Execução de Título Extrajudicial 5508266-48.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5508266-48.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5508266-48.2020.8.09.0051 Promovente(s): Prospector Servicos Administrativos Ltda Promovido(s): Karla Tatyane Barbosa Dos Santos DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA – SICOOB CREDIADAG incorporadora da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA CIDADE DE GOIÂNIA E ENTORNO LTDA – SICOOB CREDIFORTE em face de KARLA TATYANE BARBOSA DOS SANTOS e EDNA MARIA BORGES BARBOSA, devidamente qualificadas. Narra a parte autora que é credora das executadas por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo nº 16885-7, pactuada no dia 03 de setembro de 2019, no valor de R$ 52.834,90 (cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), ante ao inadimplemento das rés. Decisão do evento nº 04 determinou a citação das executadas para realizarem o pagamento da dívida ou oporem embargos à execução. Citação das executadas realizada, conforme evento nº 08. No evento nº 34, foi deferida a tentativa de penhora online nas contas das executadas Embargos à execução opostos nos autos nº 5099091-61.2021.8.09.0051, que teve sentença julgando improcedentes os embargos. No evento nº 51, houve extinção do processo de execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade de título executivo. Houve a substituição do polo ativo da execução e do polo passivo dos embargos à execução, devendo constar o cessionário TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 10.469.471/0001-05), conforme decisão do evento nº 66. A decisão do evento nº 99 deferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados no evento nº86 pelo exequente. O exequente pugnou pela expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que informe a existência de escrituras públicas em nome das executadas (evento 121). No evento 134, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à SUSEP para que fosse realizada a pesquisa de eventuais ativos financeiros em nome das partes executadas, que foi deferido no evento nº 136. No evento 142, a parte exequente requereu a reexpedição de ofício à SUSEP e à CNseg, para providenciar o seu envio, uma vez que constou no texto da decisão do evento 136 o nome de terceiros e não das executadas. A parte exequente, no evento 154, requereu pela penhora do saldo do seguro de vida da executada Edna Maria Borges Barbosa, junto a instituição Bradesco Seguro S/A. E, no evento 150, foi juntada resposta do Bradesco Seguros S/A que informou que a executada Edna Maria Borges Barbosa, (CPF 216.381.011-91), manteve contratos de seguro de vida, ambos com o status “cancelado” e saldos nos valores de R$ 1.083,02 (um mil e oitenta e três reais e dois centavos) e R$ 220,08 (duzentos e vinte reais e oito centavos). No evento 156, foi deferida a penhora do saldo de seguro de vida cancelado da executada Edna Maria Borges Barbosa junto ao Bradesco Seguros S/A, totalizando R$ 1.303,10. Embora o seguro de vida seja geralmente impenhorável, essa proteção não se aplica ao saldo de resgate de seguro cancelado, que pode ser penhorado para o pagamento da dívida. Foi determinada a expedição de ofício para transferência dos valores para conta judicial e a intimação da executada para ciência e eventual impugnação no prazo de cinco dias. No evento 163, a CNseg informa que não tem acesso direto aos contratos das seguradoras associadas e, por isso, não pode cumprir determinações oficiais diretamente. Contudo, ao receber pedidos oficiais, encaminha circulares às seguradoras para que elas respondam diretamente ao órgão solicitante. No evento 166, a TWIN Investimentos anexou o comprovante do envio do ofício à Bradesco Seguros e informou que a executada Edna Maria já tem advogado nos autos, dispensando o pagamento de despesas postais para intimação. Foi realizada audiência de Conciliação CEJUSC, mas sem acordo, conforme evento 187. No evento 190, a TWIN Investimentos, por meio de seu advogado, informa que tomou conhecimento da ata da audiência de conciliação (evento 187) e solicita que a Vara certifique se houve resposta da Bradesco Seguros S/A ao ofício determinado no evento 156. A TWIN Investimentos, no evento 199, por meio de seu advogado, informa que tomou ciência do envio da decisão-ofício pela Serventia da Vara no evento 197 e que aguardará a resposta para dar prosseguimento ao processo. No evento 200, a Bradesco Seguros, representada por seu advogado, informou que, após pesquisa nos bancos de dados do grupo Bradesco, foram localizados e bloqueados contratos relacionados ao processo. Também juntou comprovantes de transferência dos valores líquidos de R$ 233,36 e R$ 1.148,32 referentes a esses contratos. A empresa ressalta que não existem outros produtos em nome das pessoas solicitadas no ofício e que a petição é um ato de cooperação com o Judiciário, sem vínculo jurídico com as partes do processo. Solicita que futuras intimações sejam enviadas diretamente à seguradora, pois o advogado subscritor não tem poderes para recebê-las pessoalmente. Na decisão do evento nº 205, a exequente foi intimada a apresentar planilha de atualização do débito e a indicar bens passíveis de penhora. A exequente requereu o levantamento dos valores depositados pelo BRADESC O SEGUROS S/A no evento 200, pedido que foi deferido na decisão do evento nº 210. A parte exequente, no evento nº 224, requereu buscas via ONR, que foi deferido na decisão do evento nº 226, condicionando ao pagamento das custas de diligências. Já na decisão do evento nº 236, foi deferido o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Houve pedido de sucessão processual pelo cessionário PROSPECTOR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, que foi deferido na decisão do evento nº 246. No evento nº 265, a exequente pugnou pela utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens em nome das partes executadas, que foi concedido no evento nº 270. Resposta da pesquisa via SNIPER no evento nº 282. A exequente, no evento nº 285, requereu a penhora incidente sobre os valores recebidos a título de pro-labore das executadas, no percentual de 5% à 30%, junto às empresas LIFE MOTORS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e UAI SO! GOURMET ALIMENTOS LTDA, além de expedição de ofício às empresas para cumprimento da decisão. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que a parte exequente demonstrou ter esgotado, sem êxito, as vias ordinárias de constrição patrimonial, conforme alega na petição do evento nº 285, ao mencionar a frustração das buscas via SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas conveniados. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora sobre verbas de natureza alimentar, como o pró-labore, para quitação de débito não alimentar. A regra geral, disposta no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações. Contudo, tal regra não é absoluta e tem sido mitigada pela jurisprudência pátria, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do EREsp n. 1.582.475-MG, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser excepcionada, ainda que para o pagamento de débitos de natureza não alimentar, desde que o desconto não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. O § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretado de forma a harmonizar os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. Dessa confluência e amparado pela razoabilidade é que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da impenhorabilidade de salário, em caráter excepcional, ainda que para o pagamento de dívida não alimentar. Confira-se o julgado da Corte Cidadã, por sua Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833,IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o §2º do art.833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF,relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Ainda, o Tribunal de Justiça de Goiás tem aplicado tal entendimento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a regra da impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos etc, prevista no artigo 833, IV, do CPC, pode ser relativizada, desde que esgotadas as tentativas de constrição de valores por outros meios, porém infrutíferas, e que a penhora não comprometa percentual capaz de afetar a subsistência digna dos devedores e de suas famílias. 2. Assim, merece reforma a decisão recorrida, a fim de ser deferida a penhora mensal do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante líquido percebido pelos executados, sendo essa medida necessária para dar efetividade à execução em trâmite. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5587825-49.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) No caso, os documentos anexados aos autos nos eventos nº 282 e 285 comprovam que as executadas, Karla Tatyane Barbosa Santos e Edna Maria Borges Barbosa, são sócias-administradoras das pessoas jurídicas LIFE MOTORS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e UAI SO! GOURMET ALIMENTOS LTDA, respectivamente, o que lhes confere, presumidamente, uma fonte de renda mensal a título de pró-labore. A ausência de outros bens penhoráveis justifica a adoção da medida excepcional ora pleiteada. Pois bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 285 para determinar a penhora sobre o pró-labore das executadas, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos mensais recebidos a título de pró-labore pela executada KARLA TATYANE BARBOSA SANTOS, CPF n. 842.470.881-49, junto à empresa LIFE MOTORS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CNPJ n. 10.572.286/0001-33. b) Determino a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos mensais recebidos a título de pró-labore pela executada EDNA MARIA BORGES BARBOSA, CPF n. 216.381.011-91, junto à empresa UAI SO! GOURMET ALIMENTOS LTDA., CNPJ n. 33.736.766/0001-98. Expeçam-se os competentes ofícios às empresas pagadoras, com cópia desta decisão, para que procedam ao desconto mensal do percentual fixado e efetuem o depósito dos valores em conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta para tal finalidade, informando este juízo sobre o cumprimento da ordem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização por crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se as partes. A parte executada, inclusive, para os fins do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5508266-48.2020.8.09.0051 Promovente(s): Prospector Servicos Administrativos Ltda Promovido(s): Karla Tatyane Barbosa Dos Santos DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA – SICOOB CREDIADAG incorporadora da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA CIDADE DE GOIÂNIA E ENTORNO LTDA – SICOOB CREDIFORTE em face de KARLA TATYANE BARBOSA DOS SANTOS e EDNA MARIA BORGES BARBOSA, devidamente qualificadas. Narra a parte autora que é credora das executadas por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo nº 16885-7, pactuada no dia 03 de setembro de 2019, no valor de R$ 52.834,90 (cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), ante ao inadimplemento das rés. Decisão do evento nº 04 determinou a citação das executadas para realizarem o pagamento da dívida ou oporem embargos à execução. Citação das executadas realizada, conforme evento nº 08. No evento nº 34, foi deferida a tentativa de penhora online nas contas das executadas Embargos à execução opostos nos autos nº 5099091-61.2021.8.09.0051, que teve sentença julgando improcedentes os embargos. No evento nº 51, houve extinção do processo de execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade de título executivo. Houve a substituição do polo ativo da execução e do polo passivo dos embargos à execução, devendo constar o cessionário TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 10.469.471/0001-05), conforme decisão do evento nº 66. A decisão do evento nº 99 deferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados no evento nº86 pelo exequente. O exequente pugnou pela expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que informe a existência de escrituras públicas em nome das executadas (evento 121). No evento 134, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à SUSEP para que fosse realizada a pesquisa de eventuais ativos financeiros em nome das partes executadas, que foi deferido no evento nº 136. No evento 142, a parte exequente requereu a reexpedição de ofício à SUSEP e à CNseg, para providenciar o seu envio, uma vez que constou no texto da decisão do evento 136 o nome de terceiros e não das executadas. A parte exequente, no evento 154, requereu pela penhora do saldo do seguro de vida da executada Edna Maria Borges Barbosa, junto a instituição Bradesco Seguro S/A. E, no evento 150, foi juntada resposta do Bradesco Seguros S/A que informou que a executada Edna Maria Borges Barbosa, (CPF 216.381.011-91), manteve contratos de seguro de vida, ambos com o status “cancelado” e saldos nos valores de R$ 1.083,02 (um mil e oitenta e três reais e dois centavos) e R$ 220,08 (duzentos e vinte reais e oito centavos). No evento 156, foi deferida a penhora do saldo de seguro de vida cancelado da executada Edna Maria Borges Barbosa junto ao Bradesco Seguros S/A, totalizando R$ 1.303,10. Embora o seguro de vida seja geralmente impenhorável, essa proteção não se aplica ao saldo de resgate de seguro cancelado, que pode ser penhorado para o pagamento da dívida. Foi determinada a expedição de ofício para transferência dos valores para conta judicial e a intimação da executada para ciência e eventual impugnação no prazo de cinco dias. No evento 163, a CNseg informa que não tem acesso direto aos contratos das seguradoras associadas e, por isso, não pode cumprir determinações oficiais diretamente. Contudo, ao receber pedidos oficiais, encaminha circulares às seguradoras para que elas respondam diretamente ao órgão solicitante. No evento 166, a TWIN Investimentos anexou o comprovante do envio do ofício à Bradesco Seguros e informou que a executada Edna Maria já tem advogado nos autos, dispensando o pagamento de despesas postais para intimação. Foi realizada audiência de Conciliação CEJUSC, mas sem acordo, conforme evento 187. No evento 190, a TWIN Investimentos, por meio de seu advogado, informa que tomou conhecimento da ata da audiência de conciliação (evento 187) e solicita que a Vara certifique se houve resposta da Bradesco Seguros S/A ao ofício determinado no evento 156. A TWIN Investimentos, no evento 199, por meio de seu advogado, informa que tomou ciência do envio da decisão-ofício pela Serventia da Vara no evento 197 e que aguardará a resposta para dar prosseguimento ao processo. No evento 200, a Bradesco Seguros, representada por seu advogado, informou que, após pesquisa nos bancos de dados do grupo Bradesco, foram localizados e bloqueados contratos relacionados ao processo. Também juntou comprovantes de transferência dos valores líquidos de R$ 233,36 e R$ 1.148,32 referentes a esses contratos. A empresa ressalta que não existem outros produtos em nome das pessoas solicitadas no ofício e que a petição é um ato de cooperação com o Judiciário, sem vínculo jurídico com as partes do processo. Solicita que futuras intimações sejam enviadas diretamente à seguradora, pois o advogado subscritor não tem poderes para recebê-las pessoalmente. Na decisão do evento nº 205, a exequente foi intimada a apresentar planilha de atualização do débito e a indicar bens passíveis de penhora. A exequente requereu o levantamento dos valores depositados pelo BRADESC O SEGUROS S/A no evento 200, pedido que foi deferido na decisão do evento nº 210. A parte exequente, no evento nº 224, requereu buscas via ONR, que foi deferido na decisão do evento nº 226, condicionando ao pagamento das custas de diligências. Já na decisão do evento nº 236, foi deferido o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Houve pedido de sucessão processual pelo cessionário PROSPECTOR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, que foi deferido na decisão do evento nº 246. No evento nº 265, a exequente pugnou pela utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens em nome das partes executadas, que foi concedido no evento nº 270. Resposta da pesquisa via SNIPER no evento nº 282. A exequente, no evento nº 285, requereu a penhora incidente sobre os valores recebidos a título de pro-labore das executadas, no percentual de 5% à 30%, junto às empresas LIFE MOTORS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e UAI SO! GOURMET ALIMENTOS LTDA, além de expedição de ofício às empresas para cumprimento da decisão. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que a parte exequente demonstrou ter esgotado, sem êxito, as vias ordinárias de constrição patrimonial, conforme alega na petição do evento nº 285, ao mencionar a frustração das buscas via SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas conveniados. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora sobre verbas de natureza alimentar, como o pró-labore, para quitação de débito não alimentar. A regra geral, disposta no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações. Contudo, tal regra não é absoluta e tem sido mitigada pela jurisprudência pátria, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do EREsp n. 1.582.475-MG, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser excepcionada, ainda que para o pagamento de débitos de natureza não alimentar, desde que o desconto não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. O § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretado de forma a harmonizar os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. Dessa confluência e amparado pela razoabilidade é que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da impenhorabilidade de salário, em caráter excepcional, ainda que para o pagamento de dívida não alimentar. Confira-se o julgado da Corte Cidadã, por sua Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833,IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o §2º do art.833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF,relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Ainda, o Tribunal de Justiça de Goiás tem aplicado tal entendimento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a regra da impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos etc, prevista no artigo 833, IV, do CPC, pode ser relativizada, desde que esgotadas as tentativas de constrição de valores por outros meios, porém infrutíferas, e que a penhora não comprometa percentual capaz de afetar a subsistência digna dos devedores e de suas famílias. 2. Assim, merece reforma a decisão recorrida, a fim de ser deferida a penhora mensal do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante líquido percebido pelos executados, sendo essa medida necessária para dar efetividade à execução em trâmite. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5587825-49.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) No caso, os documentos anexados aos autos nos eventos nº 282 e 285 comprovam que as executadas, Karla Tatyane Barbosa Santos e Edna Maria Borges Barbosa, são sócias-administradoras das pessoas jurídicas LIFE MOTORS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e UAI SO! GOURMET ALIMENTOS LTDA, respectivamente, o que lhes confere, presumidamente, uma fonte de renda mensal a título de pró-labore. A ausência de outros bens penhoráveis justifica a adoção da medida excepcional ora pleiteada. Pois bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 285 para determinar a penhora sobre o pró-labore das executadas, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos mensais recebidos a título de pró-labore pela executada KARLA TATYANE BARBOSA SANTOS, CPF n. 842.470.881-49, junto à empresa LIFE MOTORS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CNPJ n. 10.572.286/0001-33. b) Determino a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos mensais recebidos a título de pró-labore pela executada EDNA MARIA BORGES BARBOSA, CPF n. 216.381.011-91, junto à empresa UAI SO! GOURMET ALIMENTOS LTDA., CNPJ n. 33.736.766/0001-98. Expeçam-se os competentes ofícios às empresas pagadoras, com cópia desta decisão, para que procedam ao desconto mensal do percentual fixado e efetuem o depósito dos valores em conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta para tal finalidade, informando este juízo sobre o cumprimento da ordem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização por crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se as partes. A parte executada, inclusive, para os fins do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/06/2026, 00:00

Confirmada

26/06/2026, 17:46

Expedida/certificada

26/06/2026, 16:30

Documento

26/06/2026, 16:12

Expedição de documento

26/06/2026, 15:44

Expedição de documento

26/06/2026, 15:39

Petição

22/06/2026, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/06/2026, 00:00

Confirmada

12/06/2026, 16:41

Expedida/certificada

12/06/2026, 16:13

Documento

12/06/2026, 14:33

Expedição de documento

12/06/2026, 12:13

Documentos

Decisão

•22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5508266-48.2020.8.09.0051 Promovente(s): Prospector Servicos Administrativos Ltda Promovido(s): Karla Tatyane Barbosa Dos Santos DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizado por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA GRANDE GOIÂNIA LTDA – SICOOB CREDIADAG incorporadora da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA CIDADE DE GOIÂNIA E ENTORNO LTDA – SICOOB CREDIFORTE em face de KARLA TATYANE BARBOSA DOS SANTOS e EDNA MARIA BORGES BARBOSA, devidamente qualificadas. Narra a parte autora que é credora das executadas por meio da emissão da Cédula de Crédito Bancário de Empréstimo nº 16885-7, pactuada no dia 03 de setembro de 2019, no valor de R$ 52.834,90 (cinquenta e dois mil, oitocentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), ante ao inadimplemento das rés. Decisão do evento nº 04 determinou a citação das executadas para realizarem o pagamento da dívida ou oporem embargos à execução. Citação das executadas realizada, conforme evento nº 08. No evento nº 34, foi deferida a tentativa de penhora online nas contas das executadas Embargos à execução opostos nos autos nº 5099091-61.2021.8.09.0051, que teve sentença julgando improcedentes os embargos. No evento nº 51, houve extinção do processo de execução por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade de título executivo. Houve a substituição do polo ativo da execução e do polo passivo dos embargos à execução, devendo constar o cessionário TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 10.469.471/0001-05), conforme decisão do evento nº 66. A decisão do evento nº 99 deferiu o pedido de levantamento dos valores penhorados no evento nº86 pelo exequente. O exequente pugnou pela expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para que informe a existência de escrituras públicas em nome das executadas (evento 121). No evento 134, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à SUSEP para que fosse realizada a pesquisa de eventuais ativos financeiros em nome das partes executadas, que foi deferido no evento nº 136. No evento 142, a parte exequente requereu a reexpedição de ofício à SUSEP e à CNseg, para providenciar o seu envio, uma vez que constou no texto da decisão do evento 136 o nome de terceiros e não das executadas. A parte exequente, no evento 154, requereu pela penhora do saldo do seguro de vida da executada Edna Maria Borges Barbosa, junto a instituição Bradesco Seguro S/A. E, no evento 150, foi juntada resposta do Bradesco Seguros S/A que informou que a executada Edna Maria Borges Barbosa, (CPF 216.381.011-91), manteve contratos de seguro de vida, ambos com o status “cancelado” e saldos nos valores de R$ 1.083,02 (um mil e oitenta e três reais e dois centavos) e R$ 220,08 (duzentos e vinte reais e oito centavos). No evento 156, foi deferida a penhora do saldo de seguro de vida cancelado da executada Edna Maria Borges Barbosa junto ao Bradesco Seguros S/A, totalizando R$ 1.303,10. Embora o seguro de vida seja geralmente impenhorável, essa proteção não se aplica ao saldo de resgate de seguro cancelado, que pode ser penhorado para o pagamento da dívida. Foi determinada a expedição de ofício para transferência dos valores para conta judicial e a intimação da executada para ciência e eventual impugnação no prazo de cinco dias. No evento 163, a CNseg informa que não tem acesso direto aos contratos das seguradoras associadas e, por isso, não pode cumprir determinações oficiais diretamente. Contudo, ao receber pedidos oficiais, encaminha circulares às seguradoras para que elas respondam diretamente ao órgão solicitante. No evento 166, a TWIN Investimentos anexou o comprovante do envio do ofício à Bradesco Seguros e informou que a executada Edna Maria já tem advogado nos autos, dispensando o pagamento de despesas postais para intimação. Foi realizada audiência de Conciliação CEJUSC, mas sem acordo, conforme evento 187. No evento 190, a TWIN Investimentos, por meio de seu advogado, informa que tomou conhecimento da ata da audiência de conciliação (evento 187) e solicita que a Vara certifique se houve resposta da Bradesco Seguros S/A ao ofício determinado no evento 156. A TWIN Investimentos, no evento 199, por meio de seu advogado, informa que tomou ciência do envio da decisão-ofício pela Serventia da Vara no evento 197 e que aguardará a resposta para dar prosseguimento ao processo. No evento 200, a Bradesco Seguros, representada por seu advogado, informou que, após pesquisa nos bancos de dados do grupo Bradesco, foram localizados e bloqueados contratos relacionados ao processo. Também juntou comprovantes de transferência dos valores líquidos de R$ 233,36 e R$ 1.148,32 referentes a esses contratos. A empresa ressalta que não existem outros produtos em nome das pessoas solicitadas no ofício e que a petição é um ato de cooperação com o Judiciário, sem vínculo jurídico com as partes do processo. Solicita que futuras intimações sejam enviadas diretamente à seguradora, pois o advogado subscritor não tem poderes para recebê-las pessoalmente. Na decisão do evento nº 205, a exequente foi intimada a apresentar planilha de atualização do débito e a indicar bens passíveis de penhora. A exequente requereu o levantamento dos valores depositados pelo BRADESC O SEGUROS S/A no evento 200, pedido que foi deferido na decisão do evento nº 210. A parte exequente, no evento nº 224, requereu buscas via ONR, que foi deferido na decisão do evento nº 226, condicionando ao pagamento das custas de diligências. Já na decisão do evento nº 236, foi deferido o pedido de pesquisa junto ao sistema INFOJUD. Houve pedido de sucessão processual pelo cessionário PROSPECTOR SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA, que foi deferido na decisão do evento nº 246. No evento nº 265, a exequente pugnou pela utilização do sistema SNIPER para a pesquisa de bens em nome das partes executadas, que foi concedido no evento nº 270. Resposta da pesquisa via SNIPER no evento nº 282. A exequente, no evento nº 285, requereu a penhora incidente sobre os valores recebidos a título de pro-labore das executadas, no percentual de 5% à 30%, junto às empresas LIFE MOTORS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e UAI SO! GOURMET ALIMENTOS LTDA, além de expedição de ofício às empresas para cumprimento da decisão. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, é possível verificar que a parte exequente demonstrou ter esgotado, sem êxito, as vias ordinárias de constrição patrimonial, conforme alega na petição do evento nº 285, ao mencionar a frustração das buscas via SISBAJUD, RENAJUD e outros sistemas conveniados. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora sobre verbas de natureza alimentar, como o pró-labore, para quitação de débito não alimentar. A regra geral, disposta no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações. Contudo, tal regra não é absoluta e tem sido mitigada pela jurisprudência pátria, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do EREsp n. 1.582.475-MG, a Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser excepcionada, ainda que para o pagamento de débitos de natureza não alimentar, desde que o desconto não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. O § 2º do art. 833 do Código de Processo Civil deve ser interpretado de forma a harmonizar os princípios da efetividade da execução e da dignidade da pessoa humana. Dessa confluência e amparado pela razoabilidade é que o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a relativização da impenhorabilidade de salário, em caráter excepcional, ainda que para o pagamento de dívida não alimentar. Confira-se o julgado da Corte Cidadã, por sua Corte Especial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833,IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o §2º do art.833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF,relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.). Ainda, o Tribunal de Justiça de Goiás tem aplicado tal entendimento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO LÍQUIDO OU RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a regra da impenhorabilidade de salários, proventos, vencimentos etc, prevista no artigo 833, IV, do CPC, pode ser relativizada, desde que esgotadas as tentativas de constrição de valores por outros meios, porém infrutíferas, e que a penhora não comprometa percentual capaz de afetar a subsistência digna dos devedores e de suas famílias. 2. Assim, merece reforma a decisão recorrida, a fim de ser deferida a penhora mensal do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante líquido percebido pelos executados, sendo essa medida necessária para dar efetividade à execução em trâmite. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5587825-49.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, 9ª Câmara Cível, julgado em 11/03/2024, DJe de 11/03/2024) No caso, os documentos anexados aos autos nos eventos nº 282 e 285 comprovam que as executadas, Karla Tatyane Barbosa Santos e Edna Maria Borges Barbosa, são sócias-administradoras das pessoas jurídicas LIFE MOTORS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA e UAI SO! GOURMET ALIMENTOS LTDA, respectivamente, o que lhes confere, presumidamente, uma fonte de renda mensal a título de pró-labore. A ausência de outros bens penhoráveis justifica a adoção da medida excepcional ora pleiteada. Pois bem. Ante o exposto, com fundamento no art. 833, § 2º, do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 285 para determinar a penhora sobre o pró-labore das executadas, nos seguintes termos: a) Determino a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos mensais recebidos a título de pró-labore pela executada KARLA TATYANE BARBOSA SANTOS, CPF n. 842.470.881-49, junto à empresa LIFE MOTORS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CNPJ n. 10.572.286/0001-33. b) Determino a penhora no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos mensais recebidos a título de pró-labore pela executada EDNA MARIA BORGES BARBOSA, CPF n. 216.381.011-91, junto à empresa UAI SO! GOURMET ALIMENTOS LTDA., CNPJ n. 33.736.766/0001-98. Expeçam-se os competentes ofícios às empresas pagadoras, com cópia desta decisão, para que procedam ao desconto mensal do percentual fixado e efetuem o depósito dos valores em conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta para tal finalidade, informando este juízo sobre o cumprimento da ordem no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de responsabilização por crime de desobediência e ato atentatório à dignidade da justiça. Intimem-se as partes. A parte executada, inclusive, para os fins do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

22/07/2026, 00:00

26/05/2026, 00:00

04/03/2026, 00:00

02/03/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

29/09/2025, 00:00

27/08/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5508266-48.2020.8.09.0051Promovente(s): TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDAPromovido(s): Karla Tatyane Barbosa Dos SantosDECISÃO Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialAo evento 134, a parte exequente pugnou pela expedição de ofício à SUSEP para que se proceda à pesquisa de eventuais ativos financeiros em nome das partes executadas. Pois bem. Considerando o disposto na petição do evento, DEFIRO o pedido e atribuo força de ofício à presente decisão a ser encaminhada à SUSEP para fins de localização de eventuais previdências privadas e ativos financeiros em nome das executadas DESTAK LUMINOSOS LTDA - CNPJ: 11.722.213/0001-43 e LUCIANA AMANCIO ALMEIDA - CPF:056.033.191-60, em conformidade com jurisprudência do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA FRUSTRADA. VALORES EM PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENHORABILIDADE. REGRA GERAL. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG, À SUSEP E À PREVIC. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é, em regra, penhorável o saldo de valores existentes em plano de previdência complementar, dependendo, o excepcionamento dessa regra, para fins de reconhecimento da impenhorabilidade, da comprovação, pelo executado, da necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizando sua natureza alimentar, na forma do art. 833, IV, do CPC. 2. Decorre também da hodierna e pacífica orientação jurisprudencial, da Corte da Cidadania e também deste Tribunal Estadual, que encontra respaldo no ordenamento jurídico o envio de ofícios aos órgãos oficiais, inclusive à Cnseg, à SUSEP e à PREVIC, a fim de se obter informações acerca da existência de previdência privada em nome da parte devedora, sobretudo considerando que não é dado ao credor, por vontade própria, diligenciar perante aqueles. 3. Justifica-se tal medida como meio de garantir futura penhora, tendo em vista os ideais de celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, o que não importa em afronta às garantias constitucionais do devedor, nem tampouco ofensa ao sigilo daquele. Agravo de instrumento provido. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5251158-38.2019.8.09.0000, Rel. Des.(a). ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/03/2020, DJe de 09/03/2020) Processo: 0040445- 27.2013.8.09.0051.FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para a SUSEP responder à parte exequente, contados da data do seu encaminhamento, que deverá ser comprovado por registro de tela (correspondência eletrônica) ou AR (correspondência física).Ainda, CONCEDO o prazo de 5 (cinco) dias para a parte exequente anexar aos autos o comprovante de envio do ofício e a respectiva resposta.Com a resposta dos ofícios, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar medidas aptas ao adimplemento da execução, sob pena de arquivamento.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

26/02/2025, 00:00

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