Execução de Título Extrajudicial 5779422-96.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5779422-96.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/06/2025, 11:09

Trânsito em julgado

26/06/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5779422-96.2024.8.09.0011 Polo ativo: Residencial Yes! Buriti Polo passivo: Carla Luane Alves De Lima Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS ajuizada por RESIDENCIAL YES! BURITI em face de CARLA LUANE ALVES DE LIMA, partes qualificadas nos autos. Em síntese, as partes litigantes promoveram a solução do litígio e pugnaram pela sua homologação. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a transação constitui meio de autocomposição expressamente previsto no ordenamento jurídico pátrio, sendo lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, conforme preceitua o art. 840 do Código Civil. O art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que compete ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais. Tal disposição visa incentivar que as partes, em comum acordo, possam colocar fim ao litígio de forma consensual. Em análise aos autos, verifico que as partes compuseram amigavelmente a lide, sendo que os interessados são maiores e capazes, e o objeto pactuado é lícito, não havendo qualquer óbice legal à homologação do acordo. Nesse contexto, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC, afigura-se como a medida mais consentânea com os princípios da eficiência e celeridade processuais. Ante o exposto, considerando que o acordo já fora homologado e devidamente cumprido (eventos nº 16 e 20) JULGO EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios conforme estipulado no acordo. Transitada em julgado, procedam à baixa na distribuição e arquivem os presentes autos. Publiquem. Registrem. Intimem Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 6

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 22:22

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/05/2025, 18:26

Conclusão (para despacho)

26/05/2025, 11:15

Desarquivamento

26/05/2025, 11:15

Petição (Petição (outras))

24/05/2025, 09:50

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 16:40

Definitivo

21/02/2025, 12:54

Confirmada

12/12/2024, 14:31

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/12/2024, 14:31

Conclusão (para decisão)

17/10/2024, 16:46

Petição (Petição (outras))

17/10/2024, 10:03

Petição (Petição (outras))

03/10/2024, 11:31

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Confirmada

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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