Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5400743-97.2020.8.09.0011 - TJGO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 5400743-97.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5400743-97.2020.8.09.0011 Polo ativo: Master Factor Cosmeceutica Eireli Polo passivo: Fix Hospitalar Ltda - Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MASTER FACTOR COSMECEUTICA EIRELI em face de FIX HOSPITALAR EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora foi notificada em 22/06/2020 pelo 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Aparecida de Goiânia sobre um protesto no valor de R$ 60.539,33 (sessenta mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), figurando como credora a empresa ré. Afirma desconhecer a origem do débito, identificando apenas uma nota fiscal de venda de 2.000 unidades de álcool gel, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), e uma nota fiscal de devolução de 1.580 unidades, no valor de R$ 60.040,00 (sessenta mil e quarenta reais). Sustenta que o pagamento da negociação original, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), foi feito a uma terceira empresa, NFG COMERCIAL EIRELI. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do protesto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, juntou documentos (ev. 01). Foi determinado o recolhimento das custas (ev. 05), o que foi cumprido no ev. 07. A inicial foi recebida no ev. 09, oportunidade em que foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da parte ré. Após tentativa de citação infrutífera (ev. 13), a parte autora manifestou-se no ev. 15, indicando o endereço correto para a diligência. Citada (ev. 18), a parte ré FIX HOSPITALAR EIRELI apresentou contestação e reconvenção no ev. 20. Preliminarmente, arguiu a existência de conexão com a Ação Monitória nº 5455434-61.2020.8.09.0011. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, afirmando que a negociação foi realizada com a empresa NFG COMERCIAL EIRELI, mas a nota fiscal foi emitida pela autora. Alegou que a devolução da mercadoria ocorreu devido à interdição da autora e que esta agiu de má-fé. Denunciou à lide a empresa NFG COMERCIAL EIRELI e, em reconvenção, pleiteou o pagamento do valor da mercadoria devolvida, frete e outras diferenças, totalizando R$ 91.184,50 (noventa e um mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). A parte autora apresentou réplica à contestação no ev. 23, rechaçando a conexão e a legitimidade da cobrança, e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas (ev. 24), a ré requereu prova testemunhal (ev. 27) e a autora pugnou pelo julgamento antecipado (ev. 28). Foi determinada a citação da denunciada NFG COMERCIAL EIRELI (ev. 30), que restou infrutífera inicialmente (ev. 39). Após nova indicação de endereço pela ré (ev. 35), a citação foi realizada na pessoa do Sr. Norton de Brito Monteiro (ev. 55). No ev. 58, Norton de Brito Monteiro apresentou contestação em nome próprio, arguindo sua ilegitimidade passiva, pois transferiu integralmente suas cotas da empresa NFG COMERCIAL EIRELI para Guilherme Henrique Gonçalves Ferreira em 13/03/2019. A ré FIX HOSPITALAR impugnou a contestação no ev. 62, e a autora MASTER FACTOR apresentou sua impugnação à contestação de Norton no ev. 63. A ré FIX HOSPITALAR apresentou réplica à contestação da reconvenção no ev. 68. Intimadas novamente sobre provas, a autora reiterou o pedido de julgamento antecipado (ev. 73) e a ré pediu prova testemunhal e pericial contábil (ev. 74). Em despacho saneador (ev. 84), foi declarada a conexão com a Ação Monitória nº 5455434-61.2020.8.09.0011, reconhecendo-se a prevenção deste juízo. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Norton de Brito Monteiro, determinando-se a intimação da denunciante para indicar o endereço válido da denunciada NFG COMERCIAL EIRELI. No ev. 87, a ré FIX HOSPITALAR requereu a citação por edital da denunciada, o que foi deferido no ev. 89. O edital foi publicado (ev. 97) e, decorrido o prazo, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ev. 109). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em favor da denunciada NFG COMERCIAL EIRELI no ev. 112, requerendo a improcedência da ação e a concessão da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica no ev. 116. No ev. 122, a ré FIX HOSPITALAR juntou sentença proferida no processo conexo e reiterou o pedido de produção de prova testemunhal. A parte autora, no ev. 123, impugnou a juntada da sentença, alegando a incompetência do juízo prolator, e reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito. Breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, apesar da decisão proferida no evento n. 84, que reconheceu a conexão entre a presente ação com a Ação Monitória nº 5455434-61.2020.8.09.0011 e a prevenção deste juízo, tal decisão não foi cumprida pela UPJ e resultou no julgamento procedente da ação monitória. Nesse particular, apesar do descumprimento da decisão por parte da UPJ, verifico que o julgamento realizado pelo juízo da 2ª Vara Cível está em harmonia com o entendimento adotado por este magistrado, uma vez que restou efetivamente demonstrada a participação da autora MASTER FACTOR nas negociações, sendo inclusive a recebedora dos produtos devolvidos e que ensejaram a emissão da nota fiscal protestada (n. 000.001.676), conforme comprovante de entrega de produtos juntado pela ré no arquivo 05, da movimentação 20. Como fundamentado pela nobre juíza, Dra. Luna Cavalcante de Freitas, ainda que a negociação inicial tenha ocorrido com a empresa NFG COMERCIAL, foi a autora MASTER FACTOR quem emitiu a nota fiscal que marcou o início da relação jurídica e ainda foi ela quem recebeu os produtos devolvidos, inserindo-se diretamente na cadeia de fornecimento e formalizando a operação de venda e devolução, apresentando-se perante a compradora como parte integrante e essencial do negócio e beneficiando-se economicamente da transação, já que recebera de volta 1.580 galões de álcool em gel, os quais a requerida logrou êxito em comprovar o pagamento feito à empresa/denunciada NFG COMERCIAL EIRELI. A teoria da aparência, aplicada ao caso concreto, visa proteger o contratante de boa-fé, sendo fato incontroverso que a atuação conjunta da autora e da ré NFG, uma negociando e a outra faturando o produto, criou para a compradora/requerida a legítima expectativa de que ambas eram responsáveis pela obrigação. A conduta coordenada das empresas gera, para o credor, a solidariedade passiva, nos termos do artigo 265, do Código Civil, que admite a solidariedade resultante da vontade das partes ou da lei. Nesse universo, tendo a requerida logrado êxito em comprovar a devolução de 1.580 galões de álcool em gel, cuja entrega se deu no domicílio da autora, bem como as despesas com o frente para tal devolução (arq. 06, ev. 20), julgar improcedente a ação é medida que se impõe, uma vez que a autora não conseguiu comprovar a restituição dos valores pagos pela requerida em relação aos galões que ela recebeu de volta. DA RECONVENÇÃO: Tendo a ação monitória sido julgada procedente, o pedido da reconvenção resta prejudicado, pois já analisado naqueloutro feito. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5400743-97.2020.8.09.0011 Polo ativo: Master Factor Cosmeceutica Eireli Polo passivo: Fix Hospitalar Ltda - Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MASTER FACTOR COSMECEUTICA EIRELI em face de FIX HOSPITALAR EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora foi notificada em 22/06/2020 pelo 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Aparecida de Goiânia sobre um protesto no valor de R$ 60.539,33 (sessenta mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), figurando como credora a empresa ré. Afirma desconhecer a origem do débito, identificando apenas uma nota fiscal de venda de 2.000 unidades de álcool gel, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), e uma nota fiscal de devolução de 1.580 unidades, no valor de R$ 60.040,00 (sessenta mil e quarenta reais). Sustenta que o pagamento da negociação original, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), foi feito a uma terceira empresa, NFG COMERCIAL EIRELI. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do protesto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, juntou documentos (ev. 01). Foi determinado o recolhimento das custas (ev. 05), o que foi cumprido no ev. 07. A inicial foi recebida no ev. 09, oportunidade em que foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da parte ré. Após tentativa de citação infrutífera (ev. 13), a parte autora manifestou-se no ev. 15, indicando o endereço correto para a diligência. Citada (ev. 18), a parte ré FIX HOSPITALAR EIRELI apresentou contestação e reconvenção no ev. 20. Preliminarmente, arguiu a existência de conexão com a Ação Monitória nº 5455434-61.2020.8.09.0011. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, afirmando que a negociação foi realizada com a empresa NFG COMERCIAL EIRELI, mas a nota fiscal foi emitida pela autora. Alegou que a devolução da mercadoria ocorreu devido à interdição da autora e que esta agiu de má-fé. Denunciou à lide a empresa NFG COMERCIAL EIRELI e, em reconvenção, pleiteou o pagamento do valor da mercadoria devolvida, frete e outras diferenças, totalizando R$ 91.184,50 (noventa e um mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). A parte autora apresentou réplica à contestação no ev. 23, rechaçando a conexão e a legitimidade da cobrança, e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas (ev. 24), a ré requereu prova testemunhal (ev. 27) e a autora pugnou pelo julgamento antecipado (ev. 28). Foi determinada a citação da denunciada NFG COMERCIAL EIRELI (ev. 30), que restou infrutífera inicialmente (ev. 39). Após nova indicação de endereço pela ré (ev. 35), a citação foi realizada na pessoa do Sr. Norton de Brito Monteiro (ev. 55). No ev. 58, Norton de Brito Monteiro apresentou contestação em nome próprio, arguindo sua ilegitimidade passiva, pois transferiu integralmente suas cotas da empresa NFG COMERCIAL EIRELI para Guilherme Henrique Gonçalves Ferreira em 13/03/2019. A ré FIX HOSPITALAR impugnou a contestação no ev. 62, e a autora MASTER FACTOR apresentou sua impugnação à contestação de Norton no ev. 63. A ré FIX HOSPITALAR apresentou réplica à contestação da reconvenção no ev. 68. Intimadas novamente sobre provas, a autora reiterou o pedido de julgamento antecipado (ev. 73) e a ré pediu prova testemunhal e pericial contábil (ev. 74). Em despacho saneador (ev. 84), foi declarada a conexão com a Ação Monitória nº 5455434-61.2020.8.09.0011, reconhecendo-se a prevenção deste juízo. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Norton de Brito Monteiro, determinando-se a intimação da denunciante para indicar o endereço válido da denunciada NFG COMERCIAL EIRELI. No ev. 87, a ré FIX HOSPITALAR requereu a citação por edital da denunciada, o que foi deferido no ev. 89. O edital foi publicado (ev. 97) e, decorrido o prazo, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ev. 109). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em favor da denunciada NFG COMERCIAL EIRELI no ev. 112, requerendo a improcedência da ação e a concessão da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica no ev. 116. No ev. 122, a ré FIX HOSPITALAR juntou sentença proferida no processo conexo e reiterou o pedido de produção de prova testemunhal. A parte autora, no ev. 123, impugnou a juntada da sentença, alegando a incompetência do juízo prolator, e reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito. Breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, apesar da decisão proferida no evento n. 84, que reconheceu a conexão entre a presente ação com a Ação Monitória nº 5455434-61.2020.8.09.0011 e a prevenção deste juízo, tal decisão não foi cumprida pela UPJ e resultou no julgamento procedente da ação monitória. Nesse particular, apesar do descumprimento da decisão por parte da UPJ, verifico que o julgamento realizado pelo juízo da 2ª Vara Cível está em harmonia com o entendimento adotado por este magistrado, uma vez que restou efetivamente demonstrada a participação da autora MASTER FACTOR nas negociações, sendo inclusive a recebedora dos produtos devolvidos e que ensejaram a emissão da nota fiscal protestada (n. 000.001.676), conforme comprovante de entrega de produtos juntado pela ré no arquivo 05, da movimentação 20. Como fundamentado pela nobre juíza, Dra. Luna Cavalcante de Freitas, ainda que a negociação inicial tenha ocorrido com a empresa NFG COMERCIAL, foi a autora MASTER FACTOR quem emitiu a nota fiscal que marcou o início da relação jurídica e ainda foi ela quem recebeu os produtos devolvidos, inserindo-se diretamente na cadeia de fornecimento e formalizando a operação de venda e devolução, apresentando-se perante a compradora como parte integrante e essencial do negócio e beneficiando-se economicamente da transação, já que recebera de volta 1.580 galões de álcool em gel, os quais a requerida logrou êxito em comprovar o pagamento feito à empresa/denunciada NFG COMERCIAL EIRELI. A teoria da aparência, aplicada ao caso concreto, visa proteger o contratante de boa-fé, sendo fato incontroverso que a atuação conjunta da autora e da ré NFG, uma negociando e a outra faturando o produto, criou para a compradora/requerida a legítima expectativa de que ambas eram responsáveis pela obrigação. A conduta coordenada das empresas gera, para o credor, a solidariedade passiva, nos termos do artigo 265, do Código Civil, que admite a solidariedade resultante da vontade das partes ou da lei. Nesse universo, tendo a requerida logrado êxito em comprovar a devolução de 1.580 galões de álcool em gel, cuja entrega se deu no domicílio da autora, bem como as despesas com o frente para tal devolução (arq. 06, ev. 20), julgar improcedente a ação é medida que se impõe, uma vez que a autora não conseguiu comprovar a restituição dos valores pagos pela requerida em relação aos galões que ela recebeu de volta. DA RECONVENÇÃO: Tendo a ação monitória sido julgada procedente, o pedido da reconvenção resta prejudicado, pois já analisado naqueloutro feito. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

Confirmada

22/04/2026, 15:51

Confirmada

22/04/2026, 15:51

Improcedência

22/04/2026, 14:57

Conclusão (para decisão)

17/03/2026, 08:43

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 18:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5400743-97.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das ambas partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificam as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. APARECIDA DE GOIÂNIA, 18 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5400743-97.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das ambas partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificam as provas que pretendem produzir, justificando a sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. APARECIDA DE GOIÂNIA, 18 de fevereiro de 2026. Rozana Barbosa da Silva - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 13:24

Confirmada

18/02/2026, 13:24

Ato ordinatório

18/02/2026, 13:05

Petição (Replica)

10/02/2026, 22:33

Documentos

Outros

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5400743-97.2020.8.09.0011 Polo ativo: Master Factor Cosmeceutica Eireli Polo passivo: Fix Hospitalar Ltda - Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MASTER FACTOR COSMECEUTICA EIRELI em face de FIX HOSPITALAR EIRELI, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora foi notificada em 22/06/2020 pelo 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Aparecida de Goiânia sobre um protesto no valor de R$ 60.539,33 (sessenta mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), figurando como credora a empresa ré. Afirma desconhecer a origem do débito, identificando apenas uma nota fiscal de venda de 2.000 unidades de álcool gel, no valor de R$ 76.000,00 (setenta e seis mil reais), e uma nota fiscal de devolução de 1.580 unidades, no valor de R$ 60.040,00 (sessenta mil e quarenta reais). Sustenta que o pagamento da negociação original, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), foi feito a uma terceira empresa, NFG COMERCIAL EIRELI. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, o cancelamento do protesto e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Com a inicial, juntou documentos (ev. 01). Foi determinado o recolhimento das custas (ev. 05), o que foi cumprido no ev. 07. A inicial foi recebida no ev. 09, oportunidade em que foi indeferida a tutela de urgência pleiteada e determinada a citação da parte ré. Após tentativa de citação infrutífera (ev. 13), a parte autora manifestou-se no ev. 15, indicando o endereço correto para a diligência. Citada (ev. 18), a parte ré FIX HOSPITALAR EIRELI apresentou contestação e reconvenção no ev. 20. Preliminarmente, arguiu a existência de conexão com a Ação Monitória nº 5455434-61.2020.8.09.0011. No mérito, defendeu a legitimidade do débito, afirmando que a negociação foi realizada com a empresa NFG COMERCIAL EIRELI, mas a nota fiscal foi emitida pela autora. Alegou que a devolução da mercadoria ocorreu devido à interdição da autora e que esta agiu de má-fé. Denunciou à lide a empresa NFG COMERCIAL EIRELI e, em reconvenção, pleiteou o pagamento do valor da mercadoria devolvida, frete e outras diferenças, totalizando R$ 91.184,50 (noventa e um mil, cento e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos). A parte autora apresentou réplica à contestação no ev. 23, rechaçando a conexão e a legitimidade da cobrança, e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas (ev. 24), a ré requereu prova testemunhal (ev. 27) e a autora pugnou pelo julgamento antecipado (ev. 28). Foi determinada a citação da denunciada NFG COMERCIAL EIRELI (ev. 30), que restou infrutífera inicialmente (ev. 39). Após nova indicação de endereço pela ré (ev. 35), a citação foi realizada na pessoa do Sr. Norton de Brito Monteiro (ev. 55). No ev. 58, Norton de Brito Monteiro apresentou contestação em nome próprio, arguindo sua ilegitimidade passiva, pois transferiu integralmente suas cotas da empresa NFG COMERCIAL EIRELI para Guilherme Henrique Gonçalves Ferreira em 13/03/2019. A ré FIX HOSPITALAR impugnou a contestação no ev. 62, e a autora MASTER FACTOR apresentou sua impugnação à contestação de Norton no ev. 63. A ré FIX HOSPITALAR apresentou réplica à contestação da reconvenção no ev. 68. Intimadas novamente sobre provas, a autora reiterou o pedido de julgamento antecipado (ev. 73) e a ré pediu prova testemunhal e pericial contábil (ev. 74). Em despacho saneador (ev. 84), foi declarada a conexão com a Ação Monitória nº 5455434-61.2020.8.09.0011, reconhecendo-se a prevenção deste juízo. Foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Sr. Norton de Brito Monteiro, determinando-se a intimação da denunciante para indicar o endereço válido da denunciada NFG COMERCIAL EIRELI. No ev. 87, a ré FIX HOSPITALAR requereu a citação por edital da denunciada, o que foi deferido no ev. 89. O edital foi publicado (ev. 97) e, decorrido o prazo, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial (ev. 109). A Defensoria Pública apresentou contestação por negativa geral em favor da denunciada NFG COMERCIAL EIRELI no ev. 112, requerendo a improcedência da ação e a concessão da justiça gratuita. A parte autora apresentou réplica no ev. 116. No ev. 122, a ré FIX HOSPITALAR juntou sentença proferida no processo conexo e reiterou o pedido de produção de prova testemunhal. A parte autora, no ev. 123, impugnou a juntada da sentença, alegando a incompetência do juízo prolator, e reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito. Breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que, apesar da decisão proferida no evento n. 84, que reconheceu a conexão entre a presente ação com a Ação Monitória nº 5455434-61.2020.8.09.0011 e a prevenção deste juízo, tal decisão não foi cumprida pela UPJ e resultou no julgamento procedente da ação monitória. Nesse particular, apesar do descumprimento da decisão por parte da UPJ, verifico que o julgamento realizado pelo juízo da 2ª Vara Cível está em harmonia com o entendimento adotado por este magistrado, uma vez que restou efetivamente demonstrada a participação da autora MASTER FACTOR nas negociações, sendo inclusive a recebedora dos produtos devolvidos e que ensejaram a emissão da nota fiscal protestada (n. 000.001.676), conforme comprovante de entrega de produtos juntado pela ré no arquivo 05, da movimentação 20. Como fundamentado pela nobre juíza, Dra. Luna Cavalcante de Freitas, ainda que a negociação inicial tenha ocorrido com a empresa NFG COMERCIAL, foi a autora MASTER FACTOR quem emitiu a nota fiscal que marcou o início da relação jurídica e ainda foi ela quem recebeu os produtos devolvidos, inserindo-se diretamente na cadeia de fornecimento e formalizando a operação de venda e devolução, apresentando-se perante a compradora como parte integrante e essencial do negócio e beneficiando-se economicamente da transação, já que recebera de volta 1.580 galões de álcool em gel, os quais a requerida logrou êxito em comprovar o pagamento feito à empresa/denunciada NFG COMERCIAL EIRELI. A teoria da aparência, aplicada ao caso concreto, visa proteger o contratante de boa-fé, sendo fato incontroverso que a atuação conjunta da autora e da ré NFG, uma negociando e a outra faturando o produto, criou para a compradora/requerida a legítima expectativa de que ambas eram responsáveis pela obrigação. A conduta coordenada das empresas gera, para o credor, a solidariedade passiva, nos termos do artigo 265, do Código Civil, que admite a solidariedade resultante da vontade das partes ou da lei. Nesse universo, tendo a requerida logrado êxito em comprovar a devolução de 1.580 galões de álcool em gel, cuja entrega se deu no domicílio da autora, bem como as despesas com o frente para tal devolução (arq. 06, ev. 20), julgar improcedente a ação é medida que se impõe, uma vez que a autora não conseguiu comprovar a restituição dos valores pagos pela requerida em relação aos galões que ela recebeu de volta. DA RECONVENÇÃO: Tendo a ação monitória sido julgada procedente, o pedido da reconvenção resta prejudicado, pois já analisado naqueloutro feito. Ao teor do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, ouça-se a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (artigo 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para cálculo e emissão das custas finais e, posteriormente, intime-se a parte vencida para realizar o pagamento da respectiva guia, conforme determinado nesta sentença, sob pena de protesto extrajudicial de certidões de crédito judicial e de créditos administrativos, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2.020. Não ocorrendo o pagamento das custas finais no prazo acima, determino que a UPJ das Varas Cíveis cumpra o contido na 15ª Nota Explicativa à Resolução 81/2.017, constante do Ofício-Circular nº 350/2.021, do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça, que dispõe: "NÃO OCORRENDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO DEVEDOR, A ESCRIVANIA DEVERÁ PROVIDENCIAR O PROTESTO CAMBIAL, SEGUINDO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO DECRETO JUDICIÁRIO Nº 1.932/2020 OU OUTRO ATO NORMATIVO QUE VENHA LHE SUCEDER." Tal normativa trata especificamente das custas finais não pagas pelo devedor, devendo a UPJ das Varas Cíveis seguir à risca o disposto no Decreto Judiciário 1.932/2.020. Poderá o devedor pagar as custas finais através de boleto bancário, cartão de crédito ou débito, e ainda por PIX, conforme autoriza a Resolução nº 138, de 10 de fevereiro de 2.021. Efetuado o protesto ou pagas as custas, arquive-se o processo, independentemente de nova conclusão, pois, doravante não mais deverá vir concluso, sendo as providências acima mencionadas de atribuição da UPJ das Varas Cíveis. Observe a UPJ das Varas Cíveis que se a parte condenada ao pagamento das custas for beneficiária da gratuidade de justiça, dever-se-á aplicar o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, com a suspensão da exigibilidade destas pelo prazo de 5 (cinco) anos, de modo que após certificado o trânsito em julgado o processo deve ser arquivado com as anotações e providências legais de praxe, independentemente de conclusão ao magistrado. Verifique a UPJ das Varas Cíveis eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, arquivem os presentes autos. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

23/04/2026, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5400743-97.2020.8.09.0011 Polo ativo: Master Factor Cosmeceutica Eireli Polo passivo: Fix Hospitalar Ltda - Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Outros procedimentos de jurisdição voluntária D E C I S Ã O Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE PENDÊNCIA FINANCEIRA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por MASTER FACTOR COSMECEUTICA EURELI em face de FIX HOSPITALAR LTDA – ME, partes qualificadas nos autos. Em síntese, a promovente alega que em 22.06.2020 foi surpreendida com o recebimento de uma notificação do 2º Tabelionato de Notas, Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos e Protestos de Aparecida de Goiânia, no valor de R$ 60.539,33 (sessenta mil quinhentos e trinta e nove reais e trinta e três centavos), onde constava como credora a empresa FIX HOSPITALARES LTDA – ME. Assevera que procurou a empresa requerida para entender os motivos para o protesto, todavia apenas encontrou uma nota fiscal emitida em 27.03.2020, no valor de 76.000,00 (setenta e seis mil reais) referente à venda de 2.000 (duas mil) unidades de "Álcool Gel Master", e outra nota fiscal de devolução datada de 17.04.2020, contendo 1.580 (mil quinhentas e oitenta) unidade de Álcool em Gel Master, totalizando o valor de R$ 60.040,00 (sessenta mil e quarenta reais), não sendo encontrado qualquer documento que atestasse a efetiva entrega do produto devolvido ou do pagamento da mercadoria efetivamente recebida. Relata que após algumas tratativas, encontraram, ainda, um comprovante de pagamento de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), em favor da empresa NFG COMERCIAL EIRELI, totalmente estranha à negociação. Por tais razões, por desconhecer qualquer relação comercial que justificasse o protesto, ajuizou a presente ação para ver declarada a inexistência do débito, bem como ser indenizada pelos danos morais e materiais experimentados. A inicial veio instruída com os documentos de evento n. 01. Custas recolhidas no evento n. 07. Na decisão de evento n. 09, foi recebida a inicial, indeferida a liminar pleiteada e determinada a citação da promovida. A citação foi efetivada (ev. 18). Contestação foi apresentada na movimentação 20, alegando-se, preliminarmente, a existência de conexão com a ação de n. 5455434-61.2020.8.09.0011, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, cujo objeto é a cobrança da nota fiscal de devolução de mercadorias. No mérito, a empresa defendeu que houve má-fé da promovente ao emitir a nota fiscal dos 2.000 dois mil galões de álcool em gel, tendo em vista que a negociação foi feita com a empresa NFG COMERCIAL EIRELI, pelo valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), todavia a nota foi emitida pela empresa autora (MASTER FACTOR COSMECEUTICA EURELI), que até então era desconhecida na relação comercial. Assevera que cumpriu fielmente o pactuado, todavia precisou devolver a mercadoria em razão da autora ter sido interditada temporariamente, diante da ausência de alvará de funcionamento. Em razão da aparente confusão, denunciou à lide a empresa NFG COMERCIAL EIRELI. Na oportunidade, ainda apresentou pedido de reconvenção, consistente no pagamento de R$ 60.040,00 (sessenta mil e quarenta reais) acrescidos de R$ 3.000,02 (três mil e dois reais) pelo frete da mercadoria e mais R$ 11.060,00 (onze mil e sessenta reais) pela diferença no valor pago pela mercadoria e o devolvido. Réplica à contestação foi apresentada no evento 23. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 24), a requerida FIX HOSPITALAR requereu a realização de prova oral para oitiva de testemunhas (ev. 27). Já a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 28). No despacho de evento n. 30 foi determinada a citação da denunciada (NFG COMERCIAL). A citação restou frustrada, conforme mandado devolvido no evento 39. Na movimentação 41 a autora reiterou o pedido de julgamento antecipado da demanda. Conforme mandado juntado no evento 55, a denunciada NFG foi citada na pessoa do representante legal Sr. Norton de Brito Monteiro. Contestação foi apresentada no evento n. 58 por Norton, quando alegou sua ilegitimidade passiva para representar a empresa, notadamente porque houve a transferência integral do seu capital social para a pessoa de Guilherme Henrique Gonçalves Ferreira, conforme alteração registrada na JUCEG em 02.04.2019, protocolo n. 20190356758. Impugnação à contestação foi apresentada pela reconvinte FIX HOSPITALAR (ev. 62). Réplica à contestação da denunciação da lide e da reconvenção foi juntada pela MASTER FACTOR na movimentação 63. No despacho de evento n. 65 restou determinada a intimação da FIX para, querendo, impugnar a contestação da reconvenção apresentada no evento 23. Réplica foi apresentada pela FIX no evento 68. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ev. 70), a autora requereu o julgamento antecipado da lide (ev. 73). A requerida FIX requereu a realização de prova oral e pericial contábil (ev. 74). Antes de deliberar sobre a produção das provas oral e pericial, foi oportunizada à requerida FIX justificar o pedido. Intimada, a promovida prestou esclarecimentos no evento 79, dispensando o pedido de produção de prova pericial e justificando a necessidade de oitiva das suas testemunhas. Sobre as justificativas apresentadas, a autora manifestou na movimentação 82. Breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil, passo a sanear e organizar o feito. Havendo a existência de preliminares, passo a examiná-las. DA CONEXÃO: Em síntese, a promovida FIX HOSPITALAR EIRELI alega que existe conexão da presente ação com a de n. 5455434-61.2020.8.09.0011, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, cujo objeto é a cobrança da nota fiscal de devolução de mercadoria. Sem delongas, verifico que existe de fato conexão entre as duas ações, uma vez que ambas discutem, aparentemente, o mesmo ato jurídico, todavia, nos termos do artigo 59, do Código de Processo Civil, o registro ou a distribuição da petição inicial é quem define o juízo prevento. Assim, considerando que a presente ação foi distribuída em (15.08.2020), enquanto a ação monitória de n. 5455434-61.2020.8.09.0011 foi distribuída em 14.09.2020, declarar a prevenção deste juízo é medida imperativa. Certo disso, determino a expedição de ofício ao juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, solicitando a remessa dos presentes autos para esta Unidade Judicial, bem com a expedição de ofício ao Cartório Distribuidor para compensação da referida distribuição. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE NORTOM: Em uma análise detida dos autos, verifico que a denunciante FIX requereu que a citação da empresa denunciada NFG COMERCIAL EIRELI fosse feita na pessoa do seu representante legal, Sr. Norton de Brito Monteiro (ev. 49), tendo o mandado sido efetivamente cumprido em 17.11.2022, conforme documento juntado no evento 55. Todavia, referido representante (Norton) requereu a habilitação dos seus procuradores no evento 57, e, logo em seguida (ev. 58), apresentou contestação, em seu nome, defendendo a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da ação, bem como a de representar a empresa NFG COMERCIAL EIRELI, sob o argumento de que já havia transferido integralmente o capital social para a pessoa de Guilherme Henrique Gonçalves Ferreira, desde o dia 13.03.2019, conforme registro 20190356758 feito na Junta Comercial do Estado de Goiás – JUCEG em 02.04.2019. Pois bem. Sem delongas, verifico que a tese de ilegitimidade apresentada por Nortom, apesar de não ter sido efetivamente denunciado, merece acolhimento, tendo em vista que comprovou documentalmente não ter nenhum vínculo jurídico com a empresa NFG COMERCIAL EIRELI – ME, na data em que houve a emissão das notas ficais discutidas nos autos, e portanto, não possui legitimidade para receber citação em nome da empresa denunciada. Nesse particular, em que pese a denunciante defenda a responsabilidade do antigo sócio, verifico não ser a hipótese da obrigação suplementar prevista no artigo 1.003, parágrafo único do Código Civil, especialmente porque as possíveis transações comerciais havidas entre a promovente (MASTER FACTO) e a promovida/denunciante (FIX HOSPITALAR) ocorreram em 27.03.2020 e 17.04.2020, quando Nortom já tinha deixado de participar da empresa. Diferente seria, se referidas notas ficais tivessem sido emitidas enquanto Nortom ainda fazia parte da mencionada empresa. Nesse sentido, mutatis mutandis é a jurisprudência do TJGO: “EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. I. Cerceamento de defesa não configurado. Produção de prova. Prova testemunhal. Desnecessidade. Súmula 28 do TJGO. Nos termos da súmula 28 deste Sodalício afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. II. Ilegitimidade passiva. Cédula de Crédito. Avalistas. Preliminar afastada. Não havendo dúvidas quanto ao fato de que os apelantes figuraram na Cédula de Crédito Bancária ? Cheque Especial Pessoa Jurídica na condição de avalistas, não há se falar em ilegitimidade para figurarem no polo passiva da execução, ainda que tenham se retirado da sociedade, pois firmaram o termo como sócios da empresa devedora e também como avalista. III. Responsabilidade dos sócios retirantes. Avalistas. A responsabilidade do sócio retirante ou excluído da sociedade vigora perante as obrigações sociais assumidas anteriormente, até dois anos após a averbação ou enquanto não for esta promovida, conforme dispõem os artigos 1.003, 1.032 e 1.057, todos do Código Civil. In casu, a dívida ora discutida, que resultou no manejo da execução em apenso, refere-se a período anterior à retirada dos apelantes dos quadros sociais, não havendo falar, destarte, em exclusão de sua responsabilidade. Apelação conhecida e desprovida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5494786-41.2020.8.09.0006, Rel. Des(a). ANA CRISTINA RIBEIRO PETERNELLA FRANÇA, 7ª Câmara Cível, julgado em 26/06/2023, DJe de 26/06/2023)” (destaquei) Ao teor do exposto, diante da inexistência de relação jurídica entre Nortom e a empresa denunciada NFG, na data das emissões das notas ficais que ascenderam o título protestado, reconhecer a sua ilegitimidade para receber citação em nome da empresa NFG COMERCIA EIRELI -ME e declarar sua exclusão doa lide são medidas que se impõe. Ato seguinte, considerando ainda estar pendente a citação da denunciada NFG COMERCIAL EIRELI – ME, determino que a UPJ proceda o cadastramento da referida empresa como denunciada, intimando a denunciante para indicar endereço válido para citação da denunciada, em 15 (quinze) dias, sob pena de deixar de ser promovida a denunciação, ressalvando eventual direito de regresso da denunciante, em ação autônoma, na forma do artigo 125, §1º, CPC. Indicado novo endereço, expeçam o competente mandado ou carta de citação. Procedam o necessário. Intimem. Certifiquem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

26/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Replica)

Todas as movimentações(115)

legal