Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5845599-11.2024.8.09.0183 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5845599-11.2024.8.09.0183 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/04/2026, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (62) 3611-2187/2188 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo n° 5845599-11.2024.8.09.0183 Parte autora: Carmem Placido Tinoco Barbosa Parte ré: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença, proposto por Carmem Placido Tinoco Barbosa em face do Estado de Goiás. Convém elucidar que o art. 534 do Código de Processo Civil, aplicado de maneira subsidiária ao presente feito, estabelece que, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Além disso, o art. 535 do CPC determina que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, oportunidade em que poderá arguir as matérias estabelecidas nos incisos do mencionado artigo. Assim, RECEBO o cumprimento de sentença apresentado e DETERMINO que a Serventia proceda à mudança da classe processual dos autos para “Cumprimento de Sentença”. Após, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução (art. 535, do CPC). Na sequência, em atenção ao Convênio nº 02/2023: 1. REMETAM-SE os autos para a Central Única de Contadores (CUC) para que efetue os cálculos das deduções legais, bem como o cálculo geral do débito, caso tenha sido apresentada impugnação; 2. Elaborado o cálculo, INTIMEM-SE as partes para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 525, §11, do CPC), interpretando-se o silêncio como concordância. No mesmo prazo, deverá a parte exequente informar seus dados bancários (conta, agência, inscrição no CPF/CNPJ e operação) para o fim de adimplemento do requisitório; 3. Apresentada impugnação aos cálculos da central única de contadores, venham conclusos. 4. Decorrido o prazo sem impugnação, ou caso haja concordância das partes, CERTIFIQUE-SE. 5. Na hipótese do item 4 supra, desde logo, HOMOLOGO os cálculos e DETERMINO a remessa dos autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV) para expedição e pagamento de Requisição de Pequeno Valor, nos termos do Convênio nº 02/2023-PGE. 6. Consigno, ainda, autorização para que a CCARPV assine os documentos necessários para a expedição do requisitório. 7. Certificada a expedição e o pagamento do requisitório, voltem conclusos para eventual extinção (art. 924, II, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZ Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 5.388/2025)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 19:21

Outras Decisões

31/03/2026, 19:18

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 17:54

Petição

26/03/2026, 07:30

Expedição de documento

19/02/2026, 11:32

Trânsito em julgado

09/02/2026, 16:57

Trânsito em julgado

09/02/2026, 16:48

Trânsito em julgado

30/01/2026, 11:03

Confirmada

15/12/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (62) 3611-2187/2188 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo n° 5845599-11.2024.8.09.0183 Parte autora: Carmem Placido Tinoco Barbosa Parte ré: Estado De Goias SENTENÇA I - BREVE HISTÓRICO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Temporário cumulada com Cobrança de FGTS proposta por CARMEM PLACIDO TINOCO BARBOSA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A parte autora narra que manteve vínculo jurídico com a Administração Pública Estadual, exercendo a função de Professora Nível Superior, mediante contrato temporário, com início indicado em 01/03/2018 e termo final apontado inicialmente para 30/12/2022, embora as fichas financeiras acostadas aos autos posteriormente demonstrem a manutenção do vínculo até novembro de 2024. Sustenta que a contratação foi realizada com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, mas alega que o referido pacto padece de nulidade insanável, uma vez que foi prorrogado sucessivas vezes sem a observância dos requisitos constitucionais de transitoriedade e excepcionalidade do interesse público. Aduz que a sucessividade das contratações desvirtuou o instituto da contratação temporária, tornando o contrato nulo e gerando, por consequência, o direito ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Requereu, ao final, a decretação da nulidade do contrato, a condenação do Estado ao pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da multa de 40%, além dos benefícios da gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, com fulcro no Decreto nº 20.910/1932. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, sustentando que a legislação estadual de regência (Lei Estadual nº 13.664/2000 e, posteriormente, a Lei Estadual nº 20.918/2020) autoriza a celebração e a prorrogação de contratos temporários para a área da educação. Subsidiariamente, para o caso de condenação, pugnou que o pagamento do FGTS fosse restrito apenas ao período que extrapolou o prazo legal de contratação e requereu a exclusão da multa de 40% sobre o FGTS, bem como de outras verbas rescisórias típicas do regime celetista, dada a natureza jurídico-administrativa do vínculo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria debatida é eminentemente de direito e as provas documentais colacionadas aos autos — notadamente as fichas financeiras que demonstram o período do vínculo e os valores percebidos — são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Da Prescrição Quinquenal Inicialmente, acolho a prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal suscitada pelo Estado de Goiás. Nas relações jurídicas firmadas com a Fazenda Pública, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Tal regramento encontra-se positivado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. No caso vertente, a ação foi ajuizada em 03/09/2024. Desse modo, encontram-se prescritas todas as parcelas pecuniárias eventualmente devidas e anteriores a 03/09/2019. Do Mérito: A Nulidade da Contratação Temporária O cerne da controvérsia reside na aferição da validade do contrato temporário celebrado entre a autora e a Administração Pública Estadual e, consequentemente, na existência do direito à percepção dos depósitos de FGTS. A Constituição Federal de 1988 erigiu o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público, conforme preceitua o seu artigo 37, inciso II. Todavia, o constituinte originário previu, no inciso IX do mesmo dispositivo, a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que regulamentada por lei específica de cada ente federativo. Para que a contratação temporária seja considerada válida, é imperioso que se preencham cumulativamente três requisitos: a) previsão em lei; b) tempo determinado; e c) necessidade temporária de excepcional interesse público. A transitoriedade é a essência desse tipo de contratação. Não se admite que a Administração Pública utilize o instituto da contratação temporária para suprir necessidades permanentes e habituais, como é o caso das atividades ordinárias de educação, saúde e segurança, salvo em situações de calamidade ou situações emergenciais e passageiras devidamente justificadas. A perpetuação do contrato temporário, mediante sucessivas prorrogações, para o exercício de funções essenciais e permanentes, configura burla à exigência constitucional do concurso público e enseja a nulidade do vínculo. No caso em apreço, extrai-se das fichas financeiras juntadas pelo próprio Estado (mov. 21) e pela autora (mov. 1) que a requerente manteve vínculo com a Secretaria de Educação do Estado de Goiás, sob a matrícula 474095, no período de 01/03/2018 a 30/11/2024. Observa-se, inclusive, que a autora já possuía vínculo anterior (matrícula 7770707-2) iniciado em 2012, o que denota uma prática reiterada da Administração em manter a servidora em regime precário por longos anos. Focando especificamente no período objeto da lide (iniciado em 2018), constata-se a manutenção do vínculo por mais de 6 (seis) anos ininterruptos. A função exercida — Professora — insere-se no quadro de atividades permanentes do Estado, cuja demanda é contínua e previsível, não se coadunando com a precariedade e a transitoriedade exigidas pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O Estado de Goiás sustenta a legalidade da contratação com base na Lei Estadual nº 20.918/2020, que teria ampliado o prazo máximo de contratação para até 5 (cinco) anos. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Primeiro, porque a contratação da autora iniciou-se em 01/03/2018, sob a vigência da Lei Estadual nº 13.664/2000, que previa prazos máximos inferiores (geralmente 3 anos), e a superveniência de nova lei não tem o condão de convalidar vícios de origem ou transformar a natureza da necessidade permanente em temporária retroativamente de forma automática para prejudicar o direito ao reconhecimento da nulidade quando o vínculo se alonga excessivamente. Segundo, e mais importante, mesmo se aplicássemos a Lei nº 20.918/2020 em sua integralidade e considerássemos o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contratação da autora extrapolou esse limite, pois perdurou de março de 2018 até novembro de 2024, totalizando cerca de 6 anos e 8 meses. A extrapolação do prazo legal, por si só, retira o caráter de temporariedade e evidencia o desvirtuamento do instituto, resultando na nulidade do contrato. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação da autora, por violação direta ao artigo 37, § 2º, da Constituição Federal. A sucessividade das contratações e a prorrogação do vínculo para o exercício de função permanente, sem a realização de concurso público, descaracterizam a excepcionalidade exigida pela Carta Magna. Dos Efeitos Patrimoniais da Nulidade: Direito ao FGTS Declarada a nulidade do contrato, cumpre analisar os efeitos patrimoniais decorrentes. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral (Tema 916 – RE 765.320), firmou o entendimento de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Afigura-se nulo o contrato temporário de prestação de serviços à Administração Pública, quando ocorrem sucessivas e reiteradas renovações, descaracterizando o requisito da temporariedade, indispensável para a sua validade. 3. Declarada a nulidade da contratação, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, nos termos do artigo 19-A da Lei federal nº 8.036/1990, cujo dispositivo foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 596.478/RR). (...) REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5045474-32.2020.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2022, DJe de 08/02/2022) - grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS DEVIDO. (...) 1. As contratações temporárias pela Administração Pública devem observar o regime de excepcionalidade e o prazo determinado, sendo que as prorrogações sucessivas do contrato, para o exercício de atividades de natureza permanente, implicam em sua nulidade, por violação da regra constitucional do concurso público (CF, art. 37, II e § 2º). 2. Uma vez declarada a nulidade do contrato, o servidor faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período trabalhado, nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90, e conforme entendimento consolidado do STF (RE 765.320/MG). (...) (TJGO, Recurso Inominado Cível 5304603-96.2023.8.09.0012, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024) - grifei. Nessa linha, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 é expresso ao dispor: "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". A constitucionalidade desse dispositivo já foi afirmada pelo STF no julgamento do RE 596.478. Portanto, a autora faz jus ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS relativos ao período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal acima declarada. Por outro lado, não prospera a tese subsidiária do Estado de que o FGTS seria devido apenas no período que excedeu o prazo legal. A nulidade do contrato administrativo decorrente da ausência de concurso público opera efeitos ex tunc quanto à obrigação de recolhimento do FGTS, sendo a irregularidade da contratação (pela natureza permanente da função ou pelas sucessivas prorrogações) o fato gerador do direito ao fundo de garantia, conforme a tese vinculante do STF, que não faz essa distinção temporal restritiva. Assim, se o contrato é nulo por violar a regra do concurso, é devido o FGTS por todo o período não prescrito. Da Inaplicabilidade da Multa de 40% e Demais Verbas Celetistas No que tange ao pedido de condenação do Estado ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, este não merece acolhimento. A relação estabelecida entre a autora e o Estado, embora nula, possui natureza jurídico-administrativa e não celetista. A condenação ao pagamento do FGTS decorre de expressa previsão legal (art. 19-A da Lei nº 8.036/90) e constitucional para os casos de nulidade, funcionando como uma indenização pela precariedade do vínculo irregular. Contudo, tal previsão não atrai a incidência das demais regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A multa de 40% é penalidade específica para a despedida sem justa causa no regime celetista, inaplicável aos contratos administrativos nulos, consoante entendimento pacificado nas Cortes Superiores. O mesmo raciocínio se aplica a eventuais pedidos de aviso prévio, seguro-desemprego ou outras verbas de natureza estritamente trabalhista que não sejam o saldo de salário ou o FGTS simples (8%). A condenação deve restringir-se, portanto, ao depósito mensal de 8% sobre a remuneração da servidora. Dos Juros e Correção Monetária Quanto à atualização do débito, deve-se observar a Emenda Constitucional nº 113/2021. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública envolvendo relação jurídico-administrativa, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A Taxa Selic engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, devendo incidir a partir do inadimplemento de cada parcela (mês a mês), respeitada a prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores a 03/09/2019, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a elas, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. b) DECLARAR a nulidade do contrato temporário firmado entre a autora CARMEM PLACIDO TINOCO BARBOSA e o ESTADO DE GOIÁS referente à matrícula nº 474095, no período não prescrito, em razão da inobservância da regra do concurso público e do desvirtuamento da contratação temporária. c) CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS a pagar à parte autora os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), à alíquota de 8% (oito por cento) sobre a remuneração mensal bruta percebida pela requerente, referente ao período de 03/09/2019 (marco prescricional) até a data do efetivo desligamento ocorrido em 30/11/2024, conforme informado pelo próprio requerido. Sobre o valor da condenação, deverá incidir, a partir do vencimento de cada parcela mensal devida, exclusivamente a taxa SELIC, que compreende juros de mora e correção monetária, a teor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Intimem-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZ Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 5.388/2025)

Confirmada

04/12/2025, 17:01

Procedência

04/12/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

12/09/2025, 11:07

Documentos

Decisão

•06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Montividiu Telefone: (62) 3611-2187/2188 E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Processo n° 5845599-11.2024.8.09.0183 Parte autora: Carmem Placido Tinoco Barbosa Parte ré: Estado De Goias SENTENÇA I - BREVE HISTÓRICO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Temporário cumulada com Cobrança de FGTS proposta por CARMEM PLACIDO TINOCO BARBOSA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS. A parte autora narra que manteve vínculo jurídico com a Administração Pública Estadual, exercendo a função de Professora Nível Superior, mediante contrato temporário, com início indicado em 01/03/2018 e termo final apontado inicialmente para 30/12/2022, embora as fichas financeiras acostadas aos autos posteriormente demonstrem a manutenção do vínculo até novembro de 2024. Sustenta que a contratação foi realizada com fundamento no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, mas alega que o referido pacto padece de nulidade insanável, uma vez que foi prorrogado sucessivas vezes sem a observância dos requisitos constitucionais de transitoriedade e excepcionalidade do interesse público. Aduz que a sucessividade das contratações desvirtuou o instituto da contratação temporária, tornando o contrato nulo e gerando, por consequência, o direito ao recebimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Requereu, ao final, a decretação da nulidade do contrato, a condenação do Estado ao pagamento do FGTS de todo o período trabalhado, acrescido da multa de 40%, além dos benefícios da gratuidade da justiça. Devidamente citado, o Estado de Goiás apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, com fulcro no Decreto nº 20.910/1932. No mérito, defendeu a legalidade da contratação, sustentando que a legislação estadual de regência (Lei Estadual nº 13.664/2000 e, posteriormente, a Lei Estadual nº 20.918/2020) autoriza a celebração e a prorrogação de contratos temporários para a área da educação. Subsidiariamente, para o caso de condenação, pugnou que o pagamento do FGTS fosse restrito apenas ao período que extrapolou o prazo legal de contratação e requereu a exclusão da multa de 40% sobre o FGTS, bem como de outras verbas rescisórias típicas do regime celetista, dada a natureza jurídico-administrativa do vínculo. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rebatendo as teses defensivas e reiterando os pedidos iniciais. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que a matéria debatida é eminentemente de direito e as provas documentais colacionadas aos autos — notadamente as fichas financeiras que demonstram o período do vínculo e os valores percebidos — são suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova oral ou pericial. Da Prescrição Quinquenal Inicialmente, acolho a prejudicial de mérito referente à prescrição quinquenal suscitada pelo Estado de Goiás. Nas relações jurídicas firmadas com a Fazenda Pública, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Tal regramento encontra-se positivado no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. No caso vertente, a ação foi ajuizada em 03/09/2024. Desse modo, encontram-se prescritas todas as parcelas pecuniárias eventualmente devidas e anteriores a 03/09/2019. Do Mérito: A Nulidade da Contratação Temporária O cerne da controvérsia reside na aferição da validade do contrato temporário celebrado entre a autora e a Administração Pública Estadual e, consequentemente, na existência do direito à percepção dos depósitos de FGTS. A Constituição Federal de 1988 erigiu o concurso público como regra para a investidura em cargo ou emprego público, conforme preceitua o seu artigo 37, inciso II. Todavia, o constituinte originário previu, no inciso IX do mesmo dispositivo, a possibilidade de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que regulamentada por lei específica de cada ente federativo. Para que a contratação temporária seja considerada válida, é imperioso que se preencham cumulativamente três requisitos: a) previsão em lei; b) tempo determinado; e c) necessidade temporária de excepcional interesse público. A transitoriedade é a essência desse tipo de contratação. Não se admite que a Administração Pública utilize o instituto da contratação temporária para suprir necessidades permanentes e habituais, como é o caso das atividades ordinárias de educação, saúde e segurança, salvo em situações de calamidade ou situações emergenciais e passageiras devidamente justificadas. A perpetuação do contrato temporário, mediante sucessivas prorrogações, para o exercício de funções essenciais e permanentes, configura burla à exigência constitucional do concurso público e enseja a nulidade do vínculo. No caso em apreço, extrai-se das fichas financeiras juntadas pelo próprio Estado (mov. 21) e pela autora (mov. 1) que a requerente manteve vínculo com a Secretaria de Educação do Estado de Goiás, sob a matrícula 474095, no período de 01/03/2018 a 30/11/2024. Observa-se, inclusive, que a autora já possuía vínculo anterior (matrícula 7770707-2) iniciado em 2012, o que denota uma prática reiterada da Administração em manter a servidora em regime precário por longos anos. Focando especificamente no período objeto da lide (iniciado em 2018), constata-se a manutenção do vínculo por mais de 6 (seis) anos ininterruptos. A função exercida — Professora — insere-se no quadro de atividades permanentes do Estado, cuja demanda é contínua e previsível, não se coadunando com a precariedade e a transitoriedade exigidas pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. O Estado de Goiás sustenta a legalidade da contratação com base na Lei Estadual nº 20.918/2020, que teria ampliado o prazo máximo de contratação para até 5 (cinco) anos. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Primeiro, porque a contratação da autora iniciou-se em 01/03/2018, sob a vigência da Lei Estadual nº 13.664/2000, que previa prazos máximos inferiores (geralmente 3 anos), e a superveniência de nova lei não tem o condão de convalidar vícios de origem ou transformar a natureza da necessidade permanente em temporária retroativamente de forma automática para prejudicar o direito ao reconhecimento da nulidade quando o vínculo se alonga excessivamente. Segundo, e mais importante, mesmo se aplicássemos a Lei nº 20.918/2020 em sua integralidade e considerássemos o prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contratação da autora extrapolou esse limite, pois perdurou de março de 2018 até novembro de 2024, totalizando cerca de 6 anos e 8 meses. A extrapolação do prazo legal, por si só, retira o caráter de temporariedade e evidencia o desvirtuamento do instituto, resultando na nulidade do contrato. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento da nulidade da contratação da autora, por violação direta ao artigo 37, § 2º, da Constituição Federal. A sucessividade das contratações e a prorrogação do vínculo para o exercício de função permanente, sem a realização de concurso público, descaracterizam a excepcionalidade exigida pela Carta Magna. Dos Efeitos Patrimoniais da Nulidade: Direito ao FGTS Declarada a nulidade do contrato, cumpre analisar os efeitos patrimoniais decorrentes. A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de Repercussão Geral (Tema 916 – RE 765.320), firmou o entendimento de que a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. NULIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2. Afigura-se nulo o contrato temporário de prestação de serviços à Administração Pública, quando ocorrem sucessivas e reiteradas renovações, descaracterizando o requisito da temporariedade, indispensável para a sua validade. 3. Declarada a nulidade da contratação, é devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador, nos termos do artigo 19-A da Lei federal nº 8.036/1990, cujo dispositivo foi considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 596.478/RR). (...) REMESSA NECESSÁRIA E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJGO, Apelação / Reexame Necessário 5045474-32.2020.8.09.0051, Rel. Des. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2022, DJe de 08/02/2022) - grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES. NULIDADE. FGTS DEVIDO. (...) 1. As contratações temporárias pela Administração Pública devem observar o regime de excepcionalidade e o prazo determinado, sendo que as prorrogações sucessivas do contrato, para o exercício de atividades de natureza permanente, implicam em sua nulidade, por violação da regra constitucional do concurso público (CF, art. 37, II e § 2º). 2. Uma vez declarada a nulidade do contrato, o servidor faz jus ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS relativo ao período trabalhado, nos termos do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90, e conforme entendimento consolidado do STF (RE 765.320/MG). (...) (TJGO, Recurso Inominado Cível 5304603-96.2023.8.09.0012, Rel. ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 05/04/2024, DJe de 05/04/2024) - grifei. Nessa linha, o artigo 19-A da Lei nº 8.036/1990 é expresso ao dispor: "É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário". A constitucionalidade desse dispositivo já foi afirmada pelo STF no julgamento do RE 596.478. Portanto, a autora faz jus ao recebimento dos valores correspondentes aos depósitos do FGTS relativos ao período trabalhado, respeitada a prescrição quinquenal acima declarada. Por outro lado, não prospera a tese subsidiária do Estado de que o FGTS seria devido apenas no período que excedeu o prazo legal. A nulidade do contrato administrativo decorrente da ausência de concurso público opera efeitos ex tunc quanto à obrigação de recolhimento do FGTS, sendo a irregularidade da contratação (pela natureza permanente da função ou pelas sucessivas prorrogações) o fato gerador do direito ao fundo de garantia, conforme a tese vinculante do STF, que não faz essa distinção temporal restritiva. Assim, se o contrato é nulo por violar a regra do concurso, é devido o FGTS por todo o período não prescrito. Da Inaplicabilidade da Multa de 40% e Demais Verbas Celetistas No que tange ao pedido de condenação do Estado ao pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, este não merece acolhimento. A relação estabelecida entre a autora e o Estado, embora nula, possui natureza jurídico-administrativa e não celetista. A condenação ao pagamento do FGTS decorre de expressa previsão legal (art. 19-A da Lei nº 8.036/90) e constitucional para os casos de nulidade, funcionando como uma indenização pela precariedade do vínculo irregular. Contudo, tal previsão não atrai a incidência das demais regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A multa de 40% é penalidade específica para a despedida sem justa causa no regime celetista, inaplicável aos contratos administrativos nulos, consoante entendimento pacificado nas Cortes Superiores. O mesmo raciocínio se aplica a eventuais pedidos de aviso prévio, seguro-desemprego ou outras verbas de natureza estritamente trabalhista que não sejam o saldo de salário ou o FGTS simples (8%). A condenação deve restringir-se, portanto, ao depósito mensal de 8% sobre a remuneração da servidora. Dos Juros e Correção Monetária Quanto à atualização do débito, deve-se observar a Emenda Constitucional nº 113/2021. Tratando-se de condenação da Fazenda Pública envolvendo relação jurídico-administrativa, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. A Taxa Selic engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora, devendo incidir a partir do inadimplemento de cada parcela (mês a mês), respeitada a prescrição. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para: a) DECLARAR a prescrição das parcelas anteriores a 03/09/2019, extinguindo o feito com resolução de mérito em relação a elas, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. b) DECLARAR a nulidade do contrato temporário firmado entre a autora CARMEM PLACIDO TINOCO BARBOSA e o ESTADO DE GOIÁS referente à matrícula nº 474095, no período não prescrito, em razão da inobservância da regra do concurso público e do desvirtuamento da contratação temporária. c) CONDENAR o ESTADO DE GOIÁS a pagar à parte autora os valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), à alíquota de 8% (oito por cento) sobre a remuneração mensal bruta percebida pela requerente, referente ao período de 03/09/2019 (marco prescricional) até a data do efetivo desligamento ocorrido em 30/11/2024, conforme informado pelo próprio requerido. Sobre o valor da condenação, deverá incidir, a partir do vencimento de cada parcela mensal devida, exclusivamente a taxa SELIC, que compreende juros de mora e correção monetária, a teor do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, em conformidade com o art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/09. Intimem-se. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. MARIA EMÍLIA DE QUEIROZ Juíza de Direito (Decreto Judiciário n° 5.388/2025)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Petição - AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS Processo n. 5845599-11.2024.8.09.0183 O ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, por seu Procurador(a) do Estado signatário(a) (mandato ex lege), vem, respeitosamente, à digna presença de V ossa Excelência, manifestar o que segue. Na petição inicial, a autora requer a declaração de nulidade do seu contrato temporário com vistas à percepção de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em razão do exercício do cargo temporário de professora, no período de setembro de 2019 a dezembro de 2022. Nota-se que, foi apresentada defesa por este ente estatal (evento 9). Em que pese o deferimento do pedido de inversão do ônus da prova pelo juízo, observa-se que a juntada do contrato temporário é prescindível para o julgamento da lide (evento 18). Isso porque as fichas financeiras à inicial (evento 1) comprovam as informações requeridas pois a autora foi admitida em 01/03/2018, e excluída em 30/11/2024 (em anexo). Pela pertinência, copia-se abaixo: Assim, diante da desnecessidade de produção de outras provas, e Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 considerando a instrução probatória constante dos autos, requer o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Nesses termos, pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Procurador (a) do Estado Secretaria de Estado da Educação Av. Quinta Avenida, quadra 71, número 212 - Setor Vila Nova – Goiânia-GO. CEP: 74643-030 Página 1 100004 ADIC. FERIAS 521,82 521,82 100014 13 SALARIO 1.820,10 1.820,10 100061 VENCIMENTO 1.314,98 1.314,98 1.314,98 1.314,98 1.314,98 1.314,98 1.314,98 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 17.971,41 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 4.500,00 100362 CORRECAO MONETARIA - RENDIMENTO 24,21 24,21 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 33,40 33,40 33,40 100,20 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 250,47 250,47 250,47 250,47 250,47 250,47 250,47 66,79 66,79 66,79 66,79 66,79 2.087,24 1001118 DIF. AUX. ALIMENTACAO - SEDUC 500,00 500,00 TOTAL PROVENTOS 1.565,45 1.565,45 2.065,45 2.065,45 2.065,45 2.087,27 2.065,45 2.820,10 2.353,50 2.353,50 2.320,10 4.197,81 27.524,98 800007 INSS 125,24 125,24 125,24 125,24 125,24 187,85 185,89 208,81 211,82 211,82 208,81 211,82 2.053,02 800008 INSS - 13 SAL. 163,81 163,81 TOTAL DESCONTOS 125,24 125,24 125,24 125,24 125,24 187,85 185,89 208,81 211,82 211,82 208,81 375,63 2.216,83 TOTAL LÍQUIDO 1.440,21 1.440,21 1.940,21 1.940,21 1.940,21 1.899,42 1.879,56 2.611,29 2.141,68 2.141,68 2.111,29 3.822,18 25.308,15 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/05/2025 11:19 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2019 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 565.223.121-15 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: CARMEM PLACIDO TINOCO BARBOSA Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 13/05/1961 Data de Admissão: 01/03/2018 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: 30/11/2024 Código do Vínculo: 474095 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100004 ADIC. FERIAS 626,18 626,18 100014 13 SALARIO 1.878,55 1.878,55 100061 VENCIMENTO 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 1.753,31 21.039,72 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.591,11 2.591,11 200001 ADIC. TRAB. NOTURNO - PROFESSOR 33,40 33,40 33,40 33,40 133,60 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 66,79 125,24 125,24 125,24 125,24 125,24 125,24 125,24 125,24 125,24 125,24 125,24 1.444,43 TOTAL PROVENTOS 2.353,50 2.378,55 2.411,95 2.411,95 2.411,95 3.004,73 1.878,55 2.378,55 2.378,55 2.378,55 2.378,55 6.848,21 33.213,59 800004 IRRF 23,89 23,89 800007 INSS 211,82 214,07 211,07 211,07 211,07 282,20 153,39 207,06 207,06 207,06 207,06 207,06 2.529,99 800008 INSS - 13 SAL. 153,39 153,39 TOTAL DESCONTOS 211,82 214,07 211,07 211,07 211,07 306,09 153,39 207,06 207,06 207,06 207,06 360,45 2.707,27 TOTAL LÍQUIDO 2.141,68 2.164,48 2.200,88 2.200,88 2.200,88 2.698,64 1.725,16 2.171,49 2.171,49 2.171,49 2.171,49 6.487,76 30.506,32 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/05/2025 11:19 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2020 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 565.223.121-15 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: CARMEM PLACIDO TINOCO BARBOSA Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 13/05/1961 Data de Admissão: 01/03/2018 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: 30/11/2024 Código do Vínculo: 474095 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 2.262,45 2.262,45 100061 VENCIMENTO 2.886,15 2.886,15 2.164,61 2.164,61 2.164,61 2.164,61 2.164,61 2.164,61 2.164,61 2.262,45 2.262,45 2.262,45 27.711,92 100189 EXERC. ANTERIOR - RRA 510,00 510,00 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 721,54 721,54 100385 ADIC. FERIAS 721,54 721,54 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.620,00 2.620,00 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 56,67 656,67 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 1.500,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 2.217,20 2.217,20 100429 ADIC. BONUS RESULTADO - SEDUC 305,43 305,43 200069 COMPL. CARGA HORARIA - PROFESSOR 206,15 206,15 412,30 TOTAL PROVENTOS 3.592,30 3.592,30 3.174,61 2.664,61 2.764,61 3.486,15 2.886,15 2.764,61 2.764,61 3.362,45 5.982,45 8.104,20 45.139,05 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 721,54 721,54 800004 IRRF 62,56 62,56 53,88 307,49 486,49 800005 IRRF - 13 SAL. 12,72 12,72 800007 INSS 354,21 354,21 237,15 237,15 237,15 237,15 263,73 237,15 237,15 248,89 248,89 591,20 3.484,03 800008 INSS - 13 SAL. 188,89 188,89 800165 INSS - RRA 40,80 40,80 TOTAL DESCONTOS 416,77 416,77 277,95 237,15 237,15 237,15 1.039,15 237,15 237,15 248,89 248,89 1.100,30 4.934,47 TOTAL LÍQUIDO 3.175,53 3.175,53 2.896,66 2.427,46 2.527,46 3.249,00 1.847,00 2.527,46 2.527,46 3.113,56 5.733,56 7.003,90 40.204,58 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/05/2025 11:19 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2021 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 565.223.121-15 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: CARMEM PLACIDO TINOCO BARBOSA Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 13/05/1961 Data de Admissão: 01/03/2018 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: 30/11/2024 Código do Vínculo: 474095 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez TotalPágina 1 100014 13 SALARIO 3.845,63 3.845,63 100061 VENCIMENTO 2.262,45 3.016,60 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 3.845,63 43.735,35 100329 AUX. ALIMENTACAO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 5.500,00 100379 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS 1.281,88 1.281,88 100385 ADIC. FERIAS 1.281,88 1.281,88 100392 AJUDA DE CUSTO - SEDUC 2.771,04 2.771,04 100401 AJUDA DE CUSTO - REANP - SEDUC 50,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 100,00 1.050,00 100411 AUXILIO APRIMORAMENTO CONTINUADO - SEDUC - AUT. 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 500,00 6.000,00 100420 BONUS RESULTADO - SEDUC 4.037,91 4.037,91 TOTAL PROVENTOS 3.312,45 4.116,60 4.945,63 4.945,63 4.945,63 8.998,55 5.627,51 4.945,63 4.945,63 4.945,63 4.945,63 12.829,17 69.503,69 100381 ADIANTAMENTO ADIC. FERIAS - DESCONTO 1.281,88 1.281,88 800004 IRRF 58,62 155,36 155,36 155,36 155,36 392,90 155,36 155,36 155,36 155,36 1.070,81 2.765,21 800005 IRRF - 13 SAL. 165,86 165,86 800007 INSS 240,49 330,99 444,57 444,57 444,57 444,57 554,03 444,57 444,57 444,57 444,57 828,39 5.510,46 800008 INSS - 13 SAL. 374,57 374,57 TOTAL DESCONTOS 240,49 389,61 599,93 599,93 599,93 599,93 2.228,81 599,93 599,93 599,93 599,93 2.439,63 10.097,98 TOTAL LÍQUIDO 3.071,96 3.726,99 4.345,70 4.345,70 4.345,70 8.398,62 3.398,70 4.345,70 4.345,70 4.345,70 4.345,70 10.389,54 59.405,71 SITUAÇÃO PAGAMENTO Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Liberado Governo do Estado de Goiás Data Emissão: Hora Emissão: 14/05/2025 11:19 Órgão de Lotação: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Referência: 2022 Órgão de Origem: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO FICHA FINANCEIRA ANUAL CPF: 565.223.121-15 Cargo: C. Temporário - Professor Nível Superior - Dec. 9.853 - SEDUC Regime Jurídico: Estatutário Nome: CARMEM PLACIDO TINOCO BARBOSA Nível: Regime Previdenciário: RGPS Data Nascimento: 13/05/1961 Data de Admissão: 01/03/2018 Situação funcional: Ativo Atividade Função: Data Exclusão: 30/11/2024 Código do Vínculo: 474095 Código Prov/Desc Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Total

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE MONTIVIDIU Processo n° 5845599-11.2024.8.09.0183Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaParte autora: Carmem Placido Tinoco BarbosaParte ré: Estado De Goias DESPACHOTrata-se de ação declaratória de nulidade de contrato temporário c/c cobrança de FGTS, proposta por Carmem Placido Tinoco Barbosa, em face do Estado de Goiás, devidamente qualificados na inicial.Alega a parte autora que foi contratada em 01/03/2018 até 30/12/2022, pelo Estado de Goiás, para ocupar o cargo de Professor Nível Superior, mediante contrato temporário.Informa que o contrato é nulo, uma vez que não havia previsão legal para que fosse prorrogado por inúmeras vezes, inexistindo termo aditivo que comprove essas prorrogações, muito menos ato normativo que as ampare, violando dos preceitos constitucionais sobre a contratação de servidor temporário.Alega que a contratação da parte autora nunca teve o viés temporário atinente à espécie, seja pela ausência de realização de concurso público para substituir os servidores contratados excepcionalmente, seja pela permanência da mesma no referido cargo durante mais de 3 (três) anos, ou várias contratações.Diante todo o contexto apresentado ajuizou a presente demanda, requerendo que seja declarada a nulidade do contrato temporário, bem como, a condenação do Estado de Goiás, ao pagamento dos valores referentes aos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no mov. 09.Em seguida, a parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 10.Vieram-me os autos conclusos.Ao analisar o caso em tela, verifico que os autos não contêm os contratos temporários mencionados, apresentando apenas as fichas financeiras anuais anexadas no mov. 01 (arq. 04). Assim, resta impossibilitada a verificação da legislação sob a qual foram firmados, bem como o período exato de admissão e demissão.Assim, antes de deliberar, INTIME-SE o Estado de Goiás para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos todos os contratos administrativos firmados com a parte autora para o cargo de professora, contando a data de admissão e dispensa, para que seja possível verificar se subsiste a nulidade alegada.Feito isso, retornem os autos conclusos. Montividiu-GO, datada e assinada digitalmente. RAFAEL MACHADO DE SOUZA Juiz de Direito

19/02/2025, 00:00