Procedimento Comum Cível 0338359-65.2016.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0338359-65.2016.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

19/12/2025, 06:06

Trânsito em julgado

19/12/2025, 06:03

Trânsito em julgado

19/12/2025, 06:03

Trânsito em julgado

19/12/2025, 06:03

Trânsito em julgado

19/12/2025, 06:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina E-mail: [email protected] Processo nº 0338359-65.2016.8.09.0128 Polo ativo: EDITE PEREIRA BARBOSA Polo passivo: MUNICIPIO DE AGUA FRIA DE GOIAS SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e matérias ajuizada por EDITE PEREIRA BARBOSA, qualificada na peça exordial, em desfavor do MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, e MV EVENTOS ARTÍSTICOS (TOTAL ENTRETENIMENTOS) LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado (evento 03). Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação/intimação da parte ré. A audiência de conciliação resultou-se infrutífera, com posterior apresentação de defesa pelos réus. Dignada audiência de instrução e julgamento, foi noticiado o falecimento da parte autora. Em razão da notícia do falecimento da autora, foi determinada a intimação do advogado da parte requente para providenciar a habilitação dos herdeiros ou Espólio da promovente. Isto em 14/05/2019 (fl. 262 dos autos digitalizados em PDF). Em 02/10/2019, foi determinada a suspensão processo para o advogado da parte autora regularizar o polo ativo (fl. 262 dos autos digitalizados em PDF). Em seguida, foi determinada consultas através dos sistemas conveniados para localização dos herdeiros/sucessores (evento 28). Passados quase 07 anos do óbito da parte autora, o advogado da promovente, apresentou um requerimento de habilitação de um herdeiro da promovente - RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (evento 41). O pedido de habitação foi recebido, sendo determinada a citação da parte requerida sobre o pedido de habilitação, bem como que a parte autora anexasse autos certidão de óbito – legível - de EDITE PEREIRA BARBOSA (evento 42). A parte autora apresentou a certidão de óbito no evento 57. Em seguida, foi determinado a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) informar se houve a abertura e/ou encerramento do inventário dos bens deixados pela falecida Edite Pereira Barbosa e, sendo caso, juntar os devidos documentos comprobatórios e regularizar o polo ativo para, Espólio ou Sucessores; b) regularizar o polo ativo habilitando todos os herdeiros Sra. Edite Pereira Barbosa; ou indicar o nome e endereço de todos os herdeiros do de cujus, conforme informado na certidão de óbito, para intimação/citação; ou não havendo interesse dos herdeiros no prosseguimento da ação, apresentar informação nos autos, comprovando a renúncia ao direito postulado; juntar certidão de casamento da falecida com o Sr. Manoel Rodrigues da Conceição. Tudo sob pena de extinção do feito (evento 59). Transcorrido o prazo fixado sem manifestação, o advogado da parte autora foi intimando para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (eventos 64 e 68). Devidamente intimada, a parte autora ficou inerte (eventos 70 e 71). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, combinado com o § 3º, ambos do Código de Processo Civil. A regularidade da capacidade processual é pressuposto de validade do processo, sendo imprescindível a habilitação dos sucessores no caso de falecimento da parte. Estabelece o artigo 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos deconstituiçãoo e de desenvolvimento válido e regular do processo; O Diploma Processual Civil, acerca do falecimento da parte e consequente substituição processual, disciplina que: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º - Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;” Da exegese de tais dispositivos, extrai-se que, em caso de falecimento da parte, procede-se à substituição pelo espólio ou por seus sucessores. Na falta de abertura de inventário e da nomeação de inventariante, afigura-se correta a substituição pelos herdeiros. No caso dos autos, entretanto, foi determinada a suspensão do processo para que a parte autora indicasse todos os herdeiros/sucessores ou Espólio da parte autora, com a devida documentação comprobatória, o que não foi feito pela parte promovente, ficando o processo paralisado por quase 07 dias, aguardando tal providência da parte interessada. Logo, considerando o falecimento da autora e a ausência de regularização processual, não obstante a intimação direcionada ao advogado da parte promovente para tal finalidade, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, conforme legislação processual civil. Diante do exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2 º, do Código de Processo Civil, as quais suspendo, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em favor da autora. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, INTIME-SE o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do CPC. Esta sentença vale como mandado de intimação, ofício, expedição de carta, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, bem como do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. CUMPRA-SE. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

12/11/2025, 18:00

Confirmada

12/11/2025, 14:51

Ausência de pressupostos processuais

12/11/2025, 14:23

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2025, 15:18

Decurso de Prazo

26/08/2025, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010 e 026/2018 da CGJ-GO e artigo 130 da Normas Cartorais-TJ-GO Processo: 0338359-65.2016.8.09.0128 Certifico e dou fé, que decorreu o prazo legal sem que o autor impulsionasse o feito. Destarte, intime-se o exequente pessoalmente (intimação eletrônica - por intermédio de seu procurador master), para no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção nos termos do artigo 485 § lll do CPC. Planaltina-GO, 23 de julho de 2025. MONYQUE GABRIELLA LOBO OLIVEIRA Analista Judiciário Matrícula 5130697

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010 e 026/2018 da CGJ-GO e artigo 130 da Normas Cartorais-TJ-GO Processo: 0338359-65.2016.8.09.0128 Certifico e dou fé, que decorreu o prazo legal sem que o autor impulsionasse o feito. Destarte, intime-se o exequente pessoalmente (intimação eletrônica - por intermédio de seu procurador master), para no prazo de 05 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção nos termos do artigo 485 § lll do CPC. Planaltina-GO, 23 de julho de 2025. MONYQUE GABRIELLA LOBO OLIVEIRA Analista Judiciário Matrícula 5130697

24/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Planaltina E-mail: [email protected] Processo nº 0338359-65.2016.8.09.0128 Polo ativo: EDITE PEREIRA BARBOSA Polo passivo: MUNICIPIO DE AGUA FRIA DE GOIAS SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e matérias ajuizada por EDITE PEREIRA BARBOSA, qualificada na peça exordial, em desfavor do MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, e MV EVENTOS ARTÍSTICOS (TOTAL ENTRETENIMENTOS) LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado (evento 03). Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação/intimação da parte ré. A audiência de conciliação resultou-se infrutífera, com posterior apresentação de defesa pelos réus. Dignada audiência de instrução e julgamento, foi noticiado o falecimento da parte autora. Em razão da notícia do falecimento da autora, foi determinada a intimação do advogado da parte requente para providenciar a habilitação dos herdeiros ou Espólio da promovente. Isto em 14/05/2019 (fl. 262 dos autos digitalizados em PDF). Em 02/10/2019, foi determinada a suspensão processo para o advogado da parte autora regularizar o polo ativo (fl. 262 dos autos digitalizados em PDF). Em seguida, foi determinada consultas através dos sistemas conveniados para localização dos herdeiros/sucessores (evento 28). Passados quase 07 anos do óbito da parte autora, o advogado da promovente, apresentou um requerimento de habilitação de um herdeiro da promovente - RICARDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO (evento 41). O pedido de habitação foi recebido, sendo determinada a citação da parte requerida sobre o pedido de habilitação, bem como que a parte autora anexasse autos certidão de óbito – legível - de EDITE PEREIRA BARBOSA (evento 42). A parte autora apresentou a certidão de óbito no evento 57. Em seguida, foi determinado a intimação da parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) informar se houve a abertura e/ou encerramento do inventário dos bens deixados pela falecida Edite Pereira Barbosa e, sendo caso, juntar os devidos documentos comprobatórios e regularizar o polo ativo para, Espólio ou Sucessores; b) regularizar o polo ativo habilitando todos os herdeiros Sra. Edite Pereira Barbosa; ou indicar o nome e endereço de todos os herdeiros do de cujus, conforme informado na certidão de óbito, para intimação/citação; ou não havendo interesse dos herdeiros no prosseguimento da ação, apresentar informação nos autos, comprovando a renúncia ao direito postulado; juntar certidão de casamento da falecida com o Sr. Manoel Rodrigues da Conceição. Tudo sob pena de extinção do feito (evento 59). Transcorrido o prazo fixado sem manifestação, o advogado da parte autora foi intimando para dar andamento ao feito, sob pena de extinção (eventos 64 e 68). Devidamente intimada, a parte autora ficou inerte (eventos 70 e 71). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento, haja vista a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, combinado com o § 3º, ambos do Código de Processo Civil. A regularidade da capacidade processual é pressuposto de validade do processo, sendo imprescindível a habilitação dos sucessores no caso de falecimento da parte. Estabelece o artigo 485 do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos deconstituiçãoo e de desenvolvimento válido e regular do processo; O Diploma Processual Civil, acerca do falecimento da parte e consequente substituição processual, disciplina que: “Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º - Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses;” Da exegese de tais dispositivos, extrai-se que, em caso de falecimento da parte, procede-se à substituição pelo espólio ou por seus sucessores. Na falta de abertura de inventário e da nomeação de inventariante, afigura-se correta a substituição pelos herdeiros. No caso dos autos, entretanto, foi determinada a suspensão do processo para que a parte autora indicasse todos os herdeiros/sucessores ou Espólio da parte autora, com a devida documentação comprobatória, o que não foi feito pela parte promovente, ficando o processo paralisado por quase 07 dias, aguardando tal providência da parte interessada. Logo, considerando o falecimento da autora e a ausência de regularização processual, não obstante a intimação direcionada ao advogado da parte promovente para tal finalidade, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, conforme legislação processual civil. Diante do exposto, e nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas processuais e honorários advocatícios pela parte autora, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2 º, do Código de Processo Civil, as quais suspendo, em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em favor da autora. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ou havendo renúncia ao prazo recursal, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. Em caso de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, caso queira, em 15 dias. Escoado o prazo, após certificação pelo cartório, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com nossas homenagens, para apreciação do recurso, tendo em vista, que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 § 3º CPC). Em sendo apresentado recurso adesivo, INTIME-SE o apelante, para apresentar as contrarrazões ao respectivo recurso, nos termos do artigo 1010, § 2º do CPC. Esta sentença vale como mandado de intimação, ofício, expedição de carta, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, bem como do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. CUMPRA-SE. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

13/11/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(66)