Cumprimento de sentença 0374941-64.2016.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de sentença 0374941-64.2016.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

23/04/2026, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para realização de bloqueio judicial de ativos financeiros da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, com utilização da funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), visando a satisfação integral do crédito exequendo. Nos termos do art. 835, inciso I, e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira é preferencial em relação a outros bens, dado seu caráter de liquidez imediata, o que assegura maior efetividade e celeridade à execução. Considerando que a função "teimosinha" do SISBAJUD permite a renovação periódica das ordens de bloqueio, revela-se uma medida adequada e proporcional para garantir a eficácia da penhora, especialmente em casos onde o executado não mantém saldo disponível de forma contínua. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da parte exequente para a utilização do sistema SISBAJUD, com a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, ou até que se alcance o valor integral da execução, o que ocorrer primeiro. Proceda-se ao bloqueio eletrônico dos ativos financeiros de titularidade da parte executada, na quantia necessária para satisfação do crédito exequendo com o último cálculo atualizado. Autorizo a funcionalidade de "teimosinha", com reiterações automáticas de ordens de bloqueio, até que o valor integral do débito seja atingido, ou até o limite de 30 (trinta) dias, conforme previsto nesta decisão. Realizado o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação ou comprovar eventual impenhorabilidade dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsão do art. 854, § 3º, do CPC. Após o bloqueio, determine-se a imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada ao presente processo, conforme disposto no art. 854, § 5º, do CPC. Cumpridas as medidas acima, intime-se a parte exequente para ciência e para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o que entender cabível ao prosseguimento da execução. Por fim, advirto que, caso se verifique a quitação integral do débito antes do término do prazo fixado para a reiteração automática, deverá a parte exequente comunicar ao juízo para imediata cessação da "teimosinha", a fim de evitar bloqueios excessivos. Intime-se e cumpra-se. Registre-se que este ato substitui o mandado ou ofício, dispensando a necessidade de emissão de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem, conforme os arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:54

Expedida/certificada

15/04/2026, 15:40

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da Vara das Fazendas Públicas Autos nº: 0374941-64.2016.8.09.0128 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO de 2021 Intime-se a parte autora por intermédio de seu advogado para, no prazo de 15 dias, manifestar sobre os documentos das movimentações de nº 152 e 154, requerendo o que entender de direito, sob as cominações legais. Planaltina-GO, 15 de dezembro de 2025. JULIO CAMPOS DA COSTA Técnico Judiciário 3 Matrícula nº 3974256

16/12/2025, 00:00

Confirmada

15/12/2025, 17:06

Ato ordinatório

15/12/2025, 16:51

Documento

13/12/2025, 00:50

Expedida/certificada

27/11/2025, 23:28

Expedida/certificada

25/11/2025, 13:21

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Planaltina Escrivania da 2ª Vara Cível Edifício do Fórum - Praça Cívica, s/n, centro, Planaltina/GO, Cep. 73750-005, Telefone: (61) 3637-9740, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: §4º do Artigo 203 do CPC e Provimentos nºs. 05/2010, 026/2018 da CGJ-GO e Artigo 130 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO Intime-se o(a) requerente, por seu procurador, para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre a citação não efetivada de mov. retro, requerendo o que entender de direito, sob as penas da lei. Planaltina-GO, 30 de setembro de 2025. MARCELO BEZERRA CORDEIRO Analista Judiciário 1 Matrícula nº 5078091

01/10/2025, 00:00

Confirmada

30/09/2025, 14:44

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected] DECISÃO Recebo a presente demanda na fase de cumprimento de sentença, considerando preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil.Intimação da parte executada:Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do valor devido, acrescido de eventuais custas processuais. Fica advertida que, em caso de inadimplemento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme disposto no artigo 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, as penalidades incidirão sobre o saldo remanescente.Impugnação do Cumprimento de Sentença:Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada apresente impugnação, observando os requisitos do artigo 525 do CPC. Havendo alegação de excesso de execução, o executado deverá declarar de imediato o valor que entende devido, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação.Manifestação do exequente:Da impugnação, dê-se vista ao exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os argumentos apresentados. Efetuado o pagamento, intime-se o credor para informar, no mesmo prazo, sobre a satisfação do crédito, para fins de extinção do processo.Medidas de execução forçada:i) Penhora de Ativos Financeiros (BACENJUD):Na ausência de pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado da dívida, incluindo a multa e os honorários, para que se proceda à tentativa de penhora de ativos financeiros via sistema BACENJUD, na modalidade “teimosinha”.Em caso de bloqueio, deverá ser transferida a quantia para conta judicial com correção monetária. Intime-se o executado para se manifestar, em 5 (cinco) dias, sobre a penhora, incumbindo-lhe demonstrar eventual impenhorabilidade ou excesso de constrição.ii) Penhora de Veículos (RENAJUD):Infrutífera a penhora de ativos financeiros, proceda-se à consulta e restrição no sistema RENAJUD para bloqueio da transferência e circulação de veículos em nome do executado, exceto se houver outras restrições ou alienação fiduciária. Caso existam veículos com alienação fiduciária, a constrição deverá recair sobre os direitos do contrato, conforme Súmula 64 do TJGO.Consolidada a penhora, intime-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar, demonstrando eventual impenhorabilidade.iii) Mandado de Penhora e Avaliação:O bloqueio realizado pelo sistema RENAJUD servirá como termo de penhora. Expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, para avaliação, depósito e intimação da parte executada. Não havendo êxito na pesquisa RENAJUD, intime-se o exequente para requerer providências adicionais em 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.iv) Pesquisa de Bens via INFOJUD:Esgotadas as tentativas anteriores, defiro o pedido de pesquisa de bens da parte executada via INFOJUD, limitando-se aos bens declarados nos dois últimos exercícios fiscais. Deverá a Escrivania juntar apenas a página que indique os bens, evitando a inclusão integral da declaração de renda, resguardando o sigilo fiscal.v) Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito (SERASAJUD):Não havendo êxito nas penhoras anteriores, defiro a inscrição do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, mantendo-se a medida até a quitação do débito. Após a quitação, cabe ao exequente providenciar a exclusão da anotação.Providências à Escrivania:Havendo pagamento integral e persistindo bloqueios de veículos, fica autorizada a retirada das restrições.Atualize-se a classe processual para a fase de cumprimento de sentença, invertendo-se os polos, se necessário.Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJGO, cópia desta decisão servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive para busca e apreensão.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 0374941-64.2016.8.09.0128Polo ativo: ERIC SOUSA CAVALCANTEPolo passivo: JAILSON JOSE DA ROCHA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANIELA APARECIDA BENEDITO, curadora especial nomeada nos autos, em face da sentença proferida à mov. 104, alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios devidos pelo trabalho realizado.É o relatório. DECIDO.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.No caso concreto, verifico que houve omissão na sentença quanto à fixação da verba honorária devida à curadora especial nomeada. Considerando que a atuação do curador especial decorre de nomeação judicial e que a verba honorária possui natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, impõe-se a correção da decisão para sanar tal omissão.Dessa forma, acolho os embargos de declaração para incluir na sentença o seguinte trecho:Fixo os honorários advocatícios em 10 (dez) UHD, nos termos da tabela da Procuradoria Geral do Estado (PGE), em favor da curadora especial Daniela Aparecida Benedito, expedindo-se a certidão gratuita, considerando tratar-se de verba de natureza alimentar, de acordo com o art. 85, § 1º, do CPC.Sanada a omissão, mantenho os demais termos da sentença inalterados.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

10/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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