Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5599443-14.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 5599443-14.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Criminal E-mail: [email protected] WhatsApp: (61) 3617-2670 ATO ORDINATÓRIO 5599443-14.2023.8.09.0011 Intime-se o autor do fato para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a este juízo o(s) comprovante(s) do cumprimento da Suspensão Condicional ou justificar a impossibilidade de cumpri-la, sob pena de prosseguimento da ação penal. Águas Lindas de Goiás, 26 de maio de 2026. Douglas Gonçalves Da Silva Torres Analista Judiciário (Assinado Digitalmente)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Criminal E-mail: [email protected] WhatsApp: (61) 3617-2670 ATO ORDINATÓRIO 5599443-14.2023.8.09.0011 Intime-se o autor do fato para, no prazo de 05 (cinco) dias, se apresentar a este juízo ou justificar a impossibilidade de cumpri-la, sob pena de prosseguimento da ação penal. Águas Lindas de Goiás, 20 de outubro de 2025. RACHEL FROTA DRUMOND Escrevente (Assinado Digitalmente)

21/10/2025, 00:00

Confirmada

20/10/2025, 13:21

Expedida/certificada

20/10/2025, 13:11

Ato ordinatório

20/10/2025, 13:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Criminal E-mail: [email protected] WhatsApp: (61) 3617-2670 ATO ORDINATÓRIO 5599443-14.2023.8.09.0011 Intime-se o autor do fato para, no prazo de 05 (cinco) dias, se apresentar a este juízo ou justificar a impossibilidade de cumpri-la, sob pena de prosseguimento da ação penal. Águas Lindas de Goiás, 6 de outubro de 2025. RACHEL FROTA DRUMOND Escrevente (Assinado Digitalmente)

09/10/2025, 00:00

Confirmada

08/10/2025, 15:14

Expedida/certificada

08/10/2025, 15:07

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:14

Ato ordinatório

06/10/2025, 16:58

Por decisão judicial

06/10/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioJuizado Especial Criminal – Águas Lindas de GoiásÁrea Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso n.º: 5599443-14.2023.8.09.0011Promovente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(s): MILENA REIS MORAESSENTENÇA- I -Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de MILENA REIS MORAES, devidamente qualificados, pela prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.O Ministério Público apresentou denúncia, acompanhada da proposta de suspensão condicional do processo, mov. 145. A suposta autora do delito aceitou as condições estabelecidas por este juízo, na audiência de suspensão condicional do processo, mov. 186. É o relatório. Fundamento e decido.- II -De início, cabe destacar que no Termo Circunstanciado de Ocorrência, que instrui o presente procedimento criminal, imputa-se a autora a prática de conduta delituosa de menor potencial ofensivo, na forma acima capitulada. Tal infração, pela pena cominada abstratamente, deve adotar o procedimento traçado pela Lei nº 9.099/1995.De início, estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP, bem como presente a justa causa para o exercício da ação penal, a denúncia deve ser recebida.Lado outro, a pena mínima cominada ao fato é igual ou inferior a um ano, a acusada não está sendo processado, nem foi condenado por outro crime, não sendo reincidente em crime doloso, e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal autorizam a concessão do benefício da Suspensão Condicional do Processo, a teor do § 2,º do art. 89 da Lei 9.099/95, portanto, o acordo celebrado preenche os requisitos legais.- III -Ante o exposto, RECEBO a denúncia, constante no mov. de n.145, e HOMOLOGO a suspensão condicional do processo celebrada na mov. 186, com fundamento no artigo 89, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, submetendo-a acusada ao período de prova, para que, assim, produza seus jurídicos e legais efeitos.Ademais, a denunciada não apresentou justificativa a respaldar seu pedido, razão pela qual INDEFIRO o pedido de parcelamento do valor arbitrado como condição da benesse.INTIME-SE a beneficiária.Custas dispensadas ex lege.Caso presente, fixo honorários dativos, em favor do advogado nomeado, no importe de 2 (dois) UHDs.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Aguarde-se os autos em cartório, pelo período de sua suspensão.Transcorrido o período de prova ou descumprida algumas das condições impostas, dê-se vista dos autos ao Parquet.Providências necessárias.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Confirmada

30/09/2025, 19:31

Confirmada

30/09/2025, 19:30

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioJuizado Especial Criminal – Águas Lindas de GoiásÁrea Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso n.º: 5599443-14.2023.8.09.0011Promovente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(s): MILENA REIS MORAESSENTENÇA- I -Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de MILENA REIS MORAES, devidamente qualificados, pela prática do delito previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.O Ministério Público apresentou denúncia, acompanhada da proposta de suspensão condicional do processo, mov. 145. A suposta autora do delito aceitou as condições estabelecidas por este juízo, na audiência de suspensão condicional do processo, mov. 186. É o relatório. Fundamento e decido.- II -De início, cabe destacar que no Termo Circunstanciado de Ocorrência, que instrui o presente procedimento criminal, imputa-se a autora a prática de conduta delituosa de menor potencial ofensivo, na forma acima capitulada. Tal infração, pela pena cominada abstratamente, deve adotar o procedimento traçado pela Lei nº 9.099/1995.De início, estando presentes os requisitos do art. 41 do CPP, bem como presente a justa causa para o exercício da ação penal, a denúncia deve ser recebida.Lado outro, a pena mínima cominada ao fato é igual ou inferior a um ano, a acusada não está sendo processado, nem foi condenado por outro crime, não sendo reincidente em crime doloso, e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal autorizam a concessão do benefício da Suspensão Condicional do Processo, a teor do § 2,º do art. 89 da Lei 9.099/95, portanto, o acordo celebrado preenche os requisitos legais.- III -Ante o exposto, RECEBO a denúncia, constante no mov. de n.145, e HOMOLOGO a suspensão condicional do processo celebrada na mov. 186, com fundamento no artigo 89, § 2º, da Lei nº 9.099/1995, submetendo-a acusada ao período de prova, para que, assim, produza seus jurídicos e legais efeitos.Ademais, a denunciada não apresentou justificativa a respaldar seu pedido, razão pela qual INDEFIRO o pedido de parcelamento do valor arbitrado como condição da benesse.INTIME-SE a beneficiária.Custas dispensadas ex lege.Caso presente, fixo honorários dativos, em favor do advogado nomeado, no importe de 2 (dois) UHDs.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Aguarde-se os autos em cartório, pelo período de sua suspensão.Transcorrido o período de prova ou descumprida algumas das condições impostas, dê-se vista dos autos ao Parquet.Providências necessárias.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioJuizado Especial Criminal – Águas Lindas de GoiásÁrea Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Termo CircunstanciadoProcesso n.º: 5599443-14.2023.8.09.0011Promovente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPromovido(s): MILENA REIS MORAESDECISÃOI - RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a decisão que indefere o pedido de parcelamento da multa estabelecida por este juízo, como uma das condições para o implemento da suspensão condicional do processo, tendo a apelante apresentado apenas termo de interposição recursal, pretendendo arrazoar posteriormente na instância superior.O Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, sustentando a inadequação do procedimento adotado pelo recorrente, posto que o artigo 82, § 1º da Lei n. 9.099/95, em caráter específico, dispõe que o recurso de apelação deve estar acompanhado de suas razões.É o relatório. DECIDO.II - FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DO NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECOCompulsando os autos, verifico que a apelante protocolou mero termo de interposição de recurso de apelação, pretendendo apresentar as razões recursais posteriormente, na forma do artigo 600, §4º do Código de Processo Penal.Contudo, tal procedimento revela-se inadequado no âmbito dos Juizados Especiais Criminais, em razão da disciplina específica estabelecida pela Lei nº 9.099/95.O artigo 82, §1º da Lei nº 9.099/95 é cristalino ao dispor que: "A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente." (grifo nosso)A norma especial é clara ao exigir que a petição de apelação já contenha, desde logo, as razões e o pedido do recorrente, não sendo admissível a aplicação subsidiária do procedimento previsto no Código de Processo Penal, que permite a apresentação posterior das razões recursais.Neste sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PROCEDIMENTO VEDADO PELA LEI Nº 9.099/1995. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO LEGAL PARA ADMISSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta em face da sentença que condenou o autor do fato delituoso, ora apelante, como incurso nas penas do art. 129, caput, do Código Penal. 2. Em análise aos autos, muito embora a parte apelante tenha pleiteado informado que apresentaria as razões da apelação na instância superior (evento nº 70), o referido procedimento, previsto no art. 600, § 4º do Código de Processo Penal, não se aplica ao processos do Juizado Especial Criminal, onde há sistemática própria para a interposição do recurso de apelação criminal, conforme art. 82, § 1º da Lei nº 9.099/95 e art. 149, § 1º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (Resolução nº 225, de 22/02/2023). 3. Ademais, o procedimento de apresentação das razões da apelação na instância superior não se coaduna com os critérios da simplicidade e da celeridade, norteadores dos Juizados Especiais (art. 2º, da Lei nº 9.099/1995). 4. Assim, não merece seguimento o presente recurso de apelação, ante a ausência das razões. 5. Recurso não conhecido. 6. Condeno a parte apelante ao pagamento das custas processuais. (TJ-GO - Apelação Criminal: 5691844-89.2021.8.09.0144 SILVÂNIA, Relator.: Alano Cardoso e Castro, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ).Assim, existindo regra específica no sistema recursal da Lei nº 9.099/95, não deve ser aplicada subsidiariamente a disciplina do Código de Processo Penal, sendo inadmissível o recurso desprovido de razões e pedido específico, e, ainda, especialmente ante a preclusão consumativa operada.II.2 - DA IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIASAdemais, cumpre registrar que se trata de decisão interlocutória, irrecorrível no âmbito dos Juizados Especiais.Conforme preceitua o artigo 82, caput, da Lei nº 9.099/95: "Art. 82. Das sentenças definitivas caberá apelação, no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor."A norma é restritiva ao admitir recurso de apelação apenas contra sentenças definitivas, excluindo expressamente a possibilidade de impugnação de decisões interlocutórias, em consonância com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam o sistema dos Juizados Especiais.Ademais, é imperioso frisar que a beneficiária, consoante se extrai do mov. 186, aceitou as condições impostas para fins de suspensão condicional do processo, posteriormente homologado por este juízo, mov. 191, tendo apresentado um requerimento no sentido de parcelar o valor da multa arbitrado por este juízo, como uma das condições da benesse, o qual foi indeferido, se mostrando assim inadequada a via eleita.III - CONCLUSÃOAnte o exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade e sua inadequação ao caso em tela.Ademais, DETERMINO a intimação da beneficiária para que comprove o cumprimento da multa estabelecida como condição ao implemento da Suspensão Condicional do Processo, homologada por este juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação da benesse e prosseguimento do feito.Providencias necessárias.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

16/09/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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