Execução de Título Extrajudicial 5691442-40.2024.8.09.0067 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5691442-40.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Vara Cível Processo: 5691442-40.2024.8.09.0067 Promovente: José Oliveira Fernandes Promovido: Marciano Reginaldo de Freitas Natureza: Execução de título extrajudicial SENTENÇA I - RELATÓRIO Em relação aos autos de n. 5691442-40.2024.8.09.0067, trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Marciano Reginaldo de Freitas em desfavor de José Oliveira Fernandes. Quanto aos autos de n. 5940332-26.2024.8.09.0067, trata-se de embargos à execução, opostos por José Oliveira Fernandes em desfavor de Marciano Reginaldo de Freitas. As partes celebraram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Logo de saída, atenta ao art. 55, §3º do CPC, profiro a presente sentença conjunta nos processos n. 5940332-26.2024.8.09.0067 e 5691442-40.2024.8.09.0067, ambos conclusos. Tendo em vista a manifestação de vontade declarada por partes capazes, aliado ao fato de que o acordo versa sobre direito disponível, é viável a sua homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e julgo extinto o feito, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso III, alínea "b"). Consigno que não há necessidade de suspender o feito até o cumprimento do acordo, já que é possível a instauração de pedido de cumprimento desta sentença no caso de eventual inadimplemento. Honorários nos termos do acordo. Custas pelo Exequente/Embargado, conforme disposto no acordo. Em razão da ausência de interesse recursal (CPC, art. 1.000), declaro o imediato trânsito em julgado desta sentença. Anote-se no PROJUDI. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário n. 5.515/2025

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Vara Cível Processo: 5691442-40.2024.8.09.0067 Promovente: José Oliveira Fernandes Promovido: Marciano Reginaldo de Freitas Natureza: Execução de título extrajudicial SENTENÇA I - RELATÓRIO Em relação aos autos de n. 5691442-40.2024.8.09.0067, trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Marciano Reginaldo de Freitas em desfavor de José Oliveira Fernandes. Quanto aos autos de n. 5940332-26.2024.8.09.0067, trata-se de embargos à execução, opostos por José Oliveira Fernandes em desfavor de Marciano Reginaldo de Freitas. As partes celebraram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Logo de saída, atenta ao art. 55, §3º do CPC, profiro a presente sentença conjunta nos processos n. 5940332-26.2024.8.09.0067 e 5691442-40.2024.8.09.0067, ambos conclusos. Tendo em vista a manifestação de vontade declarada por partes capazes, aliado ao fato de que o acordo versa sobre direito disponível, é viável a sua homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e julgo extinto o feito, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso III, alínea "b"). Consigno que não há necessidade de suspender o feito até o cumprimento do acordo, já que é possível a instauração de pedido de cumprimento desta sentença no caso de eventual inadimplemento. Honorários nos termos do acordo. Custas pelo Exequente/Embargado, conforme disposto no acordo. Em razão da ausência de interesse recursal (CPC, art. 1.000), declaro o imediato trânsito em julgado desta sentença. Anote-se no PROJUDI. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário n. 5.515/2025

Custas

12/12/2025, 18:02

Definitivo

12/12/2025, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 14:34

Definitivo

12/12/2025, 14:34

Confirmada

12/12/2025, 12:50

Confirmada

12/12/2025, 12:50

Trânsito em julgado

12/12/2025, 12:41

Expedida/certificada

12/12/2025, 12:40

Expedida/certificada

12/12/2025, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Vara Cível Processo: 5691442-40.2024.8.09.0067 Promovente: José Oliveira Fernandes Promovido: Marciano Reginaldo de Freitas Natureza: Execução de título extrajudicial SENTENÇA I - RELATÓRIO Em relação aos autos de n. 5691442-40.2024.8.09.0067, trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Marciano Reginaldo de Freitas em desfavor de José Oliveira Fernandes. Quanto aos autos de n. 5940332-26.2024.8.09.0067, trata-se de embargos à execução, opostos por José Oliveira Fernandes em desfavor de Marciano Reginaldo de Freitas. As partes celebraram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Logo de saída, atenta ao art. 55, §3º do CPC, profiro a presente sentença conjunta nos processos n. 5940332-26.2024.8.09.0067 e 5691442-40.2024.8.09.0067, ambos conclusos. Tendo em vista a manifestação de vontade declarada por partes capazes, aliado ao fato de que o acordo versa sobre direito disponível, é viável a sua homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e julgo extinto o feito, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso III, alínea "b"). Consigno que não há necessidade de suspender o feito até o cumprimento do acordo, já que é possível a instauração de pedido de cumprimento desta sentença no caso de eventual inadimplemento. Honorários nos termos do acordo. Custas pelo Exequente/Embargado, conforme disposto no acordo. Em razão da ausência de interesse recursal (CPC, art. 1.000), declaro o imediato trânsito em julgado desta sentença. Anote-se no PROJUDI. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário n. 5.515/2025

Confirmada

11/12/2025, 18:15

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

11/12/2025, 18:00

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 12:17

Documentos

Sentença de Homologação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Pontalina Vara Cível Processo: 5691442-40.2024.8.09.0067 Promovente: José Oliveira Fernandes Promovido: Marciano Reginaldo de Freitas Natureza: Execução de título extrajudicial SENTENÇA I - RELATÓRIO Em relação aos autos de n. 5691442-40.2024.8.09.0067, trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada por Marciano Reginaldo de Freitas em desfavor de José Oliveira Fernandes. Quanto aos autos de n. 5940332-26.2024.8.09.0067, trata-se de embargos à execução, opostos por José Oliveira Fernandes em desfavor de Marciano Reginaldo de Freitas. As partes celebraram acordo extrajudicial e requereram a sua homologação. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Logo de saída, atenta ao art. 55, §3º do CPC, profiro a presente sentença conjunta nos processos n. 5940332-26.2024.8.09.0067 e 5691442-40.2024.8.09.0067, ambos conclusos. Tendo em vista a manifestação de vontade declarada por partes capazes, aliado ao fato de que o acordo versa sobre direito disponível, é viável a sua homologação. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e julgo extinto o feito, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inciso III, alínea "b"). Consigno que não há necessidade de suspender o feito até o cumprimento do acordo, já que é possível a instauração de pedido de cumprimento desta sentença no caso de eventual inadimplemento. Honorários nos termos do acordo. Custas pelo Exequente/Embargado, conforme disposto no acordo. Em razão da ausência de interesse recursal (CPC, art. 1.000), declaro o imediato trânsito em julgado desta sentença. Anote-se no PROJUDI. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas e formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente na data da assinatura eletrônica. Intimem-se. Cumpra-se. Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. Pontalina, datado e assinado digitalmente. Amanda Aparecida da Silva Chiulo Juíza de Direito Substituta Decreto Judiciário n. 5.515/2025

15/12/2025, 00:00

12/12/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5691442-40.2024.8.09.0067 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente(s): Marciano Reginaldo De Freitas Requerido (s): Jose Oliveira Fernandes DECISÃO Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Marciano Reginaldo de Freitas em desfavor de José Oliveira Fernandes, já devidamente qualificados. Narra o exequente que há alguns anos vendeu sua pequena propriedade rural na cidade de Vicentinópolis, pagou algumas dívidas e emprestou dinheiro ao executado. Menciona que a quantia emprestada ao executado é representada por nota promissória no valor de R$9.182.197,80 (nove milhões, cento e oitenta e dois mil, cento e noventa e sete reais e oitenta centavos). Menciona que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$10.350.372,98 (dez milhões, trezentos e cinquenta mil, trezentos e setenta e dois reais e noventa e oito centavos). Requer a concessão da gratuidade da justiça e a citação do executado para efetuar o pagamento da dívida. A inicial veio instruída com os documentos acostados ao evento 01. Em decisão proferida no evento 10 foi indeferido o pedido de assistência judiciária ao exequente, contudo, a decisão foi reformada em grau de recurso, sendo concedido o benefício ao exequente (evento 12). Recebida a inicial e determinada a citação do executado (evento 14), a qual concretizou-se no evento 19. O exequente manifestou-se no evento 20 afirmando a prática de fraude à execução pelo executado, juntando documentos. Em decisão proferida no evento 22 foi determinada a intimação do exequente para apresentar a qualificação completa dos compradores dos imóveis, bem como, informar se foi realizada averbação premonitória em todas as matrículas. O exequente apresentou manifestação no evento 24. Em petição lançada no evento 26 o executado pugnou que seja declarada a ineficácia parcial da averbação premonitória que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 7770, bem como, que seja declarada a inexistência de fraude à execução. Em decisão proferida no evento 27 foi determinada a intimação do terceiro adquirente para tomar ciência da alegação de fraude à execução. O terceiro adquirente, Elmiro Vieira Borges Júnior, apresentou impugnação à fraude à execução, juntando documentos (evento 30). Os autos foram redistribuídos a esta comarca em razão de decisão proferida nos embargos à execução em apenso (evento 35). O exequente manifestou-se no evento 37 pleiteando o reconhecimento da fraude à execução. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da alegação de fraude à execução Sustenta o exequente que após o ajuizamento da ação, o exequente, de forma maliciosa, alienou os imóveis rurais de sua propriedade situados em Santana do Araguaia, de matrículas nº 7.959, 7.960, 7.961, 7.962, 7.963, 7.965, 7.966 e 7.967. Aduz que há havia sido requerida a averbação premonitória nas matrículas dos imóveis, contudo, restava o cartório realizar o serviço para cumprimento no registro das matrículas. Argumenta que as referidas alienações têm o claro intuito de frustrar a execução, caracterizando-se como fraude à execução. O artigo 792 do Código de Processo Civil apresenta as hipóteses nas quais a alienação ou oneração de bens é considerada fraude à execução. Contudo, tratam-se de hipóteses cabíveis de discussão em ações de execução ou cumprimento de sentença. Além disso, para que a alienação de bens seja considerada fraude à execução, deve existir, no registro do bem, a pendência do processo de execução, a averbação de hipoteca judiciária ou outro ato de constrição originário do processo onde foi arguida a fraude. Cumpre destacar, ainda, o teor da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente”. No caso em tela, observa-se que os imóveis de matrículas nº 7.959, 7.960, 7.961, 7.962, 7.963, 7.965, 7.966 e 7.967 do CRI de Santana do Araguaia-PA, pertenciam inicialmente aos senhores Raul de Jesus Lustosa Filho e Solange Jane Tavares Dualibe de Jesus, os quais realizaram negociação para venda do imóvel ao Sr. Alessandro José Fernandes da Cunha, conforme Escritura Pública de Compra e Venda acostada ao evento 30, arquivos 16.1/20. Contudo, após a lavratura da Escritura Pública e antes que fosse realizado o registro da compra e venda junto às matrículas dos imóveis, o Sr. Alessandro faleceu, e por isso, a negociação foi finalizada pelo seu espólio, representado pela inventariante Lílian Costa Fernandes. No dia 04 de julho de 2023, foi celebrado instrumento particular de cessão de direitos hereditários quanto aos referidos imóveis rurais, por meio do qual, os herdeiros de Alessandro José Fernandes, comprometeram-se a ceder os imóveis ao Sr. Elmiro Vieira Borges. No referido instrumento restou pactuada a forma de pagamento, com a indicação das datas e valores, sendo apontado que a primeira parcela deveria ser paga em 06 de julho de 2023 e a última em 30 de setembro de 2024. Desse modo, dia 09 de setembro de 2024 foi realizado o registro de adjudicação, no qual constou as informações da Escritura Pública de Inventário, Partilha e Adjudicação, na qual os imóveis foram adjudicados por Elmiro Vieira Borges. Importante destacar que a presente ação foi ajuizada no dia 16 de julho de 2024 e a citação do executado ocorreu somente no dia 18 de setembro de 2024. Assim, na data da alienação dos imóveis ao Sr. Elmiro Vieira Borges não havia nenhuma averbação premonitória, penhora, hipoteca, ou qualquer outro ato de constrição proveniente destes autos. Constata-se que a aquisição dos imóveis pelo Sr. Elmiro Vieira Borges iniciou-se no ano de 2023, quando a nota promissória que instrui a inicial, sequer havia sido emitida. Além disso, na data do registro de adjudicação, 09 de setembro de 2024, o executado sequer havia sido citado, o que somente ocorreu no dia 18 de setembro de 2024. Logo, não há que se falar em fraude à execução, pois a alienação dos imóveis ocorreu em data anterior à citação do executado, e não havia nenhum ato de constrição ou averbação premonitória nas matrículas dos imóveis. Assim, indefiro o pedido de reconhecimento de fraude à execução. II – Da averbação premonitória Constata-se que a parte exequente realizou averbação premonitória junto às matrículas nº 7.769 e 7.770 do CRI de Santana do Araguaia-PA, cujos imóveis pertencem ao executado José Oliveira Fernandes casado em regime de comunhão universal de bens com Andrelina Costa Fernandes. Desse modo, ainda que a averbação premonitória não configure ato de constrição, deve ser observado o direito à meação de Andrelina Costa Fernandes, que deverá constar na averbação premonitória. Importante destacar que Andrelina Costa Fernandes não figurou como avalista no negócio jurídico celebrado entre as partes, mas somente o executado José Oliveira Fernandes, razão pela qual, a meação de Andrelina Costa Fernandes sobre os imóveis deverá ser, desde já, resguardada. Assim, oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis de Santana do Araguaia-PA para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a retificação da Av.16 da matrícula nº 7.769, bem como, da Av.17 da matrícula nº 7.770, para constar que 50% (cinquenta por cento) dos imóveis pertencem a Andrelina Costa Fernandes em razão de seu direito à meação, e que a ação de execução nº 5691442-40.2024.8.09.0067 tramita apenas em face de José Oliveira Fernandes. Intime-se o exequente para efetuar o pagamento dos emolumentos necessários às retificações das averbações premonitórias. Transcorrido o prazo acima assinalado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia das certidões de matrícula dos imóveis registrados sob o nº 7.769 e 7.770 do CRI de Santana do Araguaia-PA, com a retificação das averbações, bem como, manifestar se possui interesse na penhora e/ou adjudicação dos imóveis. Intime-se. Cumpra-se. PONTALINA, 28 de maio de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5940332-26.2024.8.09.0067. Requerente: Jose Oliveira Fernandes Requerido: Marciano Reginaldo De Freitas DECISÃO SANEADORA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiatuba 2ª Vara Cível, Criminal, Faz. Púb., Reg. Públicos, Família e Sucessões Processo nº 5940332-26.2024.8.09.0067 Trata-se de Embargos à execução opostos por JOSÉ OLIVEIRA FERNANDES, em face de MARCIANO REGINALDO DE FREITAS, partes qualificadas nos autos. Inicialmente, o embargante suscitou preliminares de incompetência territorial e, no mérito, destaca o excesso de execução, prática de usura por parte do embargado, visto que o valor inicial foi devidamente pago por ele, tendo inclusive pagado valor a mais do montante pactuado. Ademais, ressalta que não recebeu o valor R$ 9.182.197,80 (nove milhões e cento e oitenta e dois mil e cento e noventa e sete reais e oitenta centavos), tendo sido a promissória inicial trocada por 14 (quatorze) vezes. Diante disso, requereu o reconhecimento de seu saldo credor no valor de R$ 201.369,46 (duzentos e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e seis centavos), com a condenação do embargado no respectivo valor, tal qual a extinção da ação de execução. Com a inicial me vieram os documentos (mov.n.º1). Decisão de recebimento da inicial sem efeito suspensivo, gratuidade da justiça concedida e determinação de citação do embargado (mov.n.º4). Embargos de declaração opostos (mov.n.º8), sendo estes rejeitados na decisão de mov.n.º10. Em sede de impugnação, o embargado refutou a preliminar suscitada, tal qual as teses meritórias, sustentando que o valor cobrado é devido, não tendo o embargante comprovado o referido excesso, tal qual a prática de usura na relação entre as partes. Somando-se a isso, complementa que não houve troca de promissória, sendo o referido título apenas atualizado e assinado pelo embargante a cada atualização, sem vício de consentimento. Por fim, defendeu a legalidade dos juros, motivo pelo qual requereu a rejeição dos referidos embargos (mov.n.º13). Instado, o embargante se contrapôs as teses contestatórias e reiterou os termos da inicial (mov.n.º15). Intimação para as partes indicarem provas (mov.n.º16), momento em que o embargante requereu a quebra de sigilo bancário e a produção de prova pericial contábil (mov.n.º19). Por sua vez, a embargada juntou uma escritura pública declaratória de ata notarial, bem como requereu a Usuário: Raphael Martins Arantes - Data: 31/03/2025 14:05:43 GOIATUBA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 10.350.372,98 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/03/2025 19:34:45 Assinado por PAULO ROBERTO PALUDO Localizar pelo código: 109587605432563873794284683, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pprodução de prova testemunhal (mov.n.º22). Os autos me vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Prefacialmente, consigno que superada a fase inaugural, com a apresentação de defesa, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito, nos termos do artigo 357, do CPC. Verifico que o processo está em ordem e que as partes estão bem representadas. Além disso, todos os pressupostos de constituição e validade foram observados, todavia, face à existência de preliminar, passo a analisá-la. Em detida análise dos autos, constato que a parte embargante/executada suscitou preliminar de incompetência territorial, visto que seu domicílio é em Vicentinópolis-GO. Por sua vez, em sua impugnação, o embargante restringiu-se a afirmar que o seu domicílio é em Goiatuba-GO e que a suscitação deveria se dar em peça apartada, qual seja, exceção de incompetência. Posto isto, tem-se que a competência deve observar o que dispõe o artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. In verbis: "Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;" Da simples leitura do dispositivo, nota-se que a execução poderia ter sido ajuizada no foro do domicílio do executado, no local da obrigação ou no local dos bens. No presente caso, o executado/embargante reside em VIcentinópolis/GO, distrito da comarca de Pontalina, local em que foi citado. Além disso, a referida localidade também foi ajustada como o local para o cumprimento da obrigação que é objeto da nota promissória. Instado a se manifestar sobre a incompetência deste juízo, o exequente se manifestou no ev. 08 dos autos da execução: "No caso dos autos, o executado embora tenha residência em Vicentinópolis, não é encontrado em seu domicílio, uma vez que é pessoa política, além de possuir propriedades rurais em diversos Estados." Ora, o motivo que levou o exequente a ajuizar a demanda nesta comarca não encontra respaldo no artigo 781, do CPC, uma vez que o ajuizamento no foro do domicílio do credor somente estaria autorizado caso ausentes as hipóteses do inciso I do citado dispositivo, o que não ocorre. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de incompetência relativa e DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor do juízo da comarca de Pontalina/GO. Junte-se cópia desta decisão nos autos da execução. Após, promova-se a imediata redistribuição dos presentes embargos e da execução em Processo: 5940332-26.2024.8.09.0067 Usuário: Raphael Martins Arantes - Data: 31/03/2025 14:05:43 GOIATUBA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 10.350.372,98 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/03/2025 19:34:45 Assinado por PAULO ROBERTO PALUDO Localizar pelo código: 109587605432563873794284683, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/papenso ao referido juízo com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. PAULO ROBERTO PALUDO JUIZ DE DIREITO (assinado eletronicamente) Processo: 5940332-26.2024.8.09.0067 Usuário: Raphael Martins Arantes - Data: 31/03/2025 14:05:43 GOIATUBA - 2ª VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 10.350.372,98 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/03/2025 19:34:45 Assinado por PAULO ROBERTO PALUDO Localizar pelo código: 109587605432563873794284683, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

01/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Trânsito em julgado

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(67)