Cumprimento de sentença 5644411-08.2024.8.09.0137 - TJGO

Cumprimento de sentença 5644411-08.2024.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

28/04/2026, 22:16

Confirmada

23/04/2026, 03:05

Petição

14/04/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Secretaria de Governança Judiciária e Tecnológica Diretoria de Processamento Eletrônico Central Estadual de Controle, Automação e Expedição de RPVs ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório: diante da expedição de ofício(s)/RPV(s) no(s) evento(s) retro, em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), proceda-se à sua intimação para ciência e pagamento direto pela Autarquia (APWEB), no prazo de 60 (sessenta) dias. Goiânia, 13 de abril de 2026. Layanny Andrade Macedo Serventuário(a) da Justiça

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 16:05

Ato ordinatório

13/04/2026, 15:21

Expedição de documento

09/04/2026, 23:36

Expedição de documento

25/03/2026, 14:45

Confirmada

09/02/2026, 03:15

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 08:00

Documento

30/01/2026, 14:36

Ato ordinatório

30/01/2026, 14:32

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 18:02

Expedição de documento

26/01/2026, 16:46

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 15:41

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5644411-08.2024.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível -> ALParte Autora: Maria Aparecida Rosa De SouzaParte Requerida: Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇAI – RELATÓRIOTrata-se de ação para obtenção de benefício previdenciário ajuizada por MARIA APARECIDA ROSA DE SOUZA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, partes já qualificadas nos autos.Em síntese, a parte autora relata que, em 28/01/2019, sofreu um acidente de trânsito, razão pela qual foi submetida a cirurgia na coluna e encontra-se permanentemente incapacitada para o trabalho. Assim, busca a concessão do auxílio-acidente. Decisão que recebe a inicial (evento 06).Laudo médico (evento 30).A autora pediu homologação do laudo pericial (evento 32).A parte requerida apresentou proposta de acordo e, em sede contestação, argumenta que o termo inicial do benefício não poderá ser o dia seguinte da cessação do auxílio-doença, mas da citação da autarquia (evento 37).Réplica e recusa da transação (evento 42).Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃOO feito está apto para ser julgado, considerando que foram observadas as formalidades legais, o contraditório e a ampla defesa. Ademais, a prova pertinente para deslinde da controvérsia pendente foi devidamente produzida, dispensando-se maior dilação probatória. (i) Homologação do laudo pericialInicialmente, de acordo com o art. 156, § 1º, do CPC, o perito será nomeado "entre os profissionais legalmente habilitados e os órgãos técnicos ou científicos devidamente inscritos em cadastro mantido pelo tribunal ao qual o juiz está vinculado". Além dessa regra, o perito deve possuir relação de confiança com o magistrado, atuando de modo imparcial nos autos, com sua expertise e de acordo com o a análise específica ao objeto do trabalho.Referidos requisitos encontram-se cumpridos no caso concreto. Com efeito, o perito nomeado encontra-se cadastrado no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Além disso, de modo imparcial, já realizou diversas análises técnicas perante este juízo, sendo dotado de expertise técnica e clareza linguística. A relação de confiança, desse modo, encontra-se hígida, sem a necessidade, por consequência, de qualquer alteração na postura cognitiva e profissional do expert.Sobre essa questão, referendou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. 1.660.378/RO, relator Ministro Herman Benjamin, (DJe de 19/6/2017), que:[O] juiz é livre para nomear o perito de sua confiança, que, mesmo não sendo parte do processo, atuará com a máxima cooperação no seu mister, passando a exercer a função de auxiliar da justiça, para a formação do provimento jurisdicional. Constatou-se no referenciado julgado que a especialidade da engenharia reúne um conjunto amplo de conhecimentos em diversas áreas, cujo objetivo é determinar tecnicamente o valor de um imóvel, de seus direitos, frutos e custos, de modo que, na hipótese dos autos não se vislumbra ausente a capacidade técnica do perito nomeado para auferir se os danos suportados pelo agravante foram em decorrência das atividades da empresa agravante. Além disso, considerando a especialidade do perito (médico ortopedista e traumatologista e pós-graduado em perícias médicas), bem como por se tratar de profissional de confiança do juízo e cadastrado no Banco de Peritos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, entendo que não há elementos nos autos capazes de retirar a credibilidade da prova produzida à luz do contraditório. Assim, não constato, no caso, quaisquer das hipóteses contidas nos arts. 467, 468 e 480 do CPC, capazes de gerar a substituição do produto do trabalho elaborado.Convém anotar que o ponto de impugnação do autor quanto ao laudo, reside na ocorrência do acidente de trabalho em questão e das lesões ocasionadas por este. Assevero que a controvérsia não reside na ocorrência, ou não, do acidente. Mas sim, na incapacidade laboral resultante desta, a qual não restou verificada, consoante à conclusão do laudo pericial elaborado por profissional de confiança deste Juízo.Feitas tais considerações, HOMOLOGO o laudo pericial da movimentação nº 30.Por fim, EXPEÇA-SE RPV (Requisição de Pequeno Valor) no valor fixado em e R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), que será custeado pelo INSS.Providencie as medidas cabíveis. (ii) Benefício previdenciárioIn casu, o cerne da controvérsia reside em aferir se a parte autora possui ou não o direito à percepção do benefício previdenciário postulado na inicial.Nesse sentido, importa registrar que os requisitos para a concessão do benefício auxílio-acidente devem estar presentes os requisitos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, in verbis:Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º. O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.§ 2º. O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria.§ 3º. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.§ 4º. A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o tema, transcrevo os ensinamentos do doutrinador Sérgio Pinto Martins: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial.” (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433) No caso dos autos, é incontroverso que a autora foi vítima de acidente. Ainda, extrai-se do laudo pericial (evento 30) que a parte está “por sequela devido a fratura em T6 e T7 com encunhamento de T7, sendo submetida a procedimento cirúrgico com quadro de dor em coluna torácica. Apresenta incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau moderado (50%) referente à perda da capacidade de segmento da coluna torácica, desde 28/01/2019”.Infere-se do supracitado estudo que a parte autora apresenta incapacidade parcial permanente com grau moderado de 50% (cinquenta por cento). Impende salientar que o grau de lesão não é fator relevante para procedência do pedido, mas tão somente a existência de algum teor de incapacidade laboral.Sobre o tema, os autos amoldam-se ao julgado do Tribunal de Justiça de Goiás:REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS PARA O AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. GRAU LEVE. 1. O auxílio-acidente é uma indenização paga ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas definitivas que reduz sua capacidade de trabalho, sendo concedido aos segurados que recebiam auxílio-doença, não sendo exigido período mínimo de carência, devendo estar comprovada a impossibilidade de continuar desempenhando suas atividades por meio de exame da perícia médica. 2. A lei não faz referência ao grau de lesão, uma vez que essa circunstância não consta entre os requisitos para a concessão do benefício. Portanto, é devido ainda que a lesão e a incapacidade laborativa sejam mínimas, bastando verificar se existe a lesão e se, após a sua consolidação, houve sequela que acarretou a redução da capacidade laboral. 3. Constatada a redução laboral, mesmo que em grau leve, é devido o benefício de auxílio-acidente, sendo irrelevante a verificação da capacidade laborativa. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO APELATÓRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5063221-18.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) (iii) Termo inicial do auxílio-acidenteCediço que o termo inicial do benefício previdenciário de auxílio-acidente será o dia seguinte da cessação do auxílio-doença previamente estabelecido, com fulcro no art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91.Ademais, servirão como termo inicial o dia seguinte ao requerimento administrativo ou, em sua ausência, a citação da autarquia, apenas nas hipóteses de inexistência de prévia concessão do auxílio-doença.No caso em apreço, houve prévia concessão do auxílio-doença, razão pela qual o termo inicial será conforme este (30/06/2021). Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CAPACIDADE LABORATIVA REDUZIDA (GRAU LEVE). TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Constatada a limitação funcional permanente de membro superior, por prova pericial, deve ser reconhecido o direito de implantação do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/1991. 2. O termo inicial para pagamento do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença (Tema Repetitivo 862/STJ), observada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos da propositura da demanda (Súmula 85/STJ). 3. Sobre as parcelas vencidas e não pagas deverão incidir: 1) correção monetária, pelo INPC, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema Repetitivo 905/STJ); 2) a partir de 09/12/2021, atualização do débito mediante a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, da taxa Selic (art. 3º, EC n. 113/2021). 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, CPC). Apelação Cível conhecida e provida. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5549185-78.2021.8.09.0137, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) III – DISPOSITIVOPelo exposto, ancorado no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos da ação para conceder o benefício auxílio-acidente à parte autora e condenar a parte ré ao pagamento das respectivas parcelas vencidas, no valor mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício (art. 86, § 1º, da Lei Federal n. 8.213/1991), a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença. Até 29/08/2024, a verba deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC e juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com as alterações dadas pela Lei n. 11.960/2009). Entretanto, a partir de 30/08/2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora pela taxa SELIC, deduzida a atualização pelo IPCA, observando-se o § 1º do art. 406 do Código Civil.Também condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais, em razão da iliquidez do julgado, serão arbitrados na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.O INSS - Instituto Nacional de Seguro Social é desobrigado do recolhimento de custas processuais, conforme previsão do art. 36, inciso III, do Regimento de Custas do Tribunal de Justiça de Goiás (Lei nº 14.376/02) c/c o art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93.Após o trânsito em julgado, certifique-se e vista às partes para manifestarem em 15 (quinze) dias.Transcorrido em branco, arquive-se com as cautelas necessárias.Expeça-se RPV ao perito imediatamente.Publicada e registrada em meio eletrônico.Intimem-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente.Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

19/08/2025, 00:00

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