Tutela Antecipada Antecedente 5846258-75.2024.8.09.0100 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 5846258-75.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 10:30

Expedida/certificada

13/04/2026, 10:23

Petição

30/03/2026, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5846258-75.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Requerente: Jaime De Jesus Rodrigues Requerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada por Jaime De Jesus Rodrigues, devidamente qualificado, em face de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., igualmente qualificado. Sintetiza-se o objeto da demanda na revisão do contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário n. 42-15936059), sob a alegação de abusividade de cláusulas, notadamente a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e a capitalização diária de juros sem pactuação expressa da respectiva taxa. Apresentada contestação (mov. 24), a parte requerida arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e a regularidade dos encargos cobrados. A parte autora apresentou réplica (mov. 32), refutando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial contábil (mov. 39). A parte requerida, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (mov. 38). Decisão saneadora à mov. 48, momento em que rejeitou as preliminares arguidas; fixou os pontos controvertidos e indeferiu o pedido de prova pericial. Preclusa a decisão saneadora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Natureza Jurídica da Relação Contratual e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente, cumpre definir a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. Trata-se, conforme incontroverso nos autos, de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e a instituição financeira requerida, na qualidade de fornecedora de serviços bancários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus clientes, consoante a Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, indubitável que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete às normas consumeristas, devendo ser observados os princípios e regras protetivas previstos na Lei nº 8.078/90. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica automática procedência dos pedidos revisionais, devendo ser analisada a efetiva presença de abusividade nas cláusulas contratuais, conforme se demonstrará adiante. Da Liberdade Contratual e da Possibilidade de Revisão Judicial dos Contratos Importante ressaltar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, permitindo que as partes, no exercício de sua autodeterminação, estabeleçam os termos e condições de suas relações negociais, nos limites da lei e da ordem pública. O Código Civil de 2002, em seu art. 421, estabelece que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato", dispositivo que deve ser harmonizado com o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Entretanto, a liberdade contratual não é absoluta, encontrando limites nas normas de ordem pública, nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico das prestações. O próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso V, assegura ao consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Ademais, o art. 51, inciso IV, do CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Portanto, é possível a revisão judicial dos contratos quando demonstrada a existência de cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada. No entanto, tal revisão não pode ser realizada de forma indiscriminada ou automática, exigindo-se a efetiva demonstração da abusividade ou onerosidade excessiva das cláusulas contratuais impugnadas. Dos Juros Remuneratórios De início, é pacífico que os contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressa no contrato, conforme disposto em seu art. 5º. Pela análise dos autos, constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes ocorreu quando já se encontrava em vigor a Medida Provisória supracitada. Acrescente-se que no julgamento do REsp nº 973827/RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não se faz necessária a previsão expressa de cláusula que trate da capitalização de juros, bastando apenas que estejam previstas no contrato, nitidamente, as taxas anuais e mensais que serão cobradas e que a anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Esse entendimento, inclusive, já é aplicado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVISIONAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ANBID/CETIP. INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MENSAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme Súmula nº 176 do STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita a devedora à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se abusiva, portanto, a adoção do "CDI - Certificado de Depósito Interbancário", como indexador dos encargos remuneratórios, a incidir sobre o contrato.2. Uma vez que deve ser afastado o encargo pactuado pelas partes, afigura-se prudente considerar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque assim têm sido atualizados os créditos dos credores da impugnada/agravada sem condições originalmente contratadas, mostrando-se benéfico para ambas as partes (devedor e credor).3. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. No presente caso, o contrato é do ano de 2010.4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros. Precedente do STJ (REsp nº 973827/RS- repetitivo). Neste cenário, verifica-se que na Cédula de Crédito Bancário em análise existe previsão expressa no que atine à capitalização mensal de juros, afigurando-se, portanto, lícita a sua cobrança.5. A comissão de permanência é uma modalidade de encargo bancário que incide somente em caso de inadimplemento do contrato, como forma de recomposição monetária, penalidade pela mora e de remuneração da instituição financeira neste período, prevista na Resolução/CMN n. 1.129/86, editada com fundamento nos artigos 4º, VI e IX e 9º da Lei n. 4.595/19649 e o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre a licitude de sua cobrança, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, como se depreende das Súmulas/STJ n. 30, 294 e 472.6. Tendo em vista o toar do presente voto e o parcial provimento dos pedidos iniciais, revisando-se e excluindo a taxa de variação do CETIP, modifico a sucumbência para recíproca, devendo ser apurada somente na liquidação.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5055439-95.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021)." Nessas circunstâncias, de qualquer forma a capitalização mensal, na cédula bancária em questão, se mostra perfeitamente legal. Por consectário do reconhecimento da legalidade da cobrança da capitalização mensal, aplica-se ao ajuste a Tabela Price, sendo inadmissível a sua substituição por outro índice, como pleiteado pela parte autora, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. (...) 5. A aplicação da Tabela Price é consectário lógico da cobrança de capitalização mensal de juros, portanto, uma vez reconhecida a legalidade desta, deve ser reconhecida também a legalidade da aplicação daquela. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n. 5416577-49.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. II - A aplicação da Tabela Price no contrato entabulado é consectário lógico da cobrança de capitalização mensal de juros, portanto, uma vez reconhecida a legalidade desta, reconhece-se também a legalidade da aplicação daquela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5515665-97.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). " Dessa forma, não há falar em aplicação do método Gauss ou outro qualquer para fins de substituição do índice pactuado. Sobre o tema de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores possem entendimento de que os juros remuneratórios podem ser fixados pelas instituições financeiras em índices superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que fixadas em observância à média de mercado, não havendo limitação constitucional sobre a matéria, conforme a Súmula n. 648 do STF. Admite-se, contudo, a revisão dos valores pactuados em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto” (STJ – REsp: 106153 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra Nancy Andrighi, data de julgamento 22/10/2008, S2 – Segunda Seção, Data de Publicação: DJe. 10/03/2009). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. LÍCITA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - Não tendo sido a comissão de permanência tese objeto de análise da sentença objurgada, inexiste o interesse recursal do apelante, nesse ponto. II - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. III - A taxa anual dos juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação implícita da capitalização. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5104139-73.2019.8.09.0082, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2021, DJe de 31/03/2021)." No caso, infere-se do contrato de financiamento (mov. 1), firmado em 04 de abril de 2023, que a taxa de juros mensal foi estabelecida em 3,73%, anualmente em 55,13%, e já com o custo total em 4,98% ao mês e 80,80% ao ano. Em consulta ao histórico de juros de mercado fornecido pelo Banco Central, vide link https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/, percebe-se que a taxa média mensal de juros previstos à época de contratual era de 1,88% ao mês e 25,44% ao ano. Destarte, percebe-se, no caso, que as taxas estabelecidas pela instituição financeira no contrato de adesão não ultrapassam a taxa média praticada nas operações de crédito do mercado financeiro para a modalidade do contrato de financiamento objeto dos autos, para fins de dar azo à modificação da taxa de juros, mormente que não representa o dobro, nem o triplo, da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. SÚMULA 72 E TEMA 1.132/STJ. MORA CONFIGURADA. JUROS NÃO ABUSIVOS. RESP 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Súmula 72 e do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora é considerada regular com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. A par dessas nuances, resta hialino que a apelante não atendeu ao comando legal e jurisprudencial, na medida em que o endereço fornecido mostrou ser insuficiente, ao passo em que a instituição financeira demonstrou o atraso das prestações, e a tentativa de notificar a devedora, a configurar regular constituição em mora. 3. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros para pessoa física na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2020), variou entre 0,65% a 3,73% ao mês, perfazendo uma média mensal de 1,60%, logo, a cobrança de 2,56% de juros ao mês, não se revela abusiva, uma vez que compatível com a taxa média praticada em operações de igual natureza e à mesma época, mormente não representando o dobro, nem o triplo, da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS. Apelo desprovido (art. 932, IV, “a” e “c”, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384826-44.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)." Quanto ao seguro, trata-se de um seguro prestamista. A contratação, em regra, é legítima, salvo nos casos de inobservância ao que dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, especificamente quanto ao dever de informar o consumidor e de não caracterizar venda casada de produtos.  O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente o negócio jurídico casado. Veja-se:  “Artigo 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:  I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. (...)”  A ilegalidade dessa modalidade de contratação ressai do fato de compelir o consumidor, que busca determinado produto ou serviço, a adquirir outro produto ou serviço, subjugando o seu poder de escolha.  No caso dos autos, da análise do contrato firmado entre as partes, extrai-se constar a contratação de seguro.  Acrescente-se haver esclarecimento suficiente de que o consumidor poderia adquirir o Com relação à taxa de Seguro, tem-se o entendimento consolidado que a validade de sua cobrança está condicionada à demonstração da apólice firmada entre as partes e a liberdade de sua contratação pelo consumidor, sendo defesa a obrigatoriedade de sua aquisição pela instituição financeira, o que caracterizaria a “venda casada”. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 2. Saindo derrotada integralmente a parte autora/apelada, impõe-se condená-la no pagamento das verbas sucumbenciais, suspendendo-se porém a exigibilidade, na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO - Apelação Cível 5473330-93.2022.8.09.0158, Relator(a): Des.(a) Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câma ra Cível Especializada, julgamento em 14/08/2023, publicação da súmula em 16/08/2023)." No caso em tela, verifica-se que razão não assiste à ré, posto que houve contratação de seguro (mov. 34, arq. 02), o que demonstra a liberdade de contratação, de modo que, somente mediante prova de vício de consentimento, poderia ser reconhecida sua nulidade. Destarte, não merece acolhida o pedido de ilegalidade de seguro. Da descaracterização da mora Com relação à mora do réu, cumpre ressaltar que não restou reconhecida a abusividade dos encargos do período de normalidade nesta oportunidade, no que tange aos juros remuneratórios pactuados no contrato ou de capitalização. Como cediço, a mora cristaliza o atraso no pagamento por um fato imputável ao devedor. Por isso, se o credor exige a dívida com encargos excessivos retira do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida, não podendo ser imputados a este os efeitos da mora. Vale consignar que em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de mútuo com alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto processual específico para seu processamento, consoante se pode abstrair da interpretação do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, em que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da Ação de busca e apreensão: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado do STJ sobre a questão, por meio da súmula 72: “Súmula 72: A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Desse modo, tendo sido configurada a mora em face do devedor, e sendo incomportável sua descaracterização, na esteira da orientação do STJ, resta presentes os pressupostos processuais para a procedência da presente ação de Busca e Apreensão, devendo ser, por conseguinte, consolidada em definitivo a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor da instituição financeira, por ser medida de direito. Do Dano Moral e da Repetição do Indébito Os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro são consequências diretas do reconhecimento de práticas abusivas. Uma vez que, na presente análise, todas as cláusulas contratuais questionadas foram consideradas legais e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, tornando improcedente o pedido de danos morais, que, no caso, não ultrapassa o mero dissabor decorrente de uma discordância contratual. Da mesma forma, inexistindo cobrança indevida, não há valores a serem restituídos, seja de forma simples ou em dobro. Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o feito com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência processual, CONDENO a parte autora custas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC (exigibilidade suspensa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos. Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

Confirmada

11/03/2026, 18:25

Confirmada

11/03/2026, 18:25

Improcedência

11/03/2026, 17:52

Conclusão (para julgamento)

16/01/2026, 10:58

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5846258-75.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteRequerente: Jaime De Jesus RodriguesRequerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada por Jaime De Jesus Rodrigues, devidamente qualificado, em face de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., igualmente qualificado.Sintetiza-se o objeto da demanda na revisão do contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário n. 42-15936059), sob a alegação de abusividade de cláusulas, notadamente a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e a capitalização diária de juros sem pactuação expressa da respectiva taxa. Apresentada contestação (mov. 24), a parte requerida arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e a regularidade dos encargos cobrados.A parte autora apresentou réplica (mov. 32), refutando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial contábil (mov. 39). A parte requerida, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (mov. 38). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)A parte requerida suscitou preliminares de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça.A preliminar de inépcia da inicial, fundada na suposta ausência de especificação das obrigações controvertidas e quantificação do valor incontroverso (art. 330, §2º, do CPC), não merece prosperar. A petição inicial, aditada no mov. 21, foi devidamente instruída com parecer técnico e planilhas que discriminam as cláusulas tidas por abusivas e apresentam o cálculo do valor que a parte autora entende como devido, atendendo, assim, aos requisitos legais.Portanto, rejeito a preliminar.No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que o benefício foi deferido à parte autora, sendo tal decisão mantida em sede de agravo de instrumento (mov. 17), que estendeu seus efeitos inclusive à remuneração de mediador/conciliador. A parte ré, em sua impugnação, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência econômica do autor, que, por sua vez, apresentou documentos comprobatórios de sua condição financeira. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora em sua integralidade.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC) Configura-se na espécie relação de consumo, enquadrando-se o requerente como consumidor e a requerida como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança das alegações autorais resulta da análise do contrato juntado e da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (mov. 17), que reconheceu a plausibilidade do direito quanto à alegada abusividade na capitalização diária de juros. A hipossuficiência manifesta-se tanto sob o aspecto econômico, evidenciado pela concessão da gratuidade de justiça, quanto técnico, considerando que a instituição financeira detém conhecimento especializado sobre os cálculos e sistemas utilizados na elaboração do contrato e na evolução do débito. Aplica-se a teoria dinâmica da distribuição do ônus probatório, porquanto a requerida detém melhores condições de produzir a prova acerca da regularidade dos encargos aplicados. Portanto, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova, competindo à requerida demonstrar a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em comparação com a média de mercado, a regularidade da capitalização de juros e a correção dos valores cobrados.Com fundamento no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, procedo à fixação dos pontos controvertidos. Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual: Fato 1 -- A legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em face da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma época e modalidade contratual. Fato 2 -- A legalidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade diária, ante a ausência de pactuação expressa da respectiva taxa diária no instrumento contratual. Fato 3 -- A existência de saldo devedor a ser apurado e, em caso positivo, o seu exato montante, após a eventual revisão das cláusulas contratuais. Fato 4 -- A existência de valores pagos a maior pelo autor e o direito à eventual repetição do indébito.Tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, compete à parte requerida, Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., o ônus de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais e a correção dos encargos aplicados, demonstrando a adequação das taxas de juros e a legalidade da capitalização, de modo a afastar as abusividades apontadas nos pontos controvertidos (Fato 1 e Fato 2). Consequentemente, recai também sobre a requerida o ônus de demonstrar a correção do saldo devedor cobrado (Fato 3) e a inexistência de valores pagos a maior pelo autor (Fato 4).III – Da necessidade de exibição de documento ou coisaConsiderando a inversão do ônus da provas, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida colacione aos autos os documentos que achar pertinente.IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ssNos termos do art. 370 do Código de Processo Civil concede ao julgador, como condutor do processo, a faculdade de determinar provas que considere necessárias à instrução do feito, bem como de indeferir as que sejam inúteis ou meramente protelatórias.No caso, verifica-se que o presente feito foi proposto para se discutir se os encargos financeiros estão acima da média mensal praticada pelo mercado à época da contratação.Desta forma, a ação revisional possui caráter eminentemente de direito, restringindo a análise da existência ou não de cláusulas abusivas, inclusive no que se refere a taxa de juros aplicada, a qual poderá ser verificada por meio do site do Banco Central, dispensando-se a prova pericial contábil.Portanto, denota-se que a prova técnica pretendida pelo requerente, não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos, visto que as questões questionadas podem ser aferidas sem a realização de perícia contábil, bastando a simples análise dos documentos anexados aos autos, mormente o contrato firmado entre as partes para se verificar os encargos contratualmente previstos, já que são teses que envolvem matéria de direito.A propósito, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1- Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0028276-09.2016.8.09.0049, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2022, DJe de 31/05/2022).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO CURSO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Referindo-se a demanda originária à pretensa revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, em que se discute matéria eminentemente de direito, revela-se desnecessária a realização de perícia técnica contábil, a despeito de a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes se mostrar suficiente para a elucidação da controvérsia, mormente quando, após escorreita análise, o sentenciante concluiu pela inexistência da ventilada abusividade, o fazendo em cotejo com a taxa média de mercado e nas balizas da jurisprudência pacífica acerca da matéria, elidindo-se, outrossim, eventual necessidade de elaboração de cálculos. 3. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5118323-30.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022).Por tais razões, verifico que a presente demanda está suficientemente instruída de forma que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico tornando-se dispensável a dilação probatória.Ante o exposto, INDEFIRO a produção de perícia contábil, nos termos do artigo 464, §1º do Código de Processo Civil.V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Dispensável.Dito isso, dou por saneado o feito.Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357 §1º CPC). Havendo irresignação, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

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•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5846258-75.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada Antecedente Requerente: Jaime De Jesus Rodrigues Requerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a. Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada por Jaime De Jesus Rodrigues, devidamente qualificado, em face de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., igualmente qualificado. Sintetiza-se o objeto da demanda na revisão do contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário n. 42-15936059), sob a alegação de abusividade de cláusulas, notadamente a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e a capitalização diária de juros sem pactuação expressa da respectiva taxa. Apresentada contestação (mov. 24), a parte requerida arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e a regularidade dos encargos cobrados. A parte autora apresentou réplica (mov. 32), refutando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial contábil (mov. 39). A parte requerida, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (mov. 38). Decisão saneadora à mov. 48, momento em que rejeitou as preliminares arguidas; fixou os pontos controvertidos e indeferiu o pedido de prova pericial. Preclusa a decisão saneadora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Da Natureza Jurídica da Relação Contratual e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Primeiramente, cumpre definir a natureza jurídica da relação estabelecida entre as partes. Trata-se, conforme incontroverso nos autos, de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre a parte autora, na qualidade de consumidora, e a instituição financeira requerida, na qualidade de fornecedora de serviços bancários. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que as instituições financeiras estão sujeitas às disposições do Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus clientes, consoante a Súmula 297 do STJ, que dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Dessa forma, indubitável que a relação jurídica estabelecida entre as partes se submete às normas consumeristas, devendo ser observados os princípios e regras protetivas previstos na Lei nº 8.078/90. Todavia, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica automática procedência dos pedidos revisionais, devendo ser analisada a efetiva presença de abusividade nas cláusulas contratuais, conforme se demonstrará adiante. Da Liberdade Contratual e da Possibilidade de Revisão Judicial dos Contratos Importante ressaltar, desde logo, que o ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, permitindo que as partes, no exercício de sua autodeterminação, estabeleçam os termos e condições de suas relações negociais, nos limites da lei e da ordem pública. O Código Civil de 2002, em seu art. 421, estabelece que "a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato", dispositivo que deve ser harmonizado com o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda), segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Entretanto, a liberdade contratual não é absoluta, encontrando limites nas normas de ordem pública, nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio econômico das prestações. O próprio Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso V, assegura ao consumidor a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. Ademais, o art. 51, inciso IV, do CDC considera nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Portanto, é possível a revisão judicial dos contratos quando demonstrada a existência de cláusulas abusivas ou excessivamente onerosas que coloquem o consumidor em situação de desvantagem exagerada. No entanto, tal revisão não pode ser realizada de forma indiscriminada ou automática, exigindo-se a efetiva demonstração da abusividade ou onerosidade excessiva das cláusulas contratuais impugnadas. Dos Juros Remuneratórios De início, é pacífico que os contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressa no contrato, conforme disposto em seu art. 5º. Pela análise dos autos, constata-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes ocorreu quando já se encontrava em vigor a Medida Provisória supracitada. Acrescente-se que no julgamento do REsp nº 973827/RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não se faz necessária a previsão expressa de cláusula que trate da capitalização de juros, bastando apenas que estejam previstas no contrato, nitidamente, as taxas anuais e mensais que serão cobradas e que a anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Esse entendimento, inclusive, já é aplicado pelo nosso Egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. REVISIONAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ANBID/CETIP. INPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MENSAIS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Conforme Súmula nº 176 do STJ, é nula a cláusula contratual que sujeita a devedora à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Reputa-se abusiva, portanto, a adoção do "CDI - Certificado de Depósito Interbancário", como indexador dos encargos remuneratórios, a incidir sobre o contrato.2. Uma vez que deve ser afastado o encargo pactuado pelas partes, afigura-se prudente considerar a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), porque assim têm sido atualizados os créditos dos credores da impugnada/agravada sem condições originalmente contratadas, mostrando-se benéfico para ambas as partes (devedor e credor).3. A capitalização mensal dos juros remuneratórios é permitida, desde que pactuada em contrato firmado após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº. 2.170-36/2001. No presente caso, o contrato é do ano de 2010.4. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal é suficiente para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros. Precedente do STJ (REsp nº 973827/RS- repetitivo). Neste cenário, verifica-se que na Cédula de Crédito Bancário em análise existe previsão expressa no que atine à capitalização mensal de juros, afigurando-se, portanto, lícita a sua cobrança.5. A comissão de permanência é uma modalidade de encargo bancário que incide somente em caso de inadimplemento do contrato, como forma de recomposição monetária, penalidade pela mora e de remuneração da instituição financeira neste período, prevista na Resolução/CMN n. 1.129/86, editada com fundamento nos artigos 4º, VI e IX e 9º da Lei n. 4.595/19649 e o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado sobre a licitude de sua cobrança, desde que não cumulada com outros encargos remuneratórios ou moratórios, como se depreende das Súmulas/STJ n. 30, 294 e 472.6. Tendo em vista o toar do presente voto e o parcial provimento dos pedidos iniciais, revisando-se e excluindo a taxa de variação do CETIP, modifico a sucumbência para recíproca, devendo ser apurada somente na liquidação.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5055439-95.2019.8.09.0137, Rel. Des(a). SANDRA REGINA TEODORO REIS, 6ª Câmara Cível, julgado em 07/04/2021, DJe de 07/04/2021)." Nessas circunstâncias, de qualquer forma a capitalização mensal, na cédula bancária em questão, se mostra perfeitamente legal. Por consectário do reconhecimento da legalidade da cobrança da capitalização mensal, aplica-se ao ajuste a Tabela Price, sendo inadmissível a sua substituição por outro índice, como pleiteado pela parte autora, consoante entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. (...) 5. A aplicação da Tabela Price é consectário lógico da cobrança de capitalização mensal de juros, portanto, uma vez reconhecida a legalidade desta, deve ser reconhecida também a legalidade da aplicação daquela. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível n. 5416577-49.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023)." "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. II - A aplicação da Tabela Price no contrato entabulado é consectário lógico da cobrança de capitalização mensal de juros, portanto, uma vez reconhecida a legalidade desta, reconhece-se também a legalidade da aplicação daquela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível n. 5515665-97.2020.8.09.0029, Rel. Des(a). Ronnie Paes Sandre, 8ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023). " Dessa forma, não há falar em aplicação do método Gauss ou outro qualquer para fins de substituição do índice pactuado. Sobre o tema de juros remuneratórios, os Tribunais Superiores possem entendimento de que os juros remuneratórios podem ser fixados pelas instituições financeiras em índices superiores a 12% (doze por cento) ao ano, desde que fixadas em observância à média de mercado, não havendo limitação constitucional sobre a matéria, conforme a Súmula n. 648 do STF. Admite-se, contudo, a revisão dos valores pactuados em “situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto” (STJ – REsp: 106153 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra Nancy Andrighi, data de julgamento 22/10/2008, S2 – Segunda Seção, Data de Publicação: DJe. 10/03/2009). Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONSIGNATÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO ABUSIVOS. LÍCITA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. I - Não tendo sido a comissão de permanência tese objeto de análise da sentença objurgada, inexiste o interesse recursal do apelante, nesse ponto. II - É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não ocorreu nos autos. III - A taxa anual dos juros superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação implícita da capitalização. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5104139-73.2019.8.09.0082, Rel. Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 31/03/2021, DJe de 31/03/2021)." No caso, infere-se do contrato de financiamento (mov. 1), firmado em 04 de abril de 2023, que a taxa de juros mensal foi estabelecida em 3,73%, anualmente em 55,13%, e já com o custo total em 4,98% ao mês e 80,80% ao ano. Em consulta ao histórico de juros de mercado fornecido pelo Banco Central, vide link https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/, percebe-se que a taxa média mensal de juros previstos à época de contratual era de 1,88% ao mês e 25,44% ao ano. Destarte, percebe-se, no caso, que as taxas estabelecidas pela instituição financeira no contrato de adesão não ultrapassam a taxa média praticada nas operações de crédito do mercado financeiro para a modalidade do contrato de financiamento objeto dos autos, para fins de dar azo à modificação da taxa de juros, mormente que não representa o dobro, nem o triplo, da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. SÚMULA 72 E TEMA 1.132/STJ. MORA CONFIGURADA. JUROS NÃO ABUSIVOS. RESP 1.061.530/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da Súmula 72 e do Tema 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contrato garantido por alienação fiduciária, a mora é considerada regular com o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento. 2. A par dessas nuances, resta hialino que a apelante não atendeu ao comando legal e jurisprudencial, na medida em que o endereço fornecido mostrou ser insuficiente, ao passo em que a instituição financeira demonstrou o atraso das prestações, e a tentativa de notificar a devedora, a configurar regular constituição em mora. 3. Em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, verifica-se que a taxa média de juros para pessoa física na época da contratação para aquisição de veículos (outubro de 2020), variou entre 0,65% a 3,73% ao mês, perfazendo uma média mensal de 1,60%, logo, a cobrança de 2,56% de juros ao mês, não se revela abusiva, uma vez que compatível com a taxa média praticada em operações de igual natureza e à mesma época, mormente não representando o dobro, nem o triplo, da taxa mediana, nos termos do REsp repetitivo 1.061.530/RS. Apelo desprovido (art. 932, IV, “a” e “c”, do CPC). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5384826-44.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR P. MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023)." Quanto ao seguro, trata-se de um seguro prestamista. A contratação, em regra, é legítima, salvo nos casos de inobservância ao que dispõe o artigo 6º, inciso III, do CDC, especificamente quanto ao dever de informar o consumidor e de não caracterizar venda casada de produtos.  O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, veda expressamente o negócio jurídico casado. Veja-se:  “Artigo 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:  I - Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. (...)”  A ilegalidade dessa modalidade de contratação ressai do fato de compelir o consumidor, que busca determinado produto ou serviço, a adquirir outro produto ou serviço, subjugando o seu poder de escolha.  No caso dos autos, da análise do contrato firmado entre as partes, extrai-se constar a contratação de seguro.  Acrescente-se haver esclarecimento suficiente de que o consumidor poderia adquirir o Com relação à taxa de Seguro, tem-se o entendimento consolidado que a validade de sua cobrança está condicionada à demonstração da apólice firmada entre as partes e a liberdade de sua contratação pelo consumidor, sendo defesa a obrigatoriedade de sua aquisição pela instituição financeira, o que caracterizaria a “venda casada”. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio TJGO: “APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo sido livremente pactuada entre as partes a contratação de seguro prestamista e ausente prova da prática de venda casada, forçoso reconhecer a licitude da cobrança do valor do prêmio pela instituição financeira. 2. Saindo derrotada integralmente a parte autora/apelada, impõe-se condená-la no pagamento das verbas sucumbenciais, suspendendo-se porém a exigibilidade, na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO - Apelação Cível 5473330-93.2022.8.09.0158, Relator(a): Des.(a) Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câma ra Cível Especializada, julgamento em 14/08/2023, publicação da súmula em 16/08/2023)." No caso em tela, verifica-se que razão não assiste à ré, posto que houve contratação de seguro (mov. 34, arq. 02), o que demonstra a liberdade de contratação, de modo que, somente mediante prova de vício de consentimento, poderia ser reconhecida sua nulidade. Destarte, não merece acolhida o pedido de ilegalidade de seguro. Da descaracterização da mora Com relação à mora do réu, cumpre ressaltar que não restou reconhecida a abusividade dos encargos do período de normalidade nesta oportunidade, no que tange aos juros remuneratórios pactuados no contrato ou de capitalização. Como cediço, a mora cristaliza o atraso no pagamento por um fato imputável ao devedor. Por isso, se o credor exige a dívida com encargos excessivos retira do devedor a possibilidade de arcar com a obrigação assumida, não podendo ser imputados a este os efeitos da mora. Vale consignar que em ação de busca e apreensão lastreada em contrato de mútuo com alienação fiduciária, a comprovação da mora é pressuposto processual específico para seu processamento, consoante se pode abstrair da interpretação do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, em que o legislador estabeleceu a comprovação da mora como verdadeiro requisito processual da Ação de busca e apreensão: “Art. 3º. O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” Nesse mesmo sentido é o entendimento consolidado do STJ sobre a questão, por meio da súmula 72: “Súmula 72: A comprovação da mora e imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.” Desse modo, tendo sido configurada a mora em face do devedor, e sendo incomportável sua descaracterização, na esteira da orientação do STJ, resta presentes os pressupostos processuais para a procedência da presente ação de Busca e Apreensão, devendo ser, por conseguinte, consolidada em definitivo a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem em favor da instituição financeira, por ser medida de direito. Do Dano Moral e da Repetição do Indébito Os pedidos de indenização por danos morais e de repetição do indébito em dobro são consequências diretas do reconhecimento de práticas abusivas. Uma vez que, na presente análise, todas as cláusulas contratuais questionadas foram consideradas legais e em conformidade com o ordenamento jurídico e a jurisprudência consolidada, não há que se falar em ato ilícito praticado pela instituição financeira. A ausência de ato ilícito afasta o dever de indenizar, tornando improcedente o pedido de danos morais, que, no caso, não ultrapassa o mero dissabor decorrente de uma discordância contratual. Da mesma forma, inexistindo cobrança indevida, não há valores a serem restituídos, seja de forma simples ou em dobro. Nesse contexto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o feito com análise do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Pelo princípio da sucumbência processual, CONDENO a parte autora custas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC (exigibilidade suspensa). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, anotando-se baixa na distribuição eletrônica. Havendo a oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para apresentar as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, façam-me os autos conclusos. Registre-se que embargos de declaração se destinam, especificamente, a corrigir contradição, omissão, obscuridade e erro material (artigo 1.022, do CPC), não sendo o meio adequado para modificar o mérito da decisão, de modo que a oposição de eventuais embargos protelatórios será penalizada com a imposição de multa, consoante previsto no § 2º, do art. 1.026 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Após, remetam-se os autos para apreciação do recurso interposto. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito em Respondência (Decreto Judiciário nº 539/2026)

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5846258-75.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteRequerente: Jaime De Jesus RodriguesRequerido: Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.a.D E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas Contratuais ajuizada por Jaime De Jesus Rodrigues, devidamente qualificado, em face de Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., igualmente qualificado.Sintetiza-se o objeto da demanda na revisão do contrato de financiamento de veículo (Cédula de Crédito Bancário n. 42-15936059), sob a alegação de abusividade de cláusulas, notadamente a cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado e a capitalização diária de juros sem pactuação expressa da respectiva taxa. Apresentada contestação (mov. 24), a parte requerida arguiu, em sede preliminar, a inépcia da petição inicial e impugnou a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e a regularidade dos encargos cobrados.A parte autora apresentou réplica (mov. 32), refutando as preliminares e reiterando os termos da exordial. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora pugnou pela inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial contábil (mov. 39). A parte requerida, por sua vez, requereu o julgamento antecipado (mov. 38). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.Encerrada a fase postulatória, adotada por este Juízo a providência preliminar disposta no art. 351 do CPC e, não sendo o caso de julgamento conforme o estado do processo em face à especificação de provas apresentada pelas partes, passo ao saneamento e organização do feito (art. 357, caput, do CPC).I – Questões processuais (art. 357, inciso I, do CPC)A parte requerida suscitou preliminares de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade de justiça.A preliminar de inépcia da inicial, fundada na suposta ausência de especificação das obrigações controvertidas e quantificação do valor incontroverso (art. 330, §2º, do CPC), não merece prosperar. A petição inicial, aditada no mov. 21, foi devidamente instruída com parecer técnico e planilhas que discriminam as cláusulas tidas por abusivas e apresentam o cálculo do valor que a parte autora entende como devido, atendendo, assim, aos requisitos legais.Portanto, rejeito a preliminar.No que tange à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que o benefício foi deferido à parte autora, sendo tal decisão mantida em sede de agravo de instrumento (mov. 17), que estendeu seus efeitos inclusive à remuneração de mediador/conciliador. A parte ré, em sua impugnação, não trouxe aos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência econômica do autor, que, por sua vez, apresentou documentos comprobatórios de sua condição financeira. Dessa forma, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora em sua integralidade.II – Questões de fato e de direito e distribuição do ônus da prova (art. 357, incisos II, III e IV, do CPC) Configura-se na espécie relação de consumo, enquadrando-se o requerente como consumidor e a requerida como fornecedora de serviços, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A verossimilhança das alegações autorais resulta da análise do contrato juntado e da decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento (mov. 17), que reconheceu a plausibilidade do direito quanto à alegada abusividade na capitalização diária de juros. A hipossuficiência manifesta-se tanto sob o aspecto econômico, evidenciado pela concessão da gratuidade de justiça, quanto técnico, considerando que a instituição financeira detém conhecimento especializado sobre os cálculos e sistemas utilizados na elaboração do contrato e na evolução do débito. Aplica-se a teoria dinâmica da distribuição do ônus probatório, porquanto a requerida detém melhores condições de produzir a prova acerca da regularidade dos encargos aplicados. Portanto, com fundamento no artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova, competindo à requerida demonstrar a legalidade das taxas de juros remuneratórios aplicadas em comparação com a média de mercado, a regularidade da capitalização de juros e a correção dos valores cobrados.Com fundamento no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, procedo à fixação dos pontos controvertidos. Delimito as questões de fato e direito controvertidas, sobre as quais recairá a instrução processual: Fato 1 -- A legalidade da taxa de juros remuneratórios pactuada, em face da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a mesma época e modalidade contratual. Fato 2 -- A legalidade da cobrança de juros capitalizados em periodicidade diária, ante a ausência de pactuação expressa da respectiva taxa diária no instrumento contratual. Fato 3 -- A existência de saldo devedor a ser apurado e, em caso positivo, o seu exato montante, após a eventual revisão das cláusulas contratuais. Fato 4 -- A existência de valores pagos a maior pelo autor e o direito à eventual repetição do indébito.Tendo sido deferida a inversão do ônus da prova, compete à parte requerida, Aymore Credito, Financiamento e Investimento S.A., o ônus de comprovar a regularidade das cláusulas contratuais e a correção dos encargos aplicados, demonstrando a adequação das taxas de juros e a legalidade da capitalização, de modo a afastar as abusividades apontadas nos pontos controvertidos (Fato 1 e Fato 2). Consequentemente, recai também sobre a requerida o ônus de demonstrar a correção do saldo devedor cobrado (Fato 3) e a inexistência de valores pagos a maior pelo autor (Fato 4).III – Da necessidade de exibição de documento ou coisaConsiderando a inversão do ônus da provas, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida colacione aos autos os documentos que achar pertinente.IV – Da necessidade de perícia técnica – Art. 357 §8º c/c 465 e ssNos termos do art. 370 do Código de Processo Civil concede ao julgador, como condutor do processo, a faculdade de determinar provas que considere necessárias à instrução do feito, bem como de indeferir as que sejam inúteis ou meramente protelatórias.No caso, verifica-se que o presente feito foi proposto para se discutir se os encargos financeiros estão acima da média mensal praticada pelo mercado à época da contratação.Desta forma, a ação revisional possui caráter eminentemente de direito, restringindo a análise da existência ou não de cláusulas abusivas, inclusive no que se refere a taxa de juros aplicada, a qual poderá ser verificada por meio do site do Banco Central, dispensando-se a prova pericial contábil.Portanto, denota-se que a prova técnica pretendida pelo requerente, não é necessária ao deslinde da questão versada nos autos, visto que as questões questionadas podem ser aferidas sem a realização de perícia contábil, bastando a simples análise dos documentos anexados aos autos, mormente o contrato firmado entre as partes para se verificar os encargos contratualmente previstos, já que são teses que envolvem matéria de direito.A propósito, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. 1- Considerando que, em sede do pleito revisional de cláusulas contratuais a matéria é eminentemente de direito e tendo em vista o aspecto fático da controvérsia, que é demonstrado através de prova documental (contrato firmado entre as partes), reputa-se desnecessária a realização de prova pericial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0028276-09.2016.8.09.0049, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/05/2022, DJe de 31/05/2022).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MATÉRIA NÃO AVENTADA NO CURSO DA DEMANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. SENTENÇA MANTIDA. [...] 2. Referindo-se a demanda originária à pretensa revisão de cláusulas contratuais reputadas abusivas, em que se discute matéria eminentemente de direito, revela-se desnecessária a realização de perícia técnica contábil, a despeito de a prova documental materializada no contrato celebrado entre os litigantes se mostrar suficiente para a elucidação da controvérsia, mormente quando, após escorreita análise, o sentenciante concluiu pela inexistência da ventilada abusividade, o fazendo em cotejo com a taxa média de mercado e nas balizas da jurisprudência pacífica acerca da matéria, elidindo-se, outrossim, eventual necessidade de elaboração de cálculos. 3. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5118323-30.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2022, DJe de 02/05/2022).Por tais razões, verifico que a presente demanda está suficientemente instruída de forma que a prova do fato não depende de conhecimento especial de técnico tornando-se dispensável a dilação probatória.Ante o exposto, INDEFIRO a produção de perícia contábil, nos termos do artigo 464, §1º do Código de Processo Civil.V – Da audiência de Instrução e Julgamento (art. 358 e ss. CPC)Dispensável.Dito isso, dou por saneado o feito.Intimem-se as partes e seus procuradores que possuem o prazo de 05 (cinco) dias para impugnar a presente decisão, sob pena de estabilização (art. 357 §1º CPC). Havendo irresignação, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

20/10/2025, 00:00

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Petição

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Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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