Procedimento Comum Cível 6144734-20.2024.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6144734-20.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 27ª Vara Cível E-mail: [email protected] Gabinete Virtual: (62) 3018-6642 6ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected]) Autos: 6144734-20.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Salomao Ferreira Mendonca Junior Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA SALOMÃO FERREIRA MENDONÇA JUNIOR, já qualificado nos autos, ajuizou ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentário c/c conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Alega o autor que, em 18/03/2019, sofreu acidente motociclístico grave, do qual resultaram trauma cranioencefálico, luxação do ombro direito, fratura exposta do hálux direito, hematoma de face, sutura de boca e face e fratura de zigomático. Em decorrência, desenvolveu sequelas neurológicas permanentes, dentre elas: outros transtornos mentais devidos à lesão e disfunção cerebral (CID F06), demência não especificada (CID F03), distúrbios do sono (CID G47), ansiedade generalizada (CID F41) e psicose orgânica (CID F29), que culminaram em sua incapacidade laboral. Informa que lhe foi concedido benefício auxílio doença acidentário (NB nº 637.476.752-0), com vigência de 13/12/2021 a 31/03/2024, tendo sido o benefício cessado abruptamente sob alegação de suposta acumulação indevida com auxílio-acidente percebido desde 1998 em razão de acidente anterior. Sustenta que os fatos geradores são distintos e que a cessação é ilegal, porquanto permanece incapaz. Ao final, pugna pelo restabelecimento do benefício por incapacidade temporária acidentário desde a data da cessação (01/04/2024) e, subsidiariamente, pela sua conversão em aposentadoria por invalidez. Designada a realização de prova pericial (mov. 17), o laudo foi inserido nos autos (mov. 75), que concluiu o seguinte: “Incapacidade TOTAL e PERMANENTE para atividade habitual e para atividades similares”. Em contestação (mov. 80), o INSS arguiu, em sede preliminar, ausência de interesse de agir, sob o argumento de que o autor possui benefício ativo e que poderia requerer sua prorrogação via Pedido de Prorrogação administrativo. Requereu o cancelamento da perícia judicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. O autor se manifestou favoravelmente ao laudo pericial (mov. 79). Ainda, apresentou réplica à contestação (mov. 85). É o relatório. DECIDO. 1. Questões processuais pendentes e preliminares. 1.1. Da homologação do laudo pericial. Considerando a ausência de impugnação específica dos sujeitos processuais, bem como que os quesitos apresentados pelas partes e por este Juízo foram respondidos de forma clara e objetiva, HOMOLOGO o laudo pericial (mov. 75). 1.2. Da alegada ausência de interesse de agir. A autarquia previdenciária alegou ausência de interesse de agir sob o fundamento de que o benefício estaria ativo à época da propositura da ação e que existiria via administrativa disponível (Pedido de Prorrogação). A preliminar não merece acolhida. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram que o benefício foi cessado em 01/04/2024 sob alegação de acumulação indevida do auxílio doença com auxílio-acidente, circunstância que configura pretensão resistida e legitima o acesso ao Poder Judiciário, independentemente da existência de via administrativa. O direito constitucional de ação não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa, salvo nos casos expressamente previstos em lei, o que não é a hipótese dos autos. REJEITO, portanto, a preliminar. 2. Julgamento antecipado. O presente feito está em ordem e pronto para julgamento, não havendo necessidade de dilação probatória, uma vez que a matéria fática se encontra bem delineada nos autos. Nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que acontece no caso em análise. Nesse viés, segundo enunciado da súmula n. 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa. 3. Mérito. Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária acidentário c/c conversão em aposentadoria por invalidez. Conforme a legislação previdenciária, a aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) é devida ao segurado que, após o cumprimento da carência, quando exigível, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991. Por sua vez, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) é concedido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o art. 59 da mesma lei. Na espécie, da análise do acervo documental, observa-se que a parte autora possui a condição de segurado da Previdência Social, tendo recebido benefício auxílio por incapacidade temporária (NB nº 637.476.752-0), com vigência de 13/12/2021 a 31/03/2024. A aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (aposentadoria por invalidez acidentária) é benefício concedido aos trabalhadores vítimas de acidentes ou doenças do trabalho que forem considerados incapacitados total e permanentemente para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. No caso concreto, o autor comprova qualidade de segurado, haja vista que recebia benefício auxílio doença até 31/03/2024. A carência, por sua vez, é dispensada no presente caso, uma vez que a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza, nos termos do art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Quanto à incapacidade, a prova produzida em juízo, consistente no laudo pericial elaborado pelo Dr. Sávio Nogueira Beniz, Neurologista e perito judicial, CRM-GO 12748 (mov. 75), é suficiente e conclusiva para demonstrar que as sequelas decorrentes do acidente sofrido pelo autor em 18/03/2019 geraram incapacidade laboral total e permanente. O laudo pericial concluiu que o autor apresenta sequelas neurológicas crônicas decorrentes diretamente do acidente motociclístico, a saber: sequelas de traumatismo cranioencefálico grave, com hematomas subdurais crônicos bilaterais, osteossíntese de órbita direita, gliose periventricular esquerda, angiopatia amiloide frontal direita; déficits neurocognitivos pós-trauma (CID F06/F03), incluindo déficits de memória recente, atenção, velocidade de processamento e funções executivas, com QI geral de 83 (faixa inferior); distúrbios comportamentais pós-TCE (ansiedade e labilidade emocional); sequelas ortopédicas em membro inferior esquerdo e distúrbios do sono (CID G47). O perito, expressamente, concluiu pela existência de incapacidade TOTAL e PERMANENTE para a atividade habitual e para qualquer atividade que exija cognição preservada, direção veicular, organização executiva ou esforço físico moderado, esclarecendo, ainda, que não há possibilidade de reabilitação profissional, tendo em vista a baixa escolaridade do autor, sua idade (54 anos), os déficits cognitivos permanentes, as sequelas motoras persistentes e o neuropsicológico desfavorável à aprendizagem de novas funções. A Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 18/03/2019 (data do acidente), sem previsão de cessação. Ainda, o perito destacou divergência fundamentada em relação ao laudo administrativo do INSS, que não considerou os exames de imagem, o laudo neuropsicológico, o histórico longitudinal e a repercussão funcional demonstrada na perícia. Dessa forma, verifica-se que a parte autora preenche todos os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. A incapacidade total e permanente para o trabalho foi robustamente atestada pela perícia judicial que reforçou a irreversibilidade da condição. Consequentemente, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente é medida de direito que se impõe. No que concerne ao termo inicial do benefício, deve ser fixado na data da cessação administrativa do auxílio-doença anterior, qual seja, 31/03/2024. Esta determinação se justifica, pois, a prova pericial produzida nos autos demonstrou que a incapacidade atual é uma continuidade do quadro clínico que já ensejava o benefício pretérito, sem solução de continuidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Deverá ser compensado os valores eventualmente pagos a título de outro benefício inacumulável percebido no período, observada a prescrição quinquenal. DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a autarquia requerida a reestabelecer e converter o benefício por incapacidade temporária acidentário (NB nº 637.476.752-0) em aposentadoria por incapacidade permanente, com termo inicial fixado desde a data da cessação do benefício (31/03/2024). CONDENAR o requerido ao pagamento das parcelas retroativas, as quais deverão ser corrigidas monetariamente, segundo o índice INPC, a partir de seu respectivo vencimento. Devem-se acrescer os juros de mora, segundo os índices de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação, tudo em conformidade com a atual interpretação da norma constante no art. 1°-F da Lei federal n. 9.494/1997. Após 09 de dezembro de 2021, deve ser aplicado somente o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), conforme disposto na Emenda Constitucional n. 113, de 08 de dezembro de 2021. Deverá ser compensado os valores eventualmente pagos a título de outro benefício inacumulável percebido no período, observada a prescrição quinquenal. Em razão da sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a prolação de sentença, observado o enunciado da Súmula n. 111 do colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. ISENTO o requerido do pagamento de custas (art. 36, § 1°, da Lei n. 14.376/2002, cumulada com o art. 8º, § 1º, da Lei Federal n. 8.620/93). DETERMINAR a expedição de alvará judicial em favor do perito Dr. Savio Nogueira Beniz, para levantamento dos honorários periciais, haja vista o pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) correspondente. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeitos infringentes, OUÇA-SE a parte embargada, no prazo legal e, conclusos. Considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, Código de Processo Civil), havendo a interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, INTIME-SE a parte contrária para manifestar-se especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pela UPJ das Varas Cíveis, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares, ou sobre estas já tendo a parte contrária se manifestado, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado e, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os presentes autos. CONFIRO força de mandado/ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça, ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Cumpra-se. Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente) Leonardo Naciff Bezerra Juiz de Direito 02

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:52

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/12/2025, 00:00

Confirmada

10/12/2025, 13:23

Expedida/certificada

10/12/2025, 13:19

Documento (Outros documentos)

05/12/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 13:23

Expedida/certificada

01/12/2025, 13:17

Documento (Outros documentos)

14/11/2025, 00:48

Confirmada

20/10/2025, 03:07

Expedida/certificada

13/10/2025, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•04/05/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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