Ação Penal - Procedimento Sumário 5005620-49.2025.8.09.0051 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumário 5005620-49.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia/GO Gabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 9º Andar, Sala 920, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Processo nº: 5005620-49.2025.8.09.0051 DESPACHO Primeiramente, considerando que o acusado deixou de atualizar seu endereço perante este Juízo e não compareceu à audiência anterior, DECRETO SUA REVELIA, devendo o feito ter prosseguimento independente de sua intimação pessoal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12/11/2026, às 14:45 horas. A realização da audiência se dará, em regra, presencialmente, porém é franqueado às partes, procuradores e Ministério Público o comparecimento presencial ou por videoconferência, neste último caso, a pedido do interessado. Outrossim, é permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência apenas quando estejam fora da sede da Comarca, caso contrário deverão comparecer presencialmente ao ato, com exceção das testemunhas agentes policiais, que poderão comparecer por videoconferência. Destaca-se que todos os que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados clicarem no seguinte link de acesso: Entrar na reunião Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/3164666853 ID da reunião: 316 466 6853 Ainda, ressalta-se que todos os que participarem da audiência remota deverão digitar no campo correspondente do aplicativo ZOOM o seu nome completo para facilitar a identificação das partes e testemunhas no ato da solenidade via videoconferência, devendo o(a) advogado(a) da parte, caso necessário, instruí-los como proceder. INTIMEM-SE as partes e testemunhas para comparecimento ao ato, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência. Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso resultem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa. PROCEDA-SE o necessário para a realização do ato. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVA PONCIANO Juíza de Direito (assinado eletronicamente) 3

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 15:59

Confirmada

22/04/2026, 15:43

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:49

Expedida/certificada

22/04/2026, 14:49

Confirmada

22/04/2026, 14:20

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

22/04/2026, 14:15

Decretação de revelia

16/04/2026, 19:12

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 09:22

Petição

13/04/2026, 12:53

Confirmada

10/04/2026, 03:05

Expedida/certificada

31/03/2026, 17:15

Mero expediente

31/03/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 10:22

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

26/03/2026, 19:05

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 00:00

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5005620-49.2025.8.09.0051 DECISÃOTrata-se de Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de WELLINGTON CÉSAR PEREIRA PACHECO pela prática, em tese, das infrações penais previstas nos arts. 147, §1º, do CP c/c a Lei 11.340/06.Após o recebimento da denúncia foi determinada a citação do acusado, que, por meio de defensor técnico apresentou resposta à acusação (mov. 102), nos termos do art. 396 do CPP.Preliminarmente, alega a ausência de justa causa para processamento da ação penal.Sobre a preliminar, o Parquet manifestou-se à mov. 108, pugnando pela rejeição.É o que cumpre relatar. Decido.Passo à análise da tese preliminar aventada pela Defesa.Sobre a justa causa, conforme disposto no art. 395, inciso III do CPP, o instituto jurídico trata-se de verdadeira condição para o exercício da ação penal, em que deve se fazer presente o lastro probatório mínimo da existência da infração penal (materialidade) e o indicativo de sua prática pelo acusado (autoria), com a devida narrativa detalhada do fato delituoso. Analisando com acuidade os presentes autos, reitero que a denúncia ministerial preenche os requisitos e pressupostos do art. 41 do Código de Processo Penal, mediante a descrição da conduta supostamente praticada pelo acusado em desfavor da vítima, qualificação do suposto autor do fato, classificação do crime e rol de testemunhas. No caso, nota-se a correta delimitação temática, ou imputação do fato criminoso ao denunciado, bem como a viabilidade de aplicação da lei penal, na medida em que se permitiu a este Juízo o conhecimento do fato narrado na inicial, bem como a justa e adequada correspondência normativa.Consequentemente, não assiste razão à defesa do denunciado, revelando-se descabido o acolhimento da preliminar arguida, pois, até o momento, mantém-se hígido o lastro probatório mínimo que forneceu substrato necessário para o oferecimento da denúncia pela titular da ação penal, restando presente a justa causa a legitimar o exercício da persecução penal em desfavor do acusado. Ante o exposto, rejeito a preliminar aventada em Resposta à Acusação.No presente momento, não vislumbro qualquer irregularidade no andamento do feito. Ausentes as circunstâncias que poderiam ensejar a absolvição sumária, nos termos do art. 397 do CPP.Determino o seguimento do processo, oportunidade em que recebo a resposta à acusação apresentada e DESIGNO o dia 08/10/2025, às 14:15 para audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 399 do CPP.A realização da audiência se dará, em regra, presencialmente, porém é franqueado às partes, procuradores e Ministério Público o comparecimento presencial ou por videoconferência, neste último caso, a pedido do interessado. Outrossim, é permitido às testemunhas o comparecimento por videoconferência apenas quando estejam fora da sede da Comarca, caso contrário deverão comparecer presencialmente ao ato, com exceção das testemunhas agentes policiais, que poderão comparecer por videoconferência.Destaca-se que todos aqueles que solicitarem participar do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download (baixar) do aplicativo ZOOM (gratuito) para terem acesso à reunião, devendo no dia e hora acima especificados clicarem no seguinte link de acesso:Entrar na reunião Zoom: https://tjgo.zoom.us/j/3164666853ID da reunião: 316 466 6853Ainda, ressalta-se que todos os que participarem da audiência remota deverão digitar no campo correspondente do aplicativo ZOOM o seu nome completo para facilitar a identificação das partes e testemunhas no ato da solenidade via videoconferência, devendo o(a) advogado(a) da parte, caso necessário, instruí-los como proceder.INTIMEM-SE as partes e testemunhas para comparecerem à Sala de Audiências deste Juizado, as quais devem ser advertidas de que a ausência injustificada poderá importar em condução coercitiva e eventual cometimento de crime de desobediência.Frise-se que os cumprimentos dos mandados de intimações poderão ocorrer fora do horário de expediente forense, inclusive aos sábados, domingos e feriados, nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, caso resultem frustradas as demais tentativas, cientificando-se o Oficial de Justiça. Cientifiquem-se o Ministério Público e a defesa.PROCEDA-SE o necessário para a realização do ato.Cumpra-se.Goiânia/GO, data do sistema.ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)3

29/05/2025, 00:00

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 716, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5005620-49.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pela defesa de WELLINGTON CESAR PEREIRA PACHECO, já qualificado nos autos, preso preventivamente em razão do descumprimento de uma das condições impostas quando da concessão de sua liberdade provisória, consistente na obrigação de manter atualizado seu endereço nos autos.Instado a se manifestar, o Ministério Público, através da 22ª Promotoria de Justiça de Goiânia, opinou favoravelmente à revogação da prisão, considerando a apresentação de comprovante de endereço pelo acusado.É o relatório. DECIDO.A prisão preventiva, por seu caráter excepcional no ordenamento jurídico brasileiro, deve ser aplicada apenas quando presentes os pressupostos legais do art. 312 do Código de Processo Penal e quando as medidas cautelares diversas da prisão se mostrarem inadequadas ou insuficientes, em observância ao princípio da proporcionalidade.No caso em exame, a custódia cautelar foi decretada em virtude do descumprimento, pelo acusado, da condição de manter seu endereço atualizado nos autos, o que ensejou sua não localização para citação pessoal.Contudo, verifica-se que o acusado, ao tomar conhecimento da decretação de sua prisão preventiva, compareceu espontaneamente aos autos por meio de advogada constituída, apresentando seu atual endereço e comprovante de residência, o que evidencia não haver intenção deliberada de frustrar a aplicação da lei penal ou se furtar à responsabilidade criminal.Como bem destacado pela defesa, não se pode presumir dolo ou má-fé em sua conduta. A simples alteração de domicílio para a residência de sua genitora, em endereço fixo, estável e de fácil localização, não configura, por si só, tentativa de ocultação ou fuga, especialmente quando prontamente informado ao juízo após a decretação da prisão.O Supremo Tribunal Federal tem assentado que "a prisão preventiva, enquanto medida cautelar de natureza excepcional, somente deve ser decretada ou mantida em situações excepcionais, quando efetivamente demonstrada, com base em elementos concretos, a sua necessidade" (HC 130.636, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 15/9/2015).No caso concreto, não mais subsistem os fundamentos que justificaram a decretação da prisão preventiva, uma vez que o acusado atendeu à determinação judicial de informar seu endereço atualizado, possibilitando sua regular citação para responder à acusação.Ressalte-se, ainda, que o próprio Ministério Público, titular da ação penal, manifestou-se favoravelmente à revogação da custódia cautelar, requerendo a expedição de mandado de citação para o endereço ora indicado.Assim, considerando que a prisão preventiva é medida excepcional, regida pelos princípios da necessidade e da adequação, e que no presente caso não mais se verificam os requisitos que a autorizavam, impõe-se sua revogação.Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de WELLINGTON CESAR PEREIRA PACHECO, determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido na movimentação 78 dos autos.Condiciono a sua liberdade ao cumprimento das medidas cautelares fixadas anteriormente.Expeça-se, com urgência, o competente CONTRAMANDADO DE PRISÃO, comunicando-se às autoridades policiais para as providências cabíveis.Proceda-se à citação do acusado no endereço indicado no comprovante juntado na movimentação 84, arquivo 2, para apresentar resposta à acusação no prazo legal, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal.Intimem-se o Ministério Público e a defesa.Cumpra-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)2

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia/GOGabinete do 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a MulherFórum Doutor Heitor Moraes Fleury, Av. Olinda, Qd. G, Lt. 4, 7º Andar, Sala 714, Park Lozandes, Goiânia/GO - CEP 74884-120 - Telefone: (62) 3018-8000 Autos n.º 5005620-49.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Pedido de Prisão Preventiva do Ministério Público de Goiás em face de WELLINGTON CESAR PEREIRA PACHECO, devidamente qualificado nos autos, tendo em vista o descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão fixadas outrora.É o suficiente. Decido.Foi concedida liberdade provisória ao acusado, conforme se vê em evento n. 52, fixando-se, além de outras, a medida do comparecimento mensal em Juízo, a proibição de ausentar-se da comarca e de mudar-se de endereço sem prévia e expressa autorização judicial.Foi tentada a citação pessoal do acusado no endereço apontado, todavia foi certificado pelo oficial de justiça que ele não se encontrava no local no momento das diligências, estando o imóvel fechado. Na última diligência, o oficial foi informado pela vizinhança de que o acusado não reside no local e há alguns dias não percebem movimentação no imóvel. Também, não souberam dizer sobre o contato ou atual endereço do acusado para fornecer.Após, intimou-se o acusado, através dos advogados constituídos, para atualizar seu endereço, todavia, a defesa quedou-se inerte.O denunciado, desde sua soltura, não compareceu ao cartório para atualizar seu endereço.Dispõe o art. 312, §1º, do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.Nestes termos, a decretação da prisão preventiva do acusado é medida que se impõe para garantir a futura aplicação da lei penal.Neste sentido, eis o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado:PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA F U N D A M E N T A D A. S U B S T I T U I Ç Ã O P O R M E D I D A S C A U T E L A R E S ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP. 3. O descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente fixada caracteriza motivo idôneo para a decretação da prisão preventiva. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 747871 PI 2022/0174855-3, Data de Julgamento: 02/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2022).AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Na hipótese, a prisão da acusado é necessária para assegurar a aplicação da lei penal, pois descumpriu as medidas cautelares que lhe foram aplicadas nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No pormenor, destacou o Magistrado singular que o réu permaneceu foragido por meses, o que autoriza a medida constritiva, conforme inteligência do art. 282, § 4º, c/c o art. 312, parágrafo único, c/c o art. 313, inciso III, todos do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no HC: 804604 SP 2023/0056804-7, Relator.: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 12/06/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2023).No mesmo sentido, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal:P E N A L E P R O C E S S U A L P E N A L. P R I S Ã O P R E V E N T I V A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. 2. Mesmo sendo o feito sobrestado ante o reconhecimento de possibilidade formal de realização de acordo de não persecução penal, o réu deliberadamente descumpriu as medidas cautelares a ele impostas. Dessa forma, possível a restrição excepcional da liberdade de ir e vir, pois comprovada a presença dos requisitos necessários e suficientes para a decretação da prisão preventiva. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (STF - AP: 1336 DF, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 19/08/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-08-2024 PUBLIC 26-08-2024).Ante o exposto, acolhendo pedido formulado pela ilustre representante do Ministério Público e, com fulcro nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WELLINGTON CESAR PEREIRA PACHECO.Expeça-se o competente Mandado de Prisão Preventiva, com prazo de validade até 15 de janeiro de 2028, consoante Ofício Circular n.º 027/2021 da CGJ - Corregedoria Geral da Justiça.Determino o registro do mandado de prisão junto ao BNMP – Banco Nacional de Monitoramento de Prisões do Conselho Nacional de Justiça.Dê-se ciência ao Ministério Público. Oficie-se às autoridades policiais.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data do sistema. ALINE FREITAS DA SILVAJuíza de Direito(assinado eletronicamente)2

25/04/2025, 00:00

—

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Confirmada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Decretação de revelia

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Todas as movimentações(210)