Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5451963-77.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5451963-77.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5451963-77.2021.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Jose Martins Vieira Requerido: Estado De Goiás D E C I S Ã O Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida originalmente por JOSÉ MARTINS VIEIRA em face do ESTADO DE GOIÁS, atualmente em fase de expedição de requisição de pagamento após a homologação de cessão de crédito em favor de MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA (evento 120). Compulsando os autos, verifica-se que o feito chegou a ser extinto por sentença em agosto de 2025, com trânsito em julgado certificado em 03/10/2025 (evento 101). A parte cessionária, regularmente habilitada, postula agora a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), defendendo a aplicação do teto de 40 (quarenta) salários-mínimos previsto na Lei Estadual nº 21.923/2023, sob o argumento de que a lei redutora posterior (Lei nº 23.848/2025) não pode retroagir para atingir créditos cujo trânsito em julgado ocorreu sob a égide da norma anterior. É o relatório. Decido. A controvérsia reside na definição do regime de pagamento (Precatório ou RPV) diante da sucessão de leis estaduais que alteraram o teto das obrigações de pequeno valor. Conforme pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (v.g. ADI 2.868 e RE 729.107), a definição do teto da RPV deve observar a legislação vigente à época do trânsito em julgado do título executivo ou da sentença que fixa o valor do débito. No caso em tela, o trânsito em julgado ocorreu em 03/10/2025, data em que vigia plenamente a Lei Estadual nº 21.923/2023, que estabelecia o teto de 40 (quarenta) salários-mínimos. Portanto, a aplicação da Lei Estadual nº 23.848/2025 (que reduziu o teto para 10 salários-mínimos) a este processo configuraria retroatividade vedada, ferindo o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, salvaguardados pelo Art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Considerando que o valor principal atualizado (R$ 60.328,91) é inferior ao teto de 40 salários-mínimos vigentes à época do trânsito, o crédito enquadra-se na modalidade de RPV. Ademais, resta pendente a operacionalização da reserva de honorários contratuais de 30% em favor da sociedade ABRÃO & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, conforme contrato e petição de evento 119, medida que se impõe nos termos do Art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB. Ante o exposto: DEFIRO o pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da cessionária MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA; DETERMINO o cancelamento de eventual ofício requisitório de Precatório expedido anteriormente e ainda não liquidado, para evitar a duplicidade de pagamento; DETERMINO à serventia (UPJ) que expeça a respectiva RPV, observando-se: a) O valor total do crédito (R$ 60.328,91 sessenta mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e um centavos); b) O destaque/reserva de 30% (trinta por cento) a título de honorários contratuais em favor de ABRÃO & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ: 28.599.897/0003-00), mediante expedição de requisição própria ou separada, se tecnicamente viável pelo sistema; c) A manutenção do nome do credor originário no campo próprio da requisição, com a devida anotação da cessionária como beneficiária do pagamento, conforme exigência da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Expedida a requisição, intime-se o ente devedor para pagamento no prazo legal. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador META 2- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 19:04

Outras Decisões

30/04/2026, 18:33

Expedição de documento

27/04/2026, 16:23

Confirmada

23/03/2026, 03:20

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 09:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 14:52

Expedição de documento

12/03/2026, 14:25

Confirmada

21/01/2026, 03:53

Expedição de documento

07/01/2026, 14:54

Confirmada

18/12/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5451963-77.2021.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Jose Martins Vieira Requerido: Estado De Goiás D E C I S Ã O Sem rodeios, sabe-se que a cessão de crédito é negócio jurídico plenamente admitido no ordenamento pátrio, encontrando amparo constitucional (art. 100, §§ 13 e 14, da CF/88) e infraconstitucional. O Código Civil, em seu artigo 286, assevera que "o credor poderá ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." Nesse sentido, Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber afirmam, na doutrina Fundamentos do Direito Civil: Obrigações. V2. 1 ed. Forense: Rio de Janeiro. 2020. p. 171, que "É essencial à cessão de crédito, portanto, a substituição do chamado sujeito ativo da obrigação. Note-se que a cessão de crédito não requer a aprovação do devedor; é, antes, negócio que se conclui entre o cedente e o cessionário, independentemente e até contra a vontade do devedor cedido." Acerca do tema, verifica-se que o Juízo deve observar para fins de homologação, somente a voluntariedade das partes integrantes do negócio jurídico, independentemente da vontade do devedor. No caso em apreço, a cessionária MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA juntou aos autos (evento 106) a Escritura Pública de Cessão Total de Direitos Creditórios, firmada com o credor originário JOSE MARTINS VIEIRA, preenchendo os requisitos de validade do negócio. Contudo, a despeito da validade e eficácia do negócio jurídico entre as partes, sua formalização no âmbito da requisição de pagamento à Fazenda Pública possui regramento específico. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 6º, XVII e § 1º, com redação dada pela Resolução n. 482/2022 estabelece que, para fins de regularidade e controle, o precatório deve ser expedido em nome do credor original, com a devida anotação da cessão e do cessionário como o efetivo beneficiário do pagamento em campo próprio. A norma visa garantir a transparência e a higidez da ordem cronológica de pagamentos, sendo de observância obrigatória. Dessa forma, embora a cessão de crédito seja válida, sua operacionalização deve seguir as normas de regência, não implicando a substituição do titular no campo principal do precatório, mas sim a anotação do novo beneficiário do pagamento. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, no art. 286 do Código Civil e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO celebrada entre JOSE MARTINS VIEIRA (cedente) e MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA (cessionária), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, habilite-se MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA, CPF nº 036.234.871-55, como sucessora do crédito exequendo. Ainda, DETERMINO que a UPJ expeça o ofício precatório em nome do credor originário, JOSE MARTINS VIEIRA, fazendo constar, em campo apropriado, a existência de cessão de crédito em favor de MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA, que deverá ser indicado como o beneficiário do pagamento, observando-se rigorosamente o disposto no art. 6º, XVII, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (com redação dada pela Resolução n. 482/2022). Oportunamente, o pagamento do valor do crédito principal deverá ser realizado diretamente a cessionária habilitada, por meio dos dados bancários informados na petição do evento 106. Após o cumprimento das determinações, e enquanto as partes aguardam o pagamento dos requisitórios, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023-TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador C[GAB] - META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

Confirmada

17/12/2025, 19:30

Outras Decisões

17/12/2025, 19:26

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 5451963-77.2021.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente: Jose Martins Vieira Requerido: Estado De Goiás D E C I S Ã O Sem rodeios, sabe-se que a cessão de crédito é negócio jurídico plenamente admitido no ordenamento pátrio, encontrando amparo constitucional (art. 100, §§ 13 e 14, da CF/88) e infraconstitucional. O Código Civil, em seu artigo 286, assevera que "o credor poderá ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação." Nesse sentido, Gustavo Tepedino e Anderson Schreiber afirmam, na doutrina Fundamentos do Direito Civil: Obrigações. V2. 1 ed. Forense: Rio de Janeiro. 2020. p. 171, que "É essencial à cessão de crédito, portanto, a substituição do chamado sujeito ativo da obrigação. Note-se que a cessão de crédito não requer a aprovação do devedor; é, antes, negócio que se conclui entre o cedente e o cessionário, independentemente e até contra a vontade do devedor cedido." Acerca do tema, verifica-se que o Juízo deve observar para fins de homologação, somente a voluntariedade das partes integrantes do negócio jurídico, independentemente da vontade do devedor. No caso em apreço, a cessionária MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA juntou aos autos (evento 106) a Escritura Pública de Cessão Total de Direitos Creditórios, firmada com o credor originário JOSE MARTINS VIEIRA, preenchendo os requisitos de validade do negócio. Contudo, a despeito da validade e eficácia do negócio jurídico entre as partes, sua formalização no âmbito da requisição de pagamento à Fazenda Pública possui regramento específico. A Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, em seu art. 6º, XVII e § 1º, com redação dada pela Resolução n. 482/2022 estabelece que, para fins de regularidade e controle, o precatório deve ser expedido em nome do credor original, com a devida anotação da cessão e do cessionário como o efetivo beneficiário do pagamento em campo próprio. A norma visa garantir a transparência e a higidez da ordem cronológica de pagamentos, sendo de observância obrigatória. Dessa forma, embora a cessão de crédito seja válida, sua operacionalização deve seguir as normas de regência, não implicando a substituição do titular no campo principal do precatório, mas sim a anotação do novo beneficiário do pagamento. Ao teor do exposto, com fulcro no art. 100, §§ 13 e 14 da Constituição Federal, no art. 286 do Código Civil e na Resolução nº 303/2019 do CNJ, HOMOLOGO A CESSÃO DE CRÉDITO celebrada entre JOSE MARTINS VIEIRA (cedente) e MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA (cessionária), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, habilite-se MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA, CPF nº 036.234.871-55, como sucessora do crédito exequendo. Ainda, DETERMINO que a UPJ expeça o ofício precatório em nome do credor originário, JOSE MARTINS VIEIRA, fazendo constar, em campo apropriado, a existência de cessão de crédito em favor de MARILETH GUIMEL DA SILVA SOUSA, que deverá ser indicado como o beneficiário do pagamento, observando-se rigorosamente o disposto no art. 6º, XVII, da Resolução nº 303/2019 do CNJ (com redação dada pela Resolução n. 482/2022). Oportunamente, o pagamento do valor do crédito principal deverá ser realizado diretamente a cessionária habilitada, por meio dos dados bancários informados na petição do evento 106. Após o cumprimento das determinações, e enquanto as partes aguardam o pagamento dos requisitórios, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, nos termos da Nota Técnica n. 04/2023-TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador C[GAB] - META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais concedo à presente decisão FORÇA DE OFÍCIO e MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 5

18/12/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

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