Cumprimento de sentença 0304594-74.2014.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 0304594-74.2014.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

24/04/2026, 10:30

Confirmada

22/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 0304594-74.2014.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intime-se as partes para que se manifestem sobre o cálculo da contadoria judicial, no prazo de 10 dias. Planaltina-GO, 8 de abril de 2026. FARNEZIO VICTOR RODRIGUES GONÇALVES Técnico Judiciário Matrícula nº 3616065

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 13:26

Ato ordinatório

08/04/2026, 13:18

Atualização de conta

02/03/2026, 14:51

Expedição de documento

18/12/2025, 14:59

Decurso de Prazo

18/12/2025, 14:57

Decurso de Prazo

18/12/2025, 14:57

Confirmada

17/11/2025, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara da Fazenda Pública da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Processo nº 0304594-74.2014.8.09.0128 Polo ativo: DIANA RANNA FERREIRA RAMOS Polo passivo: MUNICIPIO DE PLANALTINA DE GOIAS DESPACHO 1- Levando em consideração a divergência dos cálculos apresentados pelas partes, PROMOVA-SE o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para que apure o valor o devido. a) Após, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre o cálculo da contadoria judicial, no prazo de 10 dias. 2- Escoado o prazo sem apresentação de impugnação, REQUISITE-SE o pagamento do valor devido, da seguinte forma: a) Se por precatório, a requisição se dará por intermédio do Presidente do Tribunal competente (art. 535, § 3º, I, do NCPC); b) Se por RPV, a requisição se dará diretamente à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, no prazo de 2 (dois) meses contados da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente (art. 535, § 3º, II, do NCPC). 3- Caso haja a impugnação dos cálculos, PROCEDA-SE a conclusão dos autos. 4- Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

10/11/2025, 00:00

Confirmada

07/11/2025, 09:20

Mero expediente

07/11/2025, 08:58

Conclusão (para decisão)

22/07/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

14/07/2025, 13:49

Documentos

Ato ordinatório

•09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Planaltina - Goiás - 2ª Vara Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental Endereço do Fórum de Planaltina/GO: Praça Cívica, S/N - Centro – CEP: 73750-005 – Tel: (61) 36379700, e-mail: [email protected] Processo nº 0304594-74.2014.8.09.0128 DECISÃO Trata-se de Ação de Conhecimento ajuizada por DIANA RANNA FERREIRA RAMOS, qualificado (a) nos autos, em desfavor do MUNICÍPIO DE PLANALTINA -GO, pessoa jurídica de direito público interno.A certidão de trânsito em julgado da sentença foi colacionada nos autos.Instada a manifestar, a parte autora pediu o cumprimento de sentença de valores não pagos pela parte ré - obrigação de pagar quantia certa.Vieram os autos conclusos.É o breve relatório. DECIDO.Considerando a certidão de trânsito em julgado, bem como a petição retro da parte autora, verifico que a instauração do regular cumprimento de sentença, nos moldes prescritos no art. 534 do CPC, é medida que se impõe.DETERMINO à escrivania que promova a alteração no sistema para a natureza “Cumprimento de Sentença”, bem como as retificações necessárias.PROCEDA-SE a serventia a exclusão do polo passivo o Hospital Municipal Santa Rita de Cássia e o médico André Luiz Brandão, nos termos da sentença.INTIME-SE a parte executada – na pessoa de seu representante legal – para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, cumprir voluntariamente a decisão judicial ou, caso queira, apresentar impugnação, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil.Ademais:a) apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de preclusão.B) havendo concordância expressa quanto aos valores apresentados pela exequente, HOMOLOGO, desde já, os cálculos para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, e DETERMINO a imediata expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha de solicitação de cumprimento de sentença), na forma do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários, tudo certificado nos autos.b) não havendo o cumprimento voluntário ou apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, CERTIFIQUE-SE e, desde já, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela exequente e DETERMINO a imediata expedição de Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor (de acordo com o valor apresentado na planilha de solicitação de cumprimento de sentença), na forma do §3º do artigo 535 do Código de Processo Civil, seguindo-se as orientações oportunas ao tema inclusive expedindo, a Escrivania, os ofícios necessários, tudo certificado nos autos.Depositado em juízo o valor, PROVIDENCIE-SE o levantamento mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, diligenciar para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte exequente, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Cumpre registrar que o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 61/2008, disciplinou a possibilidade de os devedores realizarem o cadastramento em conta única com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Nessa hipótese, a pessoa natural ou jurídica que solicitar o seu cadastramento deve, obrigatoriamente, manter valores disponíveis de forma suficiente a atender as diversas ordens judiciais que porventura possam receber, vejamos:Artigo 7º: A pessoa natural ou jurídica que solicitar o cadastramento de que trata essa Resolução obriga-se a manter valores imediatamente disponíveis em montante suficiente para atendimento das ordens judiciais que vierem a ser expedidas sob pena de redirecionamento imediato da ordem de bloqueio, pela autoridade judiciária competente, às demais contas e instituições financeiras onde a pessoa possua valores disponíveis.E ainda, o artigo 8º preceitua que, caso seja insuficiente o saldo encontradiço na conta única cadastrada na forma desta Resolução, a autoridade judiciária requisitante da ordem frustrada comunicará o fato a uma das autoridades indicadas no artigo 5º a que estiver vinculada.Assim sendo e, após a certificação de eventual decurso de prazo para pagamento – em sendo o caso –, DETERMINO o sequestro da quantia executada a ser efetuado, inicialmente, em conta única cadastrada, caso existente, com o fito de receber ordens judiciais de bloqueio pela via eletrônica.Retornando o bloqueio em conta única cadastrada com resultado “sem saldo positivo”, na forma do artigo 7º da Resolução supramencionada DETERMINO, desde já, o imediato redirecionamento da ordem de bloqueio às demais contas e instituições financeiras em que a parte executada possua valores disponíveis.Registra-se que o levantamento dos valores deverá ser realizado mediante Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto n.º 08/2021 e do Decreto Judiciário n.º 2.125/2020 OU conforme estabelecido pelo Provimento nº 35/2020 da CGJ-GO, mediante indicação de conta bancária pela parte exequente devendo, a Escrivania, DILIGENCIAR para fins de expedição do “alvará híbrido”, inclusive, oficiando a agência bancária competente consignando prazo máximo de 10 (dez) dias para realizar o levantamento/transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte autora, ressaltando que eventuais taxas decorrentes de TED/DOC serão descontadas do montante a ser transferido.Havendo poderes específicos, desde já, DEFIRO o levantamento dos valores pelo advogado da parte exequente. Em caso negativo, o levantamento da quantia deverá ser realizado em favor da parte exequente.Este ato vale como mandado de intimação/citação, ofício, alvará judicial e alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.INTIMEM e CUMPRA-SE.Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

29/05/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Atualização de conta

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Decurso de Prazo

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Confirmada

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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