Execução de Título Extrajudicial 5172885-90.2017.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5172885-90.2017.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5172885-90.2017.8.09.0137 Requerente: CONDOMINIO DO BURITI SHOPPING RIO VERDE CPF/CNPJ: 19.347.486/0001-67 Requerido(a): JOÃO PAULO ALCAZAS TONIN CPF/CNPJ: 035.247.841-19 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de ação de execução ajuizada por Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde em face de João Paulo Alcazas Tonin e Alcazas e Tonin Ltda., todos devidamente qualificados, objetivando a cobrança de débitos oriundos de contrato de locação comercial referente à loja 007-A do empreendimento. Consta da inicial que as partes celebraram contrato de locação comercial em 01/05/2014, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, mediante previsão de pagamento de aluguel, fundo de promoção e encargos condominiais. Sustenta a parte exequente que os executados deixaram de adimplir os valores referentes ao fundo de promoção e às despesas condominiais, permanecendo na posse do imóvel sem a regularização dos débitos. Afirma, ainda, que foram realizadas tentativas de cobrança amigável, inclusive mediante notificação extrajudicial, sem êxito, alcançando o débito o montante de R$ 31.008,89, sendo R$ 6.405,52 relativos ao fundo de promoção e R$ 24.603,37 referentes aos encargos condominiais. Fundamenta a pretensão executiva no art. 784, VIII, do Código de Processo Civil, sustentando que o contrato de locação e os documentos comprobatórios constituem título executivo extrajudicial. Recebida a inicial no mov. 4, em 12 de junho de 2017, foi determinada a citação dos executados para pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, com ordem de penhora e avaliação em caso de inadimplemento. No mov. 11, foi deferida a penhora online, tendo a diligência restado infrutífera. Posteriormente, no mov. 15, foi determinada pesquisa via RENAJUD, igualmente sem êxito. Em 20 de fevereiro de 2018, no mov. 22, foi deferida a suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, §1º, do CPC. No mov. 32, este Juízo indeferiu o pedido de pesquisa via CNIB, deferindo, contudo, pesquisa pelo sistema INFOJUD. Posteriormente, no mov. 43, a parte exequente requereu a expedição de ofícios aos bancos digitais para tentativa de penhora de numerário, bem como a inclusão do nome da executada nos cadastros do SERASAJUD, o que foi apreciado no mov. 45. Na sequência, em mov. 47, o exequente pugnou pela sucessão processual da empresa executada Alcazas e Tonin Ltda. e pelo redirecionamento da execução aos seus sócios, ao argumento de que a pessoa jurídica encontrava-se baixada perante a Receita Federal desde 14/09/2021, em razão de liquidação voluntária. No mov. 50, este Juízo consignou que o redirecionamento da execução aos sócios demandava, em regra, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC e do art. 50 do Código Civil. Assim, determinou a instauração do incidente nos próprios autos, por razões de celeridade e economia processual, suspendendo-se os demais atos executivos até decisão ulterior, bem como determinando a citação dos sócios para manifestação no prazo legal. Posteriormente, no mov. 73, este Juízo chamou o feito à ordem e indeferiu a tramitação do incidente nos presentes autos, consignando que eventual pedido deveria ser formulado em apartado. Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás cassou a decisão anteriormente proferida, razão pela qual, no mov. 77, foi parcialmente deferido o requerimento de sucessão processual formulado no evento 47, determinando-se a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Em seguida, a parte exequente requereu a inclusão e citação da sócia Rosa Angela Alcazas Tonin, indicando seus dados qualificativos no mov. 80. Diante da ausência de pagamento, o exequente requereu, no evento 92, nova tentativa de penhora online na modalidade denominada “teimosinha”, além de pesquisas via INFOJUD e RENAJUD e inclusão dos executados nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD, pleitos deferidos no mov. 94. Sobreveio, então, a juntada dos resultados das pesquisas realizadas pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD no evento 110. No tocante ao RENAJUD, foi registrada restrição de transferência sobre o veículo FORD/FIESTA FLEX, placa ONY4854, de titularidade da executada Rosa Angela Alcazas Tonin, em 15/10/2025. Por fim, no mov. 119, a parte exequente requereu nova consulta via RENAJUD para localização do veículo mencionado, com expedição de ordem de restrição de licenciamento e circulação, bem como atualização do débito perante o SERASAJUD. Requereu, ainda, quanto ao executado João Paulo Alcazas Tonin, o reconhecimento da validade da citação anteriormente realizada, por ter ocorrido no mesmo endereço utilizado em agravo de instrumento correlato. É o relatório. Decido Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a presente execução de título extrajudicial, fundada em contrato de locação comercial, foi sobrestada em 20 de fevereiro de 2018, com fulcro no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, ante a não localização de bens passíveis de penhora. Naquela oportunidade, restou determinado o prazo de suspensão de 1 (um) ano, findo o qual os autos seriam remetidos ao arquivo provisório. Dessa forma, o prazo de suspensão de 1 (um) ano encerrou-se em 20 de fevereiro de 2019, momento em que se iniciou, de forma automática e independentemente de nova intimação, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, conforme inteligência do artigo 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos, o prazo prescricional aplicável à espécie é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Observa-se que a única constrição patrimonial efetiva noticiada nos autos ocorreu apenas em 15 de outubro de 2025, data que, em análise perfunctória, aparenta ser muito posterior ao decurso do prazo trienal, que teria se consumado em fevereiro de 2022. Cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência consolidada, meros requerimentos de diligências que resultem infrutíferos não possuem o condão de interromper o curso do prazo prescricional intercorrente, exigindo-se, para tanto, a efetiva citação ou a constrição de bens penhoráveis. O dever de observância ao contraditório antes do reconhecimento da prescrição é, inclusive, imperativo legal para evitar decisões surpresa, conforme reforçado pela Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. DECISÃO COM BASE EM ARGUMENTO NÃO DEBATIDO PELAS PARTES. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CONTRADITÓRIO PREVENTIVO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão de origem está em conformidade com o que tem decidido este Superior Tribunal: "Na hipótese há de ser aplicada tal orientação jurisprudencial tendo em vista que o art. 10 do novo Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício." (AgInt no AREsp n. 1.743.765/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 13/12/2021). 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2102097 RN 2023/0371503-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) Ante o exposto, em observância ao disposto no artigo 10 e no artigo 921, § 5º, ambos do Código de Processo Civil, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se especificamente sobre a eventual ocorrência da prescrição intercorrente e sobre a validade da constrição realizada no ano de 2025. Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão. Cumpra-se Intime-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. fb/

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 18:30

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/10/2025, 00:00

Confirmada

16/10/2025, 14:44

Expedição de documento (Certidão)

16/10/2025, 14:28

Documento (Outros documentos)

15/10/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

25/09/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 13:22

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:21

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 21:14

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/07/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 13:32

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"318741"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5172885-90.2017.8.09.0137 Requerente: CONDOMINIO DO BURITI SHOPPING RIO VERDE CPF/CNPJ: 19.347.486/0001-67Requerido(a): JOÃO PAULO ALCAZAS TONIN CPF/CNPJ: 035.247.841-19Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOTrata-se de Ação de Execução proposta pelo Condomínio do Buriti Shopping Rio Verde em face de João Paulo Alcazas Tonin, Alcazas e Tonin Ltda e Rosa Ângela Alcazaz Tonin, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe.Requer o exequente a tentativa de penhora online em face do executado na modalidade denominada "teimosinha", bem como a pesquisa via Infojud e Renajud e a inclusão do nome das partes executadas no cadastro de inadimplentes via Serasajud (evento 92).Não houve o recolhimento de custas.Vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Pois bem.Em consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível observar a consolidação de entendimento majoritário quanto ao deferimento da utilização de tal ferramenta, com base na efetividade da prestação jurisdicional, bem como em prestígio aos princípios da economicidade e celeridade.A este respeito, trago à baila:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 2. Frustrada parcialmente a tentativa de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. A C O R D A M os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 20 de junho de 2022, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PROVÊ-LO, nos termos do voto da Relatora.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5221206-46.2022.8.09.0117, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022). (Destacou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NOVA PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE DE REITERAÇÃO DENOMINADA TEIMOSINHA. CABIMENTO. 1. A consulta no SISBAJUD, na modalidade teimosinha permite uma busca automática de ativos nas contas do devedor, de forma contínua, por 30 dias, sem necessidade de reiteração do pedido de busca on line pelo credor. 2. Assim, em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, não há impedimento para que o exequente se beneficie desta inovação, utilizando-se dos sistemas que se encontram à disposição da Justiça na busca da satisfação de seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5064861-15.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) (Grifou-se).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NO SISBAJUD. UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA TEIMOSINHA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Porquanto, não podendo extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo a quo sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição ainda que a matéria seja de ordem pública. 2. A parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. Ocorre, no entanto, que no processo de execução há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, cabendo ao juízo, durante a condução do processo, velar pela efetividade da execução. 3.Frustradas as tentativas de localização de bens passíveis de penhora, é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio com a utilização da ferramenta "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4.O bloqueio permanente de ativos financeiros não acarreta violação aos direitos do executado, já que o princípio da menor onerosidade do devedor, previsto no art. 805 do CPC, não é absoluto, devendo ser compatibilizado com o disposto no art. 797 do CPC, o qual estabelece que a execução se realizar no interesse do credor. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5573568-46.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/02/2022, DJe de 09/02/2022).Pelo exposto, em consonância com o entendimento jurisprudencial externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, defiro o pedido de tentativa de constrição de valores via sistema Sisbajud, por meio da ferramenta de repetição reiterada (teimosinha), limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC, procedendo à UPJ com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso.Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à UPJ proceder com o desbloqueio imediato do montante.Em consequência, determino que:Nos termos da Resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais no valor ali descrito,Assim, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome as seguintes providências:a) recolha a(s) respectiva(s) guia(s) de custas judiciais nos termos das orientações supramencionadas;b) proceda à juntada da planilha atualizada do débito, na forma do art. 798, parágrafo único, do CPC.Feito isso, determino:1. O bloqueio pelo sistema "SISBAJUD", por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta-corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC.1.1. Proceda-se à elaboração da minuta.1.2. Protocolada a ordem de bloqueio e encontrada quantia, intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para que, querendo, se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do § 3º, do art. 854, do CPC.1.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, art. 854, § 5º, do CPC.1.4. Convertido em penhora, intime-se o devedor na forma legal para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Proceda-se consulta da existência de veículos em nome do(a) executado(a), via RENAJUD.2.1. Sendo positiva a consulta, proceda-se à restrição do veículo, na modalidade transferência.3. Proceda-se à consulta requerida, via sistema Infojud, a fim de localizar bens de propriedade dos executados.3.1 Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.Por fim, INCLUA-SE o nome dos executados no cadastro de inadimplentes, SERASAJUD, conforme requerido na petição do evento 92 e com base no art. 782, § 3°, do CPC.Com o resultado, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.Oportunamente, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito em substituição02É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

13/05/2025, 00:00

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