Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5411417-38.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Movimentações

Trânsito em julgado

16/06/2025, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por CARLA APARECIDA ROSA DIAS em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Em síntese, sustenta a parte autora que é servidora aposentada e que, por ser portadora de neoplasia maligna, faz jus à isenção do imposto de renda. É o relatório. Decido. Pois bem. Conforme se observa, cuida-se de Ação de Conhecimento no bojo da qual o sistema Berna, inteligência artificial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, detectou no sistema PROJUDI mais de um processo envolvendo as mesmas partes. Dentre os feitos discriminados, destaca-se o protocolado sob o nº 5411941-35.2025.8.09.0051, idêntico a este. Isso posto, passo a apreciar a referida situação. 1 Da fundamentação 1.1 Da existência de litispendência Inicialmente, é importante destacar que a litispendência ocorre quando há coincidência entre as partes, a causa de pedir e o pedido, sendo um importante instrumento voltado à estabilidade e à efetividade do sistema jurídico e do Estado Democrático de Direito, uma vez que evita que causas idênticas sejam analisadas simultaneamente. A propósito, trago à colação as disposições constantes no artigo 337 do Código de Processo Civil: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VI - litispendência; (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (...) § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. Dessa forma, pela literalidade do dispositivo expresso, constatada a existência de litispendência, o juiz, de ofício ou a requerimento, tem a aptidão para reconhecê-la e, por consequência, determinar a extinção de um dos feitos que se encontra sob a sua análise, a fim de evitar que a tramitação simultânea gere insegurança e decisões conflitantes. Se não bastasse, diante da identidade de lides, caberá ao órgão julgador apontar qual delas deverá continuar em trâmite e qual será extinta, sendo tal celeuma resolvida pela análise da prevenção. Para dirimir tal controvérsia, o artigo 59 do Código de Processo Civil preleciona que é o registro ou a distribuição da petição inicial que torna prevento o juízo, sendo esse marco relevante para fins de constatação do instituto da litispendência. Aplicando tais disposições ao caso em apreço, vê-se há total identidade deste processo com o protocolado sob o nº 5411941-35.2025.8.09.0051, do qual se extrai os mesmos elementos de ação. Somado a isso, depreende-se que o feito acima indicado foi distribuído antes deste, o que evidencia a necessidade de extinção deste último. Na mesma linha da conclusão esposada, também já se sedimentou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. ART. 337 E PARÁGRAFOS. RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. 1. A litispendência ocorre quando as ações tiverem mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido, e, por ser questão de ordem pública, deve ser reconhecida de ofício. Assim, quando verificada a prolalada tríplice identidade, obstado estará o novo exame judicial sobre a matéria, de acordo com o art. 485, inciso V, do CPC. 2. Reconhecida a litispendência entre as duas ações (prot. n. 5569190-25 e n. 5683468.73) propostas em desfavor da Agravante, resta configurada a ausência de pressuposto processual essencial para o desenvolvimento válido e regular do cumprimento de sentença n. 5569190-25.2020.8.09.0051, ajuizado em 11/11/2020. Neste contexto, em razão do efeito translativo, a extinção do feito, com fulcro no art. 485, V do CPC, é medida impositiva. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO (TJGO, Agravo de Instrumento 5649197-67.2021.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022). Sob esse enfoque, configurada a litispendência, a extinção do presente feito é a medida de rigor. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, declaro extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do inciso V do artigo 485 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, conforme estabelecem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito II

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 22:22

Perempção, litispendência ou coisa julgada

28/05/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 19:30

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 19:00

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 13:19

Petição (Petição inicial)

27/05/2025, 13:19

Documentos

•29/05/2025, 00:00