Procedimento Comum Cível 5415089-54.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5415089-54.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/08/2025, 10:55

Trânsito em julgado

28/08/2025, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5415089-54.2025.8.09.0051Promovente(s): Josefa Ferro Da SilvaPromovido(s): Banco C6 Consignado S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSEFA FERRO DA SILVA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, partes previamente qualificadas na inicial.Narra a inicial, em síntese, que a Requerente, de 76 anos, aposentada pelo INSS, contratou empréstimos consignados para suas necessidades financeiras.Obtempera que, ao analisar seu benefício, constatou descontos referentes a um empréstimo consignado que não autorizou, realizado em 05/11/2020 pelo Banco C6 Consignado S.A., com parcelas mensais de R$ 52,00, em 84 vezes, totalizando R$ 4.368,00.Argumenta que tentou resolver a situação administrativamente junto ao banco e ao Banco Central, sem sucesso, pois o Requerido não comprovou a autorização do empréstimo.Requer, então, a gratuidade da justiça, bem como a condenação do requerido no pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugna, ainda, pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1.Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça à autora, evento 08.Citado, o réu apresentou contestação no evento 28. Arguiu, preliminarmente, a advocacia predatória. No mérito, afirma a legalidade da contratação realizada, e ausência de dano moral indenizável.Impugnação à contestação no evento 36.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório. Passo a decidir.Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares arguidas pela ré. Arguiu ausência de interesse de agir, afirmando que a autora não tem conhecimento da lide por parte da pessoa física cadastrada como parte.A afirmação veio embasada no fato de serem ajuizadas inúmeras ações com o mesmo fim, havendo possibilidade de conflito entre pessoas, documentos e a vontade expressada por meio desses. Pugnou pela intimação da parte autora para informar se tem conhecimento do processo e dos documentos anexados.Em que pesem os argumentos do Banco requerido, estes não merecem acolhimento.As suspeitas do requerido, vieram desprovidas de qualquer indício de prova. Ademais, na suspeita de ajuizamento de ações em lote, o requerido poderia ter diligenciado junto à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público ou junto à autoridade policial, para que seja analisada a existência de indícios de infrações disciplinares e/ou ocorrência de possível conduta típica.Lado outro, da documentação acostada na inicial, constata-se que a autora, por meio de instrumento particular de procuração assinada, outorgou poderes ao causídico, para ajuizar ação em nome próprio. Portanto, não há necessidade de ser comprovada a ciência da existência do processo, tampouco a juntada de procuração nos termos requeridos, esta em razão da ausência de previsão legal.Assim, afasto a preliminar.Adentro ao mérito.A autora alega que não teria realizado o negócio jurídico – empréstimo consignado – que ensejou descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário.Cumpre destacar que o caso em comento se enquadra inequivocadamente como relação de consumo, sendo que a parte autora atua como consumidor equiparado, ou seja, aquele que sofre as consequências da má prestação de serviços, mesmo que não tenha contratado diretamente com a instituição bancária ré (art. 2º c/c 17, e, 3º do Código de Defesa do Consumidor).Assim, a responsabilidade objetiva da ré prescinde da apuração de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.A responsabilidade da ré somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros.A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC é regra de instrução e não de julgamento. Na hipótese, contudo, a autora aduziu a inexistência da dívida. Trata-se de prova negativa, impossível de ser produzida. Em caso de prova negativa, o ônus da prova é daquele que afirma a existência da contratação, cuidando-se de regra de julgamento e não de instrução, vale dizer, independe da inversão, porque o ônus é dele próprio (contratado).Aliás, a prova da contratação seria facilmente produzida, bastando a apresentação do contrato escrito ou da gravação telefônica na qual a avença foi realizada, a fim de comprovar de fato a relação jurídica entre as partes.In casu, a parte ré juntou o contrato questionado, assim como a cópia da carteira de identidade fornecida no momento da contratação e comprovante de endereço. Ainda, os dados pessoais da autora fornecidos no contrato são os mesmos descritos na procuração juntada, bem como o endereço apresentado na inicial é o mesmo do comprovante de endereço apresentado no momento da celebração do empréstimo.Foi juntado o contrato com todas as especificações da contratação, que se refere contrato de empréstimo pessoal em que consta a autorização de desconto em folha de pagamento.Ademais, basta uma comparação entre as assinaturas lançadas na procuração, documento de identidade e na declaração de hipossuficiência com aquelas lançadas no contrato, para se chegar à conclusão de que foram emitidas pela própria autora, ou seja, não há como afastar a presunção de autenticidade do documento particular apresentado pela parte ré, neste caso.Nesse diapasão, evidenciada a clareza da obrigação firmada, entendo que não há que se falar em inexistência do débito ou nulidade da operação.Importante consignar que também foi juntado aos autos o comprovante de transferência bancária dos valores para conta da autora, bem como extrato da conta bancária que demonstra a disponibilização dos valores.Em casos semelhantes a jurisprudência tem entendido pela validade do contrato, mesmo sem a realização de perícia:EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO E INSTRUÍDO COM DOCUMENTO PESSOAL DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, tampouco em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da não surpresa e da segurança jurídica, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando os documentos coligidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes. 2. O Tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contrato, se há nos autos outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a sua autenticidade. 3. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude não exime o consumidor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, inciso I, do CPC. 4. Como o banco recorrido trouxe documentação pertinente ao contrato de empréstimo firmado, assinado pela contratante, com a cópia de documento pessoal desta, demonstrando a existência de relação jurídica entre ambos, inclusive comprovada a disponibilização do crédito (TED) na conta de sua titularidade, conclui-se que a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada na sentença, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, suspensa sua exigibilidade, conforme a regra do art. 98, § 3º, do mesmo Códex. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 50135442420198090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SÚMULA 28 TJGO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. TEMA N. 1.061 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado deferir ou determinar a produção das provas que entender necessárias à instrução do feito, incumbindo a ele aferir acerca dessa necessidade, sob o prudente arbítrio e a livre convicção, sem que a conduta implique cerceamento de defesa. 2..Não há se falar em cerceamento de direito de defesa, face ao indeferimento da prova pericial, quando a atividade probatória foi alcançada por meio de prova documental e oral (depoimento pessoal). 3. Tendo sido apresentado pela instituição financeira o contrato assinado pela parte autora, acompanhado dos documentos pessoais e da Ordem de Pagamento autenticada e devidamente assinada pela contratante, autorizando a transferência do valor correspondente, a alegação de eventual fraude/adulteração/falsificação não se afigura suficiente para realizar a produção de prova pericial, quando não há nos autos quaisquer elementos minimamente infirmadores da credibilidade da prova produzida. 4. O entendimento fixado no Tema n. 1.061/STJ não impõe a realização de prova pericial quando a instituição financeira demonstra, por outros meios de prova, a regularidade do negócio jurídico questionado em juízo, como ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 56549099820228090149, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 28/TJGO. CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura restrição do direito de defesa, se presentes nos autos outros elementos probatórios suficientes ao convencimento do juiz, para a resolução da controvérsia, com base no art. 355, inciso I, do CPC e na Súmula 28/TJGO. 2. O tema 1061/STJ não impõe a realização de perícia grafotécnica ou documentoscópia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade, ou não, da assinatura aposta no contrato. Assim, rejeita-se a preliminar, suscitada pelo apelante, de cerceamento de defesa decorrente da irrealização da prova técnica. 3. A autora/apelante não trouxe aos autos nenhum elemento probatório que evidencie a irregularidade do contrato de empréstimo consignado atacado, enquanto o banco réu/apelado, por sua vez, acostou documentos que demostram a existência da contratação, bem como que procedeu com a transferência do crédito contratado, não se desincumbindo o consumidor do ônus de comprovar que não recebeu ou usufruiu do respectivo valor. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 55872279020228090064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024).Nesse diapasão, evidenciada a clareza da obrigação firmada, entendo que não há que se falar em inexistência do débito ou nulidade da operação.Por consequência, padece de alicerce o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços, ficando a cobrança, todavia, sobrestada, em razão gratuidade de justiça (CPC, artigo 98, §3º).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

04/08/2025, 18:23

Confirmada

04/08/2025, 18:23

Improcedência

04/08/2025, 17:13

Conclusão (para decisão)

04/08/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

30/07/2025, 08:50

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

28/07/2025, 17:29

Petição (Impugnação)

23/07/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação no evento retro. Em igual prazo e de forma simultânea, as partes litigantes (autor e réu) poderão manifestar interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou pleitear o julgamento antecipado da lide. Goiânia, 8 de julho de 2025. IARA COELHO CAMARGO Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à contestação no evento retro. Em igual prazo e de forma simultânea, as partes litigantes (autor e réu) poderão manifestar interesse na produção de outras provas, justificando sua pertinência, ou pleitear o julgamento antecipado da lide. Goiânia, 8 de julho de 2025. IARA COELHO CAMARGO Analista Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

09/07/2025, 00:00

Confirmada

08/07/2025, 16:41

Expedida/certificada

08/07/2025, 16:31

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5415089-54.2025.8.09.0051Promovente(s): Josefa Ferro Da SilvaPromovido(s): Banco C6 Consignado S.a.SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSEFA FERRO DA SILVA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, partes previamente qualificadas na inicial.Narra a inicial, em síntese, que a Requerente, de 76 anos, aposentada pelo INSS, contratou empréstimos consignados para suas necessidades financeiras.Obtempera que, ao analisar seu benefício, constatou descontos referentes a um empréstimo consignado que não autorizou, realizado em 05/11/2020 pelo Banco C6 Consignado S.A., com parcelas mensais de R$ 52,00, em 84 vezes, totalizando R$ 4.368,00.Argumenta que tentou resolver a situação administrativamente junto ao banco e ao Banco Central, sem sucesso, pois o Requerido não comprovou a autorização do empréstimo.Requer, então, a gratuidade da justiça, bem como a condenação do requerido no pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugna, ainda, pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de ev. 1.Recebida a inicial e deferida a gratuidade de justiça à autora, evento 08.Citado, o réu apresentou contestação no evento 28. Arguiu, preliminarmente, a advocacia predatória. No mérito, afirma a legalidade da contratação realizada, e ausência de dano moral indenizável.Impugnação à contestação no evento 36.Intimadas sobre as provas que pretendiam produzir, as partes nada requereram. Vieram os autos conclusos.É o sucinto relatório. Passo a decidir.Antes de adentrar ao mérito, passo à análise das preliminares arguidas pela ré. Arguiu ausência de interesse de agir, afirmando que a autora não tem conhecimento da lide por parte da pessoa física cadastrada como parte.A afirmação veio embasada no fato de serem ajuizadas inúmeras ações com o mesmo fim, havendo possibilidade de conflito entre pessoas, documentos e a vontade expressada por meio desses. Pugnou pela intimação da parte autora para informar se tem conhecimento do processo e dos documentos anexados.Em que pesem os argumentos do Banco requerido, estes não merecem acolhimento.As suspeitas do requerido, vieram desprovidas de qualquer indício de prova. Ademais, na suspeita de ajuizamento de ações em lote, o requerido poderia ter diligenciado junto à Ordem dos Advogados do Brasil, ao Ministério Público ou junto à autoridade policial, para que seja analisada a existência de indícios de infrações disciplinares e/ou ocorrência de possível conduta típica.Lado outro, da documentação acostada na inicial, constata-se que a autora, por meio de instrumento particular de procuração assinada, outorgou poderes ao causídico, para ajuizar ação em nome próprio. Portanto, não há necessidade de ser comprovada a ciência da existência do processo, tampouco a juntada de procuração nos termos requeridos, esta em razão da ausência de previsão legal.Assim, afasto a preliminar.Adentro ao mérito.A autora alega que não teria realizado o negócio jurídico – empréstimo consignado – que ensejou descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário.Cumpre destacar que o caso em comento se enquadra inequivocadamente como relação de consumo, sendo que a parte autora atua como consumidor equiparado, ou seja, aquele que sofre as consequências da má prestação de serviços, mesmo que não tenha contratado diretamente com a instituição bancária ré (art. 2º c/c 17, e, 3º do Código de Defesa do Consumidor).Assim, a responsabilidade objetiva da ré prescinde da apuração de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.A responsabilidade da ré somente pode ser excluída ou atenuada mediante culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior e fato exclusivo de terceiros.A inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º do CDC é regra de instrução e não de julgamento. Na hipótese, contudo, a autora aduziu a inexistência da dívida. Trata-se de prova negativa, impossível de ser produzida. Em caso de prova negativa, o ônus da prova é daquele que afirma a existência da contratação, cuidando-se de regra de julgamento e não de instrução, vale dizer, independe da inversão, porque o ônus é dele próprio (contratado).Aliás, a prova da contratação seria facilmente produzida, bastando a apresentação do contrato escrito ou da gravação telefônica na qual a avença foi realizada, a fim de comprovar de fato a relação jurídica entre as partes.In casu, a parte ré juntou o contrato questionado, assim como a cópia da carteira de identidade fornecida no momento da contratação e comprovante de endereço. Ainda, os dados pessoais da autora fornecidos no contrato são os mesmos descritos na procuração juntada, bem como o endereço apresentado na inicial é o mesmo do comprovante de endereço apresentado no momento da celebração do empréstimo.Foi juntado o contrato com todas as especificações da contratação, que se refere contrato de empréstimo pessoal em que consta a autorização de desconto em folha de pagamento.Ademais, basta uma comparação entre as assinaturas lançadas na procuração, documento de identidade e na declaração de hipossuficiência com aquelas lançadas no contrato, para se chegar à conclusão de que foram emitidas pela própria autora, ou seja, não há como afastar a presunção de autenticidade do documento particular apresentado pela parte ré, neste caso.Nesse diapasão, evidenciada a clareza da obrigação firmada, entendo que não há que se falar em inexistência do débito ou nulidade da operação.Importante consignar que também foi juntado aos autos o comprovante de transferência bancária dos valores para conta da autora, bem como extrato da conta bancária que demonstra a disponibilização dos valores.Em casos semelhantes a jurisprudência tem entendido pela validade do contrato, mesmo sem a realização de perícia:EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. CONTRATO ASSINADO E INSTRUÍDO COM DOCUMENTO PESSOAL DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO FIRMADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, tampouco em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, da não surpresa e da segurança jurídica, em decorrência do julgamento antecipado da lide, quando os documentos coligidos aos autos são suficientes para a formação da convicção do julgador, a quem compete avaliar a necessidade ou conveniência da produção de prova pleiteada pelas partes. 2. O Tema 1061 do STJ não impõe a realização de perícia nos casos de impugnação da assinatura constante do contrato, se há nos autos outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a sua autenticidade. 3. Embora a relação seja regida pela legislação consumerista, em que se autoriza a inversão do ônus da prova, a mera alegação da existência de fraude não exime o consumidor de demonstrar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, no termos do art. 373, inciso I, do CPC. 4. Como o banco recorrido trouxe documentação pertinente ao contrato de empréstimo firmado, assinado pela contratante, com a cópia de documento pessoal desta, demonstrando a existência de relação jurídica entre ambos, inclusive comprovada a disponibilização do crédito (TED) na conta de sua titularidade, conclui-se que a instituição financeira agiu no exercício regular de seu direito e não praticou ato ilícito a justificar a falha na prestação de seus serviços, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 5. Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada na sentença, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC, suspensa sua exigibilidade, conforme a regra do art. 98, § 3º, do mesmo Códex. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 50135442420198090051, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. SÚMULA 28 TJGO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. TEMA N. 1.061 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado deferir ou determinar a produção das provas que entender necessárias à instrução do feito, incumbindo a ele aferir acerca dessa necessidade, sob o prudente arbítrio e a livre convicção, sem que a conduta implique cerceamento de defesa. 2..Não há se falar em cerceamento de direito de defesa, face ao indeferimento da prova pericial, quando a atividade probatória foi alcançada por meio de prova documental e oral (depoimento pessoal). 3. Tendo sido apresentado pela instituição financeira o contrato assinado pela parte autora, acompanhado dos documentos pessoais e da Ordem de Pagamento autenticada e devidamente assinada pela contratante, autorizando a transferência do valor correspondente, a alegação de eventual fraude/adulteração/falsificação não se afigura suficiente para realizar a produção de prova pericial, quando não há nos autos quaisquer elementos minimamente infirmadores da credibilidade da prova produzida. 4. O entendimento fixado no Tema n. 1.061/STJ não impõe a realização de prova pericial quando a instituição financeira demonstra, por outros meios de prova, a regularidade do negócio jurídico questionado em juízo, como ocorreu no caso concreto. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJ-GO 56549099820228090149, Relator.: SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 28/TJGO. CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não configura restrição do direito de defesa, se presentes nos autos outros elementos probatórios suficientes ao convencimento do juiz, para a resolução da controvérsia, com base no art. 355, inciso I, do CPC e na Súmula 28/TJGO. 2. O tema 1061/STJ não impõe a realização de perícia grafotécnica ou documentoscópia nos casos de impugnação da assinatura constante do contratual, se há, nos autos, outros meios de prova suficientes à conclusão quanto a autenticidade, ou não, da assinatura aposta no contrato. Assim, rejeita-se a preliminar, suscitada pelo apelante, de cerceamento de defesa decorrente da irrealização da prova técnica. 3. A autora/apelante não trouxe aos autos nenhum elemento probatório que evidencie a irregularidade do contrato de empréstimo consignado atacado, enquanto o banco réu/apelado, por sua vez, acostou documentos que demostram a existência da contratação, bem como que procedeu com a transferência do crédito contratado, não se desincumbindo o consumidor do ônus de comprovar que não recebeu ou usufruiu do respectivo valor. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 55872279020228090064 GOIANIRA, Relator.: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/04/2024).Nesse diapasão, evidenciada a clareza da obrigação firmada, entendo que não há que se falar em inexistência do débito ou nulidade da operação.Por consequência, padece de alicerce o pedido de indenização por danos morais. DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo na quantia de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços, ficando a cobrança, todavia, sobrestada, em razão gratuidade de justiça (CPC, artigo 98, §3º).Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

05/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso: 5415089-54.2025.8.09.0051Promovente(s): Josefa Ferro Da SilvaPromovido(s): Banco C6 Consignado S.a.DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por JOSEFA FERRO DA SILVA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, partes previamente qualificadas na inicial.Narra a inicial, em síntese, que a Requerente, de 76 anos, aposentada pelo INSS, contratou empréstimos consignados para suas necessidades financeiras.Obtempera que, ao analisar seu benefício, constatou descontos referentes a um empréstimo consignado que não autorizou, realizado em 05/11/2020 pelo Banco C6 Consignado S.A., com parcelas mensais de R$ 52,00, em 84 vezes, totalizando R$ 4.368,00.Argumenta que tentou resolver a situação administrativamente junto ao banco e ao Banco Central, sem sucesso, pois o Requerido não comprovou a autorização do empréstimo.Requer, então, a gratuidade da justiça, bem como a condenação do requerido no pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pugna, ainda, pela aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos de mov. 1.Os autos vieram-me conclusos.É o relato do necessário.DECIDO.RECEBO a inicial, face à presença dos requisitos legais previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil.Considerando que a parte autora comprovou satisfatoriamente sua hipossuficiência financeira para arcar com pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à autora, com força no caput, do art. 98, do CPC, sem prejuízos de revogação ou modificação posterior caso seja constatada a sua capacidade financeira.Quanto a inversão do ônus da prova, importante esclarecer que a relação objeto de discussão no presente feito configura-se como relação de consumo, uma vez que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC).Isto posto, entendo que a aplicabilidade do art. 6º, inciso VIII, do CDC, mostra-se viável, pois a inversão do ônus da prova em favor do consumidor é cabível, no processo civil, a critério do magistrado, quando for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente.Portanto, basta a existência de um dos requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiente do consumidor, não sendo necessária a verificação de ambos concomitantemente.Desse modo, firme no inciso VIII do art. 6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, por tratar-se de pessoa hipossuficiente em relação a parte ré.Tendo em vista a baixíssima, e na maioria dos casos nenhuma, incidência de acordos na fase conciliatória em ações desta natureza, tenho por dispensada a remessa dos autos ao CEJUSC desta Comarca, para designação da audiência de tentativa de autocomposição.Assim, CITE-SE a parte ré, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação.Caso expressamente requerido pela parte autora, fica, desde já, DEFERIDA a tentativa de citação por WhatsApp, mediante o recolhimento de guia específica tal finalidade, dispensada apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. Caso expressamente requerido pela parte autora, fica, desde já, DEFERIDA a tentativa de citação por WhatsApp, mediante o recolhimento de guia específica tal finalidade, dispensada apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. De igual modo, fica desde já DEFERIDA a busca de endereços da parte requerida nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL), mediante o prévio recolhimento das guias de custas, as quais deverão ser comprovadas juntamente com o pedido formulado ou, em casos excepcionais, nos 05 (cinco) dias posteriores.Juntado o resultado das pesquisas, intime-se a parte autora, via causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços (completos) listados nas pesquisas, com maior probabilidade de localização da parte requerida, bem como promova o recolhimento das guias de custas postais/locomoção, sob pena de extinção. Indicados os prováveis endereços pela parte autora, desde que haja o prévio recolhimento da guia de custas postais/locomoção, EXPEÇAM-SE as respectivas cartas/mandados de citação. Frustradas as tentativas de citação em todos os endereços completos encontrados nas pesquisas realizadas pelo CENOPES, INTIME-SE a parte autora para informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital.Ressalto que, o recolhimento das respectivas guias é dispensada apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para, caso queira e no prazo de 15 (quinze) dias, impugná-la.No mesmo prazo para apresentação de impugnação, deverão as partes especificarem as provas que pretendem produzir ou requerer o julgamento antecipado do feito, salientando que não serão admitidas meras alusões genéricas à petição inicial e à contestação, de sorte que deverão as partes demonstrar a pertinência de cada modalidade de prova por si requerida para a entrega da prestação jurisdicional, sob pena de preclusão.Após, façam-me os autos conclusos para deliberação, acerca do saneamento ou do julgamento antecipado, conforme o caso se apresentar.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Petição (Impugnação)

Confirmada

Expedida/certificada

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