Cumprimento de sentença 0015820-44.2013.8.09.0142 - TJGO

Cumprimento de sentença 0015820-44.2013.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0015820-44.2013.8.09.0142 Requerente: JOAO PEREIRA MATOS Requerido: SOLUCAO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 315. Na oportunidade, comunico a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Ademais, intime-se a parte executado para informar se houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Oportunamente, VOLVAM-ME conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] Gabinete virtual: (64) 99223-6870 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0015820-44.2013.8.09.0142 Requerente: JOAO PEREIRA MATOS Requerido: SOLUCAO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E S P A C H O Ciente da interposição de agravo de instrumento contra a decisão de mov. 315. Na oportunidade, comunico a manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Ademais, intime-se a parte executado para informar se houve a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Oportunamente, VOLVAM-ME conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2026, 00:00

Documento

30/04/2026, 14:21

Petição

30/04/2026, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0015820-44.2013.8.09.0142 Requerente: JOAO PEREIRA MATOS Requerido: SOLUCAO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOÃO PEREIRA MATOS em face de SOLUÇÃO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME, decorrente de ação consignatória com reconvenção julgada procedente. O exequente juntou certidão imobiliária referente ao imóvel de matrícula nº 14.732 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Santa Helena de Goiás e apresentou cálculos atualizados indicando saldo devedor de R$ 182.565,95 (Mov. 60). O exequente apresentou planilha atualizada (Mov. 62). Foi determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor atualizado do débito (Mov. 65). O exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 14.732 (Mov. 79). O magistrado declarou-se suspeito (Mov. 81). O Juízo substituto deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 14.732 (Mov. 87). Posteriormente, foi determinada a realização de perícia contábil (mov. 136) e nomeado como perito o contador Elione Cipriano da Silva e fixou honorários periciais em R$ 3.000,00 (mov. 158). O perito apresentou laudo pericial contábil (mov. 175) e novos esclarecimentos e cálculos atualizados (mov. 202). O Juízo homologou o laudo pericial, fixando o débito em R$ 237.524,25, e determinou a intimação das partes para prosseguimento do feito (Mov. 207). O exequente apresentou impugnação ao laudo de avaliação do imóvel apresentado pela executada, que indicava o valor de R$ 3.254.084,04 (Mov. 215). Determinada a avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça Avaliador, bem como a certificação acerca de sua (in)divisibilidade (Mov. 242). O mandado foi cumprido com a apresentação do laudo de avaliação pela Oficial de Justiça, que descreveu o imóvel como possuindo área de 5.034,50 m², contendo edificação de três pavimentos, dois barracões, uma casa, alojamentos, canil, quintal, tanque para peixes e três poços artesianos, fixando o valor de avaliação em R$ 1.800.000,00, utilizando-se o método comparativo direto de mercado, e consignando a inviabilidade mercadológica da proposta de desmembramento apresentada pela executada em razão do formato alongado da área (mov. 256). A executada peticionou requerendo a adjudicação de fração da área pelo valor de R$ 300.000,00, suficiente para satisfação do crédito, com posterior desmembramento e dação em pagamento (mov. 261). O exequente requereu que a executada apresentasse mapa com memorial descritivo da área ofertada (mov. 266), o pedido foi deferido (mov. 268). A executada apresentou memorial descritivo de caracterização da área, elaborado por engenheiro, indicando área total de 5.222,58 m², com proposta de desmembramento em Lote 03 A (4.538,76 m²) e Lote 03 B (678,18 m²), este último correspondente à área ofertada (mov. 273). O exequente informou seu desinteresse na adjudicação de parte do imóvel (Mov. 276). O Juízo indeferiu a adjudicação de parte do bem penhorado ante o desinteresse manifestado pelo exequente, determinando sua intimação para se requerendo o que entender de direito (mov. 278). O exequente peticionou requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias, com o objetivo de obter acordo com a executada (mov. 287). O pedido foi deferido (mov. 289). Na movimentação 294, a parte executada requereu a liberação do imóvel oferecendo outro bem em substituição da penhora. O exequente não concordou com o pedido e requereu a realização de leilão do imóvel penhorado (mov. 297). Proferida decisão indeferindo o pedido de substituição do bem penhorado e intimado o exequente para apresentar certidão de matrícula atualizada do imóvel, inclusive com o registro da penhora (mov. 299). Certidão de matrícula acostada na mov. 304. A parte executada pugnou pela reconsideração da decisão de mov. 299, a qual indeferiu o pedido de substituição da penhora (mov. 305). Contudo, o pedido foi indeferido (mov. 307). O exequente manifestou desinteresse na substituição do bem penhorado e requereu novamente a designação de leilão (mov. 308). O acórdão de mov. 313 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, mantendo incólume a decisão de mov. 299. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I - DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o auto de avaliação acostado na movimentação 256. III - DO LEILÃO JUDICIAL DEFIRO O LEILÃO JUDICIAL do imóvel penhorado. Expeça-se edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3º, do CPC); c) publicar no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1º, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou a 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. NOMEIO como leiloeiro Geoliano de Souza Lima, fone: (62) 99980-1892, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º, do CPC), assumindo, no ato de anuência à nomeação, os compromissos legais previstos no art. 884, seus incisos, e no art. 887 do CPC. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Comunique-se ao leiloeiro. Nos termos do art. 895 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas, para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias, a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou o mandado para entrega somente será expedido após o último pagamento. Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária pelo indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do § 1º do art. 895 do CPC. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, por meio do site www.teleselimaleiloes.com.br. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital por meio do sítio eletrônico www.teleselimaleiloes.com.br. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do disposto no art. 887, § 3º, do CPC, facultado ao credor ou ao leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, promovê-la também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, e, até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou a 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o edital. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço da citação ou ao último endereço cadastrado nos autos. a) Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (e-mail). b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC. c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á realizada por meio do próprio edital de leilão. Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente o executado de que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da arrematação, nos termos do art. 903, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Havendo oposição de Embargos à Arrematação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se carta de arrematação ou mandado de imissão na posse, se for o caso, nos termos do art. 901, § 1º, c/c art. 903, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica consignado que o eventual valor levantado com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Confirmada

07/04/2026, 10:10

Expedida/certificada

07/04/2026, 10:02

deferimento

30/03/2026, 23:36

Conclusão (para despacho)

26/03/2026, 18:20

Documento

26/03/2026, 18:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0015820-44.2013.8.09.0142 Requerente: JOAO PEREIRA MATOS Requerido: SOLUCAO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOÃO PEREIRA MATOS em face de SOLUÇÃO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME, decorrente de ação consignatória com reconvenção julgada procedente. A parte exequente pela reconsideração da decisão de mov. 299, a qual indeferiu o pedido de substituição da penhora (mov. 305). Autos conclusos. DECIDO. De início, registro que não consta em nosso ordenamento processual jurídico o pedido de reconsideração. Portanto, quando a parte discorda da decisão proferida é sua faculdade utilizar-se do recurso cabível, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de reconsideração. Entretanto, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a Certidão de Matrícula de nº. 55.089, de modo a verificar quais ônus recaem sobre o imóvel. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se mantém o desinteresse na penhora do imóvel. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0015820-44.2013.8.09.0142 Requerente: JOAO PEREIRA MATOS Requerido: SOLUCAO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOÃO PEREIRA MATOS em face de SOLUÇÃO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME, decorrente de ação consignatória com reconvenção julgada procedente. A parte exequente pela reconsideração da decisão de mov. 299, a qual indeferiu o pedido de substituição da penhora (mov. 305). Autos conclusos. DECIDO. De início, registro que não consta em nosso ordenamento processual jurídico o pedido de reconsideração. Portanto, quando a parte discorda da decisão proferida é sua faculdade utilizar-se do recurso cabível, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de reconsideração. Entretanto, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos a Certidão de Matrícula de nº. 55.089, de modo a verificar quais ônus recaem sobre o imóvel. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se mantém o desinteresse na penhora do imóvel. Oportunamente, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

25/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0015820-44.2013.8.09.0142 Requerente: JOAO PEREIRA MATOS Requerido: SOLUCAO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOÃO PEREIRA MATOS em face de SOLUÇÃO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME, decorrente de ação consignatória com reconvenção julgada procedente. O exequente juntou certidão imobiliária referente ao imóvel de matrícula nº 14.732 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Santa Helena de Goiás e apresentou cálculos atualizados indicando saldo devedor de R$ 182.565,95 (Mov. 60). O exequente apresentou planilha atualizada (Mov. 62). Foi determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor atualizado do débito (Mov. 65). O exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 14.732 (Mov. 79). O magistrado declarou-se suspeito (Mov. 81). O Juízo substituto deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 14.732 (Mov. 87). Posteriormente, foi determinada a realização de perícia contábil (mov. 136) e nomeado como perito o contador Elione Cipriano da Silva e fixou honorários periciais em R$ 3.000,00 (mov. 158). O perito apresentou laudo pericial contábil (mov. 175) e novos esclarecimentos e cálculos atualizados (mov. 202). O Juízo homologou o laudo pericial, fixando o débito em R$ 237.524,25, e determinou a intimação das partes para prosseguimento do feito (Mov. 207). O exequente apresentou impugnação ao laudo de avaliação do imóvel apresentado pela executada, que indicava o valor de R$ 3.254.084,04 (Mov. 215). Determinada a avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça Avaliador, bem como a certificação acerca de sua (in)divisibilidade (Mov. 242). O mandado foi cumprido com a apresentação do laudo de avaliação pela Oficial de Justiça, que descreveu o imóvel como possuindo área de 5.034,50 m², contendo edificação de três pavimentos, dois barracões, uma casa, alojamentos, canil, quintal, tanque para peixes e três poços artesianos, fixando o valor de avaliação em R$ 1.800.000,00, utilizando-se o método comparativo direto de mercado, e consignando a inviabilidade mercadológica da proposta de desmembramento apresentada pela executada em razão do formato alongado da área (mov. 256). A executada peticionou requerendo a adjudicação de fração da área pelo valor de R$ 300.000,00, suficiente para satisfação do crédito, com posterior desmembramento e dação em pagamento (mov. 261). O exequente requereu que a executada apresentasse mapa com memorial descritivo da área ofertada (mov. 266), o pedido foi deferido (mov. 268). A executada apresentou memorial descritivo de caracterização da área, elaborado por engenheiro, indicando área total de 5.222,58 m², com proposta de desmembramento em Lote 03 A (4.538,76 m²) e Lote 03 B (678,18 m²), este último correspondente à área ofertada (mov. 273). O exequente informou seu desinteresse na adjudicação de parte do imóvel (Mov. 276). O Juízo indeferiu a adjudicação de parte do bem penhorado ante o desinteresse manifestado pelo exequente, determinando sua intimação para se requerendo o que entender de direito (mov. 278). O exequente peticionou requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias, com o objetivo de obter acordo com a executada (mov. 287). O pedido foi deferido (mov. 289). Na movimentação 294, a parte executada requereu a liberação do imóvel oferecendo outro bem em substituição da penhora. O exequente não concordou com o pedido e requereu a realização de leilão do imóvel penhorado (mov. 297). Proferida decisão indeferindo o pedido de substituição do bem penhorado e intimado o exequente para apresentar certidão de matrícula atualizada do imóvel, inclusive com o registro da penhora (mov. 299). Certidão de matrícula acostada na mov. 304. A parte executada pugnou pela reconsideração da decisão de mov. 299, a qual indeferiu o pedido de substituição da penhora (mov. 305). Contudo, o pedido foi indeferido (mov. 307). O exequente manifestou desinteresse na substituição do bem penhorado e requereu novamente a designação de leilão (mov. 308). O acórdão de mov. 313 negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, mantendo incólume a decisão de mov. 299. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. I - DA HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO Diante da ausência de impugnação, HOMOLOGO o auto de avaliação acostado na movimentação 256. III - DO LEILÃO JUDICIAL DEFIRO O LEILÃO JUDICIAL do imóvel penhorado. Expeça-se edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886 do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3º, do CPC); c) publicar no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1º, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão, serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou a 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. NOMEIO como leiloeiro Geoliano de Souza Lima, fone: (62) 99980-1892, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º, do CPC), assumindo, no ato de anuência à nomeação, os compromissos legais previstos no art. 884, seus incisos, e no art. 887 do CPC. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Comunique-se ao leiloeiro. Nos termos do art. 895 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas, para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias, a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou o mandado para entrega somente será expedido após o último pagamento. Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária pelo indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do § 1º do art. 895 do CPC. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente, por meio do site www.teleselimaleiloes.com.br. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos arts. 886 a 903 do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital por meio do sítio eletrônico www.teleselimaleiloes.com.br. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do disposto no art. 887, § 3º, do CPC, facultado ao credor ou ao leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, promovê-la também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 e 887 do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos condominiais, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, e, até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou a 80% do valor da avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o edital. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e o agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente material fotográfico para inseri-lo no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que será vendido no estado em que se encontra. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889 do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando-as posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado ou, na ausência deste ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço da citação ou ao último endereço cadastrado nos autos. a) Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (e-mail). b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC. c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á realizada por meio do próprio edital de leilão. Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente o executado de que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da arrematação, nos termos do art. 903, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Havendo oposição de Embargos à Arrematação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se carta de arrematação ou mandado de imissão na posse, se for o caso, nos termos do art. 901, § 1º, c/c art. 903, § 3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica consignado que o eventual valor levantado com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

08/04/2026, 00:00

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0015820-44.2013.8.09.0142 Requerente: JOAO PEREIRA MATOS Requerido: SOLUCAO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOÃO PEREIRA MATOS em face de SOLUÇÃO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME, decorrente de ação consignatória com reconvenção julgada procedente. A sentença proferida na fase de conhecimento condenou a reconvinda ao pagamento de aluguéis referentes ao período de 25/12/2012 até a data da prolação da sentença, com abatimento dos valores depositados nos autos, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, tendo a decisão transitado em julgado. Procedida a migração do processo físico para o digital (Mov. 1), houve a distribuição do feito (Mov. 2). O exequente apresentou petição requerendo a realização de inspeção judicial, expedição de ofícios e penhora sobre bens de terceiro (Mov. 4). O Juízo proferiu decisão indeferindo os pedidos formulados, consignando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens de sócios, e determinou a intimação do sócio-administrador para submeter-se a forma de constrição, com prestação de contas mensal (Mov. 8). O exequente requereu a expedição de certidão (Mov. 11). A executada apresentou plano de pagamento (Mov. 13). O Juízo determinou a apresentação de planilha atualizada (Mov. 17). A executada efetuou o primeiro depósito referente ao plano de pagamento de 12% do faturamento líquido mensal (Mov. 19). O exequente requereu juntada de planilha e expedição de alvará (Mov. 24) e apresentou nova planilha de cálculos (Mov. 25). O Juízo deferiu a expedição de alvará e certidão de execução (Mov. 28). Foi expedido alvará para levantamento de valores em favor do exequente (Mov. 35). O exequente comprovou o recebimento parcial dos valores (Mov. 36). A executada juntou guias e comprovantes de depósito referentes aos meses subsequentes (Mov. 37 e Mov. 38). A executada apresentou impugnação aos cálculos por excesso de execução, alegando que o débito seria de R$ 86.264,00, em contraposição ao valor de R$ 232.418,29 indicado pelo exequente (Mov. 39). O Juízo determinou a oitiva da parte autora (Mov. 41). A executada juntou novos comprovantes de depósito (Mov. 43). O exequente requereu a suspensão do feito (Mov. 45). O Juízo determinou a apresentação de planilha detalhada (Mov. 46). O exequente requereu suspensão de prazo (Mov. 49). O Juízo deferiu a suspensão do feito (Mov. 51). O exequente apresentou esclarecimentos e nova planilha de cálculos (Mov. 54). O Juízo proferiu decisão homologando a forma de atuação do administrador-depositário, rejeitando a impugnação à prestação de contas por sua natureza genérica, e determinando a apresentação de demonstrativo final pelo exequente (Mov. 57). O exequente juntou certidão imobiliária referente ao imóvel de matrícula nº 14.732 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Santa Helena de Goiás e apresentou cálculos atualizados indicando saldo devedor de R$ 182.565,95 (Mov. 60). O exequente apresentou planilha atualizada (Mov. 62). O Juízo determinou a realização de perícia contábil para apuração do valor atualizado do débito (Mov. 65). O exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 14.732 (Mov. 79). O magistrado declarou-se suspeito (Mov. 81). O Juízo substituto deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 14.732 (Mov. 87). A executada opôs embargos de declaração (Mov. 92). O Juízo rejeitou os embargos de declaração (Mov. 97). Em novo julgamento, os embargos de declaração foram acolhidos (Mov. 106). O Juízo determinou a realização de perícia contábil (Mov. 136). O Juízo nomeou como perito o contador Elione Cipriano da Silva e fixou honorários periciais em R$ 3.000,00 (Mov. 158). O perito apresentou laudo pericial contábil (Mov. 175). O perito apresentou retificação do laudo (Mov. 180). A executada apresentou impugnação ao laudo pericial (Mov. 183). A executada juntou documentos complementares (Mov. 184). O Juízo determinou que o perito prestasse esclarecimentos (Mov. 186). O perito juntou esclarecimentos (Mov. 191). A executada requereu providências (Mov. 194). O Juízo determinou que o perito esclarecesse acerca da inclusão de reforma do imóvel nos cálculos (Mov. 198). O perito apresentou novos esclarecimentos e cálculos atualizados (Mov. 202). O Juízo homologou o laudo pericial, fixando o débito em R$ 237.524,25, e determinou a intimação das partes para prosseguimento do feito (Mov. 207). A executada reiterou pedidos anteriores (Mov. 210). O exequente requereu providências (Mov. 211). O Juízo determinou a intimação da executada (Mov. 213). O exequente apresentou impugnação ao laudo de avaliação do imóvel apresentado pela executada, que indicava o valor de R$ 3.254.084,04 (Mov. 215). O Juízo determinou manifestação das partes (Mov. 217). A executada requereu providências (Mov. 220). O Juízo determinou manifestação do perito (Mov. 222). O perito juntou documentos (Mov. 224 e Mov. 225). O Juízo determinou nova manifestação (Mov. 227). O perito juntou esclarecimentos, consignando que a avaliação imobiliária extrapolava sua competência técnica como contador (Mov. 232, Mov. 235 e Mov. 236). O exequente concordou com os esclarecimentos do perito (Mov. 239). O Juízo determinou a avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça Avaliador, bem como a certificação acerca de sua (in)divisibilidade (Mov. 242). Foi expedida certidão para recolhimento de custas de locomoção para a avaliação (Mov. 243). O exequente juntou comprovantes de pagamento das custas (Mov. 250 e Mov. 254). Foi expedido mandado de avaliação (Mov. 255). O mandado foi cumprido com a apresentação do laudo de avaliação pela Oficial de Justiça, que descreveu o imóvel como possuindo área de 5.034,50 m², contendo edificação de três pavimentos, dois barracões, uma casa, alojamentos, canil, quintal, tanque para peixes e três poços artesianos, fixando o valor de avaliação em R$ 1.800.000,00, utilizando-se o método comparativo direto de mercado, e consignando a inviabilidade mercadológica da proposta de desmembramento apresentada pela executada em razão do formato alongado da área (Mov. 256). A executada peticionou requerendo a adjudicação de fração da área pelo valor de R$ 300.000,00, suficiente para satisfação do crédito, com posterior desmembramento e dação em pagamento (Mov. 261). O Juízo intimou o exequente para manifestação sobre a proposta (Mov. 263). O exequente requereu que a executada apresentasse mapa com memorial descritivo da área ofertada (Mov. 266). O Juízo deferiu o pedido e intimou a executada para juntada do documento no prazo de 15 dias (Mov. 268). A executada apresentou memorial descritivo de caracterização da área, elaborado por engenheiro, indicando área total de 5.222,58 m², com proposta de desmembramento em Lote 03 A (4.538,76 m²) e Lote 03 B (678,18 m²), este último correspondente à área ofertada (Mov. 273). O exequente informou seu desinteresse na adjudicação de parte do imóvel (Mov. 276). O Juízo indeferiu a adjudicação de parte do bem penhorado ante o desinteresse manifestado pelo exequente, determinando sua intimação para se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, advertindo que, se inerte, seria intimado pessoalmente para promover andamento regular ao feito, sob pena de extinção (Mov. 278). As partes foram intimadas (Mov. 281 e Mov. 282). Certificou-se o decurso do prazo para ambas as partes (Mov. 283 e Mov. 284). Foi expedida certidão informando a expedição de e-carta ao exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono (Mov. 285). Foi expedida intimação via postal ao exequente (Mov. 286). O exequente peticionou requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias, com o objetivo de obter acordo com a executada (Mov. 287). É relatório. DECIDO. Defiro parcialmente o pedido. Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de composição entre as partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0015820-44.2013.8.09.0142 Requerente: JOAO PEREIRA MATOS Requerido: SOLUCAO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JOÃO PEREIRA MATOS em face de SOLUÇÃO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME, decorrente de ação consignatória com reconvenção julgada procedente. A sentença proferida na fase de conhecimento condenou a reconvinda ao pagamento de aluguéis referentes ao período de 25/12/2012 até a data da prolação da sentença, com abatimento dos valores depositados nos autos, correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00, tendo a decisão transitado em julgado. Procedida a migração do processo físico para o digital (Mov. 1), houve a distribuição do feito (Mov. 2). O exequente apresentou petição requerendo a realização de inspeção judicial, expedição de ofícios e penhora sobre bens de terceiro (Mov. 4). O Juízo proferiu decisão indeferindo os pedidos formulados, consignando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para constrição de bens de sócios, e determinou a intimação do sócio-administrador para submeter-se a forma de constrição, com prestação de contas mensal (Mov. 8). O exequente requereu a expedição de certidão (Mov. 11). A executada apresentou plano de pagamento (Mov. 13). O Juízo determinou a apresentação de planilha atualizada (Mov. 17). A executada efetuou o primeiro depósito referente ao plano de pagamento de 12% do faturamento líquido mensal (Mov. 19). O exequente requereu juntada de planilha e expedição de alvará (Mov. 24) e apresentou nova planilha de cálculos (Mov. 25). O Juízo deferiu a expedição de alvará e certidão de execução (Mov. 28). Foi expedido alvará para levantamento de valores em favor do exequente (Mov. 35). O exequente comprovou o recebimento parcial dos valores (Mov. 36). A executada juntou guias e comprovantes de depósito referentes aos meses subsequentes (Mov. 37 e Mov. 38). A executada apresentou impugnação aos cálculos por excesso de execução, alegando que o débito seria de R$ 86.264,00, em contraposição ao valor de R$ 232.418,29 indicado pelo exequente (Mov. 39). O Juízo determinou a oitiva da parte autora (Mov. 41). A executada juntou novos comprovantes de depósito (Mov. 43). O exequente requereu a suspensão do feito (Mov. 45). O Juízo determinou a apresentação de planilha detalhada (Mov. 46). O exequente requereu suspensão de prazo (Mov. 49). O Juízo deferiu a suspensão do feito (Mov. 51). O exequente apresentou esclarecimentos e nova planilha de cálculos (Mov. 54). O Juízo proferiu decisão homologando a forma de atuação do administrador-depositário, rejeitando a impugnação à prestação de contas por sua natureza genérica, e determinando a apresentação de demonstrativo final pelo exequente (Mov. 57). O exequente juntou certidão imobiliária referente ao imóvel de matrícula nº 14.732 do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício de Santa Helena de Goiás e apresentou cálculos atualizados indicando saldo devedor de R$ 182.565,95 (Mov. 60). O exequente apresentou planilha atualizada (Mov. 62). O Juízo determinou a realização de perícia contábil para apuração do valor atualizado do débito (Mov. 65). O exequente requereu a penhora do imóvel de matrícula nº 14.732 (Mov. 79). O magistrado declarou-se suspeito (Mov. 81). O Juízo substituto deferiu a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 14.732 (Mov. 87). A executada opôs embargos de declaração (Mov. 92). O Juízo rejeitou os embargos de declaração (Mov. 97). Em novo julgamento, os embargos de declaração foram acolhidos (Mov. 106). O Juízo determinou a realização de perícia contábil (Mov. 136). O Juízo nomeou como perito o contador Elione Cipriano da Silva e fixou honorários periciais em R$ 3.000,00 (Mov. 158). O perito apresentou laudo pericial contábil (Mov. 175). O perito apresentou retificação do laudo (Mov. 180). A executada apresentou impugnação ao laudo pericial (Mov. 183). A executada juntou documentos complementares (Mov. 184). O Juízo determinou que o perito prestasse esclarecimentos (Mov. 186). O perito juntou esclarecimentos (Mov. 191). A executada requereu providências (Mov. 194). O Juízo determinou que o perito esclarecesse acerca da inclusão de reforma do imóvel nos cálculos (Mov. 198). O perito apresentou novos esclarecimentos e cálculos atualizados (Mov. 202). O Juízo homologou o laudo pericial, fixando o débito em R$ 237.524,25, e determinou a intimação das partes para prosseguimento do feito (Mov. 207). A executada reiterou pedidos anteriores (Mov. 210). O exequente requereu providências (Mov. 211). O Juízo determinou a intimação da executada (Mov. 213). O exequente apresentou impugnação ao laudo de avaliação do imóvel apresentado pela executada, que indicava o valor de R$ 3.254.084,04 (Mov. 215). O Juízo determinou manifestação das partes (Mov. 217). A executada requereu providências (Mov. 220). O Juízo determinou manifestação do perito (Mov. 222). O perito juntou documentos (Mov. 224 e Mov. 225). O Juízo determinou nova manifestação (Mov. 227). O perito juntou esclarecimentos, consignando que a avaliação imobiliária extrapolava sua competência técnica como contador (Mov. 232, Mov. 235 e Mov. 236). O exequente concordou com os esclarecimentos do perito (Mov. 239). O Juízo determinou a avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça Avaliador, bem como a certificação acerca de sua (in)divisibilidade (Mov. 242). Foi expedida certidão para recolhimento de custas de locomoção para a avaliação (Mov. 243). O exequente juntou comprovantes de pagamento das custas (Mov. 250 e Mov. 254). Foi expedido mandado de avaliação (Mov. 255). O mandado foi cumprido com a apresentação do laudo de avaliação pela Oficial de Justiça, que descreveu o imóvel como possuindo área de 5.034,50 m², contendo edificação de três pavimentos, dois barracões, uma casa, alojamentos, canil, quintal, tanque para peixes e três poços artesianos, fixando o valor de avaliação em R$ 1.800.000,00, utilizando-se o método comparativo direto de mercado, e consignando a inviabilidade mercadológica da proposta de desmembramento apresentada pela executada em razão do formato alongado da área (Mov. 256). A executada peticionou requerendo a adjudicação de fração da área pelo valor de R$ 300.000,00, suficiente para satisfação do crédito, com posterior desmembramento e dação em pagamento (Mov. 261). O Juízo intimou o exequente para manifestação sobre a proposta (Mov. 263). O exequente requereu que a executada apresentasse mapa com memorial descritivo da área ofertada (Mov. 266). O Juízo deferiu o pedido e intimou a executada para juntada do documento no prazo de 15 dias (Mov. 268). A executada apresentou memorial descritivo de caracterização da área, elaborado por engenheiro, indicando área total de 5.222,58 m², com proposta de desmembramento em Lote 03 A (4.538,76 m²) e Lote 03 B (678,18 m²), este último correspondente à área ofertada (Mov. 273). O exequente informou seu desinteresse na adjudicação de parte do imóvel (Mov. 276). O Juízo indeferiu a adjudicação de parte do bem penhorado ante o desinteresse manifestado pelo exequente, determinando sua intimação para se manifestar no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito, advertindo que, se inerte, seria intimado pessoalmente para promover andamento regular ao feito, sob pena de extinção (Mov. 278). As partes foram intimadas (Mov. 281 e Mov. 282). Certificou-se o decurso do prazo para ambas as partes (Mov. 283 e Mov. 284). Foi expedida certidão informando a expedição de e-carta ao exequente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção por abandono (Mov. 285). Foi expedida intimação via postal ao exequente (Mov. 286). O exequente peticionou requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 120 dias, com o objetivo de obter acordo com a executada (Mov. 287). É relatório. DECIDO. Defiro parcialmente o pedido. Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de composição entre as partes. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

04/02/2026, 00:00

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Santa Helena de Goiás - 1ª Vara Cível SANTA HELENA DE GOIÁSAV. ESPERIDIAO CURI, 150, LUCILENE, SANTA HELENA DE GOIAS, Goiás, (64) 3641-8732 CERTIDÃO Processo: 0015820-44.2013.8.09.0142 Promovente: JOAO PEREIRA MATOS425.717.581-87 Promovido: SOLUCAO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME12.027.441/0001-66-- Certifico, para os devidos fins de direito, que procedi a intimação do causídico da parte promovente, a fim de recolher as custas de diligências, tendo em vista que foi recolhida guia de 01 locomoção, para expedição de mandado de avaliação que sua totalidade é de 02 (duas) locomoções, conforme print abaixo anexado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da lei. E, para constar, lavrei a presente certidão. O referido é verdade e dou fé. Nada mais. Santa Helena de Goiás-GO, 30 de maio de 2025 EMERSON ELIAS RAMOS Técnico Judiciário - Matrícula nº 3678679 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. » Resolver Pendência Processo *Tipo de Mandado Comum *Prazo do Mandado Ordinário (45 dias) Nº de Locomoções: ASSINATURA DO LADO DO SERVIDOR Dados da Pendência Resolver Pendência Encaminhar Mandado *Tipo de Arquivo   2 MODELOS, EDITOR ON-LINE Editor Texto  Upload de Arquivos Modelos, Editor on-line MANDADO DE AVALIAÇÃO ** Modelo   Digite o nome do Arquivo Nome Arquivo  Código-Fonte Fonte Tamanho Pendência https://projudi.tjgo.jus.br/Pendencia 1 of 3 30/05/2025, 10:02

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de Santa Helena de GoiásEstado de GoiásGabinete do Juiz Ronny Andre [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso: 0015820-44.2013.8.09.0142Requerente: JOAO PEREIRA MATOSRequerido: SOLUCAO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA MEDESPACHO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em que é exequente JOAO PEREIRA MATOS e executada SOLUCAO USINAGEM INDUSTRIAL LTDA ME.Foi determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor atualizado do débito (evento 65).Penhora do imóvel Matrícula nº 14.732 no evento 90.Laudo pericial contábil e respectivos esclarecimentos nos eventos 175, 180, 191 e 202, os quais foram homologados no evento 207.A executada suscitou o excesso de penhora, aduzindo que o valor atualizado do débito é de R$237.524,25 (duzentos e trinta e sete mil, quinhentos e vinte e quatro reais e vinte e cinco centavos), enquanto o imóvel penhorado Matrícula nº 14.732 possui valor de mercado de R$3.254,084,04 (três milhões, duzentos e cinquenta e quatro mil e oitenta e quatro reais e quatro centavos); que se trata de bem divisível, portanto, possível o seu desmembramento; que para satisfação da dívida é possível a dação em pagamento. Requereu o reconhecimento do excesso de penhora, a autorização para desmembramento do imóvel a fim de ser separada uma parte para a executada, o acolhimento da avaliação apresentada por si e o deferimento da dação em pagamento (evento 184).O exequente alegou que o valor atribuído ao imóvel é absurdo, exagerado e indevido; que apenas foi construído um barracão com um escritório; que não foi realizada a avaliação judicial do imóvel penhorado, não servindo, portanto, o perecer técnico apresentado pela executada; que o imóvel possui valor venal de R$18.214,31 (evento 215).O perito judicial alegou que a parte executada não impugnou o laudo pericial contábil, mas questionou exclusivamente o excesso de penhora; que necessária a avaliação do imóvel penhorado por Oficial de Justiça Avaliador, pois tal diligência extrapola sua competência técnica contábil; que após a avaliação do imóvel deverá ser deduzido o saldo devedor apurado por si, no montante de R$237.524,25, a fim de verificar a existência de saldo devedor remanescente ou eventual excesso de penhora; que a perícia não teve por objeto a avaliação do imóvel, mas unicamente a atualização dos valores de aluguéis, o que foi devidamente realizado (evento 236).O exequente concordou com os esclarecimentos prestados pelo perito judicial (evento 239).É o relatório.Razão assiste ao perito judicial em sua manifestação, tendo em vista que sua atuação no feito esgotou-se com a apresentação do laudo pericial contábil e respectivos esclarecimentos (eventos 175, 180, 191 e 202), os quais foram homologados no evento 207.Note-se que a impugnação apresentada pela executada tem como objeto unicamente eventual excesso de penhora, matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juízo, o que foge dos parâmetros da perícia judicial determinada no evento 65.Portanto, a fim de instruir a análise da impugnação suscitada pela executada no evento 184, com base no art. 872, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado/carta precatória de avaliação do bem penhorado no evento 90, oportunidade em que o Avaliador Judicial deverá certificar a respeito da (in)divisibilidade do imóvel.Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 872, §2º, CPC).CONCEDO à presente decisão força de mandado/ofício.Intimem-se. Cumpra-se.Santa Helena de Goiás (GO), datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

29/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição

Confirmada

Expedida/certificada

deferimento

Conclusão (para despacho)

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