Execução de Título Extrajudicial 5271893-49.2025.8.09.0108 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5271893-49.2025.8.09.0108 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/12/2025, 12:01

Trânsito em julgado

08/12/2025, 12:00

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 12:32

Expedição de documento (Alvará)

26/11/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 13:08

Expedida/certificada

18/11/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5271893-49.2025.8.09.0108 Autor: Demotos Moto Pecas Ltda Réu: Rodrigo Romario Dos Santos SENTENÇA Demotos Moto Pecas Ltda ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de Rodrigo Romario Dos Santos, partes devidamente qualificadas na inicial, objetivando o recebimento da importância devida pela parte Executada. Intimada para manifestar quanto ao depósito da última parcela do débito (evento 35), a parte Exequente requereu a expedição de alvará (evento 39). Assim, vieram-se os autos conclusos. É o resumo do essencial. Fundamento e Decido. In casu, verifico que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Nesse sentido, também é o posicionamento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. Deve ser mantida a sentença, que extinguiu o processo de execução de alimentos, em razão do pagamento do débito discutido nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5061427-31.2018.8.09.0041, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019). Logo, em vista do pagamento do débito exequendo, tem-se por imperativa a extinção da demanda. Isso posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, ancorado no preceito acima exposto. EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados nos autos em favor da parte Executada. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha Lemos Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Confirmada

17/11/2025, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 13:51

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Confirmada

11/11/2025, 17:21

Expedida/certificada

11/11/2025, 17:17

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2025, 17:17

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5271893-49.2025.8.09.0108 Autor: Demotos Moto Pecas Ltda Réu: Rodrigo Romario Dos Santos SENTENÇA Demotos Moto Pecas Ltda ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO em desfavor de Rodrigo Romario Dos Santos, partes devidamente qualificadas na inicial, objetivando o recebimento da importância devida pela parte Executada. Intimada para manifestar quanto ao depósito da última parcela do débito (evento 35), a parte Exequente requereu a expedição de alvará (evento 39). Assim, vieram-se os autos conclusos. É o resumo do essencial. Fundamento e Decido. In casu, verifico que a obrigação foi satisfeita pela parte devedora, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Nesse sentido, também é o posicionamento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 924, INCISO II, DO CPC/2015. Deve ser mantida a sentença, que extinguiu o processo de execução de alimentos, em razão do pagamento do débito discutido nos autos, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5061427-31.2018.8.09.0041, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2019, DJe de 06/05/2019). Logo, em vista do pagamento do débito exequendo, tem-se por imperativa a extinção da demanda. Isso posto, DECLARO EXTINTO O FEITO, ancorado no preceito acima exposto. EXPEÇA-SE alvará dos valores depositados nos autos em favor da parte Executada. Sem custas e honorários. Transcorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. Raquel Rocha Lemos Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Autos nº 5271893-49.2025.8.09.0108Autor: Demotos Moto Pecas LtdaRéu: Rodrigo Romario Dos Santos D E C I S Ã O Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Demotos Moto Pecas Ltda em face de Rodrigo Romario Dos Santos, partes qualificadas na inicial. Compulsando os autos, verifico que a parte Executada postulou pelo parcelamento do débito exequendo no evento 11, conforme o disposto no artigo 916 do CPC, comprovando o depósito de 30% do valor do débito (evento 11).O Exequente, por sua vez, manifestou concordância com o parcelamento. A respeito do assunto, dispõe o CPC: “Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.”O parcelamento do débito, nos termos do mencionado artigo 916, é uma faculdade ao devedor que o código prevê, de modo que a homologação do parcelamento não está condicionada a aceitação do credor, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo mencionado.Desta forma, em vista da pretensão da parte Executada em promover o pagamento parcelado e depósito judicial no valor de 30% do total do débito, DEFIRO o pedido de parcelamento do débito, em até 06 (seis) vezes mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês.Outrossim, nos moldes do artigo 916, §3º, do CPC, DETERMINO o sobrestamento das medidas de constrição.Advirto a parte Executada que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedado a oposição de embargos.EXPEÇA-SE alvará em favor da parte Exequente para levantamento da importância depositada (evento 11).Cumpra-se.Morrinhos, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedida/certificada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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