plataforma descrita na exordial, tendo em vista que o intuito da parte promovida foi a cobrança de uma dívida inexigível. Pelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado por SUZANE SILVA DO ESPIRITO SANTO em face de OI S/A para: a) Declarar a inexigibilidade da dívida;b) Impor à ré o dever de cancelamento da inscrição da dívida objeto da ação na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao valor global de 30 (trinta) dias. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes, à proporção de 50% para cada, ao pagamento das despesas processuais (CPC, art. 86).No que tange aos honorários advocatícios, CONDENO a parte requerida a pagar ao patrono da parte autora 10% sobre o valor da causa, bem como CONDENO a parte autora a pagar aos patronos das partes requeridas 10% sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o que se pretendia e o que se obteve com a ação (CPC, art. 85, §2º), vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). Com relação à parte autora, custas e honorários ficam com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). DISPOSIÇÕES FINAIS:1. Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.1.1. Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 5 (cinco) dias.1.2. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.2. Transitada em julgado e, havendo pedido de cumprimento de sentença, volva-me os autos conclusos.3. Transitada em julgado e, nada sendo requerido, arquivem-se.Publicação eletrônica.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5368460-55.2025.8.09.0137 Requerente: Suzane Silva Do Espirito Santo CPF/CNPJ: 008.884.402-19Requerido(a): Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial CPF/CNPJ: 76.535.764/0001-43Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por Suzane Silva do Espirito Santo em face de Oi S/A, arguindo que a ré inseriu seu nome no Serasa por conta que desconhece. Requereu, assim, a antecipação da tutela.É o brevíssimo relatório. DECIDO.Inicialmente, RECEBO a petição inicial, pois presentes os requisitos legais.Adiante, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, uma vez que comprovado o recebimento de salário no valor de R$ 1.548,36.Adiante, tenho que a análise do caso em testilha deve ser realizada sob a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto as partes amoldam-se perfeitamente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (CDC, art. 2º e 3º). Dessa forma, atento à hipossuficiência técnica do consumidor (artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor) e à previsão legal do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, INVERTO o ônus probatório.Prosseguindo, o art. 300 do Código de Processo Civil institui a possibilidade de concessão da medida de urgência, mediante elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo ressalvado pelo parágrafo 3° que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dito isso, colhe-se que, na hipótese dos autos, a princípio, não se verifica a probabilidade do direito do autor. Isso porque não veio aos autos comprovante da inscrição realizada perante o Serasa. Ademais, no mesmo "print" da conta juntada com a exordial consta a seguinte informação: "a conta atrasada não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa". Assim, são necessários maiores esclarecimentos sobre a situação, bem como aguardar a manifestação da parte contrária acerca da suposta dívida e da eventual inscrição dela nos órgãos de proteção ao crédito. Outrossim, não restou comprovada a existência das alegadas cobranças realizadas pela parte demandada, dado que não encontrado nenhum arquivo no link disponibilizado pelo autor em sua peça inaugural. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência.1. Dado ao exposto, PROVIDENCIE-SE a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Fixo os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n.º 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJGO, devendo a parte autora observar o valor estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias, com a devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça (Súmula 79 do TJGO).Indicada a data da audiência de conciliação, determino:a.1) Cite-se e intime-se a parte requerida, preferencialmente, pelo correio eletrônico para comparecer à audiência conciliatória via plataforma Zoom, para viabilização da audiência de conciliação.a.1.1) Em caso de ausência de confirmação, em até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação, expeça-se carta de citação com aviso de recebimento, conforme a nova redação do artigo 246, § 1ºA, inciso I, do Código de Processo Civil, dada pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto 2021, devendo a parte ré informara.1.2) Caso a parte requerida tenha cadastro prévio nos sistemas de processo em autos eletrônicos deste Tribunal, para efeito de recebimento de citações e intimações, estas deverão ser citadas e intimadas preferencialmente por esse meio (CPC, art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n.º 14.165/2021). a.2) Intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º), acerca da audiência de conciliação.a.3) Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça e importará aplicação de multa. Todavia, podem as partes constituírem representantes, inclusive seu advogado, para representá-las em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC).a.4) Em não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, terá início a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação.a.5) Caso ambas as partes manifestem, expressamente, desinteresse na tentativa de autocomposição, proceda-se com o cancelamento da audiência designada, iniciando-se o prazo para apresentação de contestação. a.6) Frise-se que os prazos processuais deverão ser contados em dias úteis, na forma do artigo 219, do CPC.2. Ademais, fica, desde já, advertida a parte ré, de que se não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, devendo a Escrivania certificar nos autos a intempestividade e, após, remeter à conclusão, conforme art. 130, inciso XXIV, alínea "c", do Novo Código de Normas do TJGO.3. Deverá a parte Requerida, além de contestar os fatos narrados, informar, no bojo da contestação, as provas que pretendem produzir, justificando, pormenorizadamente, sua relevância e pertinência ao presente caso. Fica, desde já, INDEFERIDO, o mero requerimento genérico.4. Juntada contestação, tempestivamente, nos autos, intime-se a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, bem como informar, no bojo da impugnação, as provas que pretende produzir, justificando, de forma pormenorizada, sua relevância e pertinência ao caso concreto. O mero requerimento importará em preclusão.5. Havendo requerimento de prova documental, convém ressaltar que incumbe à parte instruir a petição inicial e a contestação com os documentos indispensáveis a provar as suas alegações, ou seja, deverão anexar no bojo de suas respectivas petições e contestações as provas documentais que já eram conhecidas, acessíveis e disponíveis naquele momento. Portanto, a apresentação de novas provas documentais somente é possível, em qualquer momento processual, quando não verse sobre algum conteúdo que já era conhecido pela parte e que estava ao seu alcance quando da propositura da ação e da apresentação de defesa ou para contrapor aos que foram produzidos nos autos. Em outras palavras, acaso as partes postulem e justifiquem a produção de prova documental, esta somente será admitida por este juízo se (i) tratarem de documentos sobre fatos novos ocorridos após o ajuizamento da ação ou da data da apresentação da contestação, (ii) para contrapor aos que foram produzidos nos autos ou (iii) conhecido pela parte somente em momento posterior, desde que devidamente comprovado nos autos, eis que a utilização de prova surpresa é vedada pelo sistema pátrio e não se coaduna com a boa-fé processual, por permitir a burla e incentivar a fraude processual (CPC, art. 434 e 435).5.1. Havendo requerimento de prova testemunhal, ambas as partes (autor e réu), em suas respectivas manifestações, deverão trazer o rol de testemunhas a serem ouvidas em juízo, sob pena de indeferimento da prova testemunhal (CPC, art. 450). Ressalta-se que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455).6. Nada obstante as justificações e requerimentos, o julgamento antecipado da lide não é afastado. À Escrivania para as providências.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

16/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(16)