Cumprimento de sentença 0044933-41.2015.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de sentença 0044933-41.2015.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/10/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/09/2025, 00:00

Confirmada

26/09/2025, 15:14

Expedida/certificada

26/09/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

26/09/2025, 15:06

Desarquivamento

26/09/2025, 14:54

Custas

26/09/2025, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0044933-41.2015.8.09.0023Polo ativo: BARBOSA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA MEPolo passivo: TAMBORIL ENERGETICA S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BARBOSA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ME contra TAMBORIL ENERGETICA S/A.As partes juntaram acordo nos autos e pedem a sua homologação (mov. 197).É o breve relato. Decido.Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediante e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes (mov. 197), tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes.Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:"Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação;"DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO a presente demanda, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do CPC. Custas conforme sentença exarada na mov. 93, pois se trata de acordo após a sentença de mérito, não incidindo a isenção de que trata o § 3º do art. 90 do CPC, procedendo-se conforme o Decreto Judiciário nº 1932/2020, por atos ordinatórios.Honorários sucumbenciais conforme o pactuado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

Definitivo

25/09/2025, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 15:13

Confirmada

25/09/2025, 10:30

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/09/2025, 10:21

Conclusão (para julgamento)

23/09/2025, 17:52

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 17:40

Documentos

Outros

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0044933-41.2015.8.09.0023Polo ativo: BARBOSA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA MEPolo passivo: TAMBORIL ENERGETICA S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por BARBOSA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA ME contra TAMBORIL ENERGETICA S/A.As partes juntaram acordo nos autos e pedem a sua homologação (mov. 197).É o breve relato. Decido.Os arts. 3º, § 3º e 139, V, do CPC estabelecem que incumbe ao Juiz incentivar, promover e buscar sempre a autocomposição, valendo-se dos métodos de solução consensual de conflitos, notadamente a mediante e a conciliação, sendo facultado às partes transigirem sobre o objeto da lide a qualquer tempo.No caso, quanto ao acordo entabulado entre as partes (mov. 197), tenho que todos os requisitos para homologação estão presentes. Ademais, o acordo apresentado não possui vícios, foi firmado por partes capazes e representadas e as cláusulas são legais, respeitando os interesses dos litigantes.Nesse sentido, o art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, prescreve:"Art. 487 – Haverá resolução de mérito quando o juiz:(...)III - homologar:(...)b) a transação;"DISPOSITIVOAnte o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes, para que produza os efeitos jurídicos esperados e, de consequência, EXTINGO a presente demanda, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do CPC. Custas conforme sentença exarada na mov. 93, pois se trata de acordo após a sentença de mérito, não incidindo a isenção de que trata o § 3º do art. 90 do CPC, procedendo-se conforme o Decreto Judiciário nº 1932/2020, por atos ordinatórios.Honorários sucumbenciais conforme o pactuado.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)

26/09/2025, 00:00

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0044933-41.2015.8.09.0023Polo ativo: BARBOSA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA MEPolo passivo: TAMBORIL ENERGETICA S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃO BARBOSA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - ME opôs embargos de declaração (mov. 171) em face da sentença proferida na mov. 163, aduzindo, em síntese:(i) omissão – porquanto extinguiu o feito sem apreciar o pedido de prosseguimento quanto às custas processuais e honorários sucumbenciais, cujos fatos geradores são posteriores ao pedido de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de créditos extraconcursais; e(ii) obscuridade – uma vez que não houve clareza quanto aos critérios do novo cálculo. Por se tratarem de créditos extraconcursais, é devida a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, do CPC.É o relatório.Dispõe o art. 1.022 do CPC/2015:Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, significando que somente podem ser admitidos nas restritas hipóteses elencadas no dispositivo legal enfocado. A finalidade precípua dos aclaratórios é a complementação, correção de erro material, esclarecimento ou integração da decisão embargada. Em regra, não se prestam os embargos de declaração para a reforma do que ficou decidido, o que deve ser buscado pela parte interessada por outros meios processuais próprios e adequados. Portanto, não pode a parte que discordar de alguma questão decidida pelo órgão julgador valer-se dos embargos de declaração para tentar obter a revisão do julgado a seu favor.A embargante sustenta que a decisão embargada padece de omissão ao deixar de se manifestar sobre a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais e das custas processuais, cujos fatos geradores ocorreram após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, em 13/04/2023.Quanto aos honorários sucumbenciais, esclarece que foram fixados por sentença proferida em 05/09/2024, nos termos do art. 85 do CPC, o que os caracteriza, inequivocamente, como crédito posterior ao pedido recuperacional. No tocante às custas processuais, igualmente defende sua natureza extraconcursal, tendo em vista que decorrem de atos processuais praticados após a data do pedido de recuperação.A embargante também aponta a existência de obscuridade quanto à forma de apuração dos valores devidos, uma vez que, por se tratarem de créditos extraconcursais, devem ser atualizados com incidência de correção monetária e juros legais, não se submetendo à suspensão prevista no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005.Ressalta ainda que, diante do inadimplemento voluntário desses valores no prazo legal, aplica-se, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, a multa de 10% e os honorários advocatícios também fixados em 10% sobre o montante devido.Diante desse resumo dos fundamentos apresentados, verifica-se que assiste razão à embargante, uma vez que os honorários sucumbenciais e as custas processuais possuem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial.No presente caso, tendo em vista que o crédito discutido é extraconcursal pois constituído após o deferimento da recuperação judicial, atrai-se a aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 que prevê:"Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos".Por sua vez, o Tema n. 1.051 do STJ dispõe: "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador".Diante disso, razão assiste à parte embargante, pois o fato gerador dos honorários sucumbenciais é a data da sentença, proferida em 05/09/2024.Enquanto as custas processuais, a parte exequente pleiteia a execução das custas que foram geradas nas datas de 15/09/2023, 31/01/2024 e 19/09/2024.O art. 84, inciso IV da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, considerada créditos extraconcursais as custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida, in verbis:"Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:(...)IV. às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida."Em interpretação lógica e sistemática, verifica-se que, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais foi proferida após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial, o crédito dela decorrente possui, necessariamente, natureza extraconcursal. A mesma lógica aplica-se às custas processuais geradas posteriormente, que igualmente não se submetem aos efeitos da recuperação judicial.Assim, os créditos cujos fatos geradores são posteriores ao ajuizamento do pedido recuperacional não estão sujeitos à competência do juízo da recuperação, razão pela qual o cumprimento de sentença deve prosseguir regularmente em relação aos valores devidos a título de honorários sucumbenciais e custas processuais, conforme demonstrado nos autos.A propósito, trago a colação entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PROLATADA APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. O acordão recorrido foi proferido com consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada em recurso repetitivo, segundo a qual, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador" (Tema 1.051/STJ). 2. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituindo crédito extraconcursal, a ela não se submetem, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005" ( AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1858302 DF 2021/0078723-9, Data de Julgamento: 13/02/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023)Na mesma linha de entendimento, colaciono precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ARTS. 67 E 84, V, LEI Nº 11.101/2005. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, devendo limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão ora agravada, sob pena de caracterização de supressão de instância. 2. Segundo os arts. 67 e 84, V da Lei nº 11.101/2005, os créditos contraídos pela empresa recuperanda durante a vigência do plano de recuperação judicial são considerados extraconcursais, não submetendo-se às regras do plano de recuperação homologado. 3. tratando-se o valor exequendo de verba honorária sucumbencial arbitrada em ato sentencial já transitado em julgado, conclui que se trata de crédito extraconcursal, considerando que o fato gerador da presente execução foi constituído após 20/06/2016 (data do pedido de recuperação judicial da agravante). 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5210180- 19.2019.8.09.0000, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 12/07/2019, DJe de 12/07/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATUALIZAÇÃO DODÉBITO E INCIDÊNCIA MULTA DE DEZ POR CENTO. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Em consonância com a decisão proferida pelo juízo da recuperação judicial da empresa agravante, tratando-se o valor exequendo de verba honorária sucumbencial arbitrada em ato sentencial já transitado em julgado, conclui que se trata de crédito extraconcursal, considerando que o fato gerador da presente execução foi constituído após 20/06/2016 (data do pedido de recuperação judicial da agravante). 2. Em relação à forma de atualização do débito e incidência da multa do artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, inviável a discussão sobre os referidos argumentos, em razão da ocorrência de preclusão. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5481541-49.2018.8.09.0000, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 3a Câmara Cível, julgado em 18/02/2019, DJe de 18/02/2019)Em arremate, tratando-se de créditos extraconcursais, não sujeitos aos efeitos da recuperação judicial, é plenamente aplicável ao caso o disposto no art. 523, §1º, do CPC, com a incidência da multa de 10% e dos honorários de advogado também fixados em 10%, diante do não pagamento voluntário no prazo legal.O próprio STJ já se manifestou sobre a questão: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ATUALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 283/STJ. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 523, § 1º, DO CPC. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões controvertidas, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Em recurso especial, afigura-se inviável o reexame de fatos e provas. 3. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados obsta a apreciação do mérito do recurso especial. 4. A recuperanda não está impedida, pelo texto da Lei 11.101/05, de satisfazer voluntariamente créditos extraconcursais perseguidos em execuções individuais, de modo que as consequências jurídicas previstas na norma do art. 523, § 1º, do CPC/15 devem incidir quando não pago o montante devido. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.037.711/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 10/5/2023.)Dessa forma, os valores relativos aos honorários sucumbenciais e às custas processuais não se submetem ao regime dos créditos concursais, uma vez que seus respectivos fatos geradores ocorreram após o ajuizamento da recuperação judicial.DISPOSITIVODiante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos na mov. 17, para sanar a omissão e obscuridade da decisão embargada e DETERMINAR o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao créditos extraconcursais, quais sejam, honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais, sobre os quais deverá ser acrescida a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC.INTIME-SE a parte exequente para juntar planilha do débito, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, mantenho inalterado o decisum recorrido quanto aos créditos concursais. Após, retornem-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

07/08/2025, 00:00

15/07/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

15/05/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n.º: 0044933-41.2015.8.09.0023Polo ativo: BARBOSA INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA MEPolo passivo: TAMBORIL ENERGETICA S/AEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DESPACHO Considerando o retorno dos autos do TJGO, INTIMEM-SE as partes, por seus procuradores, para requerer o que entenderem de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo requerimentos, retornem-me os autos conclusos. Não havendo manifestação, arquivem-se os autos com as anotações e baixas devidas.Intime-se. Cumpra-se.Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)1

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. VALOR DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação, determinando a aplicação da multa contratual sobre o saldo devedor corrigido. A embargante alega vício no julgado, sustentando que o valor do saldo devedor fixado no acórdão está incorreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão recorrido, notadamente omissão, contradição ou erro material, que justifique o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão, ou para corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido analisou adequadamente as provas apresentadas, embasando-se em medição técnica para fixar o valor do saldo devedor. A divergência sobre o valor alegado pela embargante não configura erro material, omissão ou contradição. 5. A alteração do valor do saldo devedor demandaria o reexame do mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. Teses de Julgamento: "1. Os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão. 2. A divergência quanto ao valor do débito não configura vício passível de correção por embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 1.025; Código Civil. 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de MoraesEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044933-41.2015.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIA EMBARGANTE: BARBOSA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - MEEMBARGADA: TAMBORIL ENERGÉTICA S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES RELATÓRIO E VOTO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela empresa BARBOSA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, em face do acórdão constante na movimentação 114. O referido acórdão, por unanimidade de votos, conheceu a apelação cível interposta pela embargada, mas negou-lhe provimento. Por outro lado, conheceu o recurso adesivo interposto pela embargante e deu-lhe provimento parcial, apenas para determinar que a multa contratual seja aplicada sobre o saldo devedor devidamente corrigido. A recorrente, em suas razões recursais, movimentação 118, após breve resumo dos fatos, alega ter havido vício no julgado recorrido, visto que a decisão pautou-se em falsa premissa fática ao considerar que resta um saldo de R$600.778,54 a ser quitado, uma vez que na realidade o real valor devido é de R$617.508,74 (seiscentos e dezessete mil, quinhentos e oito reais e setenta e quatro centavos). Assim, ao final, roga pelo conhecimento e provimento dos embargos de declaração, com a revisão da decisão guerreada, a fim de sanar o vício apontado e constar que o real inadimplemento é de R$ 617.508,74 (seiscentos e dezessete mil, quinhentos e oito reais e setenta e quatro centavos), mantendo os demais comandos. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo ao Voto. Os requisitos de admissibilidade estão presentes, motivo pelo qual conheço do recurso. Valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto sobre o qual se deva pronunciar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, cumpre-me salientar que omissão é verificada nas hipóteses em que há uma evidente lacuna entre o que fora objeto de pedido e o que restou fundamentado, quando do exercício do livre convencimento judicial. Já a contradição é aquela de natureza interna e deve ser aferida a partir do cotejo entre as razões de decidir que arrazoaram o provimento jurisdicional ou entre os fundamentos e a conclusão adotada pela decisão que se pretende aclarar. Importante ressaltar que os embargos de declaração não podem ser utilizados para reavaliar o mérito ou substituir o julgamento, mas apenas para sanar vícios específicos. No caso concreto, o acórdão recorrido analisou adequadamente as questões apresentadas, aplicando corretamente as normas jurídicas ao caso. As provas foram avaliadas de forma robusta, incluindo a medição técnica realizada pelo agrimensor Joserico Machado Valadão, que delimitou 283 hectares de pastagem e 92 hectares de mata. A medição foi acompanhada por representante da ré, que indicou as áreas a serem verificadas. Os documentos apresentados pela embargante, como relatórios fotográficos e medições parciais, não demonstram falhas ou incorreções na medição realizada pela parte autora. Portanto, não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão. Além disso, a sentença de primeiro grau baseou-se em medições finais, conforme previsto contratualmente, para fixar o montante da condenação. A alteração desse valor exigiria provas claras de erro nos cálculos, o que não foi demonstrado. Dessarte, a tentativa da embargante de reexaminar o mérito por meio dos embargos de declaração não possui amparo legal, configurando mero inconformismo. Diante desse quadro, à luz da pretensão veiculada no vertente recurso, vislumbro que o decisum declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho conferido à postulação, em obediência ao disposto nos artigos 489 do Código de Processo Civil e 93, inciso IX, da Constituição Federal, havendo abordado o quanto pertinente para a solução da questão devolvida, consoante as razões ali consignadas. Por fim, destaco o artigo 1.025 do Código de Processo Civil, passou a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento pelos Tribunais Superiores de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. Na confluência do exposto, não se revestindo os presentes embargos declaratórios dos requisitos pertinentes, os rejeito, nos termos da fundamentação exposta. É como voto. Goiânia, 17 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator(363/LRF) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044933-41.2015.8.09.0023COMARCA DE CAIAPÔNIA EMBARGANTE: BARBOSA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - MEEMBARGADA: TAMBORIL ENERGÉTICA S/A.RELATOR: DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. INADIMPLEMENTO. VALOR DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento à apelação, determinando a aplicação da multa contratual sobre o saldo devedor corrigido. A embargante alega vício no julgado, sustentando que o valor do saldo devedor fixado no acórdão está incorreto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vício no acórdão recorrido, notadamente omissão, contradição ou erro material, que justifique o provimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão, ou para corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão recorrido analisou adequadamente as provas apresentadas, embasando-se em medição técnica para fixar o valor do saldo devedor. A divergência sobre o valor alegado pela embargante não configura erro material, omissão ou contradição. 5. A alteração do valor do saldo devedor demandaria o reexame do mérito, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados. Teses de Julgamento: "1. Os embargos de declaração não servem para reexaminar o mérito da decisão. 2. A divergência quanto ao valor do débito não configura vício passível de correção por embargos de declaração."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 1.025; Código Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044933-41.2015.8.09.0023, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração e os rejeitar nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 17 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR JEOVÁ SARDINHA DE MORAESRelator (LRF)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - 9ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044933-41.2015.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA APELANTE: TAMBORIL ENERGÉTICA S/A. APELADA: BARBOSA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BARBOSA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME RECORRIDA: TAMBORIL ENERGÉTICA S/A. RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VOTO Adoto o relatório inserto na movimentação 106. Presentes os pressupostos de admissibilidade do apelo e do recurso adesivo, deles conheço. Conforme relatado, cuida-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo, interpostos, respectivamente, pela TAMBORIL ENERGÉTICA S/A. e pela BARBOSA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME, ambos contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Caiapônia – Go., Dr. Eduardo Guimarães de Morais, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada pela apelada em desfavor da apelante. O caso envolve uma ação de cobrança decorrente de um contrato de prestação de serviços para desmatamento e limpeza, no qual as partes divergem quanto ao saldo remanescente devido e à aplicação da multa contratual. Assim, busca a parte autora a condenação da requerida ao pagamento do saldo remanescente de R$ 677.555,46 (seiscentos e setenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), já descontados os valores pagos, acrescido de 10% referente à multa moratória prevista na cláusula 10.1 do contrato. Requer, ainda, a condenação da requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Após os trâmites processuais. Ao sentenciar o magistrado singular, rejeitou as preliminares da defesa e julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré ao pagamento de R$600.778,54, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde 06/11/2014 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, atualizados pela taxa SELIC a partir de 02/09/2024 (Lei 14.905/2024). Também fixou multa contratual de R$60.077,85 (10% do saldo devedor), com as mesmas regras de atualização e juros, além das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. No recurso apelatório a ré defende: a) que a autora não demonstrou a efetiva prestação dos serviços ou a dimensão das áreas limpas, sendo insuficientes os depoimentos testemunhais; b) que não provou o vínculo causal que justificaria o débito e c) que sua alegações são infundadas e desprovidas de suporte probatório, configurando má-fé. Pugna, assim, pela reforma da sentença, com a improcedência de todos os pedidos exordiais, nos termos do seu arrazoado, com a inversão do ônus de sucumbência. Por sua vez a autora/apelada ofertou recurso adesivo pleiteando a reforma parcial da sentença para: a) que seja ajustado o valor da condenação para R$ 617.508,74, com manutenção dos critérios de atualização monetária e juros e b) que a multa deve ser aplicada sobre o valor total do contrato ou, alternativamente, sobre o valor atualizado dos débitos inadimplidos, buscando equilíbrio e reciprocidade entre as partes, consoante arrazoado. Tendo em vista a ausência de preliminares, passo ao exame do mérito, salientando que ambos os recursos serão analisados conjuntamente, por se confundirem as teses recursais, mesmo que de forma contrária. A controvérsia cinge-se, primordialmente, à correta apuração dos valores devidos pelo contrato celebrado entre as partes, abrangendo a discussão acerca da prestação dos serviços contratados e do cálculo das multas previstas, bem como ao exame do cumprimento do ônus probatório por parte da autora. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, a cada parte cabe o ônus de provar os fatos que sustentam suas alegações. Assim, a autora deveria demonstrar de forma inequívoca a extensão dos serviços prestados e o inadimplemento da ré, enquanto a requerida tinha o dever de comprovar os fatos modificativos ou extintivos do direito alegado. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior: "O ônus da prova consiste em um encargo processual, cuja não observância implica consequências jurídicas desfavoráveis à parte que tinha o dever de demonstrar a verdade dos fatos. O CPC estabelece, de forma clara, que o autor deve provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto o réu deve demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse mesmo direito" (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed., p. 576). No caso, os documentos apresentados pela autora, aliados aos depoimentos testemunhais colhidos, comprovam, de forma suficiente, a execução dos serviços contratados e a área efetivamente limpa. Em relação ao valor e às condições de pagamento, transcreve-se a cláusula terceira do contrato que estabelece: "CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 3.1 Pela execução dos serviços do objeto deste contrato, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA os seguintes valores por hectare de vegetação arbórea suprimida, mediante medição de área: 3.1.1 Caso a SEMARH determine a supressão dos Buritis (Pastagem) do reservatório, acordam as partes que o serviço será realizado pela CONTRATADA dentro do prazo contratual, mediante cobrança do valor de R$2.000,00 por hectare, incluindo despesas com roçagem e limpeza do local. 3.2 As notas fiscais serão emitidas conforme a medição da área suprimida, com conferência e concordância da CONTRATANTE. 3.3 O valor inclui todos os serviços e fornecimentos necessários à execução do objeto do contrato, incluindo mão de obra, encargos sociais, impostos, mobilização e desmobilização de equipes, supervisão, entre outros custos. 3.4 A cada 30 dias, a CONTRATANTE, acompanhada pela CONTRATADA, realizará a medição da área de vegetação suprimida, com aprovação por escrito. 3.5 O contrato é de resultado, de forma que o pagamento será devido conforme a efetiva execução dos serviços e a medição das áreas suprimidas." Neste contexto, é incontroverso que o valor a ser pago pela demandada era de R$ 6.000,00 por hectare para áreas de vegetação mais densa e R$ 2.000,00 por hectare para áreas de vegetação menos densa. O pagamento seria feito à medida que as áreas fossem suprimidas e devidamente medidas. A parte ré argumenta que, de acordo com a cláusula 3.4, o pagamento estaria condicionado à efetiva supressão e medição das áreas e, assim, pagou à autora a quantia de R$ 500.491,26, correspondente aos serviços efetivamente realizados, e que o valor adicional pleiteado é inexigível, pois a área supressiva foi menor do que a alegada. Nas obrigações de resultado, como a presente, a execução do serviço considera-se atingida quando o resultado final é alcançado, ou seja, a medição da área efetivamente desmatada. Segundo o entendimento doutrinário, o contratante deve provar que o serviço foi realizado conforme o contrato, enquanto a parte demandada deve apresentar prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, conforme disposto no já citado artigo 373 do Código de Processo Civil. Dessarte, da análise dos depoimentos, documentos e demais provas constantes nos autos demonstra que a parte autora cumpriu integralmente o contrato, realizando os serviços de desmatamento nas áreas de 92 hectares de área densa e 283 hectares de área menos densa. Com efeito, as testemunhas ouvidas corroboram esse fato, confirmando que as medições realizadas foram acompanhadas por representantes da parte ré, sem qualquer contestação sobre o volume ou a área desmatada. A testemunha Emerson Carlos Batista de Araújo, que trabalhou diretamente na operação dos caminhões e no transporte da madeira e folhas, atesta que as medições foram feitas com a presença da parte ré, sem objeções, e que o serviço foi finalizado conforme previsto. A testemunha Bruno Nunes Rodrigues Garibaldi também confirma que acompanhou o processo e relatou que a empresa ré atrasou deliberadamente os pagamentos, estabelecendo novas exigências a cada medição, o que retarda o cumprimento de suas obrigações. De mais a mais, é importante frisar que, mesmo com os serviços devidamente realizados, a parte ré não efetuou o pagamento integral, restando um saldo de R$ 600.778,54 a ser quitado. Vê-se, ainda, que a apelante juntou documentos como relatórios fotográficos e alegações de medição parcial, indicando que apenas 2 hectares teriam sido trabalhados. Contudo, esses documentos não são suficientes para comprovar a alegação de que a medição realizada pela parte autora estava incorreta, especialmente porque o processo foi acompanhado por representantes da ré e executado com precisão, conforme depoimento do técnico agrimensor Joserico Machado Valadão. Aliás, ele informou ter delimitado 283 hectares de pastagem e 92 hectares de mata, na presença de um representante da empresa, que indicou as áreas a serem verificadas. De acordo com seu relato, o procedimento foi exato e não identificou espaços não desmatados. Corroborando, o depoimento do engenheiro agrônomo da apelada, que acompanhou as medições, reforça a versão de que a área foi corretamente suprimida. Por sua vez, a alegação da apelante de medição parcial, sem a devida comprovação técnica, não refuta a argumentação da apelada. Portanto, comungo com o entendimento do magistrado singular de que a apelante não conseguiu demonstrar de forma conclusiva que a área efetivamente desmatada foi inferior à alegada pela parte autora, tampouco que o pagamento já efetuado foi suficiente para cobrir os serviços prestados. Além disso, não há elementos nos autos que configurem litigância de má-fé da parte apelada, considerando que esta agiu no exercício regular de seu direito ao pleitear o cumprimento do contrato firmado. Quanto ao pedido de majoração do valor da condenação, inicialmente, destaco que a sentença de primeiro grau fixou o montante da condenação com base nos cálculos realizados pelas medições finais da área efetivamente limpa, conforme estabelecido no contrato entre as partes. Essas medições são fundamentais para a delimitação da extensão dos serviços realizados e devem ser consideradas como o critério adequado para a quantificação da obrigação. A sentença, portanto, levou em conta as provas materiais apresentadas, como os relatórios de medição e as documentações pertinentes, que demonstram que a área efetivamente desmatada foi aquela indicada nas medições finais. O valor fixado para a condenação reflete a quantidade real de serviço prestado, em consonância com o contrato e com os termos acordados pelas partes. Nesse contexto, o montante está alinhado com os elementos probatórios constantes nos autos, o que reforça a idoneidade da sentença. Outrossim, registro que as decisões judiciais devem sempre se pautar nos elementos probatórios que demonstram o fato concreto, ou seja, a efetiva realização do serviço. Dessarte, a majoração do valor da condenação exige, para sua procedência, a demonstração clara e inequívoca de que o valor fixado inicialmente não corresponde à realidade dos serviços prestados. E, in casu, não há nos autos novos elementos ou provas que justifiquem a alteração do montante da condenação, que já foi baseado nas medições acordadas entre as partes e ratificadas pelos documentos apresentados. Segundo a doutrina de Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Direito Civil Brasileiro – Contratos e Atos Unilaterais Vol.3 - 21ª Edição 2024:... a fixação do valor da condenação deve obedecer ao princípio da verdade material, ou seja, o valor deve corresponder ao valor real da obrigação, com base em provas claras e verificáveis. Isso implica que o juiz deve avaliar as provas com diligência e fixar o valor de acordo com a realidade dos fatos, respeitando os limites contratuais e as medições efetivamente realizadas. Ademais, conforme entendimento de Nelson Nery Jr. e Ruy Rosado de Aguiar, em Código de Processo Civil Comentado; Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais, … o juiz deve se atentar para o princípio da autonomia da vontade das partes, que se traduz no cumprimento das obrigações contratuais conforme estipulado no acordo celebrado. O pedido de majoração da condenação, portanto, carece de respaldo fático e jurídico, pois as medições e os cálculos apresentados estão em conformidade com o que foi pactuado. Portanto, considerando que o valor da condenação foi fixado de acordo com as medições e as provas documentais constantes nos autos, não há razão para a sua alteração. Em assim sendo, o pedido de majoração do valor da condenação deve ser rejeitado, uma vez que a quantia fixada na sentença reflete de maneira adequada os serviços efetivamente prestados e as obrigações contratuais assumidas pelas partes. No tocante à multa contratual, é importante destacar que a cláusula penal pactuada (item 10.1 do contrato) estipula sua incidência sobre o saldo devedor. A aplicação sobre o valor total do contrato desvirtua a função dessa penalidade, desequilibrando as obrigações das partes. Maria Helena Diniz leciona: "A cláusula penal visa assegurar o cumprimento das obrigações contratuais, limitando-se ao valor do prejuízo efetivamente causado pelo inadimplemento ou mora do devedor" (Curso de Direito Civil Brasileiro: Obrigações, 29ª ed., p. 441). Entretanto, considero cabível a aplicação da multa contratual sobre o saldo corrigido, uma vez que tal interpretação se alinha à reciprocidade e ao equilíbrio contratual, evitando enriquecimento sem causa. Quanto à litigância de má-fé levantada pela apelada nas contrarrazões, via própria, afastando a Súmula 27 do TJGO, pois não haveria outro momento para debatê-la, conheço, mas nego provimento, posto que refere-se a idoneidade das testemunhas, com preclusão, já que a contradita não fora arguida no momento oportuno. Diante do exposto, já conhecidos os recursos, nego provimento ao apelo e dou parcial provimento ao Recurso Adesivo, para que a multa contratual incida sobre o saldo devedor corrigido. No mais, mantenho a sentença vergastada por estes e seus próprios fundamentos. Por derradeiro, tendo em vista o desprovimento do apelo, com fulcro no artigo 85, § 11º, do Código de Ritos, majoro os honorários recursais para o importe de 12% sobre o valor da condenação. É como voto. Goiânia, 30 de janeiro de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau (363/G) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044933-41.2015.8.09.0023 COMARCA DE CAIAPÔNIA APELANTE: TAMBORIL ENERGÉTICA S/A. APELADA: BARBOSA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME RECURSO ADESIVO RECORRENTE: BARBOSA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA. - ME RECORRIDA: TAMBORIL ENERGÉTICA S/A. RELATOR: RICARDO TEIXEIRA LEMOS - JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMATAMENTO. APURAÇÃO DO SALDO DEVIDO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, decorrente de contrato de prestação de serviços de desmatamento e limpeza de área. A autora alegou inadimplemento da ré, pleiteando o pagamento do saldo devedor e multa contratual. A ré contestou a quantificação da área desmatada e o valor devido, alegando descumprimento contratual pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a correta apuração do valor devido pela ré em razão do serviço de desmatamento, considerando a divergência quanto à área efetivamente desmatada; (II) a aplicação da multa contratual, considerando o valor do saldo devedor ou o valor total do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprovou a execução dos serviços contratados e a área efetivamente desmatada por meio de documentos e depoimentos testemunhais. A ré não comprovou sua alegação de medição incorreta ou de descumprimento contratual pela autora. 4. A multa contratual deve incidir sobre o saldo devedor corrigido, e não sobre o valor total do contrato, para manter o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. Teses de Julgamento: "1. A autora comprovou o serviço prestado e a área desmatada, cumprindo o ônus probatório. 2. A multa contratual incide sobre o saldo devedor corrigido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; Código Civil, art. 413. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 27, TJGO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044933-41.2015.8.09.0023, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e do Recurso Adesivo, negar provimento ao primeiro e dar parcial provimento ao segundo nos termos do voto do relator. Votaram com o relator a Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi e o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria representada conforme extrato da ata. Sustentação oral realizada pela Dra. Paulina Cunha e Cruz Caiado, representando a Apelada/Recorrente. Goiânia, 30 de janeiro de 2025. RICARDO TEIXEIRA LEMOS Juiz Substituto em Segundo Grau (G/N) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESMATAMENTO. APURAÇÃO DO SALDO DEVIDO. CUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, decorrente de contrato de prestação de serviços de desmatamento e limpeza de área. A autora alegou inadimplemento da ré, pleiteando o pagamento do saldo devedor e multa contratual. A ré contestou a quantificação da área desmatada e o valor devido, alegando descumprimento contratual pela autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (I) a correta apuração do valor devido pela ré em razão do serviço de desmatamento, considerando a divergência quanto à área efetivamente desmatada; (II) a aplicação da multa contratual, considerando o valor do saldo devedor ou o valor total do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora comprovou a execução dos serviços contratados e a área efetivamente desmatada por meio de documentos e depoimentos testemunhais. A ré não comprovou sua alegação de medição incorreta ou de descumprimento contratual pela autora. 4. A multa contratual deve incidir sobre o saldo devedor corrigido, e não sobre o valor total do contrato, para manter o equilíbrio contratual e evitar enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Apelação cível desprovida. Recurso adesivo parcialmente provido. Teses de Julgamento: "1. A autora comprovou o serviço prestado e a área desmatada, cumprindo o ônus probatório. 2. A multa contratual incide sobre o saldo devedor corrigido." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373; Código Civil, art. 413. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 27, TJGO.

03/02/2025, 00:00

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Definitivo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Desarquivamento

Custas

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(23)