Cumprimento de sentença 5603455-17.2024.8.09.0147 - TJGO

Cumprimento de sentença 5603455-17.2024.8.09.0147 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 12:21

Trânsito em julgado

21/10/2025, 12:20

Trânsito em julgado

21/10/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5603455-17.2024.8.09.0147Parte autora: M. A. L. De Lacerda LtdaParte ré: João Vieira Da Mota SENTENÇATrata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por AGROVETE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS em face de JOÃO VIEIRA DA MOTA, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO.Extrai-se dos autos que as partes entabularam acordo extrajudicialmente, ocasião em que houve o pagamento do débito diretamente à parte exequente, conforme por ela noticiado no evento n. 91.Sobre o tema em análise, dispõe o Código de Processo Civil:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita;Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.No presente caso, verifico que houve a satisfação da obrigação, sendo a extinção do feito a medida impositiva.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Sem custas ou honorários.Com as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, por findos. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

03/10/2025, 00:00

Confirmada

02/10/2025, 16:44

Expedida/certificada

02/10/2025, 16:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/10/2025, 14:56

Conclusão (para julgamento)

01/10/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 17:53

Mandado (entregue ao destinatário)

10/09/2025, 08:44

Expedição de documento (Mandado)

09/09/2025, 15:39

Documento (Outros documentos)

23/08/2025, 00:55

Expedida/certificada

08/08/2025, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5603455-17.2024.8.09.0147Parte autora: M. A. L. De Lacerda LtdaParte ré: João Vieira Da Mota DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por M. A. L. DE LACERDA LTDA. em desfavor de JOÃO VIEIRA DA MOTA, partes devidamente qualificadas nos autos.No evento n. 79, o autor/exequente intentou o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da sentença/julgamento do evento n. 72.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.1. DA ALTERAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS.PROMOVA-SE a alteração da classe e assunto dos autos à nova fase processual, devendo modificar, se necessário, a inversão das partes no polo do processo, conforte a sentença/julgado prolatada (o).2. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10%, sobre o valor da execução (art. 523, caput e §1º do CPC).No mesmo ato, a parte requerida deverá ser cientificada que, após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação de pagar, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).3.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Sendo frutífera a pesquisa Renajud, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência e circulação, salvo de se constar garantia de alienação fiduciária.3.6 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a secretaria expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Confirmada

05/08/2025, 08:34

Documentos

Decisão

•03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado CívelGabinete virtual: (64)[email protected] n.: 5603455-17.2024.8.09.0147Parte autora: M. A. L. De Lacerda LtdaParte ré: João Vieira Da Mota DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por M. A. L. DE LACERDA LTDA. em desfavor de JOÃO VIEIRA DA MOTA, partes devidamente qualificadas nos autos.No evento n. 79, o autor/exequente intentou o cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da sentença/julgamento do evento n. 72.É breve o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO.1. DA ALTERAÇÃO NO ROSTO DOS AUTOS.PROMOVA-SE a alteração da classe e assunto dos autos à nova fase processual, devendo modificar, se necessário, a inversão das partes no polo do processo, conforte a sentença/julgado prolatada (o).2. DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.INTIME-SE o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o débito, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa e honorários advocatícios, ambos no importe de 10%, sobre o valor da execução (art. 523, caput e §1º do CPC).No mesmo ato, a parte requerida deverá ser cientificada que, após o prazo para cumprimento voluntário da obrigação, terá 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, nos termos do artigo 525, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão.3. DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS.3.1 Caso não haja cumprimento voluntário da obrigação de pagar, AUTORIZO, desde já, a pesquisa de ativos financeiros/bens em nome do executado, junto aos sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD).3.2 Com efeito, consigno que a penhora obedecerá à ordem de preferência, dando início pela consulta de valores em contas bancárias de titularidade do executado (SISBAJUD).3.3 Na hipótese de restar infrutífera a penhora on-line, poderá a CACE, automaticamente, proceder com diligências no RENAJUD e INFOJUD.3.4 Ocorrendo a penhora total ou parcial, INTIME-SE o executado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.3.5 Sendo frutífera a pesquisa Renajud, PROCEDA-SE a inclusão de restrição de transferência e circulação, salvo de se constar garantia de alienação fiduciária.3.6 Advirto que a remessa dos autos à CACE, para pesquisas junto aos sistemas conveniados, NECESSITARÁ da juntada da planilha atualizada do débito.Por oportuno, CONSIGNO que a utilização dos sistemas SNIPER e CENIB, exigirá, previamente, os resultados angariados no INFOJUD, tendo em vista a funcionalidade dos referidos sistemas. 4. DO PROTESTO JUDICIALDiante da inércia do executado em realizar o adimplemento voluntário do débito, o exequente poderá de valer do protesto judicial da sentença transitado em julgado (art. 517, do CPC).No entanto, saliento que as providências para a realização do protesto devem ser feitas administrativamente, sem intervenção do Poder Judiciário, bastando que o exequente apresente cópia de certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, cópia autenticada da sentença e da planilha atualizada (art. 517, §1º, do CPC).Dessa forma, após certificado o decurso de prazo para o pagamento voluntário, AUTORIZO, mediante requerimento do exequente, que a secretaria expeça a certidão informando a existência de título executivo judicial e o atual valor do débito, às expensas do exequente, que diligenciará administrativamente para a realização do protesto.Intime-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5603455-17.2024.8.09.0147Parte autora: M. A. L. De Lacerda LtdaParte ré: João Vieira Da Mota SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por M. A. L. De Lacerda Ltda em face de João Vieira Da Mota, partes devidamente qualificadas.Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido.Analisando os autos, constata-se que a parte requerida apresentou justificativa para a ausência à audiência, bem como requereu a redesignação da respectiva audiência (ev. 71). Todavia, observa-se que não consta nos autos a data em que foi registrada a imagem fotográfica acostada à justificativa. Ademais, ressalta-se que o requerido dispunha da possibilidade de participar da audiência por meio de videoconferência, razão pela qual indefiro o pedido formulado.Com efeito, observo que a parte promovente é uma empresa atuante nas áreas agropecuária e veterinária. Assim, almeja a condenação do promovido ao pagamento da quantia certa no importe de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais).O referido valor, segundo alegado, é referente a compras de produtos agropecuários da promovente (ev. 01, arq. 04). Ocorre que, o requerido não adimpliu o débito, assim a promovente não logrou êxito em recebê-la.Devidamente citado (ev. 68), o requerido não compareceu à sessão de conciliação designada, bem como deixou de apresentar contestação. Pois bem. No particular, o pedido é procedente. Aduz o art. 20 da Lei nº 9.099/95, que “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz”. Do dispositivo supra, percebe-se que para o afastamento dos efeitos da revelia, imprescindível se faz o comparecimento pessoal. Na espécie, designada audiência de conciliação, apesar do promovido ter sido adequadamente citado conforme consta no evento n. 68, não se fez presente à sessão conciliatória, conforme se infere da ata de evento 69, motivo pelo qual DECRETO-LHE a revelia. Em que pese os efeitos da revelia não constituir imposição obrigatória, na hipótese, não se vislumbra nada que venha a descorar os argumentos apresentados pela promovente, razão pela qual tem-se como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Ademais, a promovente carreou ao feito cópia da nota promissória emitida, comprovando a existência do crédito (ev. 01, arq. 04). Conforme dispõe o art. 394 do CC, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Logo, responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. Por sua vez, dispõe o art. 397 do CC, que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Desse modo, de par com estes argumentos, face à natureza meramente fática da presente demanda, e ante os efeitos inerentes à revelia, tem-se que o presente litígio se encontra suficientemente equacionado, vertendo-se favoravelmente ao promovente. Ademais, que não há se falar em incidência de juros de mora a partir da citação, pois, em se tratando de ação de cobrança de dívida líquida e certa, como na espécie, os juros de mora são devidos a partir da data de vencimento da obrigação.É o bastante. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, inc. I, do CPC, c/c art. 20 da Lei 9.0099/95, condeno a requerida ao pagamento do débito cobrado R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, acrescidos de juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), desde o vencimento da obrigação.Sem custas e honorários advocatícios a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ultimadas as providências finais sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requisitado, arquive-se independentemente de nova ordem.Transitado em julgado, arquivem-se os autos, por findos. Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

11/07/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Confirmada

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