Procedimento Comum Cível 5025912-24.2025.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5025912-24.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5025912-24.2025.8.09.0029. SENTENÇA I - Relatório: • Autor(a): Beatriz Carísio Nasciutti. • Requerido(a): Oi S/A (Em Recuperação Judicial). TIPO DE AÇÃO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. NARRATIVA DA PARTE AUTORA: Afirma que foi surpreendida com a inserção indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, referente a um suposto débito no valor de R$ 202,10 (duzentos e dois reais e dez centavos), vinculado ao contrato de número 05092764701844. A AUTORA sustenta veementemente que jamais entabulou qualquer relação jurídica com a empresa REQUERIDA que justificasse a referida cobrança, tratando-se, portanto, de uma negativação ilícita e abusiva. PEDIDOS INICIAIS: - Liminarmente: • Não houve pedido liminar. - Principal: A declaração de inexistência do débito e do contrato que o originou. A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inversão do ônus da prova. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Deferida na mov. nº. 13. CITAÇÃO - Efetivada na mov. nº. 19. CONTESTAÇÃO - Apresentada tempestivamente na mov. nº. 21. Resumo da defesa: Em sua defesa, a REQUERIDA pugnou inicialmente pela dispensa da audiência de conciliação. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que os serviços de telecomunicações podem ser adquiridos de forma ágil via call center ou internet, e que, se houve fraude, esta foi perpetrada por terceiros de má-fé, o que configuraria excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou, alternativamente, culpa concorrente da AUTORA por negligência com seus dados pessoais. A RÉ argumentou ainda a ausência de dano moral indenizável, classificando o ocorrido como mero aborrecimento cotidiano, e invocou a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, alegando que a REQUERENTE seria devedora contumaz por possuir outras anotações restritivas. PEDIDOS DA RÉ: • Acolhimento das preliminares; • Improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO - Apresentada na mov. nº. 25. A AUTORA apresentou impugnação rechaçando os argumentos da RÉ e reiterando os termos da exordial. PRODUÇÃO DE PROVAS - Partes intimadas na mov. nº. 26. Manifestações das partes nas movs. nº. 31 e 32, tendo ambas as partes requerido o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - Fundamentação: PRELIMINARES - Não foram arguidas pelas partes. QUESTÕES A SEREM RESOLVIDAS: As controvérsias centrais a serem dirimidas são: a) A existência e validade da relação jurídica entre as partes. b) A legitimidade do débito de R$ 202,10 imputado à autora. c) A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência da cobrança em plataforma de negociação de dívidas. d) A fixação do valor de eventual indenização. ANÁLISE DO MÉRITO: a) Da Inexistência do Débito: A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora nega veementemente ter contratado os serviços que originaram o débito. Diante da verossimilhança de suas alegações e de sua hipossuficiência técnica, foi corretamente determinada a inversão do ônus da prova em seu favor (evento 16), com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, à empresa requerida comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação. Contudo, a ré limitou-se a alegações genéricas e desacompanhada de qualquer provas, as quais são insuficientes para comprovar a manifestação de vontade da consumidora. Não foram apresentados o contrato devidamente assinado, a gravação da suposta contratação por telefone ou qualquer outro elemento de prova robusto que validasse a relação jurídica. Ademais, a REQUERIDA limitou-se a alegar genericamente a legalidade da cobrança e a possibilidade de fraude perpetrada por terceiros, sem apresentar qualquer documento hábil, como contrato assinado, gravação telefônica ou histórico de utilização dos serviços, que vinculasse a AUTORA ao débito impugnado. A alegação de fraude praticada por terceiro estelionatário não exime a fornecedora de responsabilidade, pois tal fato constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não rompendo o nexo de causalidade. A negligência da RÉ ao não conferir adequadamente os dados no momento da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, impondo-se a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 202,10. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo ele, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ausência de comprovação da origem da dívida caracteriza a falha no serviço. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é clara: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta, respectivamente, por Bradesco Vida e Previdência S.A. e Moisés Félix Ferreira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em sua conta bancária, relacionados a seguro que não contratou, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados na conta do autor; (ii) se é cabível a devolução dos valores descontados de forma simples ou em dobro; e (iii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o Bradesco Vida e Previdência S.A. se trate de pessoa jurídica distinta do Banco Bradesco S.A, não há que se falar em ilegitimidade passiva deste último, já que as duas empresas estão interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado, e parte de suas atividades se confundem aos olhos do consumidor. 4. O ônus de provar a existência da relação jurídica recai sobre o banco, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente em se tratando de relação de consumo, na qual se aplicam os princípios de proteção ao consumidor. 5. O banco não apresenta o contrato que supostamente ampararia os descontos, configurando-se a inexistência de relação jurídica e tornando indevidos os valores descontados. 6. Em caso de cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único, determina a devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, que não se verifica neste caso, dada a ausência de prova contratual e a má-fé evidenciada pelo banco. 7. A cobrança reiterada de valores indevidos de um consumidor hipervulnerável, idoso e dependente de benefício previdenciário, configura conduta abusiva, violando os princípios da boa-fé, da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. 8. O dano moral é presumido em razão da cobrança não autorizada, sendo desnecessária a prova de sofrimento adicional além do ato ilícito em si, que interfere na dignidade e tranquilidade do consumidor. 9. A majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que realiza descontos não autorizados em conta bancária deve provar a existência de relação jurídica apta a justificar os débitos. 2. Em caso de cobrança indevida sem justificativa plausível, aplica-se a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor. 3. O dano moral decorrente de cobranças indevidas é presumido, especialmente em se tratando de consumidor idoso e dependente de benefício previdenciário, sendo cabível indenização proporcional ao prejuízo e à condição econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 4º, 6º, III, e 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 362 e 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 01915660820178090134, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 03/03/2021. (TJ-GO - Apelação Cível: 51272733120238090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 21/11/2024). Portanto, declaro a inexistência do contrato nº 05092764701844 e, por consequência, a inexigibilidade do débito de R$ 202,10. b) Dos Danos Morais: A requerida sustenta que a inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera dano moral, pois não se trata de cadastro restritivo de crédito com publicidade a terceiros. A tese não prospera. A cobrança de uma dívida inexistente, por si só, já representa uma falha grave na prestação do serviço. A inscrição do nome e CPF da consumidora em qualquer plataforma associada a dívidas, mesmo que para fins de "negociação", expõe-na a uma situação vexatória e abusiva. Tal fato ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e atinge a dignidade da pessoa, configurando o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. O consumidor não pode ser obrigado a despender seu tempo e energia para resolver um problema ao qual não deu causa. A simples existência da cobrança indevida, acessível em plataformas de crédito e negociação, é suficiente para gerar angústia, incômodo e abalo à honra subjetiva. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 17 do CDC traz a figura do consumidor por equiparação, estendendo o conceito de consumidor em sentido estrito àqueles que, mesmo sem ter adquirido produto ou serviço, acabam sofrendo as consequências do acidente de consumo, como ocorreu, no presente caso, porquanto a autora/apelada foi vítima de fraude em decorrência da atividade empresarial da ré/apelante, de modo que deve ser aplicado, ao presente caso, o Código Consumerista. 2. O CDC prevê a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), o que igualmente se verifica, in casu, pois que a autora demonstrou as cobranças em seu nome, mas não possui meios de provar aquilo que afirma não ter ocorrido (prova negativa), a relação contratual que teria sido estabelecida entre as partes e que geraram os débitos, de sorte que caberia à empresa apelante, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que não foi feito, razão pela qual deve esta arcar com as consequências de sua desídia. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. 3. O dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do consumidor é presumido ou in re ipsa, isto é, prescinde de prova do abalo psicológico, já que sua prática, presumidamente, afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva como perante a sociedade, o que lhe causa dissabores e descrédito em sua reputação. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 32 DESTE TJGO. MANUTENÇÃO. 4. Consideradas as circunstâncias e as particularidades do caso concreto, por exemplo, o caráter compensatório, compatível com as lesões experimentadas pela ofendida; a observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade (súmula 32 deste TJGO), de forma a não causar enriquecimento ilícito; a conduta das partes; o grau de prejuízo sofrido; as condições econômicas e financeiras, tanto da agressora quanto da agredida; e por fim, a jurisprudência deste Tribunal, a indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 5. Em virtude do desprovimento do apelo, e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, devem ser majorados os honorários advocatícios, a serem pagos ao advogado da parte autora/apelada, in casu, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56977666520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Quanto à tese de devedora contumaz (Súmula 385/STJ), caberia à ré demonstrar a preexistência de inscrições legítimas em nome da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando que a cobrança foi indevida, mas realizada em plataforma de negociação, e não em um cadastro de inadimplentes tradicional com ampla publicidade, e ponderando os precedentes do TJGO em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor é suficiente para reparar o abalo sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito, e para desestimular a ré de repetir a conduta. III - Dispositivo: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre Beatriz Carisio Nasciutti e Oi S.A., referente ao contrato nº 05092764701844, e, consequentemente, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 202,10; b) CONDENAR a requerida, Oi S.A., a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor deverá incidir: Correção monetária a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme a Súmula 362 do STJ. Juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Os índices aplicáveis para os consectários legais acima seguirão o regramento estipulado nos artigos 398, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. CONDENO a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com baixa, averbando-se as custas se for o caso. Intimados. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5025912-24.2025.8.09.0029. SENTENÇA I - Relatório: • Autor(a): Beatriz Carísio Nasciutti. • Requerido(a): Oi S/A (Em Recuperação Judicial). TIPO DE AÇÃO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. NARRATIVA DA PARTE AUTORA: Afirma que foi surpreendida com a inserção indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, referente a um suposto débito no valor de R$ 202,10 (duzentos e dois reais e dez centavos), vinculado ao contrato de número 05092764701844. A AUTORA sustenta veementemente que jamais entabulou qualquer relação jurídica com a empresa REQUERIDA que justificasse a referida cobrança, tratando-se, portanto, de uma negativação ilícita e abusiva. PEDIDOS INICIAIS: - Liminarmente: • Não houve pedido liminar. - Principal: A declaração de inexistência do débito e do contrato que o originou. A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inversão do ônus da prova. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Deferida na mov. nº. 13. CITAÇÃO - Efetivada na mov. nº. 19. CONTESTAÇÃO - Apresentada tempestivamente na mov. nº. 21. Resumo da defesa: Em sua defesa, a REQUERIDA pugnou inicialmente pela dispensa da audiência de conciliação. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que os serviços de telecomunicações podem ser adquiridos de forma ágil via call center ou internet, e que, se houve fraude, esta foi perpetrada por terceiros de má-fé, o que configuraria excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou, alternativamente, culpa concorrente da AUTORA por negligência com seus dados pessoais. A RÉ argumentou ainda a ausência de dano moral indenizável, classificando o ocorrido como mero aborrecimento cotidiano, e invocou a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, alegando que a REQUERENTE seria devedora contumaz por possuir outras anotações restritivas. PEDIDOS DA RÉ: • Acolhimento das preliminares; • Improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO - Apresentada na mov. nº. 25. A AUTORA apresentou impugnação rechaçando os argumentos da RÉ e reiterando os termos da exordial. PRODUÇÃO DE PROVAS - Partes intimadas na mov. nº. 26. Manifestações das partes nas movs. nº. 31 e 32, tendo ambas as partes requerido o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - Fundamentação: PRELIMINARES - Não foram arguidas pelas partes. QUESTÕES A SEREM RESOLVIDAS: As controvérsias centrais a serem dirimidas são: a) A existência e validade da relação jurídica entre as partes. b) A legitimidade do débito de R$ 202,10 imputado à autora. c) A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência da cobrança em plataforma de negociação de dívidas. d) A fixação do valor de eventual indenização. ANÁLISE DO MÉRITO: a) Da Inexistência do Débito: A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora nega veementemente ter contratado os serviços que originaram o débito. Diante da verossimilhança de suas alegações e de sua hipossuficiência técnica, foi corretamente determinada a inversão do ônus da prova em seu favor (evento 16), com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, à empresa requerida comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação. Contudo, a ré limitou-se a alegações genéricas e desacompanhada de qualquer provas, as quais são insuficientes para comprovar a manifestação de vontade da consumidora. Não foram apresentados o contrato devidamente assinado, a gravação da suposta contratação por telefone ou qualquer outro elemento de prova robusto que validasse a relação jurídica. Ademais, a REQUERIDA limitou-se a alegar genericamente a legalidade da cobrança e a possibilidade de fraude perpetrada por terceiros, sem apresentar qualquer documento hábil, como contrato assinado, gravação telefônica ou histórico de utilização dos serviços, que vinculasse a AUTORA ao débito impugnado. A alegação de fraude praticada por terceiro estelionatário não exime a fornecedora de responsabilidade, pois tal fato constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não rompendo o nexo de causalidade. A negligência da RÉ ao não conferir adequadamente os dados no momento da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, impondo-se a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 202,10. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo ele, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ausência de comprovação da origem da dívida caracteriza a falha no serviço. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é clara: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta, respectivamente, por Bradesco Vida e Previdência S.A. e Moisés Félix Ferreira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em sua conta bancária, relacionados a seguro que não contratou, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados na conta do autor; (ii) se é cabível a devolução dos valores descontados de forma simples ou em dobro; e (iii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o Bradesco Vida e Previdência S.A. se trate de pessoa jurídica distinta do Banco Bradesco S.A, não há que se falar em ilegitimidade passiva deste último, já que as duas empresas estão interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado, e parte de suas atividades se confundem aos olhos do consumidor. 4. O ônus de provar a existência da relação jurídica recai sobre o banco, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente em se tratando de relação de consumo, na qual se aplicam os princípios de proteção ao consumidor. 5. O banco não apresenta o contrato que supostamente ampararia os descontos, configurando-se a inexistência de relação jurídica e tornando indevidos os valores descontados. 6. Em caso de cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único, determina a devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, que não se verifica neste caso, dada a ausência de prova contratual e a má-fé evidenciada pelo banco. 7. A cobrança reiterada de valores indevidos de um consumidor hipervulnerável, idoso e dependente de benefício previdenciário, configura conduta abusiva, violando os princípios da boa-fé, da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. 8. O dano moral é presumido em razão da cobrança não autorizada, sendo desnecessária a prova de sofrimento adicional além do ato ilícito em si, que interfere na dignidade e tranquilidade do consumidor. 9. A majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que realiza descontos não autorizados em conta bancária deve provar a existência de relação jurídica apta a justificar os débitos. 2. Em caso de cobrança indevida sem justificativa plausível, aplica-se a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor. 3. O dano moral decorrente de cobranças indevidas é presumido, especialmente em se tratando de consumidor idoso e dependente de benefício previdenciário, sendo cabível indenização proporcional ao prejuízo e à condição econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 4º, 6º, III, e 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 362 e 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 01915660820178090134, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 03/03/2021. (TJ-GO - Apelação Cível: 51272733120238090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 21/11/2024). Portanto, declaro a inexistência do contrato nº 05092764701844 e, por consequência, a inexigibilidade do débito de R$ 202,10. b) Dos Danos Morais: A requerida sustenta que a inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera dano moral, pois não se trata de cadastro restritivo de crédito com publicidade a terceiros. A tese não prospera. A cobrança de uma dívida inexistente, por si só, já representa uma falha grave na prestação do serviço. A inscrição do nome e CPF da consumidora em qualquer plataforma associada a dívidas, mesmo que para fins de "negociação", expõe-na a uma situação vexatória e abusiva. Tal fato ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e atinge a dignidade da pessoa, configurando o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. O consumidor não pode ser obrigado a despender seu tempo e energia para resolver um problema ao qual não deu causa. A simples existência da cobrança indevida, acessível em plataformas de crédito e negociação, é suficiente para gerar angústia, incômodo e abalo à honra subjetiva. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 17 do CDC traz a figura do consumidor por equiparação, estendendo o conceito de consumidor em sentido estrito àqueles que, mesmo sem ter adquirido produto ou serviço, acabam sofrendo as consequências do acidente de consumo, como ocorreu, no presente caso, porquanto a autora/apelada foi vítima de fraude em decorrência da atividade empresarial da ré/apelante, de modo que deve ser aplicado, ao presente caso, o Código Consumerista. 2. O CDC prevê a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), o que igualmente se verifica, in casu, pois que a autora demonstrou as cobranças em seu nome, mas não possui meios de provar aquilo que afirma não ter ocorrido (prova negativa), a relação contratual que teria sido estabelecida entre as partes e que geraram os débitos, de sorte que caberia à empresa apelante, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que não foi feito, razão pela qual deve esta arcar com as consequências de sua desídia. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. 3. O dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do consumidor é presumido ou in re ipsa, isto é, prescinde de prova do abalo psicológico, já que sua prática, presumidamente, afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva como perante a sociedade, o que lhe causa dissabores e descrédito em sua reputação. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 32 DESTE TJGO. MANUTENÇÃO. 4. Consideradas as circunstâncias e as particularidades do caso concreto, por exemplo, o caráter compensatório, compatível com as lesões experimentadas pela ofendida; a observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade (súmula 32 deste TJGO), de forma a não causar enriquecimento ilícito; a conduta das partes; o grau de prejuízo sofrido; as condições econômicas e financeiras, tanto da agressora quanto da agredida; e por fim, a jurisprudência deste Tribunal, a indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 5. Em virtude do desprovimento do apelo, e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, devem ser majorados os honorários advocatícios, a serem pagos ao advogado da parte autora/apelada, in casu, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56977666520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Quanto à tese de devedora contumaz (Súmula 385/STJ), caberia à ré demonstrar a preexistência de inscrições legítimas em nome da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando que a cobrança foi indevida, mas realizada em plataforma de negociação, e não em um cadastro de inadimplentes tradicional com ampla publicidade, e ponderando os precedentes do TJGO em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor é suficiente para reparar o abalo sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito, e para desestimular a ré de repetir a conduta. III - Dispositivo: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre Beatriz Carisio Nasciutti e Oi S.A., referente ao contrato nº 05092764701844, e, consequentemente, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 202,10; b) CONDENAR a requerida, Oi S.A., a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor deverá incidir: Correção monetária a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme a Súmula 362 do STJ. Juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Os índices aplicáveis para os consectários legais acima seguirão o regramento estipulado nos artigos 398, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. CONDENO a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com baixa, averbando-se as custas se for o caso. Intimados. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 18:12

Petição

19/03/2026, 17:41

Petição

18/03/2026, 16:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CATALÃO Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Av. Nicolau Abrão, 80,, CENTRO, CATALAO/GO, CEP 75701900 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5025912-24.2025.8.09.0029 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. CATALAO, 12 de março de 2026. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário NAC

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de CATALÃO Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Av. Nicolau Abrão, 80,, CENTRO, CATALAO/GO, CEP 75701900 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5025912-24.2025.8.09.0029 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do exame oportuno de eventuais preliminares, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando de maneira clara e objetiva as questões que serão objeto da prova requerida. No silêncio, ter-se-á que já estão satisfeitas com o contexto probatório, caso em que a demanda será julgada antecipadamente. CATALAO, 12 de março de 2026. Leonardo Oliveira de Araujo - NAC 1 - Decreto 1882/21 Secretário NAC

13/03/2026, 00:00

Confirmada

12/03/2026, 10:30

Confirmada

12/03/2026, 10:30

Ato ordinatório

12/03/2026, 10:20

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5025912-24.2025.8.09.0029 Natureza: Procedimento Comum Cível Promovente: Beatriz Carísio Nasciutti Promovido: Oi S/A (Em Recuperação Judicial) CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a promovente para, caso queira, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 338, 339, 350 e 351, do CPC). Catalão, 6 de março de 2026 Simone Coutinho da Rocha Borges Castro Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

06/03/2026, 12:44

Expedição de documento

06/03/2026, 12:33

Petição (Contestação)

27/02/2026, 15:04

Documentos

Sentença

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível [email protected] Processo n°: 5025912-24.2025.8.09.0029. SENTENÇA I - Relatório: • Autor(a): Beatriz Carísio Nasciutti. • Requerido(a): Oi S/A (Em Recuperação Judicial). TIPO DE AÇÃO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível. NARRATIVA DA PARTE AUTORA: Afirma que foi surpreendida com a inserção indevida de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, referente a um suposto débito no valor de R$ 202,10 (duzentos e dois reais e dez centavos), vinculado ao contrato de número 05092764701844. A AUTORA sustenta veementemente que jamais entabulou qualquer relação jurídica com a empresa REQUERIDA que justificasse a referida cobrança, tratando-se, portanto, de uma negativação ilícita e abusiva. PEDIDOS INICIAIS: - Liminarmente: • Não houve pedido liminar. - Principal: A declaração de inexistência do débito e do contrato que o originou. A condenação da requerida ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inversão do ônus da prova. A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Deferida na mov. nº. 13. CITAÇÃO - Efetivada na mov. nº. 19. CONTESTAÇÃO - Apresentada tempestivamente na mov. nº. 21. Resumo da defesa: Em sua defesa, a REQUERIDA pugnou inicialmente pela dispensa da audiência de conciliação. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que os serviços de telecomunicações podem ser adquiridos de forma ágil via call center ou internet, e que, se houve fraude, esta foi perpetrada por terceiros de má-fé, o que configuraria excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro ou, alternativamente, culpa concorrente da AUTORA por negligência com seus dados pessoais. A RÉ argumentou ainda a ausência de dano moral indenizável, classificando o ocorrido como mero aborrecimento cotidiano, e invocou a aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, alegando que a REQUERENTE seria devedora contumaz por possuir outras anotações restritivas. PEDIDOS DA RÉ: • Acolhimento das preliminares; • Improcedência dos pedidos iniciais. IMPUGNAÇÃO - Apresentada na mov. nº. 25. A AUTORA apresentou impugnação rechaçando os argumentos da RÉ e reiterando os termos da exordial. PRODUÇÃO DE PROVAS - Partes intimadas na mov. nº. 26. Manifestações das partes nas movs. nº. 31 e 32, tendo ambas as partes requerido o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II - Fundamentação: PRELIMINARES - Não foram arguidas pelas partes. QUESTÕES A SEREM RESOLVIDAS: As controvérsias centrais a serem dirimidas são: a) A existência e validade da relação jurídica entre as partes. b) A legitimidade do débito de R$ 202,10 imputado à autora. c) A ocorrência de dano moral indenizável em decorrência da cobrança em plataforma de negociação de dívidas. d) A fixação do valor de eventual indenização. ANÁLISE DO MÉRITO: a) Da Inexistência do Débito: A relação jurídica em tela é nitidamente de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A autora nega veementemente ter contratado os serviços que originaram o débito. Diante da verossimilhança de suas alegações e de sua hipossuficiência técnica, foi corretamente determinada a inversão do ônus da prova em seu favor (evento 16), com base no artigo 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, à empresa requerida comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação. Contudo, a ré limitou-se a alegações genéricas e desacompanhada de qualquer provas, as quais são insuficientes para comprovar a manifestação de vontade da consumidora. Não foram apresentados o contrato devidamente assinado, a gravação da suposta contratação por telefone ou qualquer outro elemento de prova robusto que validasse a relação jurídica. Ademais, a REQUERIDA limitou-se a alegar genericamente a legalidade da cobrança e a possibilidade de fraude perpetrada por terceiros, sem apresentar qualquer documento hábil, como contrato assinado, gravação telefônica ou histórico de utilização dos serviços, que vinculasse a AUTORA ao débito impugnado. A alegação de fraude praticada por terceiro estelionatário não exime a fornecedora de responsabilidade, pois tal fato constitui fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não rompendo o nexo de causalidade. A negligência da RÉ ao não conferir adequadamente os dados no momento da contratação caracteriza falha na prestação do serviço, impondo-se a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 202,10. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, respondendo ele, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A ausência de comprovação da origem da dívida caracteriza a falha no serviço. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é clara: EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PROCESSUAL POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta, respectivamente, por Bradesco Vida e Previdência S.A. e Moisés Félix Ferreira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. O autor alegou descontos indevidos em sua conta bancária, relacionados a seguro que não contratou, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica, determinou a devolução simples dos valores descontados e fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se há relação jurídica entre as partes que justifique os descontos realizados na conta do autor; (ii) se é cabível a devolução dos valores descontados de forma simples ou em dobro; e (iii) se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora o Bradesco Vida e Previdência S.A. se trate de pessoa jurídica distinta do Banco Bradesco S.A, não há que se falar em ilegitimidade passiva deste último, já que as duas empresas estão interligadas pela mesma cadeia de serviço prestado, e parte de suas atividades se confundem aos olhos do consumidor. 4. O ônus de provar a existência da relação jurídica recai sobre o banco, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, especialmente em se tratando de relação de consumo, na qual se aplicam os princípios de proteção ao consumidor. 5. O banco não apresenta o contrato que supostamente ampararia os descontos, configurando-se a inexistência de relação jurídica e tornando indevidos os valores descontados. 6. Em caso de cobrança indevida, o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único, determina a devolução em dobro dos valores pagos, salvo engano justificável, que não se verifica neste caso, dada a ausência de prova contratual e a má-fé evidenciada pelo banco. 7. A cobrança reiterada de valores indevidos de um consumidor hipervulnerável, idoso e dependente de benefício previdenciário, configura conduta abusiva, violando os princípios da boa-fé, da transparência e da informação previstos no Código de Defesa do Consumidor. 8. O dano moral é presumido em razão da cobrança não autorizada, sendo desnecessária a prova de sofrimento adicional além do ato ilícito em si, que interfere na dignidade e tranquilidade do consumidor. 9. A majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do banco desprovido. Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 e determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira que realiza descontos não autorizados em conta bancária deve provar a existência de relação jurídica apta a justificar os débitos. 2. Em caso de cobrança indevida sem justificativa plausível, aplica-se a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor. 3. O dano moral decorrente de cobranças indevidas é presumido, especialmente em se tratando de consumidor idoso e dependente de benefício previdenciário, sendo cabível indenização proporcional ao prejuízo e à condição econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 4º, 6º, III, e 42, parágrafo único; STJ, Súmulas 362 e 54. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 01915660820178090134, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 03/03/2021. (TJ-GO - Apelação Cível: 51272733120238090134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 21/11/2024). Portanto, declaro a inexistência do contrato nº 05092764701844 e, por consequência, a inexigibilidade do débito de R$ 202,10. b) Dos Danos Morais: A requerida sustenta que a inscrição na plataforma "Serasa Limpa Nome" não gera dano moral, pois não se trata de cadastro restritivo de crédito com publicidade a terceiros. A tese não prospera. A cobrança de uma dívida inexistente, por si só, já representa uma falha grave na prestação do serviço. A inscrição do nome e CPF da consumidora em qualquer plataforma associada a dívidas, mesmo que para fins de "negociação", expõe-na a uma situação vexatória e abusiva. Tal fato ultrapassa o mero dissabor do cotidiano e atinge a dignidade da pessoa, configurando o chamado dano moral in re ipsa, ou seja, presumido. O consumidor não pode ser obrigado a despender seu tempo e energia para resolver um problema ao qual não deu causa. A simples existência da cobrança indevida, acessível em plataformas de crédito e negociação, é suficiente para gerar angústia, incômodo e abalo à honra subjetiva. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. O art. 17 do CDC traz a figura do consumidor por equiparação, estendendo o conceito de consumidor em sentido estrito àqueles que, mesmo sem ter adquirido produto ou serviço, acabam sofrendo as consequências do acidente de consumo, como ocorreu, no presente caso, porquanto a autora/apelada foi vítima de fraude em decorrência da atividade empresarial da ré/apelante, de modo que deve ser aplicado, ao presente caso, o Código Consumerista. 2. O CDC prevê a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente (art. 6º, VIII, do CDC), o que igualmente se verifica, in casu, pois que a autora demonstrou as cobranças em seu nome, mas não possui meios de provar aquilo que afirma não ter ocorrido (prova negativa), a relação contratual que teria sido estabelecida entre as partes e que geraram os débitos, de sorte que caberia à empresa apelante, o ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que não foi feito, razão pela qual deve esta arcar com as consequências de sua desídia. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. 3. O dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do consumidor é presumido ou in re ipsa, isto é, prescinde de prova do abalo psicológico, já que sua prática, presumidamente, afeta a dignidade da pessoa humana, tanto em sua honra subjetiva como perante a sociedade, o que lhe causa dissabores e descrédito em sua reputação. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 32 DESTE TJGO. MANUTENÇÃO. 4. Consideradas as circunstâncias e as particularidades do caso concreto, por exemplo, o caráter compensatório, compatível com as lesões experimentadas pela ofendida; a observância aos critérios de razoabilidade e de proporcionalidade (súmula 32 deste TJGO), de forma a não causar enriquecimento ilícito; a conduta das partes; o grau de prejuízo sofrido; as condições econômicas e financeiras, tanto da agressora quanto da agredida; e por fim, a jurisprudência deste Tribunal, a indenização por danos morais deve ser mantida em R$ 6.000,00 (seis mil reais). ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 5. Em virtude do desprovimento do apelo, e nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/15, devem ser majorados os honorários advocatícios, a serem pagos ao advogado da parte autora/apelada, in casu, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56977666520228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Quanto à tese de devedora contumaz (Súmula 385/STJ), caberia à ré demonstrar a preexistência de inscrições legítimas em nome da autora, ônus do qual não se desincumbiu. Para a fixação do valor da indenização, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando que a cobrança foi indevida, mas realizada em plataforma de negociação, e não em um cadastro de inadimplentes tradicional com ampla publicidade, e ponderando os precedentes do TJGO em casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este valor é suficiente para reparar o abalo sofrido pela autora, sem gerar enriquecimento ilícito, e para desestimular a ré de repetir a conduta. III - Dispositivo: Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre Beatriz Carisio Nasciutti e Oi S.A., referente ao contrato nº 05092764701844, e, consequentemente, a inexigibilidade do débito no valor de R$ 202,10; b) CONDENAR a requerida, Oi S.A., a pagar à autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sobre este valor deverá incidir: Correção monetária a partir da data desta sentença (arbitramento), conforme a Súmula 362 do STJ. Juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Os índices aplicáveis para os consectários legais acima seguirão o regramento estipulado nos artigos 398, parágrafo único, e 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/24. CONDENO a empresa requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado e nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE com baixa, averbando-se as custas se for o caso. Intimados. Cumpra-se. Catalão, data da assinatura eletrônica. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ªe-mail: [email protected] DECISÃO/MANDADOA integral gratuidade da justiça deve ser analisada como exceção, de forma que a regra é o pagamento das despesas do processo seguida da possibilidade de isenção para alguns atos e até mesmo o parcelamento. No caso, o (a) autor (a) não preenche os requisitos para deferimento da gratuidade da justiça, pois embora intimado deixou de juntar documentos suficientes para demonstrar sua hipossuficiência financeira.Veja-se que pelo valor da causa e sua natureza, a ação poderia ter sido proposta junto aos JUIZADOS ESPECIAIS, além de estar disponível o CEJUSC pré-processual em que as custas são isentas para causas até 40 salários-mínimos e têm desconto de 60% nas causas acima de 40 salários-mínimos.Pontuo, por fim que as custas processuais podem ser parceladas conforme Lei Estadual nº 21.113/2021. Contudo, o autor sequer requereu o parcelamento. Posto isso, INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor e determino o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito1 - ENUNCIADO 05 - Em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade de Justiça, quando o valor das custas e despesas processuaisou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício.2 - ENUNCIADO 04 - A apreciação do pedido de gratuidade da justiça pode considerar a adoção de vias alternativas judiciais ou extrajudiciais.3 - ENUNCIADO 07 - Para denegação do pedido de gratuidade de Justiça, podem ser considerados sinais de riqueza decorrentes do próprio objeto da demanda.4 - ENUNCIADO 09 - A apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não é suficiente para a comprovação de hipossuficiência financeira; em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques.

18/09/2025, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento

Petição (Contestação)

Todas as movimentações(35)