Procedimento Comum Cível 5025867-20.2025.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5025867-20.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5025867-20.2025.8.09.0029. SENTENÇA I - Relatório: • Autor(a): Beatriz Carísio Nasciutti. • Requerido(a): Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. TIPO DE AÇÃO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. NARRATIVA DA PARTE AUTORA: Afirma ter sido surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de duas dívidas no valor total de R$ 202,43 (duzentos e dois reais e quarenta e três centavos), referentes a um suposto contrato de empréstimo (nº CC-83952549) firmado com a empresa RÉ, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Afirma desconhecer a origem do débito, pois jamais contratou qualquer empréstimo ou solicitou cartão junto à RÉ. Sustenta que, ao contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da RÉ, foi informada da existência do contrato, o qual contestou prontamente, porém não obteve solução. Diante da inércia da RÉ e da permanência da restrição creditícia, ajuizou a presente demanda. Fundamenta seu pedido na ocorrência de fraude e na negligência da RÉ, que teria falhado em seu dever de segurança. PEDIDOS INICIAIS: - Liminarmente: • Não houve pedido liminar. - Principal: Declaração de inexistência do débito objeto da lide; Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; Inversão do ônus da prova com base no CDC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Deferida na movimentação nº. 13. CITAÇÃO - Compareceu espontaneamente na movimentação nº. 18. CONTESTAÇÃO - Apresentada tempestivamente na mov. 18. Resumo da defesa: Argumentou a regularidade da contratação do empréstimo e a legitimidade da cobrança, afirmando que a AUTORA possui uma conta ativa em sua plataforma, vinculada ao seu CPF e validada mediante o envio de documento pessoal e "selfie". Sustentou que todas as operações, incluindo a contratação do crédito, são realizadas mediante login e senha, que são de responsabilidade exclusiva do usuário, e que o contrato foi assinado digitalmente, o que lhe confere validade jurídica. A RÉ defendeu a força probatória das telas sistêmicas e dos registros eletrônicos (logs), que, segundo ela, comprovam a autenticidade da transação e a manifestação de vontade da AUTORA. Alegou ausência de ato ilícito e de nexo causal, afirmando que agiu no exercício regular de um direito ao cobrar o débito inadimplido. Impugnou o pedido de danos morais, sustentando que não houve comprovação de dano e que a situação se configura como mero aborrecimento. PEDIDOS DA RÉ: • Acolhimento das preliminares; • Improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO - Apresentada pela autora na movimentação nº. 21, reiterando o desconhecimento da dívida e arguindo que os documentos trazidos pela ré (telas sistêmicas) são apócrifos e não comprovam a anuência da consumidora. PRODUÇÃO DE PROVAS - Partes intimadas na mov. nº. 22. Manifestações das partes nas movs. nº. 27 e 28. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Das Preliminares: Não foram arguidas questões preliminares pelas partes. QUESTÕES A SEREM RESOLVIDAS: Existência ou não de relação jurídica contratual válida entre as partes; Configuração de falha na prestação de serviço (fortuito interno/fraude); Ocorrência de dano moral indenizável e fixação do quantum. ANÁLISE DO MÉRITO: A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo que originou o débito imputado à autora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova, embora deferida, não isenta a parte autora de produzir prova mínima de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, nem invalida automaticamente os documentos apresentados pela parte ré. A ré apresentou em sua defesa (mov. 18) a Cédula de Crédito Bancário (CCB) referente à operação, além de telas sistêmicas que indicam a ativação da conta pela autora, com validação por meio de envio de documento pessoal e "selfie". A própria autora, em sua impugnação (mov. 21), admite ter criado a conta bancária junto à ré, o que confere verossimilhança às alegações da instituição financeira de que a autora era, de fato, usuária de seus serviços. A principal tese autoral reside na invalidade da assinatura digital aposta no contrato. A autora alega que, ao submeter o documento à plataforma de validação do ITI, obteve a mensagem "documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". No entanto, essa verificação isolada não é suficiente para, por si só, invalidar a contratação. É cediço que existem diferentes padrões de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada), conforme a Lei nº 14.063/2020. A assinatura eletrônica avançada, frequentemente utilizada em plataformas digitais, vincula-se ao signatário por diversos meios de comprovação, como geolocalização, endereço de IP, códigos de verificação e o próprio acesso à conta mediante login e senha pessoais, não se limitando ao padrão ICP-Brasil, verificado pela ferramenta do ITI. A ré sustenta que a contratação se deu em ambiente logado, mediante uso de senha pessoal e intransferível, cuja guarda e sigilo são de responsabilidade exclusiva da correntista. A autora, ao admitir a titularidade da conta, atrai para si o ônus de demonstrar que seu sistema de segurança foi violado ou que houve falha na prestação do serviço pela ré, o que não fez. Os documentos apresentados pela ré, analisados em conjunto (dados cadastrais, "selfie" de validação, a existência de uma conta admitida pela própria autora e a Cédula de Crédito Bancário gerada no âmbito dessa relação contratual) formam um conjunto probatório coerente e robusto que se sobrepõe à mera negativa genérica e à impugnação da assinatura digital baseada em um único teste de validação. Dessa forma, a ré logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), demonstrando a regularidade da contratação. A dívida, portanto, é legítima e a cobrança, incluindo a negativação do nome da autora em razão do inadimplemento, constitui exercício regular de um direito do credor (art. 188, I, do Código Civil). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO EVIDENCIADO QUE O DEFEITO NO VEÍCULO FOI PROVENIENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA PELA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a lide seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e que ocorra a inversão do ônus da prova, o consumidor não fica eximido de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que o dispositivo que autoriza a inversão probatória não visa facilitar, de forma geral, a procedência de seus pedidos, mas apenas a defesa de seus interesses no contexto de hipossuficiência da relação de consumo. 2. No caso em análise, não se denota o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, haja vista a ausência de provas da falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, e da ilegalidade da sua conduta no tocante ao protesto, tendo em vista que atuou no exercício regular do seu direito, após o vencimento dos títulos e o inadimplemento da parte autora. Assim, revela-se impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5428925-41.2018.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023). Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Por consequência, o pedido de compensação por danos morais também deve ser julgado improcedente. III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por BEATRIZ CARÍSIO NASCIUTTI em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora (mov. 13), o que faço com amparo no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com baixa, averbando-se as custas se for o caso. Intimados. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5025867-20.2025.8.09.0029. SENTENÇA I - Relatório: • Autor(a): Beatriz Carísio Nasciutti. • Requerido(a): Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. TIPO DE AÇÃO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. NARRATIVA DA PARTE AUTORA: Afirma ter sido surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de duas dívidas no valor total de R$ 202,43 (duzentos e dois reais e quarenta e três centavos), referentes a um suposto contrato de empréstimo (nº CC-83952549) firmado com a empresa RÉ, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Afirma desconhecer a origem do débito, pois jamais contratou qualquer empréstimo ou solicitou cartão junto à RÉ. Sustenta que, ao contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da RÉ, foi informada da existência do contrato, o qual contestou prontamente, porém não obteve solução. Diante da inércia da RÉ e da permanência da restrição creditícia, ajuizou a presente demanda. Fundamenta seu pedido na ocorrência de fraude e na negligência da RÉ, que teria falhado em seu dever de segurança. PEDIDOS INICIAIS: - Liminarmente: • Não houve pedido liminar. - Principal: Declaração de inexistência do débito objeto da lide; Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; Inversão do ônus da prova com base no CDC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Deferida na movimentação nº. 13. CITAÇÃO - Compareceu espontaneamente na movimentação nº. 18. CONTESTAÇÃO - Apresentada tempestivamente na mov. 18. Resumo da defesa: Argumentou a regularidade da contratação do empréstimo e a legitimidade da cobrança, afirmando que a AUTORA possui uma conta ativa em sua plataforma, vinculada ao seu CPF e validada mediante o envio de documento pessoal e "selfie". Sustentou que todas as operações, incluindo a contratação do crédito, são realizadas mediante login e senha, que são de responsabilidade exclusiva do usuário, e que o contrato foi assinado digitalmente, o que lhe confere validade jurídica. A RÉ defendeu a força probatória das telas sistêmicas e dos registros eletrônicos (logs), que, segundo ela, comprovam a autenticidade da transação e a manifestação de vontade da AUTORA. Alegou ausência de ato ilícito e de nexo causal, afirmando que agiu no exercício regular de um direito ao cobrar o débito inadimplido. Impugnou o pedido de danos morais, sustentando que não houve comprovação de dano e que a situação se configura como mero aborrecimento. PEDIDOS DA RÉ: • Acolhimento das preliminares; • Improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO - Apresentada pela autora na movimentação nº. 21, reiterando o desconhecimento da dívida e arguindo que os documentos trazidos pela ré (telas sistêmicas) são apócrifos e não comprovam a anuência da consumidora. PRODUÇÃO DE PROVAS - Partes intimadas na mov. nº. 22. Manifestações das partes nas movs. nº. 27 e 28. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Das Preliminares: Não foram arguidas questões preliminares pelas partes. QUESTÕES A SEREM RESOLVIDAS: Existência ou não de relação jurídica contratual válida entre as partes; Configuração de falha na prestação de serviço (fortuito interno/fraude); Ocorrência de dano moral indenizável e fixação do quantum. ANÁLISE DO MÉRITO: A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo que originou o débito imputado à autora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova, embora deferida, não isenta a parte autora de produzir prova mínima de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, nem invalida automaticamente os documentos apresentados pela parte ré. A ré apresentou em sua defesa (mov. 18) a Cédula de Crédito Bancário (CCB) referente à operação, além de telas sistêmicas que indicam a ativação da conta pela autora, com validação por meio de envio de documento pessoal e "selfie". A própria autora, em sua impugnação (mov. 21), admite ter criado a conta bancária junto à ré, o que confere verossimilhança às alegações da instituição financeira de que a autora era, de fato, usuária de seus serviços. A principal tese autoral reside na invalidade da assinatura digital aposta no contrato. A autora alega que, ao submeter o documento à plataforma de validação do ITI, obteve a mensagem "documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". No entanto, essa verificação isolada não é suficiente para, por si só, invalidar a contratação. É cediço que existem diferentes padrões de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada), conforme a Lei nº 14.063/2020. A assinatura eletrônica avançada, frequentemente utilizada em plataformas digitais, vincula-se ao signatário por diversos meios de comprovação, como geolocalização, endereço de IP, códigos de verificação e o próprio acesso à conta mediante login e senha pessoais, não se limitando ao padrão ICP-Brasil, verificado pela ferramenta do ITI. A ré sustenta que a contratação se deu em ambiente logado, mediante uso de senha pessoal e intransferível, cuja guarda e sigilo são de responsabilidade exclusiva da correntista. A autora, ao admitir a titularidade da conta, atrai para si o ônus de demonstrar que seu sistema de segurança foi violado ou que houve falha na prestação do serviço pela ré, o que não fez. Os documentos apresentados pela ré, analisados em conjunto (dados cadastrais, "selfie" de validação, a existência de uma conta admitida pela própria autora e a Cédula de Crédito Bancário gerada no âmbito dessa relação contratual) formam um conjunto probatório coerente e robusto que se sobrepõe à mera negativa genérica e à impugnação da assinatura digital baseada em um único teste de validação. Dessa forma, a ré logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), demonstrando a regularidade da contratação. A dívida, portanto, é legítima e a cobrança, incluindo a negativação do nome da autora em razão do inadimplemento, constitui exercício regular de um direito do credor (art. 188, I, do Código Civil). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO EVIDENCIADO QUE O DEFEITO NO VEÍCULO FOI PROVENIENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA PELA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a lide seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e que ocorra a inversão do ônus da prova, o consumidor não fica eximido de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que o dispositivo que autoriza a inversão probatória não visa facilitar, de forma geral, a procedência de seus pedidos, mas apenas a defesa de seus interesses no contexto de hipossuficiência da relação de consumo. 2. No caso em análise, não se denota o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, haja vista a ausência de provas da falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, e da ilegalidade da sua conduta no tocante ao protesto, tendo em vista que atuou no exercício regular do seu direito, após o vencimento dos títulos e o inadimplemento da parte autora. Assim, revela-se impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5428925-41.2018.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023). Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Por consequência, o pedido de compensação por danos morais também deve ser julgado improcedente. III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por BEATRIZ CARÍSIO NASCIUTTI em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora (mov. 13), o que faço com amparo no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com baixa, averbando-se as custas se for o caso. Intimados. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Confirmada

29/04/2026, 13:33

Improcedência

29/04/2026, 11:18

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 16:44

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CATALÃO Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Av. Nicolau Abrão, 80,, CENTRO, CATALAO/GO, CEP 75701900 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5025867-20.2025.8.09.0029 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. CATALAO, 28 de janeiro de 2026. Ana Clara Dornelas - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário NAC

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CATALÃO Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Av. Nicolau Abrão, 80,, CENTRO, CATALAO/GO, CEP 75701900 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5025867-20.2025.8.09.0029 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. CATALAO, 28 de janeiro de 2026. Ana Clara Dornelas - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário NAC

29/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 16:19

Confirmada

28/01/2026, 09:21

Ato ordinatório

28/01/2026, 09:15

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Confirmada

23/01/2026, 15:54

Expedida/certificada

23/01/2026, 15:48

Documentos

Sentença

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5025867-20.2025.8.09.0029. SENTENÇA I - Relatório: • Autor(a): Beatriz Carísio Nasciutti. • Requerido(a): Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda. TIPO DE AÇÃO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. NARRATIVA DA PARTE AUTORA: Afirma ter sido surpreendida com a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de duas dívidas no valor total de R$ 202,43 (duzentos e dois reais e quarenta e três centavos), referentes a um suposto contrato de empréstimo (nº CC-83952549) firmado com a empresa RÉ, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. Afirma desconhecer a origem do débito, pois jamais contratou qualquer empréstimo ou solicitou cartão junto à RÉ. Sustenta que, ao contatar o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da RÉ, foi informada da existência do contrato, o qual contestou prontamente, porém não obteve solução. Diante da inércia da RÉ e da permanência da restrição creditícia, ajuizou a presente demanda. Fundamenta seu pedido na ocorrência de fraude e na negligência da RÉ, que teria falhado em seu dever de segurança. PEDIDOS INICIAIS: - Liminarmente: • Não houve pedido liminar. - Principal: Declaração de inexistência do débito objeto da lide; Condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais; Inversão do ônus da prova com base no CDC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Deferida na movimentação nº. 13. CITAÇÃO - Compareceu espontaneamente na movimentação nº. 18. CONTESTAÇÃO - Apresentada tempestivamente na mov. 18. Resumo da defesa: Argumentou a regularidade da contratação do empréstimo e a legitimidade da cobrança, afirmando que a AUTORA possui uma conta ativa em sua plataforma, vinculada ao seu CPF e validada mediante o envio de documento pessoal e "selfie". Sustentou que todas as operações, incluindo a contratação do crédito, são realizadas mediante login e senha, que são de responsabilidade exclusiva do usuário, e que o contrato foi assinado digitalmente, o que lhe confere validade jurídica. A RÉ defendeu a força probatória das telas sistêmicas e dos registros eletrônicos (logs), que, segundo ela, comprovam a autenticidade da transação e a manifestação de vontade da AUTORA. Alegou ausência de ato ilícito e de nexo causal, afirmando que agiu no exercício regular de um direito ao cobrar o débito inadimplido. Impugnou o pedido de danos morais, sustentando que não houve comprovação de dano e que a situação se configura como mero aborrecimento. PEDIDOS DA RÉ: • Acolhimento das preliminares; • Improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO - Apresentada pela autora na movimentação nº. 21, reiterando o desconhecimento da dívida e arguindo que os documentos trazidos pela ré (telas sistêmicas) são apócrifos e não comprovam a anuência da consumidora. PRODUÇÃO DE PROVAS - Partes intimadas na mov. nº. 22. Manifestações das partes nas movs. nº. 27 e 28. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - Fundamentação: O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo a prova documental suficiente para a formação do convencimento deste juízo. Das Preliminares: Não foram arguidas questões preliminares pelas partes. QUESTÕES A SEREM RESOLVIDAS: Existência ou não de relação jurídica contratual válida entre as partes; Configuração de falha na prestação de serviço (fortuito interno/fraude); Ocorrência de dano moral indenizável e fixação do quantum. ANÁLISE DO MÉRITO: A controvérsia cinge-se à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo que originou o débito imputado à autora. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus da prova, embora deferida, não isenta a parte autora de produzir prova mínima de seu direito, conforme art. 373, I, do CPC, nem invalida automaticamente os documentos apresentados pela parte ré. A ré apresentou em sua defesa (mov. 18) a Cédula de Crédito Bancário (CCB) referente à operação, além de telas sistêmicas que indicam a ativação da conta pela autora, com validação por meio de envio de documento pessoal e "selfie". A própria autora, em sua impugnação (mov. 21), admite ter criado a conta bancária junto à ré, o que confere verossimilhança às alegações da instituição financeira de que a autora era, de fato, usuária de seus serviços. A principal tese autoral reside na invalidade da assinatura digital aposta no contrato. A autora alega que, ao submeter o documento à plataforma de validação do ITI, obteve a mensagem "documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida". No entanto, essa verificação isolada não é suficiente para, por si só, invalidar a contratação. É cediço que existem diferentes padrões de assinatura eletrônica (simples, avançada e qualificada), conforme a Lei nº 14.063/2020. A assinatura eletrônica avançada, frequentemente utilizada em plataformas digitais, vincula-se ao signatário por diversos meios de comprovação, como geolocalização, endereço de IP, códigos de verificação e o próprio acesso à conta mediante login e senha pessoais, não se limitando ao padrão ICP-Brasil, verificado pela ferramenta do ITI. A ré sustenta que a contratação se deu em ambiente logado, mediante uso de senha pessoal e intransferível, cuja guarda e sigilo são de responsabilidade exclusiva da correntista. A autora, ao admitir a titularidade da conta, atrai para si o ônus de demonstrar que seu sistema de segurança foi violado ou que houve falha na prestação do serviço pela ré, o que não fez. Os documentos apresentados pela ré, analisados em conjunto (dados cadastrais, "selfie" de validação, a existência de uma conta admitida pela própria autora e a Cédula de Crédito Bancário gerada no âmbito dessa relação contratual) formam um conjunto probatório coerente e robusto que se sobrepõe à mera negativa genérica e à impugnação da assinatura digital baseada em um único teste de validação. Dessa forma, a ré logrou êxito em comprovar a existência de fato impeditivo do direito da autora (art. 373, II, CPC), demonstrando a regularidade da contratação. A dívida, portanto, é legítima e a cobrança, incluindo a negativação do nome da autora em razão do inadimplemento, constitui exercício regular de um direito do credor (art. 188, I, do Código Civil). A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO EVIDENCIADO QUE O DEFEITO NO VEÍCULO FOI PROVENIENTE DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADA PELA REQUERIDA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS. INADIMPLÊNCIA. PROTESTO DEVIDO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainda que a lide seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, e que ocorra a inversão do ônus da prova, o consumidor não fica eximido de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, uma vez que o dispositivo que autoriza a inversão probatória não visa facilitar, de forma geral, a procedência de seus pedidos, mas apenas a defesa de seus interesses no contexto de hipossuficiência da relação de consumo. 2. No caso em análise, não se denota o preenchimento dos requisitos da responsabilidade civil, haja vista a ausência de provas da falha na prestação dos serviços por parte da empresa requerida, e da ilegalidade da sua conduta no tocante ao protesto, tendo em vista que atuou no exercício regular do seu direito, após o vencimento dos títulos e o inadimplemento da parte autora. Assim, revela-se impositiva a manutenção da sentença que julgou improcedente a pretensão inicial. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5428925-41.2018.8.09.0051, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023). Ausente o ato ilícito, não há que se falar em dever de indenizar. Por consequência, o pedido de compensação por danos morais também deve ser julgado improcedente. III - Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial por BEATRIZ CARÍSIO NASCIUTTI em face de MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida à autora (mov. 13), o que faço com amparo no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com baixa, averbando-se as custas se for o caso. Intimados. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ªe-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADOA integral gratuidade da justiça deve ser analisada como exceção, de forma que a regra é o pagamento das despesas do processo seguida da possibilidade de isenção para alguns atos e até mesmo o parcelamento. No caso, o (a) autor (a) não preenche os requisitos para deferimento da gratuidade da justiça, pois embora intimado deixou de juntar documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira.Veja-se que pelo valor da causa e sua natureza, a ação poderia ter sido proposta junto aos JUIZADOS ESPECIAIS, além de estar disponível o CEJUSC pré-processual em que as custas são isentas para causas até 40 salários-mínimos e têm desconto de 60% nas causas acima de 40 salários-mínimos.Pontuo, por fim que as custas processuais podem ser parceladas conforme Lei Estadual nº 21.113/2021. Contudo, o autor sequer requereu o parcelamento. Posto isso, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e determino o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito1 - ENUNCIADO 05 - Em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade de Justiça, quando o valor das custas e despesas processuaisou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício.2 - ENUNCIADO 04 - A apreciação do pedido de gratuidade da justiça pode considerar a adoção de vias alternativas judiciais ou extrajudiciais.3 - ENUNCIADO 07 - Para denegação do pedido de gratuidade de Justiça, podem ser considerados sinais de riqueza decorrentes do próprio objeto da demanda.4 - ENUNCIADO 09 - A apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não é suficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira; em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques.

18/09/2025, 00:00

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Confirmada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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