Execução de Título Extrajudicial 5695076-29.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5695076-29.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

17/04/2026, 12:19

Definitivo

19/03/2026, 14:19

Trânsito em julgado

19/03/2026, 14:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5695076-29.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Residencial Porto Dourado III Promovido(s): Kallinca Kelly Da Silva DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Kallinca Kelly da Silva em face da sentença proferida no evento nº 182, sob o fundamento de que haveria contradição entre a condenação imposta ao pagamento de custas processuais e a decisão anterior que deferiu à embargante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do evento nº 52. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos. No mérito, razão parcial assiste à embargante. Com efeito, consta dos autos que este Juízo, no evento nº 52, deferiu expressamente os benefícios da gratuidade da justiça à executada, reconhecendo sua hipossuficiência financeira, com fundamento no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Tal benefício não foi revogado no curso do processo, permanecendo válido e eficaz até o encerramento da execução. Contudo, não é possível acolher o pedido principal da embargante no sentido de afastar integralmente a condenação ao pagamento das custas processuais. Isso porque o artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Assim, a condenação em custas decorre do princípio da causalidade e encontra amparo legal, não podendo ser simplesmente suprimida do dispositivo em razão da gratuidade concedida. Todavia, prospera o pedido subsidiário. A sentença embargada, ao condenar a executada ao pagamento das custas processuais sem ressalvar os efeitos da gratuidade da justiça anteriormente deferida, gerou efetiva contradição com o quanto decidido no evento nº 52, omitindo-se quanto à suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma processual, o que configura a hipótese do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, impõe-se a integração do decisum para que conste de forma expressa que, embora mantida a condenação da executada ao pagamento das custas processuais, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência da embargante, nos exatos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser exigidas caso sobrevenha, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, prova de que a beneficiária não mais ostenta a condição de necessitada que justificou a concessão do benefício, conforme previsto no §3º do referido dispositivo legal. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, para integrar o dispositivo da sentença proferida no evento nº 182, fazendo constar expressamente que, mantida a condenação da executada Kallinca Kelly da Silva ao pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade de referidas custas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, enquanto persistir a situação de hipossuficiência financeira da embargante, reconhecida no evento nº 52 e não revogada no curso do feito. No mais, mantém-se integralmente a sentença embargada em todos os seus demais termos. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

23/02/2026, 22:40

Expedida/certificada

23/02/2026, 22:33

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

23/02/2026, 22:33

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 17:25

Expedida/certificada

04/02/2026, 16:39

Petição (Embargos de declaração)

30/01/2026, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5695076-29.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Residencial Porto Dourado III Promovido(s): Kallinca Kelly Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Porto Dourado III em face de Kallinca Kelly da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. No evento nº 124, foi homologada a proposta de parcelamento apresentada pela executada, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, determinando-se o cumprimento do acordo mediante depósitos judiciais e autorizando-se, ainda, a expedição de alvarás para levantamento dos valores em favor da exequente. Em seguida, o exequente requereu a expedição de alvará eletrônico (evento nº 129), o que foi deferido por este Juízo no evento nº 131, culminando na expedição do respectivo alvará no evento nº 137, após a juntada dos extratos judiciais. No curso do cumprimento do acordo, a executada comprovou o pagamento das parcelas ajustadas, conforme documentos juntados nos eventos nº 106, 140 e 151, este último abrangendo as parcelas terceira, quarta e quinta. Diante das manifestações das partes, especialmente no evento nº 169, o exequente reconheceu a regularidade dos pagamentos realizados, informando que a executada se encontrava adimplente, restando pendente apenas a última parcela. Posteriormente, foram juntados novos extratos judiciais (evento nº 174), com a consequente expedição de alvará no evento nº 175. No evento nº 178, o exequente informou que a execução encontrava-se integralmente satisfeita, em razão dos depósitos efetuados e devidamente levantados. Por sua vez, a executada requereu a extinção do feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (evento nº 170). É o relatório. Decido. Consoante se extrai do conjunto probatório dos autos, as partes celebraram acordo de parcelamento nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, o qual foi regularmente homologado por este Juízo, com a consequente suspensão da execução. No curso do cumprimento do ajuste, a executada procedeu ao pagamento das parcelas avençadas, conforme comprovantes juntados aos autos, os quais foram corroborados pelos extratos do sistema de depósitos judiciais e pelos alvarás expedidos para levantamento dos valores pelo credor. Cumpre destacar que o próprio exequente reconheceu expressamente, no evento nº 178, a quitação integral do débito exequendo, afirmando que os valores depositados foram devidamente levantados, resultando na plena satisfação da obrigação. Nesse contexto, resta evidenciado o adimplemento integral da dívida, circunstância que enseja a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 925 do mesmo diploma legal dispõe que, extinta a execução, deve o processo ser arquivado, após observadas as cautelas legais. No que se refere às alegações de conduta processual indevida e ao pedido de aplicação de multa previsto no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes a demonstrar comportamento doloso, temerário ou atentatório à dignidade da Justiça. Ao revés, as manifestações apresentadas pelas partes inserem-se no regular exercício do direito de petição, devendo prevalecer, na espécie, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 5º do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo pendências financeiras ou processuais, impõe-se o encerramento definitivo da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 916, 924, inciso II, 925, 771, 906, §1º, e 5º, todos do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação. Atenta ao princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver. Ressalto que o pagamento dos honorários advocatícios ocorrerá nos termos do acordo entabulado entre as partes. DETERMINO, ainda, a baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, após as cautelas de praxe. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5695076-29.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Residencial Porto Dourado III Promovido(s): Kallinca Kelly Da Silva DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Kallinca Kelly da Silva em face da sentença proferida no evento nº 182, sob o fundamento de que haveria contradição entre a condenação imposta ao pagamento de custas processuais e a decisão anterior que deferiu à embargante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do evento nº 52. É o relatório. Decido. Os embargos são tempestivos e preenchem os requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual merecem ser conhecidos. No mérito, razão parcial assiste à embargante. Com efeito, consta dos autos que este Juízo, no evento nº 52, deferiu expressamente os benefícios da gratuidade da justiça à executada, reconhecendo sua hipossuficiência financeira, com fundamento no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Tal benefício não foi revogado no curso do processo, permanecendo válido e eficaz até o encerramento da execução. Contudo, não é possível acolher o pedido principal da embargante no sentido de afastar integralmente a condenação ao pagamento das custas processuais. Isso porque o artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil é expresso ao dispor que "a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência". Assim, a condenação em custas decorre do princípio da causalidade e encontra amparo legal, não podendo ser simplesmente suprimida do dispositivo em razão da gratuidade concedida. Todavia, prospera o pedido subsidiário. A sentença embargada, ao condenar a executada ao pagamento das custas processuais sem ressalvar os efeitos da gratuidade da justiça anteriormente deferida, gerou efetiva contradição com o quanto decidido no evento nº 52, omitindo-se quanto à suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do mesmo diploma processual, o que configura a hipótese do artigo 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil. Destarte, impõe-se a integração do decisum para que conste de forma expressa que, embora mantida a condenação da executada ao pagamento das custas processuais, a exigibilidade de tais verbas permanece suspensa enquanto perdurar a situação de hipossuficiência da embargante, nos exatos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, somente podendo ser exigidas caso sobrevenha, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado, prova de que a beneficiária não mais ostenta a condição de necessitada que justificou a concessão do benefício, conforme previsto no §3º do referido dispositivo legal. Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os presentes embargos de declaração, para integrar o dispositivo da sentença proferida no evento nº 182, fazendo constar expressamente que, mantida a condenação da executada Kallinca Kelly da Silva ao pagamento das custas processuais, em razão do princípio da causalidade e do disposto no artigo 98, §2º, do Código de Processo Civil, a exigibilidade de referidas custas fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, enquanto persistir a situação de hipossuficiência financeira da embargante, reconhecida no evento nº 52 e não revogada no curso do feito. No mais, mantém-se integralmente a sentença embargada em todos os seus demais termos. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5695076-29.2023.8.09.0051 Promovente(s): Condomínio Residencial Porto Dourado III Promovido(s): Kallinca Kelly Da Silva SENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Condomínio Residencial Porto Dourado III em face de Kallinca Kelly da Silva, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. No evento nº 124, foi homologada a proposta de parcelamento apresentada pela executada, com fundamento no artigo 916 do Código de Processo Civil, determinando-se o cumprimento do acordo mediante depósitos judiciais e autorizando-se, ainda, a expedição de alvarás para levantamento dos valores em favor da exequente. Em seguida, o exequente requereu a expedição de alvará eletrônico (evento nº 129), o que foi deferido por este Juízo no evento nº 131, culminando na expedição do respectivo alvará no evento nº 137, após a juntada dos extratos judiciais. No curso do cumprimento do acordo, a executada comprovou o pagamento das parcelas ajustadas, conforme documentos juntados nos eventos nº 106, 140 e 151, este último abrangendo as parcelas terceira, quarta e quinta. Diante das manifestações das partes, especialmente no evento nº 169, o exequente reconheceu a regularidade dos pagamentos realizados, informando que a executada se encontrava adimplente, restando pendente apenas a última parcela. Posteriormente, foram juntados novos extratos judiciais (evento nº 174), com a consequente expedição de alvará no evento nº 175. No evento nº 178, o exequente informou que a execução encontrava-se integralmente satisfeita, em razão dos depósitos efetuados e devidamente levantados. Por sua vez, a executada requereu a extinção do feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil (evento nº 170). É o relatório. Decido. Consoante se extrai do conjunto probatório dos autos, as partes celebraram acordo de parcelamento nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, o qual foi regularmente homologado por este Juízo, com a consequente suspensão da execução. No curso do cumprimento do ajuste, a executada procedeu ao pagamento das parcelas avençadas, conforme comprovantes juntados aos autos, os quais foram corroborados pelos extratos do sistema de depósitos judiciais e pelos alvarás expedidos para levantamento dos valores pelo credor. Cumpre destacar que o próprio exequente reconheceu expressamente, no evento nº 178, a quitação integral do débito exequendo, afirmando que os valores depositados foram devidamente levantados, resultando na plena satisfação da obrigação. Nesse contexto, resta evidenciado o adimplemento integral da dívida, circunstância que enseja a extinção da execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ademais, o artigo 925 do mesmo diploma legal dispõe que, extinta a execução, deve o processo ser arquivado, após observadas as cautelas legais. No que se refere às alegações de conduta processual indevida e ao pedido de aplicação de multa previsto no artigo 77, §2º, do Código de Processo Civil, verifica-se que não há nos autos elementos suficientes a demonstrar comportamento doloso, temerário ou atentatório à dignidade da Justiça. Ao revés, as manifestações apresentadas pelas partes inserem-se no regular exercício do direito de petição, devendo prevalecer, na espécie, o princípio da boa-fé objetiva, consagrado no artigo 5º do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo pendências financeiras ou processuais, impõe-se o encerramento definitivo da presente execução. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 916, 924, inciso II, 925, 771, 906, §1º, e 5º, todos do Código de Processo Civil, DECLARO extinta a presente execução, em razão da satisfação integral da obrigação. Atenta ao princípio da causalidade, CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais, se houver. Ressalto que o pagamento dos honorários advocatícios ocorrerá nos termos do acordo entabulado entre as partes. DETERMINO, ainda, a baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, após as cautelas de praxe. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

29/01/2026, 00:00

23/07/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5695076-29.2023.8.09.0051Promovente(s): Condomínio Residencial Porto Dourado IIIPromovido(s): Kallinca Kelly Da SilvaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.A executada KALLINCA KELLY DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade no evento 44, alegando, em síntese, o excesso de execução.Penhora parcial no valor de R$ 272,75 (evento 45).Em evento 49, a exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. Por fim, pugnou pela penhora do imóvel que gerou a presente obrigação.A executada, em evento 51, rechaçou a impugnação do exequente e alegou a impenhorabilidade do imóvel.Decisão rejeitando a exceção (evento 52).Em evento 55, a executada opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 52, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de parcelamento do saldo devedor formulado nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil.A executada, no evento 83, depositou R$ 1.000,00 (mil reais).O exequente juntou a CRI atualizada do imóvel (evento 95).Conciliação frustrada em razão da ausência do exequente (evento 96).Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.I. Dos embargos de declaração.Os embargos são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023 do CPC, considerando a intimação da parte em 11 de fevereiro de 2025.Compulsando os autos, verifico que a embargante, em sua petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 44, formulou pedido subsidiário para pagamento imediato de trinta por cento da dívida e parcelamento do saldo remanescente em seis vezes, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. A decisão embargada, de fato, limitou-se a analisar apenas a questão das taxas condominiais alegadamente abusivas, deixando de se manifestar expressamente sobre o pedido de parcelamento formulado subsidiariamente pela executada.O artigo 916 do CPC estabelece que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês.Constata-se efetivamente a omissão apontada pela embargante, uma vez que a decisão não se manifestou sobre o pedido de parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, o que compromete o exercício de direito expressamente previsto em lei. Ademais, verifica-se que a embargante já realizou depósito judicial de R$ 2.914,50 (dois mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), equivalente a trinta por cento da dívida, bem como depositou R$ 1.000,00 (mil reais), conforme evento 83, além de ter havido bloqueio judicial adicional de R$ 272,75 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) conforme evento nº 45.Tendo em vista que o pedido de parcelamento pode afetar os interesses do exequente, faz-se necessária sua manifestação prévia sobre a proposta formulada pela executada, observando-se o princípio do contraditório.Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela executada no evento 55. Reconheço a omissão na decisão embargada quanto ao pedido subsidiário de parcelamento formulado nos termos do artigo 916 do CPC e integro a decisão para esclarecer que o pedido de parcelamento formulado pela executada será analisado após a manifestação do exequente, devendo o valor bloqueado ser abatido do saldo remanescente, caso aprovado o parcelamento.Assim, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a proposta de parcelamento formulada pela executada, nos termos do artigo 916 do CPC, considerando os depósitos já realizados (R$ 3.914,50) e a penhora realizada no feito, a proposta de parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais.No mesmo prazo, o exequente deverá: a) justificar a ausência na audiência de conciliação designada nos autos, visto que as partes foram advertidas de que seria considerada ato atentatório à dignidade da Justiça; b) apresentar a planilha atualizada do débito, decotando-se os valores depositados nos autos; e c) apresentar os dados bancários.II. Esclarecimento quantos aos valores penhorados no evento 45.Conforme evento 45, foram efetivamente bloqueados o montante de R$ 272,75 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos).Vejamos:Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5695076-29.2023.8.09.0051Promovente(s): Condomínio Residencial Porto Dourado IIIPromovido(s): Kallinca Kelly Da SilvaDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.A executada KALLINCA KELLY DA SILVA apresentou exceção de pré-executividade no evento 44, alegando, em síntese, o excesso de execução.Penhora parcial no valor de R$ 272,75 (evento 45).Em evento 49, a exequente manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade. Por fim, pugnou pela penhora do imóvel que gerou a presente obrigação.A executada, em evento 51, rechaçou a impugnação do exequente e alegou a impenhorabilidade do imóvel.Decisão rejeitando a exceção (evento 52).Em evento 55, a executada opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no evento 52, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de parcelamento do saldo devedor formulado nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil.A executada, no evento 83, depositou R$ 1.000,00 (mil reais).O exequente juntou a CRI atualizada do imóvel (evento 95).Conciliação frustrada em razão da ausência do exequente (evento 96).Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.I. Dos embargos de declaração.Os embargos são tempestivos, tendo sido opostos dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 1.023 do CPC, considerando a intimação da parte em 11 de fevereiro de 2025.Compulsando os autos, verifico que a embargante, em sua petição de Exceção de Pré-Executividade apresentada no evento 44, formulou pedido subsidiário para pagamento imediato de trinta por cento da dívida e parcelamento do saldo remanescente em seis vezes, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil. A decisão embargada, de fato, limitou-se a analisar apenas a questão das taxas condominiais alegadamente abusivas, deixando de se manifestar expressamente sobre o pedido de parcelamento formulado subsidiariamente pela executada.O artigo 916 do CPC estabelece que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, o executado poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês.Constata-se efetivamente a omissão apontada pela embargante, uma vez que a decisão não se manifestou sobre o pedido de parcelamento previsto no artigo 916 do CPC, o que compromete o exercício de direito expressamente previsto em lei. Ademais, verifica-se que a embargante já realizou depósito judicial de R$ 2.914,50 (dois mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta centavos), equivalente a trinta por cento da dívida, bem como depositou R$ 1.000,00 (mil reais), conforme evento 83, além de ter havido bloqueio judicial adicional de R$ 272,75 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) conforme evento nº 45.Tendo em vista que o pedido de parcelamento pode afetar os interesses do exequente, faz-se necessária sua manifestação prévia sobre a proposta formulada pela executada, observando-se o princípio do contraditório.Ante o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos pela executada no evento 55. Reconheço a omissão na decisão embargada quanto ao pedido subsidiário de parcelamento formulado nos termos do artigo 916 do CPC e integro a decisão para esclarecer que o pedido de parcelamento formulado pela executada será analisado após a manifestação do exequente, devendo o valor bloqueado ser abatido do saldo remanescente, caso aprovado o parcelamento.Assim, INTIME-SE o exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias sobre a proposta de parcelamento formulada pela executada, nos termos do artigo 916 do CPC, considerando os depósitos já realizados (R$ 3.914,50) e a penhora realizada no feito, a proposta de parcelamento do saldo remanescente em seis parcelas mensais.No mesmo prazo, o exequente deverá: a) justificar a ausência na audiência de conciliação designada nos autos, visto que as partes foram advertidas de que seria considerada ato atentatório à dignidade da Justiça; b) apresentar a planilha atualizada do débito, decotando-se os valores depositados nos autos; e c) apresentar os dados bancários.II. Esclarecimento quantos aos valores penhorados no evento 45.Conforme evento 45, foram efetivamente bloqueados o montante de R$ 272,75 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos).Vejamos:Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5566890-56.2021.8.09.0051 Promovente(s): ${processo.poloativo.nome} Promovido(s): ${processo.polopassivo.nome} DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que se trata de ação de execução de título extrajudicial, na qual o débito não foi satisfeito. Pois bem. É cediço que a execução deve satisfazer os interesses do credor de forma que não implique em onerosidade excessiva para o devedor. Além disso, é fato que a presente execução é embasada em título executivo certo, líquido e exigível, de modo que existe uma obrigação de pagar vinculada ao executado que se findará somente com a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 924 do Código de Processo Civil. No mais, cumpre rememorar o dever dos juízes, dos advogados, dos defensores públicos e dos membros do Ministério Público de estimular a solução consensual de conflitos (art. 3º, §3º do CPC), a qual, inclusive, é a Meta 03 das Metas Nacionais do Poder Judiciário instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça. Portanto, tecidas tais considerações, DETERMINO o agendamento de audiência de conciliação na forma VIRTUAL, por meio do sistema eletrônico, segundo as regras dos artigos 334, do CPC, e 10 da Resolução n.º 49/2016, e Decretos Judiciários n.º 970/2020 e 1.568/2020. Na ocasião, por ser uma medida determinada de ofício por este Juízo, concedo a isenção do recolhimento das custas especifica e somente para a realização da audiência de conciliação. Promova a UPJ as providências e intimações necessárias. Ressalto que, em homenagem aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, a designação de audiência de conciliação em nada afetará atos processuais em andamento, bem como não interromperá/suspenderá a fluência de prazos atribuídos às partes. ADVIRTO ambas as partes que a ausência injustificada à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e poderá ser sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Destaco, ainda, que eventuais questões pendentes serão decididas em momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

28/03/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(41)