Tutela Cautelar Antecedente 6004698-91.2024.8.09.0029 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 6004698-91.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 18:41

Trânsito em julgado

27/06/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 6004698-91.2024.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Marcos Henrique da Silva em face de Banco Santander S/A, partes qualificadas. Proposta tutela provisória de urgência antecipada antecedente. A parte autora deixou de formular o pedido principal no prazo legal. É o relatório. Decido. Dispõe o §2° do Art. 303 do Código de Processo Civil que: Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Ademais, segundo o Art. 485 do Código de Processo Civil: o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a parte autora deixou de formalizar o pedido principal, o que inviabiliza a análise aprofundada do mérito. Portanto, a extinção do processo é a medida que se impõe. Cessados todos os efeitos da tutela conferida na decisão acostada à mov. n°06, visto que a parte autora não deduziu o pedido principal, nos termos do Art. 309 inciso I do Código de Processo Civil1. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas remanescentes pela autora, salvo se deferida a assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito 1 Lei n°13.105/15, Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 6004698-91.2024.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Marcos Henrique da Silva em face de Banco Santander S/A, partes qualificadas. Proposta tutela provisória de urgência antecipada antecedente. A parte autora deixou de formular o pedido principal no prazo legal. É o relatório. Decido. Dispõe o §2° do Art. 303 do Código de Processo Civil que: Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Ademais, segundo o Art. 485 do Código de Processo Civil: o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a parte autora deixou de formalizar o pedido principal, o que inviabiliza a análise aprofundada do mérito. Portanto, a extinção do processo é a medida que se impõe. Cessados todos os efeitos da tutela conferida na decisão acostada à mov. n°06, visto que a parte autora não deduziu o pedido principal, nos termos do Art. 309 inciso I do Código de Processo Civil1. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas remanescentes pela autora, salvo se deferida a assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito 1 Lei n°13.105/15, Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 6004698-91.2024.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Marcos Henrique da Silva em face de Banco Santander S/A, partes qualificadas. Proposta tutela provisória de urgência antecipada antecedente. A parte autora deixou de formular o pedido principal no prazo legal. É o relatório. Decido. Dispõe o §2° do Art. 303 do Código de Processo Civil que: Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Ademais, segundo o Art. 485 do Código de Processo Civil: o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a parte autora deixou de formalizar o pedido principal, o que inviabiliza a análise aprofundada do mérito. Portanto, a extinção do processo é a medida que se impõe. Cessados todos os efeitos da tutela conferida na decisão acostada à mov. n°06, visto que a parte autora não deduziu o pedido principal, nos termos do Art. 309 inciso I do Código de Processo Civil1. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas remanescentes pela autora, salvo se deferida a assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito 1 Lei n°13.105/15, Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 22:22

Confirmada

28/05/2025, 22:22

Ausência de pressupostos processuais

28/05/2025, 18:27

Documento (Outros documentos)

21/05/2025, 13:34

Documento (Outros documentos)

07/04/2025, 12:47

Documento (Outros documentos)

13/03/2025, 15:03

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 14:59

Expedição de documento (Certidão)

07/03/2025, 14:58

Petição (Petição (outras))

27/02/2025, 17:33

Documento (Outros documentos)

26/02/2025, 12:45

Documentos

Sentença

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 6004698-91.2024.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente ajuizada por Marcos Henrique da Silva em face de Banco Santander S/A, partes qualificadas. Proposta tutela provisória de urgência antecipada antecedente. A parte autora deixou de formular o pedido principal no prazo legal. É o relatório. Decido. Dispõe o §2° do Art. 303 do Código de Processo Civil que: Não realizado o aditamento a que se refere o inciso I do § 1º deste artigo, o processo será extinto sem resolução do mérito. Ademais, segundo o Art. 485 do Código de Processo Civil: o juiz não resolverá o mérito quando: por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. No caso dos autos, a parte autora deixou de formalizar o pedido principal, o que inviabiliza a análise aprofundada do mérito. Portanto, a extinção do processo é a medida que se impõe. Cessados todos os efeitos da tutela conferida na decisão acostada à mov. n°06, visto que a parte autora não deduziu o pedido principal, nos termos do Art. 309 inciso I do Código de Processo Civil1. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, III, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Custas remanescentes pela autora, salvo se deferida a assistência judiciária gratuita. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito 1 Lei n°13.105/15, Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se: III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

29/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

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