Procedimento Comum Cível 5389997-97.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5389997-97.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 17:06

Trânsito em julgado

03/06/2025, 17:05

Mudança de Assunto Processual

02/06/2025, 18:03

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

30/05/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5389997-97.2025.8.09.0011 Polo ativo: Lilian Dos Santos Amorim Oliveira Polo passivo: Spe - Boa Vista Aparecida Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LILIAN DOS SANTOS AMORIM OLIVEIRA em face de SPE – BOA VISTA APARECIDA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora manifestou-se no evento n° 13, momento em que pugnou pela desistência da ação, requerendo a extinção dos presentes autos. É o relato. Decido. A desistência da ação é uma prerrogativa assegurada pelo ordenamento jurídico pátrio ao autor que, no curso da demanda, perde o interesse em seu prosseguimento. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que: "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) VIII – homologar a desistência da ação; (…)." Com efeito, configura-se ato unilateral da parte autora pelo qual se abre mão do processo antes da solução do litígio, e segundo o art. 200, parágrafo único, só produzirá efeitos após homologada em juízo. Dessa forma, perlustrando os autos, verifico que a parte requerente juntou, no evento nº 13, petição informando seu desinteresse em prosseguir com o feito. Observo, ainda, que a triangularização processual ainda não havia sido efetivada, dispensando a oitiva da parte contrária sobre o pedido (art. 485, § 6º, CPC). Em casos tais, destaco os seguintes julgados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA ANTES DA TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS. 1. Homologado o pedido de desistência formulado antes mesmo de efetivada a citação do réu, não há que se falar em condenação do autor no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, mas tão somente das custas processuais finais. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO - APL: 00576751820148090158, Relator: Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, Santo Antônio do Descoberto - Vara de Família e Sucessões, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020)." "Apelação Cível. Ação de busca e apreensão. Homologação do pedido de desistência. Requerimento formulado antes da citação da parte requerida. Relação processual não formalizada. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios. Incomportável. Sentença reformada. Incomportável a condenação do autor/apelante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da requerida/apelada, pois o pedido de desistência da ação foi realizado antes mesmo da citação da parte ré. Logo, sequer houve a apresentação de defesa a ensejar a remuneração do causídico, mas, tão somente, a juntada de procuração nos autos, sem poderes específicos para receber citação. Assim, impositiva a reforma da sentença para excluir a condenação imposta à autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios cabendo a esta, tão somente, o pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (TJ-GO 5386120- 05.2020.8.09.0051, Relator: JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/03/2021). Ao teor do exposto, HOMOLOGO por sentença a desistência da parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e, de consequência, EXTINGO o feito, sem julgamento do mérito, nos moldes do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte autora no pagamento dos honorários advocatícios, pois não houve a triangularização processual. Por outro lado, condeno-lhe no pagamento das custas processuais finais, se houver, nos termos do art. 90, caput, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. Dispensado o prazo recursal, procedam baixa na distribuição e arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

Confirmada

28/05/2025, 22:22

Desistência

28/05/2025, 18:25

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 16:06

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2025, 16:05

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

21/05/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5389997-97.2025.8.09.0011 Polo ativo: Lilian Dos Santos Amorim Oliveira Polo passivo: Spe - Boa Vista Aparecida Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LILIAN DOS SANTOS AMORIM OLIVEIRA em face de SPE – BOA VISTA APARECIDA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inical que No dia 08 de novembro de 2022, motivada pelo sonho da casa própria, a parte Autora resolveu assinar contrato de compromisso de compra e venda com a 1ª Ré, tendo como objeto o lote 11A, localizado na quadra 86, da Rua Belo Horizonte, do loteamento Quinta da Boa Vista, em Aparecida de Goiânia. De acordo com a cláusula 5.3 do contrato de adesão celebrado entre as partes, havia previsão expressa para implementação de toda infraestrutura no loteamento, sendo que a data máxima para entrega da água tratada era de 2 (dois) anos após a assinatura do contrato. Contudo, a Requerente alega que, ultrapassado o prazo previsto em contrato para a conclusão das obras e mais de 7 (sete) anos do prazo estabelecido pelo decreto de aprovação do loteamento, é certo afirmar que o loteamento em questão não possui água tratada. Diante disso, ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de liminar, determinando que a Ré entregue a água tratada do loteamento e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II - Da assistência judiciária Defiro a assistência judiciária à promovente, por preencher os requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada a contestação. III – Do ônus da prova Observo que a promovente se encontra em situação mais frágil tecnicamente em relação à ré, de modo que a ela cumpre comprovar a regularidade do negócio jurídico. Diante da constatação da hipossuficiência da parte autora decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte requerida oferecer as provas que refutam a pretensão deduzida na inicial. IV – Da tutela de urgência Observa-se que a parte autora pleiteia tutela de urgência, de sorte que a questão deve ser dirimida à luz das disposições do artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nos termos da norma acima aludida, o magistrado poderá, mediante requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que os elementos preliminares sejam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira, a tutela de urgência deverá ser deferida sempre que a parte demonstrar a existência dos pressupostos autorizadores da medida, cuja análise fica adstrita ao livre convencimento do juiz. In casu, a parte autora alega que não realizou qualquer contratação com a parte ré, de forma que requer a concessão da tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos em sua remuneração. Com efeito, verifica-se que não é possível averiguar a veracidade das teses levantadas pela autora em caráter liminar, na medida em que não há elemento seguro sobre a ilegalidade do ato questionado, pelo que não vislumbro, neste momento, a verossimilhança das alegações iniciais, sendo, portanto, necessária maior dilação probatória. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nada impedindo a reapreciação do pedido após a apresentação da contestação. V – Da audiência de conciliação/mediação e CEJUSC Incluam o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a Secretaria do CEJUSC adotará junto ao Tribunal de Justiça de Goiás as providências necessárias à remuneração do conciliador/mediador. Cite(m) e intime(m) a(s) parte(s) ré(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação designada, que pode ser de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), a critério da coordenação do CEJUSC, ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito e de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I). Determino que no mandado de citação conste a seguinte ordem: deverá o Oficial de Justiça no ato citatório colher os dados da parte requerida e endereço eletrônico (se houver). Nos termos do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC, (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência). Durante o ato da audiência conciliatória, o(a) conciliador(a) deverá exigir da parte autora: I) a apresentação de documento oficial e pessoal; II) conferir se a assinatura aposta no documento e na Procuração passada ao advogado são semelhantes; III) indagar pessoalmente ao autor(a) se ele tem ciência do ajuizamento da ação e da sua natureza; Tomadas as providências, deverá o(a) conciliador(a) fazer constar da ata as respostas obtidas. Não obtida a conciliação e havendo contestação, intimem a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem concluso. Atente-se o cartório quanto à necessidade de intimação das partes com vinte dias (20) de antecedência, haja vista a previsão no artigo 334 do CPC. Citem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5389997-97.2025.8.09.0011 Polo ativo: Lilian Dos Santos Amorim Oliveira Polo passivo: Spe - Boa Vista Aparecida Ltda Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LILIAN DOS SANTOS AMORIM OLIVEIRA em face de SPE – BOA VISTA APARECIDA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inical que No dia 08 de novembro de 2022, motivada pelo sonho da casa própria, a parte Autora resolveu assinar contrato de compromisso de compra e venda com a 1ª Ré, tendo como objeto o lote 11A, localizado na quadra 86, da Rua Belo Horizonte, do loteamento Quinta da Boa Vista, em Aparecida de Goiânia. De acordo com a cláusula 5.3 do contrato de adesão celebrado entre as partes, havia previsão expressa para implementação de toda infraestrutura no loteamento, sendo que a data máxima para entrega da água tratada era de 2 (dois) anos após a assinatura do contrato. Contudo, a Requerente alega que, ultrapassado o prazo previsto em contrato para a conclusão das obras e mais de 7 (sete) anos do prazo estabelecido pelo decreto de aprovação do loteamento, é certo afirmar que o loteamento em questão não possui água tratada. Diante disso, ajuizou a presente demanda pleiteando a concessão de liminar, determinando que a Ré entregue a água tratada do loteamento e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, no importe total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). I – Dos requisitos da inicial Estão presentes os requisitos da inicial, pelo que a recebo na forma apresentada. II - Da assistência judiciária Defiro a assistência judiciária à promovente, por preencher os requisitos previstos na Lei, sem prejuízo de posterior reanálise da necessidade do benefício após ser apresentada a contestação. III – Do ônus da prova Observo que a promovente se encontra em situação mais frágil tecnicamente em relação à ré, de modo que a ela cumpre comprovar a regularidade do negócio jurídico. Diante da constatação da hipossuficiência da parte autora decreto a inversão do ônus da prova nos termos do inciso VIII, do art. 6°, do Código de Defesa do Consumidor, devendo a parte requerida oferecer as provas que refutam a pretensão deduzida na inicial. IV – Da tutela de urgência Observa-se que a parte autora pleiteia tutela de urgência, de sorte que a questão deve ser dirimida à luz das disposições do artigo 300, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Nos termos da norma acima aludida, o magistrado poderá, mediante requerimento da parte, conceder a tutela de urgência, desde que os elementos preliminares sejam suficientes para evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Desta maneira, a tutela de urgência deverá ser deferida sempre que a parte demonstrar a existência dos pressupostos autorizadores da medida, cuja análise fica adstrita ao livre convencimento do juiz. In casu, a parte autora alega que não realizou qualquer contratação com a parte ré, de forma que requer a concessão da tutela de urgência a fim de que sejam suspensos os descontos em sua remuneração. Com efeito, verifica-se que não é possível averiguar a veracidade das teses levantadas pela autora em caráter liminar, na medida em que não há elemento seguro sobre a ilegalidade do ato questionado, pelo que não vislumbro, neste momento, a verossimilhança das alegações iniciais, sendo, portanto, necessária maior dilação probatória. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nada impedindo a reapreciação do pedido após a apresentação da contestação. V – Da audiência de conciliação/mediação e CEJUSC Incluam o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA – CEJUSC, no Fórum desta Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, certificando nos autos a data e horário da audiência e intimando-se a parte autora na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334 § 3º). Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade da Justiça, a Secretaria do CEJUSC adotará junto ao Tribunal de Justiça de Goiás as providências necessárias à remuneração do conciliador/mediador. Cite(m) e intime(m) a(s) parte(s) ré(s), para comparecer(em) à audiência de conciliação designada, que pode ser de forma VIRTUAL (CPC, art. 334, parte final), a critério da coordenação do CEJUSC, ADVERTINDO-A(S) de que deverá fornecer diretamente ao CEJUSC ou junto aos autos do processo por meio de seu advogado, os dados de e-mail e telefone para a realização do feito e de que, se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I). Determino que no mandado de citação conste a seguinte ordem: deverá o Oficial de Justiça no ato citatório colher os dados da parte requerida e endereço eletrônico (se houver). Nos termos do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, a audiência somente não se realizará se houver pedido expresso de TODAS as partes (todos ou autores e requeridos) no sentido do desinteresse em sua realização, apresentado nos moldes estabelecidos pelo art. 335, §5º, do CPC, (para o autor, na petição inicial, e para o réu, até 10 dias antes da audiência). Durante o ato da audiência conciliatória, o(a) conciliador(a) deverá exigir da parte autora: I) a apresentação de documento oficial e pessoal; II) conferir se a assinatura aposta no documento e na Procuração passada ao advogado são semelhantes; III) indagar pessoalmente ao autor(a) se ele tem ciência do ajuizamento da ação e da sua natureza; Tomadas as providências, deverá o(a) conciliador(a) fazer constar da ata as respostas obtidas. Não obtida a conciliação e havendo contestação, intimem a parte autora para, querendo, apresentar réplica (art. 350 e 351, do CPC) no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá contestar eventual reconvenção, sob pena de preclusão. Apresentada a réplica ou decorrido o prazo para tanto, voltem concluso. Atente-se o cartório quanto à necessidade de intimação das partes com vinte dias (20) de antecedência, haja vista a previsão no artigo 334 do CPC. Citem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 14

21/05/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Mudança de Assunto Processual

de Conciliação (não-realizada; Conciliador(a))

Confirmada

Desistência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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