Procedimento Comum Cível 5997465-46.2024.8.09.0125 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5997465-46.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 09:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Vara Cível da Comarca de Piranhas [email protected] Processo n.º 5997465-46.2024.8.09.0125 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Polo ativo: Indústria E Comércio Hidromar Ltda Polo passivo: Malveira Comércio E Representação Ltda SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Indústria e Comércio Hidromar Ltda. em face de Malveira Comércio e Representação Ltda. Sustenta a parte autora, em síntese, que as partes firmaram contrato de compra e venda em data de 04/04/2024, referente a produtos fornecidos e documentados pela Nota Fiscal de nº. 65.804, no valor total de R$ 8.015,60; que o pagamento foi acordado em três parcelas, porém a ré quitou apenas a primeira, permanecendo em aberto R$ 5.253,34 (originário); que buscou resolver a pendência extrajudicialmente, mas não teve sucesso. Ao final, pede a condenação da parte ré ao pagamento integral do débito atualizado. O Juízo recebeu a petição inicial (ev. 5). Citada (ev. 54), a parte ré deixou de comparecer na audiência de conciliação (ev. 56) e de contestar, sendo decretada a sua revelia (ev. 58). A parte autora pugnou pela produção de prova oral (depoimento pessoal e oitiva de testemunhas) e documental (ev. 61). Vieram os autos conclusos. É a síntese processual. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito se acha apto ao deslinde final, eis que se trata de questão unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo suficientes, para a análise meritória, os documentos colacionados aos autos, nos termos do art. 355, I e II, do CPC. Processo em ordem. Presentes as condições da ação, assim como os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. À míngua de preliminares — mesmo porque revel o requerido —, passo, de imediato, à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia à cobrança do valor de R$ 5.680,13, atualizado monetariamente, proveniente da compra de produtos junto à ré (ev. 1, arq. 4 e 5), cujos vencimentos das parcelas ocorreram em 17/05/2024 e 31/05/2024. Como cediço, a defesa é um ônus para o réu, e sua contumácia produz efeitos. Entretanto, tais efeitos não são absolutos, cabendo ao magistrado analisar as alegações da autora em confronto com as provas apresentadas, uma vez que deve a parte autora comprovar, ainda que minimamente, suas alegações para fazer valer o efeito material da revelia. Nesse contexto, observa-se, da documentação carreada aos autos — principalmente da nota fiscal e do comprovante de entrega dos produtos (ev. 1, arq. 4 e 5) —, que restou comprovada a existência do ajuste entre as partes e a sua inexecução. Portanto, considerando que a consequência da revelia é a presunção de veracidade das questões fáticas deduzidas pelo autor, corroboradas pelas evidências documentais apresentadas, impõe-se a obrigação de promover o pagamento do valor inadimplido. Por fim, quanto à atualização do débito, cumpre salientar que a Lei nº. 14.905/2024 modificou a sistemática de fixação da atualização monetária e dos juros. A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não houver determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa. (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 2.059.743-RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 11/2/2025, Info 842). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor originário de R$ 5.253,34 (cinco mil, duzentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos), acrescido de atualização pela Taxa Selic — índice que engloba juros e correção monetária — a partir do vencimento de cada parcela (17/05/2024 e 31/05/2024), vedada a cumulação com qualquer outro índice. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Atente-se que, em razão da revelia acima declarada, o prazo para o requerido se inicia a partir da publicação dos atos, independentemente de intimação, considerando que não possui patrono constituído nos autos (CPC, art. 346). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVA JUIZ SUBSTITUTO JVC

26/11/2025, 00:00

Confirmada

25/11/2025, 17:23

Procedência

25/11/2025, 16:23

Conclusão (para decisão)

22/09/2025, 14:40

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5997465-46.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Indústria E Comércio Hidromar LtdaPolo passivo: Malveira Comércio E Representação LtdaDECISÃODe início, é oportuno esclarecer que, embora não conste nos autos certidão expedida pela serventia atestando o transcurso do prazo para apresentação de contestação pela parte requerida, fato é que o prazo já expirou, pois, consoante se verifica no ev. 56, o requerido, apesar de devidamente citado (ev. 54), deixou de comparecer ao ato conciliatório designado para 03/07/2025, tendo decorrido, desde então, período muito superior ao prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação (art. 335, I, do CPC).A ausência injustificada da parte à audiência de conciliação enseja a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC — dispositivo de natureza cogente —, razão pela qual deve ser deferido o pedido de aplicação formulado pela parte autora no ev. 32.Cumpre sublinhar que a revelia pode ser decretada de ofício.Assim, considerando que a parte requerida, a despeito de estar devidamente citada para os termos da presente ação (ev. 54), não compareceu ao ato conciliatório (ev. 56) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Goiás. Ainda, DECRETO A REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.Ademais, cumpre ressaltar que os efeitos da revelia não são absolutos, limitando-se às matérias de fato, excluídas as questões de direito.Nessa linha, considerando que ainda não foi oportunizada às partes a produção de provas, a fim de evitar nulidades futuras, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem e justificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando os fatos a serem provados e as respectivas diligências requeridas. Caso haja pedido de prova oral, deverá ser apresentado o rol de testemunhas, com a devida qualificação, sob pena de preclusão.Ressalte-se que, em razão da revelia acima declarada, os prazos do requerido terão início a partir da publicação dos atos, independentemente de intimação, por não possuir patrono constituído nos autos (art. 346 do CPC).Oportunamente, com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me conclusos os autos. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

Confirmada

27/08/2025, 11:00

Decretação de revelia

27/08/2025, 10:54

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 14:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/07/2025, 12:13

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

07/07/2025, 12:13

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

07/07/2025, 12:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/07/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 12:52

Documentos

Sentença

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara Cível da Comarca de [email protected] n.º 5997465-46.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo ativo: Indústria E Comércio Hidromar LtdaPolo passivo: Malveira Comércio E Representação LtdaDECISÃODe início, é oportuno esclarecer que, embora não conste nos autos certidão expedida pela serventia atestando o transcurso do prazo para apresentação de contestação pela parte requerida, fato é que o prazo já expirou, pois, consoante se verifica no ev. 56, o requerido, apesar de devidamente citado (ev. 54), deixou de comparecer ao ato conciliatório designado para 03/07/2025, tendo decorrido, desde então, período muito superior ao prazo legal de 15 (quinze) dias para apresentação da contestação (art. 335, I, do CPC).A ausência injustificada da parte à audiência de conciliação enseja a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC — dispositivo de natureza cogente —, razão pela qual deve ser deferido o pedido de aplicação formulado pela parte autora no ev. 32.Cumpre sublinhar que a revelia pode ser decretada de ofício.Assim, considerando que a parte requerida, a despeito de estar devidamente citada para os termos da presente ação (ev. 54), não compareceu ao ato conciliatório (ev. 56) e deixou transcorrer in albis o prazo para contestação, com fundamento no art. 334, § 8º, do CPC, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Estado de Goiás. Ainda, DECRETO A REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.Ademais, cumpre ressaltar que os efeitos da revelia não são absolutos, limitando-se às matérias de fato, excluídas as questões de direito.Nessa linha, considerando que ainda não foi oportunizada às partes a produção de provas, a fim de evitar nulidades futuras, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem e justificarem, de forma fundamentada, as provas que pretendem produzir, indicando os fatos a serem provados e as respectivas diligências requeridas. Caso haja pedido de prova oral, deverá ser apresentado o rol de testemunhas, com a devida qualificação, sob pena de preclusão.Ressalte-se que, em razão da revelia acima declarada, os prazos do requerido terão início a partir da publicação dos atos, independentemente de intimação, por não possuir patrono constituído nos autos (art. 346 do CPC).Oportunamente, com ou sem manifestação, certifique-se e venham-me conclusos os autos. CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Intimem-se. Cumpra-se.Piranhas, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJUIZ SUBSTITUTOJNG

28/08/2025, 00:00