Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001803-52.2015.8.09.0006 - TJGO

Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 0001803-52.2015.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA AUDITORIA MILITAR Avenida Anhanguera, esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário, Goiânia-GO. CEP: 74435-300 - Fone: (62) 3216-7650 Processo n.: 0001803-52.2015.8.09.0006 Natureza: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: VICTOR LEMES VAZ DA COSTA A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação e Ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O DESIGNO o dia 18/09/2024, às 16h, para realização da oitiva das testemunhas arroladas pela Defesa, Manoel Severino da Cunha e Rodrigo Cunha da Silva, bem como para realização do interrogatório do acusado Victor Lemes Vaz da Costa. Autorizo, desde já, a realização da audiência no formato online. Dessa forma, a audiência ocorrerá por meio da plataforma ZOOM, cujo endereço eletrônico de acesso à audiência é https://tjgo.zoom.us/j/7879770802 (lD 787 977 0802) Todos os sujeitos processuais, ao atuarem remotamente, deverão estar previamente cadastrados no referido sistema de videoconferência e na data designada deverão usar dispositivo eletrônico (smartphone, computador, tablet, etc) com acesso à rede mundial de computadores (internet), com velocidade suficiente para transmissão e recepção audiovisual em tempo real, além de câmera e microfone. Embora o ato ocorra de forma online, trata-se de EVENTO SOLENE, realizado conforme o rito processual penal militar. Assim, todos os participantes devem estar devidamente trajados, conforme a praxe forense, guardando comportamento compatível com o ambiente judiciário. Também deverão entrar na sala virtual com identificação nominal e, em caso de militares, com indicação do respectivo posto ou graduação. INTIME-SE o acusado através da Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Goiás e por sua Advogada. EXPEÇA-SE mandado de intimação e notificação às testemunhas de defesa, quais sejam, Manoel Severino da Cunha e Rodrigo Cunha da Silva, no endereço indicado à fl.209 (arquivo 1 - evento 3), ou outro endereço indicado pela defesa. Providenciem-se as diligências necessárias e a expedição dos devidos documentos para o efetivo cumprimento desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia. FLÁVIA MORAIS NAGATO Juíza de Direito (Datado e Assinado Eletronicamente)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaAuditoria MilitarAvenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor AeroviárioGoiânia-GO, CEP: 74.435-300 - Fone: (62) 3216-7650Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 0001803-52.2015.8.09.0006Autor: MINISTERIO PUBLICORéu(s): VICTOR LEMES VAZ DA COSTA DECISÃO Trata-se de ação penal instaurada em desfavor dos policiais militares Cb. PM X2.71X WELTON DA SILVA VIEIGA e 1º Sgt. PM X3.78X VICTOR LEMES VAZ DA COSTA denunciados no Juízo Comum pelo crime previsto no art. 158, §1º, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 26/12/2014 (mov. 03, fls. 6/7). Iniciada a instrução probatório no Juízo Comum, foram inquiridas as testemunhas Lucas Pereira, Walner Wagner Batista, Wagner José Marques Karklin, Luiz Sérgio Ferreira Couto e a testemunha sigilosa 4 nas audiências documentadas no mov. 03 (fls. 120/121 e 201) e mídias dos movs. 4, 5, 48, 49, 50 e 51. Consta nos autos a informação de óbito das testemunhas José Júnio Rodrigues dos Santos, Jonathan Patrick Vieira Xavier e Marcelo Felipe de Almeida (mov. 3, fls. 100, 136, 187 e 189). A Defesa arrolou três testemunhas (mov. 3, fls. 58/64), das quais apenas Letícia Costa Brasil foi ouvida (mov. 3, fls. 170/171, mídia mov. 52). Recebido o feito neste Juízo Militar (mov. 56), foi realizada a ratificação dos atos praticados no Juízo Comum, bem como feita a adequação típica da denúncia ao art. 243, §1º, do Código Penal Militar. A audiência designada para as oitivas das testemunhas da Defesa frustrou em razão da ausência de um dos réus (mov. 86). No mov. 103 foi declarada a extinção da punibilidade do réu Cb. PM WELTON DA SILVA VIEIGA em razão de seu óbito. No mov. 120 foi nomeado defensor dativo ao réu 1º Sgt. PM X3.78X VICTOR LEMES VAZ DA COSTA que se manifestou no mov. 122 aceitando o encargo. Após, vieram os autos conclusos para retomada da marcha processual. É o relatório. Passo a Decidir. De início, é importante esclarecer que o rito para julgamento da presente ação penal é Juízo Singular, conforme o próprio parecer do Ministério Público do mov. 28. Conforme a denúncia (mov. 3, fls. 1-3/364), a extorsão supostamente praticada pelos réus ocorreu em face de vítima civil na pessoa de Lucas Pereira. Sobre o tema (competência), ensina o doutrinador Jorge César de Assis ao discorrer sobre o crime do art. 243 do Código Penal Militar: "(...) Com o advento da Emenda Constitucional 45, de 08.12.2004, a competência para julgar este crime ficou da seguinte forma:1. Quando cometido por membros das Forças Armadas = competência da Justiça Militar Federal, será julgado pelo Conselho de Justiça.2. Quando cometido por membros da Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares = competência da Justiça Militar Estadual, impondo-se a diferenciação em razão do sujeito passivo do delito:a) se a vítima for civil = competência do Juiz de Direito do juízo militar, de forma singular;b) se a vítima for militar = competência do Conselho de Justiça”. (Comentários ao Código Penal Militar, 7ª Edição – Revista e Ampliada – Editora Juruá. Ano 2011. Art. 243 CPM – fls. 556). Assim, o rito a ser seguido na presente ação penal é o do Juízo Singular. Tendo em vista que após o recebimento dos autos neste Juízo Militar em 17/09/2021 (mov. 12), houve somente a decisão que ratificou os atos praticados no Juízo Comum (mov. 56), já que frustrada a audiência do mov. 86, não há prejuízo no processo. Considerando o aceite da Defensora dativa nomeada ao réu 1º Sgt. PM X3.78X VICTOR LEMES VAZ DA COSTA no mov. 122, bem como a necessidade da retomada da marcha processual, determino a intimação da Advogada nomeada no mov. 120 para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias se ainda há interesse na oitiva das testemunhas de defesa restantes nas pessoas de MANOEL SEVERINO DA CUNHA e RODRIGO CUNHA DA SILVA. Por oportuno, destaco que havendo as dispensas das testemunhas referidas, caso a Defesa se manifeste no sentido de dispensá-las, o processo avançará para as fases de diligências do art. 427 do CPPM e, em seguida, alegações finais do art. 428 do CPPM, ocasião em que o feito estará pronto para ser sentenciado, já que do rito do Juiz Singular. Sem prejuízo da determinação retro, dê-se vista ao Ministério Público para igualmente se manifestar em 15 (quinze) dias sobre eventual prescrição da pretensão punitiva, pois desde o recebimento da denúncia em 26/12/2014 (mov. 3, fls. 6/7) até a presente data, transcorreu mais de 10 (dez) anos. Findo o prazo e após as manifestações, nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier RamosJuiz de Direito-assinado digitalmente

29/05/2025, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Documento

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Publicação

de Instrução (realizada; Juiz(a))

Todas as movimentações(145)