Execução de Título Extrajudicial 5742670-39.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5742670-39.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/07/2025, 17:38

Documento (Outros documentos)

28/07/2025, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5742670-39.2023.8.09.0051Promovente(s): Condominio Do Edificio Dom Joao ViPromovido(s): Valdelurdes Pinheiro Dos AnjosDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Dom João VI em face de Vandelurdes Pinheiro dos Anjos. No evento 96 sobreveio manifestação da Caixa Econômica Federal, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal, face o interesse da empresa pública na demanda.Em seguida, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Do compulso dos autos, verifico que razão assiste à Caixa Econômica Federal, vez que o caso se enquadra nas disposições do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [grifo nosso](...)Sobre o tema: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso dos autos, o pedido principal consiste na rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, retornando-se ao estado anterior. Ainda, o pedido de indenização por danos materiais se refere, precipuamente, aos gastos relacionados diretamente ao contrato, como emolumentos cartorários, impostos e parcelas já quitadas. 2. Nesse contexto, é manifesta a competência da Justiça Federal em face do interesse da Caixa Econômica Federal na lide, uma vez que o julgamento de mérito atinge não somente os particulares, mas também o contrato de alienação fiduciária com o banco público. 3. Inaplicável a teoria da causa madura, disposta no art. 1.013, §º 3º do CPC, uma vez que o processo não se encontra em condições de julgamento, porquanto necessária a produção de provas. 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda, com a devida instrução probatória. (TRF-1 - AC: 00227727820174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG)Assim sendo, reconheço a incompetência da justiça estadual para processar o feito e, por consequência DETERMINO a redistribuição do feito para a Justiça Federal. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

Confirmada

23/07/2025, 16:21

Incompetência

23/07/2025, 16:13

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

22/07/2025, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 18:03

Expedida/certificada

17/07/2025, 17:58

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 17:57

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5742670-39.2023.8.09.0051Promovente(s): Condominio Do Edificio Dom Joao ViPromovido(s): Valdelurdes Pinheiro Dos AnjosDECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Dom João VI em face de Vandelurdes Pinheiro dos Anjos. No evento 96 sobreveio manifestação da Caixa Econômica Federal, pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal, face o interesse da empresa pública na demanda.Em seguida, vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Do compulso dos autos, verifico que razão assiste à Caixa Econômica Federal, vez que o caso se enquadra nas disposições do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, in verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; [grifo nosso](...)Sobre o tema: CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MANIFESTO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. No caso dos autos, o pedido principal consiste na rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento, retornando-se ao estado anterior. Ainda, o pedido de indenização por danos materiais se refere, precipuamente, aos gastos relacionados diretamente ao contrato, como emolumentos cartorários, impostos e parcelas já quitadas. 2. Nesse contexto, é manifesta a competência da Justiça Federal em face do interesse da Caixa Econômica Federal na lide, uma vez que o julgamento de mérito atinge não somente os particulares, mas também o contrato de alienação fiduciária com o banco público. 3. Inaplicável a teoria da causa madura, disposta no art. 1.013, §º 3º do CPC, uma vez que o processo não se encontra em condições de julgamento, porquanto necessária a produção de provas. 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda, com a devida instrução probatória. (TRF-1 - AC: 00227727820174013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, Data de Julgamento: 19/12/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 19/12/2022 PAG PJe 19/12/2022 PAG)Assim sendo, reconheço a incompetência da justiça estadual para processar o feito e, por consequência DETERMINO a redistribuição do feito para a Justiça Federal. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5742670-39.2023.8.09.0051Promovente(s): Condominio Do Edificio Dom Joao ViPromovido(s): Valdelurdes Pinheiro Dos AnjosDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Em evento 65, o exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito.Vieram os autos conclusos. DECIDO.Da análise da certidão de matrícula apresentada, verifica-se que no imóvel de matrícula n.º 46.601, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, consta registro de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, não havendo averbação de cancelamento.Assim, necessário esclarecer que no caso em comento é viável a penhora dos direitos imobiliários que o executado possuir sobre o imóvel indicado, porquanto tais direitos possuem expressão econômica, consoante autoriza o inciso XII do art. 835 do CPC.Ante a existência de alienação fiduciária, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel de matrícula n.º 46.601, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia (art. 835, XII, do CPC).Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos - artigos 838 e 845 do Código de Processo Civil.Logo, intime-se a executada, por seu procurador habilitado nos autos, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, artigos 841, 842 e 847 do CPC.A averbação no CRI respectivo é de responsabilidade da parte exequente - artigo 844 do CPC.Defiro o pedido, notadamente para conferir força de OFÍCIO à presente decisão, ficando a encargo da parte exequente, principal interessada no feito, encaminhar sua cópia, devidamente assinada à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, para: conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos sobre os imóveis indicados; encaminhar cópias dos contratos de alienação fiduciária ao presente juízo; informar os dados referentes ao pagamento das parcelas, ou seja, quantas foram liquidadas, qual o montante da dívida, ou qualquer outra informação que entenda como relevante para quando da designação de leilão; tudo no prazo de 10 (dez) dias - artigo 799 do CPC.Efetuado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de avaliação, sem prejuízo da intimação da parte executada, do cônjuge, se houver, e possível possuidor, sobre o laudo da avaliação no ato de sua confecção, com prazo para manifestação de 05 (cinco) dias.Oportunamente, intimem-se a parte exequente, por seu procurador; a parte executada, por seu curador especial; e de terceiros interessados, por seu procurador, caso não possua, pessoalmente, por carta; sobre o laudo de avaliação, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5742670-39.2023.8.09.0051Promovente(s): Condominio Do Edificio Dom Joao ViPromovido(s): Valdelurdes Pinheiro Dos AnjosDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial.Em evento 65, o exequente requereu a penhora do imóvel gerador do débito.Vieram os autos conclusos. DECIDO.Da análise da certidão de matrícula apresentada, verifica-se que no imóvel de matrícula n.º 46.601, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia, consta registro de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, não havendo averbação de cancelamento.Assim, necessário esclarecer que no caso em comento é viável a penhora dos direitos imobiliários que o executado possuir sobre o imóvel indicado, porquanto tais direitos possuem expressão econômica, consoante autoriza o inciso XII do art. 835 do CPC.Ante a existência de alienação fiduciária, defiro o pedido de penhora dos direitos aquisitivos da executada sobre o imóvel de matrícula n.º 46.601, do Cartório de Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Goiânia (art. 835, XII, do CPC).Proceda-se à lavratura do termo de penhora nos autos - artigos 838 e 845 do Código de Processo Civil.Logo, intime-se a executada, por seu procurador habilitado nos autos, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, artigos 841, 842 e 847 do CPC.A averbação no CRI respectivo é de responsabilidade da parte exequente - artigo 844 do CPC.Defiro o pedido, notadamente para conferir força de OFÍCIO à presente decisão, ficando a encargo da parte exequente, principal interessada no feito, encaminhar sua cópia, devidamente assinada à Caixa Econômica Federal, credora fiduciária, para: conhecimento da penhora dos direitos aquisitivos sobre os imóveis indicados; encaminhar cópias dos contratos de alienação fiduciária ao presente juízo; informar os dados referentes ao pagamento das parcelas, ou seja, quantas foram liquidadas, qual o montante da dívida, ou qualquer outra informação que entenda como relevante para quando da designação de leilão; tudo no prazo de 10 (dez) dias - artigo 799 do CPC.Efetuado o recolhimento das custas, expeça-se mandado de avaliação, sem prejuízo da intimação da parte executada, do cônjuge, se houver, e possível possuidor, sobre o laudo da avaliação no ato de sua confecção, com prazo para manifestação de 05 (cinco) dias.Oportunamente, intimem-se a parte exequente, por seu procurador; a parte executada, por seu curador especial; e de terceiros interessados, por seu procurador, caso não possua, pessoalmente, por carta; sobre o laudo de avaliação, para conhecimento e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"552489"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5742670-39.2023.8.09.0051Promovente(s): Condominio Do Edificio Dom Joao ViPromovido(s): Valdelurdes Pinheiro Dos AnjosDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 65, a parte exequente pugnou pela penhora e avaliação do imóvel objeto da presente dívida condominial, bem como juntou planilha de débito atualizada e taxa de condomínio em nome da parte executada.Pois bem. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar certidão de matrícula atualizada dos imóveis em que se requer a penhora, sob pena de arquivamento.Após, volvam-me os autos conclusos para decisão.Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5742670-39.2023.8.09.0051Promovente(s): Condominio Do Edificio Dom Joao ViPromovido(s): Valdelurdes Pinheiro Dos AnjosDECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Ao evento 42, a parte executada comunicou a interposição de agravo de instrumento, face à decisão de rejeitou a impugnação a penhora.A decisão de evento 44, determinou a suspensão até o julgamento do recurso. Ao evento 45, foi juntada decisão do agravo que deferiu a suspensão dos autos principais.Comunicado ao evento 52, que deu-se provimento ao recurso com a consequente reforma da decisão agravada e acolher a impugnação à penhora apresentada, a fim de determinar a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (evento 29 dos autos de origem), na conta bancária de titularidade da executada.Pois bem.PROMOVA-SE a remessa dos autos a CENOPES, para proceder com a liberação dos valores bloqueados ao evento 29, no valor de R$ 2.212,87, (dois mil duzentos e doze reais e oitenta e sete centavos), conforme determinado no evento 52.Após INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta bancária da executada, alegadamente correspondentes a proventos de aposentadoria. A executada alegou impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência básica. A decisão agravada indeferiu a impugnação por falta de comprovação suficiente da origem dos valores penhorados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a penhora de valores em conta bancária da executada, alegadamente referentes a proventos de aposentadoria, é lícita, considerando a alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar essencial à sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 833, inciso IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, em razão de sua natureza alimentar. A exceção a essa regra, prevista no § 2º do mesmo artigo, não se aplica ao caso, pois não se trata de penhora para pagamento de alimentos ou de valores superiores a 50 salários mínimos. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, visando a proteção do mínimo existencial do devedor, especialmente quando os valores penhorados representam a totalidade ou quase totalidade de seus rendimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.“1. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo as exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC. 2. A penhora de valores correspondentes a proventos de aposentadoria que comprometem a subsistência do devedor é ilícita, devendo ser revogada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1822381/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04/03/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5437443-10.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5381924-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024; STJ, EREsp 1.874.222, de 24/05/2023. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6066428-37.2024.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: VALDELURDES PINHEIRO DOS ANJOS AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM JOÃO VI RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por VALDELURDES PINHEIRO DOS ANJOS contra ato proferido pela Juíza de Direito da 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dra. Lívia Vaz da Silva, nos autos da ação de execução de título extrajudicial, propostos por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM JOÃO VI, ora agravado. A magistrada singular, na decisão recorrida, rejeitou a impugnação à penhora sob o argumento de que “a executada não cuidou de acostar aos autos a comprovação necessária acerca de sua alegação de impenhorabilidade, tais como o respectivo número do benefício do INSS e o extrato bancário, tendo se limitado a juntar documentos relativos à saúde e o comprovante do bloqueio determinado por este Juízo, o que não se afigura suficiente para o acolhimento da impugnação” (evento 39 dos autos de origem). Em suas razões, a agravante requer, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, esclarece que é idosa e diagnosticada com Alzheimer, ingressou com a impugnação porque a quantia penhorada tem destinação específica para sua manutenção básica, abrangendo despesas essenciais como pagamento de condomínio, alimentação, medicamentos, água, gás etc. Destaca que a magistrada singular indeferiu a impugnação sob a justificativa de que não foi apresentada provas suficientes para demonstrar que os valores bloqueados se referem à sua aposentadoria, tais como extratos bancários, contracheques ou comprovantes fornecidos pelo INSS, porém, a agravante, devido a sua idade avançada e doente, enfrenta dificuldades para organizar e fornecer a documentação exigida, situação que reforça a necessidade de proteção judicial. Defende que “o direito da autora foi violado pela penhora de valores destinados à sua subsistência, sem a análise cuidadosa de sua situação financeira e de saúde. Assim, não restou outra alternativa à autora, a fim de resguardar seus interesses e garantir o mínimo existencial, senão interpor o presente agravo de instrumento, buscando a concessão da justiça gratuita e a reversão da decisão que indeferiu seu pedido de impugnação à penhora. É imperioso que o Tribunal analise a situação da autora sob a ótica da vulnerabilidade e da necessidade premente de proteção legal.” Ressalta a violação ao art. 833, IV, do CPC, e art. 201, § 2º, da CF, frisando ser imprescindível a análise do pedido de impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria, visto que a sua penhora feriria princípios basilares do direito, como a dignidade da pessoa humana e o direito à vida digna. Adianta-se que o inconformismo prospera. Sabe-se que a regra da impenhorabilidade visa proteger os vencimentos destinados ao sustento do devedor e de sua família. É o que disciplina o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;(…)§2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art.529, § 3º. Na espécie, a decisão agravada não está de acordo com a legislação aplicável, porquanto o artigo 833, inciso IV, do CPC determina que, em razão da natureza alimentar, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis e, apesar dessa regra não ser absoluta, pode ser excepcionada, desde que satisfaça os critérios do §2º do mesmo dispositivo, isto é, se a penhora se voltar para o pagamento de pensão alimentícia ou se a importância recebida ultrapassar 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, circunstâncias inexistentes no caso. A razão disso se dá pelo fato de o legislador ter buscado a proteção da parte executada ao chamado “patrimônio mínimo”, ou seja, garantir-lhe os meios básicos de sobrevivência, de sorte que o seu conteúdo decorre de um princípio maior, orientado pelo interesse social de assegurar a dignidade da pessoa humana. Sobre o assunto, importante colacionar a seguinte lição de Daniel Amorim Assumpção Neves: A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos da dignidade do executado, interferindo diretamente em sua manutenção, no que tange às necessidades mínimas de habitação, transporte, alimentação, vestuário, educação, saúde, etc. (Manual de Direito Processual Civil – Vol. único, 9ª ed., Salvador: Jus Podivm, 2017. p. 1141). Por oportuno, elucidativo julgado da Corte Superior em caso análogo ao presente, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA INCIDENTE SOBRE VENCIMENTOS DO EXECUTADO. NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE RESPEITADO OS LIMITES DA NORMA (ART. 833, §2°, DO CPC). AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 1. Segundo o entendimento do STJ, a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos “poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família” (Resp 1.407.062/MG. Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/02/2019). 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no REsp 1822381/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 04/03/2020) Em linha, a jurisprudência desta Corte Estadual: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador William Costa Mello EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. SISTEMA "SISBAJUD". PROVENTOS MÓDICOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DA PARTE EXECUTADA. IDOSA. HIPERVULNERÁVEL. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Sendo módicos os proventos auferidos pela parte executada, revela-se inviável a penhora de um percentual de tal importe. Necessidade de se resguardar a dignidade e o mínimo existencial do devedor.2. O art. 833 do Código de Processo Civil prevê, em seu inciso X, a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, conferindo interpretação extensiva a esse dispositivo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “é firme no sentido da impenhorabilidade de valor de até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude” (AgInt no AREsp 1738245/RS).3. Na hipótese, trata-se de cumprimento de sentença de dívida não alimentar proposta por pessoa jurídica. Assim, pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa idosa hipervulnerável, que recebe aposentadoria em valor módico (um salário-mínimo), a constrição de qualquer percentual dos seus rendimentos acabará comprometendo a sua subsistência e de sua família, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento 5437443-10.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TAXAS CONDOMINIAIS. PENHORA EM CONTA CORRENTE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o quanto disposto no § 2º. 2. Demonstrado nos autos que a penhora recaiu sobre verba corresponde a proventos de aposentadoria, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade, sem qualquer mitigação, com a liberação dos valores penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5381924-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024) Não se desconhece, ademais, o recente julgado do STJ (EREsp 1.874.222, de 24/05/2023), em que a Corte Especial admitiu relativizar a impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar, mas desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família, o que não se amolda ao caso em questão. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. Em assim sendo, in casu, revela-se até mesmo temerária a constrição do montante reclamado, pois foi penhorada a quantia de R$ 2.212,87 (dois mil, duzentos e doze reais e oitenta e sete centavos) e a agravante, no mês do bloqueio (ago/2024), percebeu o valor líquido de R$ 2.288,82 (dois mil, duzentos e oitenta e oito reais e oitenta e dois centavos), o que torna inafastável a conclusão de que o valor bloqueado constitui verba de natureza alimentar. Diante do exposto, CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida e acolher a impugnação à penhora apresentada, a fim de determinar a liberação do valor bloqueado via SISBAJUD (evento 29 dos autos de origem), na conta bancária de titularidade da executada/agravante. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6066428-37.2024.8.09.0051 4ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: VALDELURDES PINHEIRO DOS ANJOS AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM JOÃO VI RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores em conta bancária da executada, alegadamente correspondentes a proventos de aposentadoria. A executada alegou impenhorabilidade por se tratar de verba de natureza alimentar, destinada à sua subsistência básica. A decisão agravada indeferiu a impugnação por falta de comprovação suficiente da origem dos valores penhorados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a penhora de valores em conta bancária da executada, alegadamente referentes a proventos de aposentadoria, é lícita, considerando a alegação de impenhorabilidade por se tratar de verba alimentar essencial à sua subsistência. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 833, inciso IV, do CPC, dispõe sobre a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, em razão de sua natureza alimentar. A exceção a essa regra, prevista no § 2º do mesmo artigo, não se aplica ao caso, pois não se trata de penhora para pagamento de alimentos ou de valores superiores a 50 salários mínimos. 4. A jurisprudência do STJ e do TJGO reconhece a impenhorabilidade de proventos de aposentadoria, visando a proteção do mínimo existencial do devedor, especialmente quando os valores penhorados representam a totalidade ou quase totalidade de seus rendimentos. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.“1. Os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, salvo as exceções previstas no art. 833, §2º, do CPC. 2. A penhora de valores correspondentes a proventos de aposentadoria que comprometem a subsistência do devedor é ilícita, devendo ser revogada.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e §2º.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no REsp 1822381/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 04/03/2020; TJGO, Agravo de Instrumento 5437443-10.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Gilmar Luiz Coelho, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5381924-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Dioran Jacobina Rodrigues, 11ª Câmara Cível, julgado em 03/07/2024, DJe de 03/07/2024; STJ, EREsp 1.874.222, de 24/05/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6066428-37.2024.8.09.0051, figurando como agravante VALDELURDES PINHEIRO DOS ANJOS e agravado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DOM JOÃO VI. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e provê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

14/04/2025, 00:00

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