Protesto 5049618-67.2025.8.09.0051 - TJGO

Protesto 5049618-67.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5049618-67.2025.8.09.0051 DECISÃO Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 05 (cinco) vezes, ficando a perita autoriza a entregar o laudo pericial somente após o pagamento integral da perícia. Fica o requerido desde já intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo da medida acima, intime-se as partes para que, em 10 (dez) dias, apresente os quesitos técnicos e indiquem os assistentes. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab2

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5049618-67.2025.8.09.0051 DECISÃO Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 05 (cinco) vezes, ficando a perita autoriza a entregar o laudo pericial somente após o pagamento integral da perícia. Fica o requerido desde já intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo da medida acima, intime-se as partes para que, em 10 (dez) dias, apresente os quesitos técnicos e indiquem os assistentes. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab2

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5049618-67.2025.8.09.0051 DECISÃO Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 05 (cinco) vezes, ficando a perita autoriza a entregar o laudo pericial somente após o pagamento integral da perícia. Fica o requerido desde já intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o depósito da primeira parcela dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Sem prejuízo da medida acima, intime-se as partes para que, em 10 (dez) dias, apresente os quesitos técnicos e indiquem os assistentes. Apresentado o laudo, dê-se vista às partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente gab2

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Confirmada

26/03/2026, 15:23

Expedida/certificada

26/03/2026, 15:16

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 14:41

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 13:39

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 14:01

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 14:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de cinco dias, manifestar nos autos acerca da inércia da parte ré em depositar os honorários periciais. Goiânia - GO, 3 de março de 2026. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 18:40

Ato ordinatório

03/03/2026, 17:56

Decurso de Prazo

03/03/2026, 17:54

Decurso de Prazo

03/03/2026, 17:54

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS - COMARCA DE GOIÂNIA Goiânia - 4ª Vara Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do Provimento n. 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo n° 5049618-67.2025.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória ajuizada por Medibras Comércio de Medicamentos Ltda., em desfavor de Farmalev Participações Ltda. e Farmalev Produtos Farmacêuticos Ltda., ambas as partes já qualificadas. Em síntese, a parte autora afirma que que em 2024 requereu sua recuperação judicial através dos autos 1000008-68.2024.8.26.0373, tendo continuado a exercer sua atividade empresarial, mantendo relações com parte de seus fornecedores enquadrados como “credores colaboradores” ou “fornecedor parceiro”, onde se enquadra a parte requerida. Sustenta que, visando a continuidade de suas operações, realizou um aditamento no montante de R$ 2.500.503,03, porém, a ré prejudicou e criou óbices quanto à continuidade de fornecimento de produtos, como exigência de pagamento à vista das compras realizadas. Informa que a conduta da ré se enquadra nos casos de rescisão da relação comercial, conforme previsto no plano, tendo inclusive notificado à ré para rescisão e requerendo a devolução do montante antecipado. Obtempera que mesmo com a retenção integral dos valores adiantados, a ré ainda protestou a autora na quantia de R$ 172.145,39 (cento e setenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e nove centavos). Ressalta que a cobrança é indevida uma vez que não há nenhum débito junto a requerida. Pleiteia, desta forma, a declaração de inexigibilidade dos valores protestados. Decisão no evento 06, que deferiu o pedido de tutela de urgência, e determinou a suspensão dos protestos questionados. A parte requerida contestou o feito nos eventos 67/68, e, preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva da ré Farmalev Participações Ltda. No mérito, argumenta que o montante de R$ 2.500.503,03 corresponde à quitação de diversos outros fornecimentos de mercadorias, integralmente entregues e devidamente faturados, ocorridos em momentos anteriores. Sustenta que esses pagamentos não guardam qualquer relação com os valores devidos pela MEDIBRAS que ensejaram os protestos ora questionados nesta ação. Requer a improcedência dos pedidos iniciais e condenação da autora em litigância de má-fé. Réplica no evento 77. Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte ré pugna pela produção de prova pericial e documental, enquanto a parte autora postula a produção de prova documental. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, passo à análise da preliminar arguida. A parte reclamada arguiu a ilegitimidade da Farmalev Participações Ltda, ao argumento de que as operações de compra e venda foram firmadas entre autor e a corré. As empresas reclamadas são pertencentes ao mesmo grupo econômico, pois agem em parceria na venda de produtos farmacêuticos, de modo que respondem solidariamente, consoante expressão da teoria da aparência. Portanto, a Farmalev Participações Ltda possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Rejeito a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares, passo a organização do processo, a partir da avaliação dos pedidos de produção de prova apresentados e a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá referida atividade probatória. Com relação ao ônus de distribuição da prova, tendo em vista que o presente caso não se amolda a uma relação de consumo de serviços médicos, hei por bem MANTER o ônus da prova nos moldes do pelo art. 373, do CPC, especificamente voltada para a autora comprovar a posse do imóvel e seus desdobramentos. O principal ponto controvertido dos presentes autos cinge-se em apurar se os valores apontados na inicial correspondem a adiantamento do débito questionado ou pagamento parcial das notas fiscais apresentadas em contestação. Neste contexto, entendo cabível a produção de prova pericial contábil, a fim de esclarecer as dúvidas acerca da legitimidade do crédito protestado, considerando o fluxo financeiro e transações realizadas, incluindo a relação entre os fornecimentos e os pagamentos, com base na documentação juntada, especialmente considerando o volume de notas fiscais e datas da emissão e pagamento. Sendo assim, DEFIRO a perícia e nomeio perito contábil na pessoa da contadora VIVIANE APARECIDA PEREIRA VICCARI, CRC/RS 089288/RS, com escritório profissional em Aparecida de Goiânia/GO, telefone: 51 99137-9985, email: [email protected]. Determino que os honorários periciais sejam pagos pela parte que requereu a prova, ou seja, a parte ré. Por ora, indefiro o pedido de juntada da integralidade do processo de recuperação judicial. Intimem as partes, nos moldes previstos no art. 357, § 1° - CPC (prazo de 05 dias), devendo serem intimadas para solicitar esclarecimentos ou ajustes, caso entendam necessários. Vencido o prazo acima, ausentes pedidos de esclarecimentos, intime-se as partes a apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Apresentados os quesitos ou vencido o prazo, intime-se a perita ora nomeada, devendo o ofício de intimação ser instruído com cópia da petição inicial, da contestação e dos quesitos, para que a expert apresente sua proposta de honorários no prazo de 05 dias. Apresentada a proposta de honorários pela perita, ouça-se a parte ré em 10 dias, e caso concorde com a proposta, deverá efetuar o depósito do valor dos honorários respectivos, no referido prazo, sob as penas da lei. Feito o depósito dos honorários da perita, intime-a para informar a data e horário para início da perícia, com antecedência suficiente para intimação das partes e de seus assistentes. E informada a data, intimem-se as partes e seus assistentes técnicos (se houver). Fica a perita advertida que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do início da perícia, e que deverá responder todos os quesitos eventualmente apresentados pelas partes, bem como que deverá apresentar o Laudo Pericial cumprindo os requisitos previstos no art. 473 do CPC. Apresentado o Laudo Pericial nos autos pelo perito, fica a UPJ desde já autorizada a expedir o alvará para que o perito levante o valor dos seus honorários, com seus acréscimos legais, bem como a intimar as partes a se manifestar sobre o Laudo Pericial no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Goiânia, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito Respondente

10/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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