Procedimento Comum Cível 5159584-96.2025.8.09.0072 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5159584-96.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

07/04/2026, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5159584-96.2025.8.09.0072 Polo ativo: Felipe Galvao Fraga Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, ajuizada por Felipe Galvao Fraga, em face de Banco Santander (brasil) S.A., Banco Pan S.A. Banco Bradesco S.A. e Itau Unibanco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O autor, em petição (evento 93), alega que foi reformado por motivo de enfermidade psiquiátrica. Afirma que essa nova condição resultou na redução de sua remuneração e, consequentemente, na diminuição de sua margem consignável. Juntou documentos para sustentar suas alegações. O autor requer, em suma, a readequação dos descontos em sua folha de pagamento para que respeitem o novo limite de sua margem consignável, considerando a redução de seus proventos. Em despacho proferido no evento 94, este juízo determinou a intimação das partes requeridas para se manifestarem sobre os fatos e documentos supervenientes apresentados pelo autor, em observância ao contraditório, conforme o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. As requeridas manifestaram, em suma, discordando do pedido autoral (eventos 103 a 107). É o relatório. DECIDO. O autor informa a superveniência de sua reforma por enfermidade psiquiátrica, o que teria causado a redução de sua remuneração e, por consequência, da margem consignável. Contudo, os documentos juntados no evento 93 não comprovam, de forma inequívoca, a alegada enfermidade, a reforma ou a efetiva redução remuneratória. A simples alegação, desacompanhada de prova documental robusta e suficiente, como o ato oficial de reforma e os respectivos comprovantes de rendimentos anteriores e atuais, não autoriza a revisão automática das condições contratuais nem a imposição unilateral de nova limitação de margem. Assim sendo, INDEFIRO o pedido da parte autora veiculado no evento 93. Preclusa a presente, venham-me conclusos os autos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 5159584-96.2025.8.09.0072 Polo ativo: Felipe Galvao Fraga Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar, ajuizada por Felipe Galvao Fraga, em face de Banco Santander (brasil) S.A., Banco Pan S.A. Banco Bradesco S.A. e Itau Unibanco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. O autor, em petição (evento 93), alega que foi reformado por motivo de enfermidade psiquiátrica. Afirma que essa nova condição resultou na redução de sua remuneração e, consequentemente, na diminuição de sua margem consignável. Juntou documentos para sustentar suas alegações. O autor requer, em suma, a readequação dos descontos em sua folha de pagamento para que respeitem o novo limite de sua margem consignável, considerando a redução de seus proventos. Em despacho proferido no evento 94, este juízo determinou a intimação das partes requeridas para se manifestarem sobre os fatos e documentos supervenientes apresentados pelo autor, em observância ao contraditório, conforme o artigo 437, § 1º, do Código de Processo Civil. As requeridas manifestaram, em suma, discordando do pedido autoral (eventos 103 a 107). É o relatório. DECIDO. O autor informa a superveniência de sua reforma por enfermidade psiquiátrica, o que teria causado a redução de sua remuneração e, por consequência, da margem consignável. Contudo, os documentos juntados no evento 93 não comprovam, de forma inequívoca, a alegada enfermidade, a reforma ou a efetiva redução remuneratória. A simples alegação, desacompanhada de prova documental robusta e suficiente, como o ato oficial de reforma e os respectivos comprovantes de rendimentos anteriores e atuais, não autoriza a revisão automática das condições contratuais nem a imposição unilateral de nova limitação de margem. Assim sendo, INDEFIRO o pedido da parte autora veiculado no evento 93. Preclusa a presente, venham-me conclusos os autos para deliberações. Intimem-se. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

Confirmada

30/03/2026, 10:52

Confirmada

30/03/2026, 10:52

Confirmada

30/03/2026, 10:52

Confirmada

30/03/2026, 10:52

Expedida/certificada

30/03/2026, 10:47

Indeferimento

26/03/2026, 19:28

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 14:42

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 17:23

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 13:16

Documentos

Decisão

•31/03/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTORA: FELIPE GALVAO FRAGA BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (que incorporou o BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A), instituição financeira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 90.400.888/0001-42, com sede na cidade de São Paulo/SP, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, nº 2.235 e 2.041, bairro Vila Olímpia, CEP 04.543-011, por seu advogado signatário, endereçado no rodapé desta, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que se segue: 1. Inicialmente, para fins do Art. 269 e seguintes, todos do Novo Código de Processo Civil, vem indicar exclusivamente o Dr. Lourenço Gomes Gadelha de Moura, OAB/PE nº 21.233, com endereço do no rodapé desta petição, para que conste e lhe sejam comunicados todas as intimações e publicações relativas a esta ação, sob pena de nulidade. Cumpre-se aduzir que, no processo em epígrafe houve a prolação da tutela de urgência, a qual, requereu que esta Cia., procedesse com a limitação em 30% dos descontos em folha de pagamento. Contudo, em análises internas foi possível verificar que o contrato se encontra em convenio de 20437-Goias, e no caso em questão, se faz necessário a senha do cliente, visto que, o convenio não autoriza a realização de qualquer operação(como segue tela acostada a petição), seja ela, averbar, refinanciar ou alterar sem a senha do cliente (token). Note-se Excelência, que a instituição não está se negando a cumprir a decisão prolatada. Apenas informando a impossibilidade de perfazer a determinação na forma requerida. Portanto, mediante o exposto, requer que a parte autora se manifeste nos autos para informar se podemos realizar a obrigação de fazer na forma de cobrança de boleto ou débito em conta corrente. Drumond, Gadêlha & Rabelo Sociedade de Advogados Av. Antônio de Goes nº 742/13º andar – Empresarial Jopin – Pina - CEP 51110-000 - Recife - PE Fones: (81) 3465.4343 e 3327.7374 / E-mail: [email protected] / Internet: www.dgr.adv.br Nesses termos, pede-se deferimento. 28 de Maio de 2025. Lourenço Gomes Gadêlha de Moura OAB/PE nº 21.233 OAB/AM nº A1934 OAB/BA nº 59917 OAB/MS nº 25977-A OAB/RJ nº 243273 OAB/RO nº 12687 OAB/SE nº 1151-A OAB/SP nº 491323 OAB/GO: nº 68346-A OAB/RN nº 21.028-A Não foi possível converter o PDF ou não tem texto Petição - Drumond, Gadêlha & Rabelo Sociedade de Advogados Av. Antônio de Goes nº 742/13º andar – Empresarial Jopin – Pina - CEP 51110-000 - Recife - PE Fones: (81) 3465.4343 e 3327.7374 / E-mail: [email protected] / Internet: www.dgr.adv.br AO JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INHUMAS, ESTADO DE GOIÁS PROCESSO Nº: 5159584-96.2025.8.09.0072 PARTE

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, n. 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723Autos n.: 5159584-96.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Felipe Galvao FragaPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a.DECISÃOTrata-se de ação de obrigação de fazer com pedido liminar proposta por Felipe Galvão Fraga em desfavor de Banco Santander Brasil S/A; Banco PAN S/A; Banco Bradesco S/A e Itaú Unibanco S/A, todos qualificados na inicial, em que requer, em sede de antecipação de tutela, a limitação dos descontos efetuados na sua folha de pagamento no importe de 35% de seu vencimento e que os requeridos se abstenham de incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Juntou documentos.Determinada a emenda à inicial, o que foi cumprido na mov. 11.Pleiteada a habilitação das requeridas, Banco Santander Brasil S/A (mov. 7); Banco Bradesco S/A (mov. 9) e Itaú Unibanco S/A (mov. 10).Defesa apresentada pelo requerido Itaú Unibanco S/A na mov. 12.É o relatório do necessário, fundamento e decido.1. Dos pressupostos processuais Analisando a petição inicial, verifica-se a presença dos pressupostos processuais, não havendo máculas capazes de obstar o processamento do feito.2. Da gratuidade da justiçaExtrai-se dos autos que a parte autora colacionou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiente.Logo, a concessão da benesse é imperativa, nos termos do artigo 98, do CPC.3. Da tutela provisória de urgênciaIngressando na apreciação do pedido formulado a título de tutela provisória de urgência, destaque-se que a quanto ao pedido de tutela de urgência, o Código de Processo Civil, ao tratar sobre o tema, assim normatiza:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(…)§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Toda tutela provisória, à luz dos ensinamentos da doutrina processualista, é medida judicial de eficácia temporária, que pode ser a qualquer tempo modificada e até mesmo revogada pelo Juiz, pois o julgador a concede com base em cognição sumária, muitas vezes “inaudita altera pars”. A lei diz ainda que a tutela provisória só conserva sua eficácia na pendência do processo (art. 296, caput do CPC), e nisso se diferencia da tutela definitiva, que é aquela entregue pelo Juiz na sentença, após o estabelecimento do contraditório e em cognição exauriente.A tutela de urgência antecipa os efeitos do provimento final pretendido pelo autor, em observância ao princípio da efetividade, mas em detrimento aos princípios do contraditório, da ampla defesa e, portanto, do devido processo legal, pois concede-se o direito pleiteado sem a entrega definitiva da tutela jurisdicional.O art. 300 do CPC, como acima transcrito, exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º).No caso em comento, verifica-se, no que se refere à plausibilidade do direito, sabe-se que a matéria relativa a empréstimos consignados é tratada no caput e § 5º do artigo 5º da Lei n. 16.898/2010:“Art. 5º A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor civil ou militar, ativo ou inativo, e pensionista, exceto na hipótese do § 2º deste artigo, não poderá, qualquer que seja a quantidade de linhas contratadas, exceder a 35% (trinta e cinco por cento) da respectiva remuneração, provento ou pensão mensal (…). - Redação dada pela Lei nº 21.665, de 05-12-2022.Assim, resta evidenciada a probabilidade do direito, ressaltando-se que prevalecem todas as consignações feitas anteriormente aos contratos objeto da lide e sem ofensa ou violação da ordem cronológica de débitos autorizados.Logo, não há necessidade de indicar a exata parte que caberia a cada um dos credores, já que, como visto, a ordem de contratação é suficiente para delimitar esse fato.De igual forma, presente se faz o perigo de dano, eis que uma vez indeferida a liminar pleiteada, o autor continuará a sofrer os descontos em quantia superior ao permitido por lei em seus proventos que, frise-se, possuem natureza alimentar.Por último, importante ressaltar que o deferimento da liminar pretendida não se mostra irreversível, já que, em caso de improcedência dos pedidos, as instituições financeiras requeridas poderão voltar a efetuar os descontos na folha de pagamento da parte autora.Assim, ao menos em sede de juízo sumário e, portanto, não exauriente, a suspensão dos descontos realizados em percentual superior ao permitido pela Lei n. 16.898/2010 é a medida que ora se impõe, podendo ser revista posteriormente diante da apresentação de fatos e documentos novos pelas instituições financeiras promovidas.A propósito:PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5257645-18.2024.8.09.0010COMARCA DE ANICUNS4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A AGRAVADO: JÚLIO ALVES DE OLIVEIRA RELATORA: MARIA ANTÔNIA DE FARIA - Juíza Substituta em Segundo Grau EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 35% (TRINTA E CINCO POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. LIMITAÇÃO. 1. A decisão concessiva ou não de tutela de urgência somente deve ser reformada pelo juízo ad quem quando demonstrada flagrante abusividade ou ilegalidade, ou, ainda, quando verificada a ocorrência de fato novo. 2. O Poder Executivo Estadual editou a Lei estadual nº 21.665, de 05 de dezembro de 2022, alterando o artigo 5º da Lei estadual nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010, para majorar a margem das consignações facultativas para 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos dos servidores e militares, ativos e inativos, do Poder Executivo do Estado de Goiás. 3. Verificada a probabilidade do direito, diante do montante do desconto dos empréstimos facultativos, que ultrapassam o limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da autora. 4. O periculum in mora resta configurado, posto que, caso não seja observado o limite legal para os descontos dos empréstimos consignados contratados, a demora na solução definitiva da controvérsia poderá comprometer a própria subsistência da demandante. 5. Não se afigura desproporcional ou desarrazoada a multa fixada, servindo, eis que atendeu a razoabilidade e proporcionalidade, com incidência limitada temporal, suficiente para atender ao fim a que se propõe, inibindo reiterados atos lesivos aos direitos dos consumidores, mormente em se tratando de instituição financeira de grande porte econômico. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 15 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PARCIALMENTE PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5257645-18.2024.8.09.0010, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DELIMITAÇÃO AO PATAMAR DE TRINTA E CINCO POR CENTO COM ADEQUAÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ASTREINTES. LIMITAÇÃO TEMPORAL.1. Presentes os pressupostos legais, deve ser mantida a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência antecipada concernente na obrigação de fazer com fim de determinar à instituição financeira requerida a limitar os descontos na folha de pagamento do autor/agravado em 35%, bem como suspender os descontos que ultrapassem a margem consignável, quando observada a existência concomitante dos elementos que comprovem a probabilidade do direito, o perigo de dano ao consumidor e a reversibilidade da medida (CPC, art. 300).2. A multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da determinação judicial em R$ 500,00, se mostra razoável e proporcional, contudo deve ser limitada a 30 dias, para evitar enriquecimento sem causa.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5208933-26.2024.8.09.0162, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/05/2024, DJe de 07/05/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. LIMITES DO AGRAVO INSTRUMENTAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MARGEM CONSIGNÁVEL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DA MARGEM LÍQUIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO CONFIGURADOS. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. 1. O Agravo de Instrumento é recurso limitado, o que importa dizer que as questões nele debatidas devem se restringir ao exame das matérias ventiladas pelo ato judicial atacado, sendo defeso ao órgão ad quem extrapolar a discussão para matéria estranha, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Da exegese do disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil extraem-se os requisitos exigidos para o deferimento da tutela provisória de urgência antecipada, consubstanciados na presença da probabilidade do direito invocado, do perigo ao dano ou do risco ao resultado útil do processo, e da reversibilidade da medida. 3. O limite cognitivo do Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que concede tutela provisória de urgência é averiguar se os requisitos necessários ao provimento estão presentes, ou se cometida ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade. 4. A probabilidade do direito vindicado pelo Agravado ressai do artigo 5º da Lei Estadual nº 16.898/2010, a qual rege os descontos oriundos de empréstimos consignados em folha de pagamento contratados por servidores públicos estaduais. 5. Em que pese a legalidade dos descontos porventura oriundos de contratos de empréstimo consignados em folha de pagamento firmado, estes devem subserviência ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida, fixado na lei de regência. 6. De igual forma presente se faz o perigo de dano, eis que uma vez negada a tutela provisória de urgência, o Agravado continuaria a sofrer os descontos em quantia superior ao permitido até o julgamento definitivo da lide. 7. Destarte, o salário, o qual visa assegurar-lhe autossustento e dignidade, persistiria por longo período de tempo reduzido a patamar aquém do mínimo estatuído por lei. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5065443-11.2024.8.09.0011, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024).Ressalto que a tutela provisória de urgência ora concedida, em razão da própria cognição sumária, é absolutamente precária e passível de ser alterada em qualquer momento processual, na forma do art. 296 do CPC. PELO EXPOSTO:a) RECEBO a inicial e determino o processamento do feito pelo rito comum;b) DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada e determino aos requeridos que limitem os descontos a título de empréstimos consignados realizados na folha de pagamento da autora em 35% (trinta e cinco por cento) do valor líquido do seu salário, após deduzidos os descontos obrigatórios e necessários, e demais empréstimos já existentes, pactuados dentro da margem consignável aceita, até decisão final do presente feito, sob pena de multa a ser arbitrada por este juízo.Outrossim, determino que os bancos requeridos se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito em relação ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias.Caso se proceda a liberação da margem consignável, fica autorizada a retomada dos descontos, desde que se respeite o limite legal estabelecido e a ordem de antiguidade.Oficie-se à SEGPLAN – SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE GOIÁS para limitar o débito automático do pagamento do salário da parte autora, até que os requeridos regularizem o valor do débito.c) PROCESSE-SE independentemente do recolhimento de custas, na medida em que CONCEDO a gratuidade da justiça à parte postulante;d) Designo audiência de conciliação que, preferencialmente, deverá ser realizada de modo virtual (videoconferência).Promova o agendamento e intime-se a parte autora. A data deverá observar a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, nos termos do Art. 334 do CPC, a fim de evitar frustração, em razão de pendente citação/intimação da parte requerida. Por meio de certidão nos autos, preste as devidas orientações (aplicativo, link, avisos, etc.) para a realização do ato.Para a sessão de conciliação, atentem-se as partes quanto as implicações legais constantes no art. 334, § 8º do CPC (multa por não comparecimento injustificado). As partes poderão constituir representante, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC), sob pena de multa, não se admitindo a juntada posterior.Havendo a confirmação de que ambas as partes foram devidamente citadas/intimadas/cientificadas da audiência, estando ausente alguma delas no ato, deve a parte presente pleitear o que entender pertinente ao procedimento, com o devido registro na ata de audiência, sob pena de preclusão.Caso ambas as partes informem o desinteresse na realização do ato, com 10 (dez) dias de antecedência (artigo 334, § 4º, inciso I), ou inexistindo acordo e apresentada a contestação arguindo preliminares, ouça-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias.Retornando não efetivada a citação/intimação, antes da data agendada, retire-se da pauta de audiência e intime-se a parte autora para imprimir regular andamento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. Prestada informação de novo(s) endereço(s), agende-se nova data, bem como cite-se e intime-se.A citação/intimação pessoal da parte requerida, para tomar ciência da ação, prazo para contestar e da audiência conciliatória, deve priorizar o meio eletrônico (sendo possível), em observância as regras do art. 246, caput, do CPC, c/c Provimento Conjunto nº 09 do TJGO, arts. 6º e 9º da Lei 11.419/2006 e, subsidiariamente, a Resolução CNJ nº 354/2020. Caso contrário, deve ser expedida carta de citação, mandado ou carta precatória, nesta ordem. A defesa por escrito, acompanhada da documentação pertinente, deve ser apresentada pela parte requerida no prazo de 15 (quinze) dias seguintes, a contar da audiência de conciliação, de onde já sairá intimada, sob pena de revelia e preclusão.Havendo acordo, volvam os autos conclusos.Sendo infrutífera a tentativa de conciliação, o feito deverá seguir o rito ordinário, com abertura imediata de prazo de 15 dias para contestação, contados da audiência de conciliação (art. 335, I do CPC), salvo em caso de manifestações contrárias a realização do ato, caso em que deverá ser suspenso o ato e iniciada a contagem do prazo para a apresentação da contestação. Se não houver inovação processual (novas questões de urgência, intervenção de terceiros ou outros pedidos que ampliem subjetiva ou objetivamente o objeto do processo), deve a Escrivania observar as regras do art. 130 do Código de Normas do Foro Judicial (CGJGO), no que diz respeito à réplica e especificação de provas.Renove-se a conclusão somente após as diligências acima ou se houver nova questão de urgência (ou, ainda, inovações processuais dentre as mencionadas acima).Em tempo, retire-se o sinalizador de “Tutela de Urgência”.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 5159584-96.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Felipe Galvao FragaPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃOInfere-se que a parte autora formulou pedido para deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, não trouxe aos autos provas do preenchimento dos pressupostos ao seu deferimento.No ponto, embora a lei preveja presunção de veracidade relativa em favor da pessoa natural que requeira o benefício (CPC, art. 99, §3º), a Constituição Federal no art. 5º, inciso LXXIV, se sobrepõe a esta redação, exigindo que se comprove a insuficiência de recursos para arcar com as despesas de um processo judicial.Da mesma forma, nos termos da Súmula 25 do TJGO faz jus ao benefício da gratuidade da justiça “a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Neste sentido, tem-se que o deferimento do benefício está condicionado à demonstração, de forma concreta, da hipossuficiência da parte que a pleiteia, o que não se constatou nos autos.Ressalte-se que concessão indiscriminada da benesse acabaria por inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados.PELO EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de:a) Comprovar a sua renda e alegada incapacidade financeira, mediante extratos bancários dos últimos 3 meses; última(s) fatura(s) de cartão(ões) de crédito; relatório de contas e relacionamentos (CCS) extraído do Sistema de Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (REGISTRATO - https://www.bcb.gov.br/meubc/relatoriocontasrelacionamentos/); declaração de imposto de renda do ano de 2024, ou certidão de não exercício emitida pelo site da Receita Federal (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/), bem como quaisquer outros documentos de gastos relevantes, sob pena de indeferimento do benefício. Fica facultado o recolhimento da guia de custas iniciais ou requerimento de parcelamento.Decorrido o prazo, renove-se a conclusão.Promova a Escrivania, em caso de juntada de relatório do CCS, a anotação de restrição individual, a respectiva movimentação, autorizando apenas às partes a visualização dos dados, a fim de resguardar o sigilo de dados, nos termos do artigo 189, inc. III, do Código de Processo Civil.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

10/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(28)