Embargos de Declaração Cível 5340573-30.2024.8.09.0041 - TJGO

Embargos de Declaração Cível 5340573-30.2024.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5340573-30.2024.8.09.0041 Polo ativo: Maria Aparecida Ribeiro Da Silva Polo passivo: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA em desfavor do SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. É a síntese do essencial. Decido. 02. A parte exequente, devidamente intimada e advertida acerca da ausência de sua manifestação (mov. 126), deixou transcorrer o prazo previsto sem manifestação (mov. 129), motivo pelo qual há de se reconhecer a satisfação da obrigação, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, combinado com art. 513, caput, ambos do CPC. 03. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada. 04. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 05. Publique-se. Registre. Intimem-se. 06. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de praxe, inclusive, com análise de eventuais custas pendentes. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5340573-30.2024.8.09.0041 Polo ativo: Maria Aparecida Ribeiro Da Silva Polo passivo: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a. SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA em desfavor do SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. É a síntese do essencial. Decido. 02. A parte exequente, devidamente intimada e advertida acerca da ausência de sua manifestação (mov. 126), deixou transcorrer o prazo previsto sem manifestação (mov. 129), motivo pelo qual há de se reconhecer a satisfação da obrigação, com a consequente extinção da execução, nos termos do artigo 924 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença pela satisfação da obrigação, nos termos do art. 924, II, combinado com art. 513, caput, ambos do CPC. 03. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte executada. 04. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 05. Publique-se. Registre. Intimem-se. 06. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as baixas e anotações de praxe, inclusive, com análise de eventuais custas pendentes. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de ESTRELA DO NORTE INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para dizer quanto a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias sob advertência do arquivamento dos autos. ESTRELA DO NORTE, 13 de novembro de 2025 João Sousa Filho Analista Judiciário

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5340573-30.2024.8.09.0041Polo ativo: Maria Aparecida Ribeiro Da SilvaPolo passivo: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a.DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. O Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judicias no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor depositado no evento nº 113.A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, §4º.Intime-se a parte exequente para dizer quanto a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias sob advertência do arquivamento dos autos.Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5340573-30.2024.8.09.0041Polo ativo: Maria Aparecida Ribeiro Da SilvaPolo passivo: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a.DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. O Provimento Conjunto nº 08/2021 do TJGO determina que os valores depositados em contas judicias no Banco do Brasil serão movimentados exclusivamente via Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.Portanto, EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), do valor depositado no evento nº 113.A ordem de liberação se dará mediante uma das modalidades de movimentação disponíveis no SISCONDJ (art. 5º, §2º): (1) levantamento em espécie (“Comparecer ao Banco”); (2) transferência para conta do sacador no Banco do Brasil (“Crédito em Conta no Banco do Brasil”); ou (3) transferência para conta do sacador em outra instituição financeira (“Crédito em Conta para Outros Bancos”), a critério do beneficiário, que deverá manifestar sua opção nos autos no prazo de 5 (cinco) dias, salvo já não tenha sido feito.Se optar pela transferência do “Crédito em Conta no Banco do Brasil” (opção 2) ou “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), o beneficiário deverá informar os dados da respectiva conta bancária nos autos (banco e código, agência, conta, nome completo do titular e CPF/CNPJ), com o que autorizará a transferência, e ainda ciente do desconto de eventual taxa bancária no caso de “Crédito em Conta para Outros Bancos” (opção 3), conforme art. 5º, §4º.Intime-se a parte exequente para dizer quanto a satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias sob advertência do arquivamento dos autos.Cumpra-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5340573-30.2024.8.09.0041Polo ativo: Maria Aparecida Ribeiro Da SilvaPolo passivo: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a.DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Intime-se a parte exequente quanto ao depósito realizado no evento nº 110 e para dizer quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 10 (dez) dias.Intimem-se. Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5340573-30.2024.8.09.0041Polo ativo: Maria Aparecida Ribeiro Da SilvaPolo passivo: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a.DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Recebo o presente cumprimento de sentença e determino que a escrivania altere a atual classe dos autos no Projudi.Assim sendo, INTIME-SE a parte executada na pessoa de seu procurador constituído, se for o caso, ou pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, caput, e §1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo acima, inicia-se a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação por parte da executada, à luz do artigo 525, do Código de Processo Civil. Apresentada impugnação, ouça-se a parte exequente em 15 (quinze) dias. Lado outro, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação ou não apresentada a impugnação, certifique-se a Serventia e dê-se vista ao exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando ao feito planilha de débito atualizada. Cumpra-se. Intimem-seEstrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Vara Cível ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Código de normas, independente de despacho, promovo a intimação das partes da chegada dos autos avindos do DA INSTÂNCIA SUPERIOR, bem como para, requererem o que achar de direito no prazo de 15 dias. Estrela do norte, 6 de agosto de 2025 JORDANNA MONYSE BASILIO DA CRUZ RIBEIRO Analista Judiciário

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Vara Cível ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do Código de normas, independente de despacho, promovo a intimação das partes da chegada dos autos avindos do DA INSTÂNCIA SUPERIOR, bem como para, requererem o que achar de direito no prazo de 15 dias. Estrela do norte, 6 de agosto de 2025 JORDANNA MONYSE BASILIO DA CRUZ RIBEIRO Analista Judiciário

07/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

06/08/2025, 10:42

Trânsito em julgado

06/08/2025, 10:41

Expedição de documento (Certidão)

15/07/2025, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5340573-30.2024.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DE NORTE 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE:SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A APELADA:MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA RELATOR: Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, contra a sentença proferida pelo Juiz Substituto na comarca de Estrela do Norte, Dr. Lucas Galindo Miranda, na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA ora apelada. Na petição inicial, a autora esclarece que, em abril de 2024, percebeu descontos em sua conta bancária, referente a um seguro da RÉ, com valores de R$ 44,88 e R$ 49,05, iniciados em janeiro de 2024. Afirma que não autorizou nem solicitou o seguro, sendo que o banco não conseguiu cancelar os descontos, totalizando os descontos, indevidamente, efetuados em R$ 183,69 até a data da petição, razão pela qual pede a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 367,38), bem assim a indenização por danos morais (R$ 35.000,00). Assistência judiciária deferida no evento 05, com designação de audiência de conciliação, a qual foi realizada, sem acordo (evento 15) Contestação ofertada (mov. 17), na qual a seguradora insiste nas preliminares de perda do objeto da ação e de carência de ação, por ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a existência da contratação do seguro, por meio de uma corretora, a TFR CONSULTORIA E CORRETAGEM SEGS LTDA, e que o cancelamento do seguro foi realizado. Para tanto acosta comprovante da baixa mencionada (mov. 38). Na peça referida, a seguradora também insiste na ausência dos danos morais requeridos na exordial, já que não há prova de sofrimento, não havendo falar-se no dano in re ipsa, bem como o não cabimento de repetição de indébito por ausência de comprovação de má-fé. Na impugnação à contestação (mov. 20), a autora reitera os termos da petição inicial e contesta os argumentos da RÉ à mingua de ausência de prova da contratação do seguro, o que fere os ditames consumeristas, além de que a responsabilidade da seguradora é objetiva. Intimadas, as partes, nos eventos 25 e 26, pedem o julgamento antecipado da lide. Certidão acostada no evento. 29, de inexistência de litispendência, sendo que o feito foi saneado (mov. 31), tendo a autora, em alegações finais (mov. 40), pleiteado a procedência dos pedidos iniciais, e a requerida, em alegações finais (mov. 41), buscado o acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual, bem como a improcedência dos pedidos da AUTORA. No evento 43, o magistrado condutor do feito determinou a parte requerida a juntada do contrato objeto da demanda, pleito atendido na movimentação 45, momento em que a autora reitera o pedido de julgamento antecipado do mérito (mov. 48) Ato seguinte, a sentença foi proferida, cuja parte dispositiva, encontra-se assim redigida: (…). O cenário dos autos revela violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, bem como situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando o tempo útil da autora e acarretando transtornos significativos. Desse modo, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização, a extensão do dano, a conduta da parte ré e os parâmetros jurisprudenciais, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao um seguro/previdência denominado "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.”, objeto desta lide, suspendendo os descontos do INSS e para condenar o banco réu a restituir os valores descontados indevidamente. b) CONDENO, ainda, o réu ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo referida quantia ser acrescida de juros de com base no Selic subtraído do IPCA ao mês a partir da data do evento danoso – primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). A partir da data desta sentença, quando incidirá também correção monetária, os valores devem ser corrigidos pelo índice Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. c) CONDENO à restituição dos valores cobrados indevidamente pelo réu até a data de 30/03/2021, deverão ser restituídos na forma simples e os demais em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir dos efetivos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54, STJ), até a vigência da Lei 14.905/2024, quando os valores devem ser corrigidos unicamente pelo índice Selic. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (leia-se: a soma da repetição do indébito e dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já, registre-se não ter que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, de acordo com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. …. (evento 54) Os embargos de declaração opostos pela seguradora no evento 57, devidamente impugnados no evento 63, foram rejeitados no evento 69. Nas razões do recurso (evento 74) a seguradora alega a tempestividade da insurgência, além de discorrer sobre os motivos pelos quais a ação foi ajuizada. Defende a regularidade da contração, já que “o Art. 3º, da Circular da SUSEP de nº 642/2021 permite que o seguro seja formalizado por proposta assinada pelo proponente ou por seu representante legal, ou, ainda, por seu correto”, como tal os descontos no valor do prêmio securitário, realizados na conta da recorrida, encontra guarida na legislação mencionada. Nessa parte, esclarece que “… não negocia contratos diretamente com os consumidores. Uma apólice de seguro somente é gerada após a aceitação de proposta enviada por corretor devidamente habilitado junto a SUSEP, e preenchida com dados pessoais fornecidos pelo próprio consumidor/proponente”. Destaca que o “… art. 9º, do Decreto-Lei nº 73/66, autoriza que a proposta de seguro seja enviada à companhia com assinatura do corretor, já que este representa o proponente perante a companhia de seguros”. Pondera que “… o cliente aceitou a proposta e estava segurado desde o primeiro débito ocorrido”. Desse modo “… atuou no seu exercício regular do direito, conforme art. 188, I do CC2 c/c art. Art. 14, §3º, I do CDC3, ao cobrar o prêmio de contrato de seguro legalmente firmado, …” Destaca, ainda, “…. a autenticidade e integridade do contrato celebrado entre as partes por meio eletrônico, que pode ser aferida mediante a certificação eletrônica constante no próprio documento, o qual se utiliza de assinatura digital certificada, permitindo à identificação dos signatários”. Desse modo, não há falar-se em repetição de indébito. Verbera que inexistem danos morais a serem indenizados, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito. Argumenta que, caso mantida a condenação por danos morais, o valor arbitrado (R$ 4.000,00) viola a proporcionalidade e razoabilidade, requerendo sua redução para o patamar de um salário-mínimo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para a reforma total da sentença, para se julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja reduzido valor dos danos morais. Preparo satisfeito. A recorrida apresenta contrarrazões à movimentação nº 79, refutando integralmente as assertivas do apelo, batendo pela manutenção da sentença. Pois bem, de início saliento que caberia a recorrente demonstrar a legitimidade dos descontos realizados, pois a apelante no evento 17 trouxe a proposta individual de seguro, no qual se vê que esse foi assinado por terceira pessoa, uma vez que, nesse documento, o nome da autora encontra-se em letra maiúscula e nem há indicação de que se trate de corretor devidamente registrado e habilitado para vendas de seguro. Por mais que o artigo 3º da Circular Susep nº 642, de 2021, autorize a celebração, a alteração ou a renovação não automática do contrato de seguro somente poderão ser feitas mediante proposta preenchida e assinada pelo proponente, seu representante legal ou corretor de seguros, exceto quando a contratação se der por meio de bilhete (Disponível em https://www2.susep.gov.br/safe/bnportal/internet/pt-BR/), sendo que, no caso dos autos, não se mostra comprovado que a proposta de adesão ao seguro conta assinatura de corretor habilitado. Perceba que existe assinatura, sem indicação de que se tratava de corretor ou mesmo há indicação de inscrição na Susep. Há apenas assinatura aposta em local da assinatura da proponente e não, do corretor (mov. 17). Logo, a parte não se desincumbiu de sua obrigação processual quanto à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante normatividade estampada no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não demonstrou a existência de contratação do seguro que tornasse legítimo os descontos realizados. No que pertine à restituição em dobro, é cediço que, se a cobrança indevida ou excessiva ocorrer, o Código de Defesa ao Consumidor ordena solução clara, qual seja, a repetição do indébito ao consumidor, em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, conforme disposto em seu artigo 42, parágrafo único, do CDC. Nessa perspectiva, convém salientar que o colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, em 21/10/2020, fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. In casu, restou evidenciada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da cobrança efetuada pelo réu. Nessa senda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás caminha no sentido da configuração do dano extrapatrimonial em caso de cobrança de valores relativos a serviço não contratado pelo consumidor. Precedentes: TJGO, Apelação Cível 5158901-04.2023.8.09.0113, Rel. Des. Jeová Sardinha De Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5361899-12.2022.8.09.0172, Rel. Des. Sérgio Mendonça De Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe de 21/08/2023. Com relação ao quantum indenizatório, sabe-se que a reparação por danos extrapatrimoniais possui caráter dúplice: visa punir o agente causador do dano e compensar os prejuízos sofridos pela vítima. A necessidade de observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade encontra-se solidificada no âmbito da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, na dicção do enunciado de Súmula nº 32, litteris: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Neste cenário, considerando que não houve efetiva comprovação da extensão do dano suportado, forçoso reconhecer que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixados na sentença, revela ser uma quantia razoável e suficiente para cumprir as finalidades do instituto reparador. No mais, saliento que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, em ação de indenização por dano moral, não implica sucumbência recíproca. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença fustigada, por estes e seus próprios fundamentos. Majoro a verba honorária recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, para 15% sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator 7 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5340573-30.2024.8.09.0041, Comarca de Estrela do Norte. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5340573-30.2024.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DE NORTE 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE:SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A APELADA:MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA RELATOR: Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora relatou ter percebido em abril de 2024 descontos em sua conta bancária, referentes a um seguro da ré, iniciados em janeiro de 2024, sem sua autorização ou solicitação. O Banco não conseguiu cancelar os débitos, que totalizaram R$ 183,69. A autora requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores (R$ 367,38) e indenização por danos morais (R$ 35.000,00). A ré contestou, alegando perda do objeto e carência de ação. No mérito, defendeu a contratação do seguro via corretora e o cancelamento do mesmo, além de inexistência de danos morais e má-fé. O pedido inicial foi julgado procedente, declarando a inexistência do negócio jurídico, condenando a ré à restituição de valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve contratação válida de seguro; (ii) se são devidos danos morais por descontos não autorizados; (iii) se é cabível a restituição dos valores indevidamente descontados e em que forma (simples ou em dobro); (iv) se as preliminares arguidas pela ré devem ser acolhidas; e (v) se a condenação por danos morais em valor inferior ao pleiteado implica sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação do seguro pela seguradora, apesar da determinação judicial, configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação. 4. Descontos não autorizados em conta bancária, que extrapolam o mero dissabor e afetam o tempo útil do consumidor, ensejam indenização por danos morais. 5. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial, em ação de indenização por dano moral, não implica sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de contratação válida de seguro pelo fornecedor de serviços enseja a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados indevidamente." "2. Descontos indevidos e não autorizados, que violam a boa-fé objetiva e o dever de informação, configuram dano moral passível de indenização." "3. A condenação por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não acarreta sucumbência recíproca. 4. Verba honorária recursal majorada, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, para 15% sobre o valor atualizado da condenação." Dispositivos relevantes citados: Art. 3º da Circular Susep nº 642, de 2021, artigo 42, parágrafo único, do CDC e artigo 85, § 11 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAREsp 676608/RS, Súmula 32 do TJGO, TJGO, Apelação Cível 5158901-04.2023.8.09.0113, Rel. Des. Jeová Sardinha De Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5361899-12.2022.8.09.0172, Rel. Des. Sérgio Mendonça De Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe de 21/08/2023.

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•25/02/2026, 00:00

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5340573-30.2024.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DE NORTE 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE:SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A APELADA:MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA RELATOR: Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, contra a sentença proferida pelo Juiz Substituto na comarca de Estrela do Norte, Dr. Lucas Galindo Miranda, na ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA ora apelada. Na petição inicial, a autora esclarece que, em abril de 2024, percebeu descontos em sua conta bancária, referente a um seguro da RÉ, com valores de R$ 44,88 e R$ 49,05, iniciados em janeiro de 2024. Afirma que não autorizou nem solicitou o seguro, sendo que o banco não conseguiu cancelar os descontos, totalizando os descontos, indevidamente, efetuados em R$ 183,69 até a data da petição, razão pela qual pede a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 367,38), bem assim a indenização por danos morais (R$ 35.000,00). Assistência judiciária deferida no evento 05, com designação de audiência de conciliação, a qual foi realizada, sem acordo (evento 15) Contestação ofertada (mov. 17), na qual a seguradora insiste nas preliminares de perda do objeto da ação e de carência de ação, por ausência de pretensão resistida. No mérito, defende a existência da contratação do seguro, por meio de uma corretora, a TFR CONSULTORIA E CORRETAGEM SEGS LTDA, e que o cancelamento do seguro foi realizado. Para tanto acosta comprovante da baixa mencionada (mov. 38). Na peça referida, a seguradora também insiste na ausência dos danos morais requeridos na exordial, já que não há prova de sofrimento, não havendo falar-se no dano in re ipsa, bem como o não cabimento de repetição de indébito por ausência de comprovação de má-fé. Na impugnação à contestação (mov. 20), a autora reitera os termos da petição inicial e contesta os argumentos da RÉ à mingua de ausência de prova da contratação do seguro, o que fere os ditames consumeristas, além de que a responsabilidade da seguradora é objetiva. Intimadas, as partes, nos eventos 25 e 26, pedem o julgamento antecipado da lide. Certidão acostada no evento. 29, de inexistência de litispendência, sendo que o feito foi saneado (mov. 31), tendo a autora, em alegações finais (mov. 40), pleiteado a procedência dos pedidos iniciais, e a requerida, em alegações finais (mov. 41), buscado o acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual, bem como a improcedência dos pedidos da AUTORA. No evento 43, o magistrado condutor do feito determinou a parte requerida a juntada do contrato objeto da demanda, pleito atendido na movimentação 45, momento em que a autora reitera o pedido de julgamento antecipado do mérito (mov. 48) Ato seguinte, a sentença foi proferida, cuja parte dispositiva, encontra-se assim redigida: (…). O cenário dos autos revela violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, bem como situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando o tempo útil da autora e acarretando transtornos significativos. Desse modo, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização, a extensão do dano, a conduta da parte ré e os parâmetros jurisprudenciais, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao um seguro/previdência denominado "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.”, objeto desta lide, suspendendo os descontos do INSS e para condenar o banco réu a restituir os valores descontados indevidamente. b) CONDENO, ainda, o réu ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo referida quantia ser acrescida de juros de com base no Selic subtraído do IPCA ao mês a partir da data do evento danoso – primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). A partir da data desta sentença, quando incidirá também correção monetária, os valores devem ser corrigidos pelo índice Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. c) CONDENO à restituição dos valores cobrados indevidamente pelo réu até a data de 30/03/2021, deverão ser restituídos na forma simples e os demais em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir dos efetivos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54, STJ), até a vigência da Lei 14.905/2024, quando os valores devem ser corrigidos unicamente pelo índice Selic. Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (leia-se: a soma da repetição do indébito e dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Desde já, registre-se não ter que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, de acordo com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. …. (evento 54) Os embargos de declaração opostos pela seguradora no evento 57, devidamente impugnados no evento 63, foram rejeitados no evento 69. Nas razões do recurso (evento 74) a seguradora alega a tempestividade da insurgência, além de discorrer sobre os motivos pelos quais a ação foi ajuizada. Defende a regularidade da contração, já que “o Art. 3º, da Circular da SUSEP de nº 642/2021 permite que o seguro seja formalizado por proposta assinada pelo proponente ou por seu representante legal, ou, ainda, por seu correto”, como tal os descontos no valor do prêmio securitário, realizados na conta da recorrida, encontra guarida na legislação mencionada. Nessa parte, esclarece que “… não negocia contratos diretamente com os consumidores. Uma apólice de seguro somente é gerada após a aceitação de proposta enviada por corretor devidamente habilitado junto a SUSEP, e preenchida com dados pessoais fornecidos pelo próprio consumidor/proponente”. Destaca que o “… art. 9º, do Decreto-Lei nº 73/66, autoriza que a proposta de seguro seja enviada à companhia com assinatura do corretor, já que este representa o proponente perante a companhia de seguros”. Pondera que “… o cliente aceitou a proposta e estava segurado desde o primeiro débito ocorrido”. Desse modo “… atuou no seu exercício regular do direito, conforme art. 188, I do CC2 c/c art. Art. 14, §3º, I do CDC3, ao cobrar o prêmio de contrato de seguro legalmente firmado, …” Destaca, ainda, “…. a autenticidade e integridade do contrato celebrado entre as partes por meio eletrônico, que pode ser aferida mediante a certificação eletrônica constante no próprio documento, o qual se utiliza de assinatura digital certificada, permitindo à identificação dos signatários”. Desse modo, não há falar-se em repetição de indébito. Verbera que inexistem danos morais a serem indenizados, uma vez que agiu no exercício regular de seu direito. Argumenta que, caso mantida a condenação por danos morais, o valor arbitrado (R$ 4.000,00) viola a proporcionalidade e razoabilidade, requerendo sua redução para o patamar de um salário-mínimo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso para a reforma total da sentença, para se julgar improcedentes os pedidos iniciais ou, subsidiariamente, seja reduzido valor dos danos morais. Preparo satisfeito. A recorrida apresenta contrarrazões à movimentação nº 79, refutando integralmente as assertivas do apelo, batendo pela manutenção da sentença. Pois bem, de início saliento que caberia a recorrente demonstrar a legitimidade dos descontos realizados, pois a apelante no evento 17 trouxe a proposta individual de seguro, no qual se vê que esse foi assinado por terceira pessoa, uma vez que, nesse documento, o nome da autora encontra-se em letra maiúscula e nem há indicação de que se trate de corretor devidamente registrado e habilitado para vendas de seguro. Por mais que o artigo 3º da Circular Susep nº 642, de 2021, autorize a celebração, a alteração ou a renovação não automática do contrato de seguro somente poderão ser feitas mediante proposta preenchida e assinada pelo proponente, seu representante legal ou corretor de seguros, exceto quando a contratação se der por meio de bilhete (Disponível em https://www2.susep.gov.br/safe/bnportal/internet/pt-BR/), sendo que, no caso dos autos, não se mostra comprovado que a proposta de adesão ao seguro conta assinatura de corretor habilitado. Perceba que existe assinatura, sem indicação de que se tratava de corretor ou mesmo há indicação de inscrição na Susep. Há apenas assinatura aposta em local da assinatura da proponente e não, do corretor (mov. 17). Logo, a parte não se desincumbiu de sua obrigação processual quanto à comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, consoante normatividade estampada no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que não demonstrou a existência de contratação do seguro que tornasse legítimo os descontos realizados. No que pertine à restituição em dobro, é cediço que, se a cobrança indevida ou excessiva ocorrer, o Código de Defesa ao Consumidor ordena solução clara, qual seja, a repetição do indébito ao consumidor, em valor correspondente ao dobro do que pagou em excesso, conforme disposto em seu artigo 42, parágrafo único, do CDC. Nessa perspectiva, convém salientar que o colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676608/RS, em 21/10/2020, fixou a tese de que não se exige a demonstração de má-fé, ou seja, da intenção do fornecedor de cobrar um valor indevido, para que incida a regra do art. 42, parágrafo único, do CDC. In casu, restou evidenciada a inexistência de relação jurídica entre as partes e a ilicitude da cobrança efetuada pelo réu. Nessa senda, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás caminha no sentido da configuração do dano extrapatrimonial em caso de cobrança de valores relativos a serviço não contratado pelo consumidor. Precedentes: TJGO, Apelação Cível 5158901-04.2023.8.09.0113, Rel. Des. Jeová Sardinha De Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5361899-12.2022.8.09.0172, Rel. Des. Sérgio Mendonça De Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe de 21/08/2023. Com relação ao quantum indenizatório, sabe-se que a reparação por danos extrapatrimoniais possui caráter dúplice: visa punir o agente causador do dano e compensar os prejuízos sofridos pela vítima. A necessidade de observância aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade encontra-se solidificada no âmbito da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, na dicção do enunciado de Súmula nº 32, litteris: A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação. Neste cenário, considerando que não houve efetiva comprovação da extensão do dano suportado, forçoso reconhecer que o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixados na sentença, revela ser uma quantia razoável e suficiente para cumprir as finalidades do instituto reparador. No mais, saliento que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial, em ação de indenização por dano moral, não implica sucumbência recíproca. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter inalterada a sentença fustigada, por estes e seus próprios fundamentos. Majoro a verba honorária recursal, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, para 15% sobre o valor atualizado da condenação. É o voto. Datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator 7 ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos na Apelação Cível nº 5340573-30.2024.8.09.0041, Comarca de Estrela do Norte. ACORDAM os integrantes da 3ª Câmara Cível da segunda turma julgadora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os componentes descritos no extrato de ata. Presidiu a sessão o componente descrito no extrato de ata. Presente o(a) ilustre Procurador(a) de Justiça, os descrito no extrato de ata. Documento datado e assinado digitalmente. DIORAN JACOBINA RODRIGUES Juiz Substituto em 2º grau Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº 5340573-30.2024.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DE NORTE 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) APELANTE:SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A APELADA:MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA RELATOR: Juiz Substituto Em Segundo Grau DIORAN JACOBINA RODRIGUES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO ACOLHIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. A autora relatou ter percebido em abril de 2024 descontos em sua conta bancária, referentes a um seguro da ré, iniciados em janeiro de 2024, sem sua autorização ou solicitação. O Banco não conseguiu cancelar os débitos, que totalizaram R$ 183,69. A autora requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores (R$ 367,38) e indenização por danos morais (R$ 35.000,00). A ré contestou, alegando perda do objeto e carência de ação. No mérito, defendeu a contratação do seguro via corretora e o cancelamento do mesmo, além de inexistência de danos morais e má-fé. O pedido inicial foi julgado procedente, declarando a inexistência do negócio jurídico, condenando a ré à restituição de valores indevidamente descontados e ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve contratação válida de seguro; (ii) se são devidos danos morais por descontos não autorizados; (iii) se é cabível a restituição dos valores indevidamente descontados e em que forma (simples ou em dobro); (iv) se as preliminares arguidas pela ré devem ser acolhidas; e (v) se a condenação por danos morais em valor inferior ao pleiteado implica sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova da contratação do seguro pela seguradora, apesar da determinação judicial, configura violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação. 4. Descontos não autorizados em conta bancária, que extrapolam o mero dissabor e afetam o tempo útil do consumidor, ensejam indenização por danos morais. 5. A condenação em montante inferior ao postulado na inicial, em ação de indenização por dano moral, não implica sucumbência recíproca. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação de contratação válida de seguro pelo fornecedor de serviços enseja a declaração de inexistência do negócio jurídico e a restituição dos valores descontados indevidamente." "2. Descontos indevidos e não autorizados, que violam a boa-fé objetiva e o dever de informação, configuram dano moral passível de indenização." "3. A condenação por danos morais em valor inferior ao postulado na inicial não acarreta sucumbência recíproca. 4. Verba honorária recursal majorada, nos termos do artigo 85, § 11 do CPC, para 15% sobre o valor atualizado da condenação." Dispositivos relevantes citados: Art. 3º da Circular Susep nº 642, de 2021, artigo 42, parágrafo único, do CDC e artigo 85, § 11 do CPC. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, EAREsp 676608/RS, Súmula 32 do TJGO, TJGO, Apelação Cível 5158901-04.2023.8.09.0113, Rel. Des. Jeová Sardinha De Moraes, 6ª Câmara Cível, DJe de 06/09/2023; TJGO, Apelação Cível 5361899-12.2022.8.09.0172, Rel. Des. Sérgio Mendonça De Araújo, 7ª Câmara Cível, DJe de 21/08/2023.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5340573-30.2024.8.09.0041Polo ativo: Maria Aparecida Ribeiro Da SilvaPolo passivo: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a.DECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de Embargos de declaração opostos pela Sul America Seguros De Pessoas E Previdência S.a contra a sentença de mov. 54, a qual julgou procedentes os pedidos autorais, declarou a inexistência do negócio jurídico referente a um seguro/previdência, suspendeu os descontos do INSS, condenou a embargante ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais.Alega-se no Embargos de Declaração (mov. 57), em síntese, que que a sentença incorreu em contradição e erro material ao determinar a forma de correção dos valores da condenação. A embargante sustenta que a decisão aplicou juros e correção monetária (IPCA) de forma cumulativa com a taxa Selic, o que seria vedado pela recente Lei nº 14.905/24 e pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a Selic como fator único de atualização, por já englobar juros e correção.Em contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 63), sustentou a parte embargada que o recurso é incabível por não haver obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Argumenta que a seguradora pretende, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é inadequado para a via dos embargos declaratórios. Por isso, pede que o recurso não seja provido.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.DECIDO.Os embargos foram tempestivos. Além disso, alegou-se contradição na decisão embargada, na forma do art. 1.022, I, do CPC. Assim, é o caso de se conhecer do recurso oposto.Todavia, a sentença embargada foi clara ao dispor que o índice Selic substituiria os juros e a correção monetária, conforme dispõe o art. 406, §1º, do CC. Atente-se ao que foi dito:b) CONDENO, ainda, o réu ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo referida quantia ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data do evento danoso – primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). A partir da data desta sentença, quando incidirá também correção monetária, os valores devem ser corrigidos pelo índice Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil.c) CONDENO a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo réu até a data de 30/03/2021, deverão ser restituídos na forma simples e os demais em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir dos efetivos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54, STJ), até a vigência da Lei 14.905/2024, quando os valores devem ser corrigidos unicamente pelo índice Selic.Nesse sentido, não houve cumulação do índice Selic com juros, motivo pelo qual não há contradição na decisão judicial. A sentença estabeleceu a aplicação de juros de 1% e correção pelo IPCA para um período e, a partir de um marco temporal futuro (a vigência da nova lei), determinou a aplicação exclusiva da Selic, seguindo a nova legislação.Assim, os embargos não merecem acolhimento.Por fim, deixa-se de aplicar a multa do art. 1.026, do CPC, visto que o recurso oposto não se mostrou claramente protelatório. Embora desacolhidos, os embargos não apresentam violação à boa-fé objetiva, não sendo o caso de aplicação da sanção.ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO, mas NÃO ACOLHO os embargos de declaração opostos pela Sul América Seguros De Pessoas E Previdência S.a.Caso seja interposto apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.Publique-se. Intimem-se.Estrela do Norte, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Homologa��o de Transa��o (Acordo Homologado) (CNJ:466)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5340573-30.2024.8.09.0041Polo ativo: Maria Aparecida Ribeiro Da SilvaPolo passivo: Sul America Seguros De Pessoas E Previdencia S.a.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO proposta por MARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA em desfavor de SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a AUTORA relata que em abril de 2024 percebeu descontos em sua conta bancária referentes a um seguro da RÉ, com valores de R$ 44,88 e R$ 49,05, iniciados em janeiro de 2024. Afirma que não autorizou nem solicitou o seguro e que o banco não conseguiu cancelar os descontos, totalizando R$ 183,69 até a data da petição.A AUTORA requer a declaração de inexistência do débito e a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 367,38). Além disso requer indenização por danos morais (R$ 35.000,00).Em despacho (mov. 5), deferiu a justiça gratuita e designou audiência de conciliação. A audiência de conciliação (mov. 15) restou infrutífera.A RÉ, em contestação (mov. 17), alegou perda do objeto da ação e carência de ação por ausência de pretensão resistida. No mérito a RÉ argumentou que houve contratação do seguro por meio de uma corretora, a TFR CONSULTORIA E CORRETAGEM SEGS LTDA, e que o cancelamento do seguro foi realizado. A RÉ anexou comprovante de baixa do seguro (mov. 38). A RÉ ainda contestou o pedido de danos morais alegando ausência de prova de sofrimento e a não aplicabilidade da teoria do dano in re ipsa, bem como a não cabimento de repetição de indébito por ausência de comprovação de má-fé.A AUTORA, em impugnação à contestação (mov. 20), reitera os termos da petição inicial e contesta os argumentos da RÉ. A AUTORA destaca a ausência de prova da contratação do seguro pela RÉ, argumentando que a conduta da RÉ fere os ditames consumeristas. A AUTORA argumenta pela responsabilidade objetiva da RÉ.No ato ordinatório (mov. 21), as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir.A AUTORA, no movimento 25, requereu o julgamento antecipado do mérito. A RÉ, no movimento 26, também requer o julgamento antecipado da lide.Em despacho (mov. 28), foi determinada a verificação da existência de litispendência. Posteriormente, por meio de certidão (mov. 29), foi constatada a inexistência de litispendência.Saneamento do processo (mov. 31).A AUTORA em alegações finais (mov. 40) requer a procedência dos pedidos da inicial. A RÉ, em alegações finais (mov. 41) requer o acolhimento da preliminar de ausência de interesse processual, bem como a improcedência dos pedidos da AUTORA.Em despacho (mov. 43) determinou a juntada do contrato pela RÉ. Juntada do contrato (mov. 45). A AUTORA reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito (mov. 48)Vieram-me conclusos. É o relatório.Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO2.1 – Da relação jurídica entre as partesO feito encontra-se em condições de ser julgado.Conforme destacado no relatório, a controvérsia posta nos autos cinge-se à validade de eventual negócio jurídico que teria originado os descontos reputados indevidos, realizados pela parte promovida em desfavor da parte promovente, com a consequente apuração de eventuais danos materiais e morais, bem como da responsabilidade civil da promovida.Pois bem.Tratando-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, competia à parte ré o ônus da prova quanto à existência de vínculo jurídico apto a legitimar os descontos realizados no benefício previdenciário percebido pelo autor.Anote-se que o ordenamento jurídico veda a exigência de prova de fato negativo, reconhecendo-a como prova diabólica, razão pela qual não se pode exigir do consumidor a demonstração de que não assinou os documentos.Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado:"O STJ tem entendimento consolidado no sentido de que não se pode exigir do consumidor a prova de fato negativo, especialmente em demandas que envolvem a alegação de inexistência de contratação." (STJ – AgInt no AREsp 2271223/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 22/05/2023, DJe 25/05/2023).No caso em deslinde, em sede de contestação, a requerida limitou-se a afirmar a existência da contratação e da assinatura da autora no contrato. Juntou documento (evento nº 45 - arquivo 2) com suposta assinatura digital, mas não há comprovação da autenticidade da assinatura, nem outro documento que constate a contratação. Ressalte-se que impugnada a autenticidade, o ônus probatório recai sobre aquele que produziu o documento (art. 429, II, CPC).Por todo o exposto, diante da ausência de efetiva comprovação válida da contratação, impõe-se a declaração de inexistência da relação jurídica.2.2. Repetição de IndébitoNo que pertine à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, é pacífico o entendimento de que não se exige a comprovação da má-fé do fornecedor para que seja aplicada a penalidade prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Basta, para tanto, que reste evidenciada a violação à boa-fé objetiva, princípio de observância obrigatória durante toda a relação de consumo. Vejamos:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Todavia, acerca da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o STJ no julgamento dos EAREsp 600663/RS, 622897/RS, 664888/RS, 676608/RS e 1413542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese:TESE FINAL 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021).Porém, houve a modulação de tal entendimento, com base no artigo 927, § 3º, do CPC: "Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão."Desse modo, considerando o acórdão exarado pelo Superior Tribunal de Justiça foi publicado em 30/03/2021, a restituição dos valores descontados até essa data deve ser feita de forma simples. Por outro lado, para os descontos que se deram após o mês de março de 2021, a restituição será em dobro. Além disso, como visto na citação anterior, o STJ firmou o entendimento na desnecessidade de comprovação da má-fé para se configurar a repetição de indébito.2.3. Dano MoralA reparação por danos morais encontra respaldo tanto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, quanto no Código Civil, especificamente nos artigos 186 e 927, os quais preveem que a violação de direito, ainda que de cunho exclusivamente moral, enseja o dever de indenizar.Com efeito, é consolidado o entendimento de que o dano moral decorre da prática de ato ilícito, originado de conduta direta ou indireta do agente, configurando-se por ofensa à dignidade, aos sentimentos e aos valores subjetivos e éticos da pessoa, suscetível de lhe causar constrangimento, tristeza ou mágoa de natureza íntima.Cabe ao julgador, em um primeiro momento, distinguir o dano moral do mero aborrecimento. O primeiro se caracteriza pela dor interior e subjetiva que, extrapolando os limites da normalidade do cotidiano do homem médio, provoca desequilíbrio emocional, afetando intensamente o bem-estar do ofendido. Já o mero aborrecimento resulta de chateações e pequenos contratempos típicos da vida em sociedade, os quais todos estão sujeitos no exercício de suas atividades cotidianas. Assim, nem toda situação desagradável é capaz de configurar dano moral, sendo necessária a comprovação de efetiva violação a direito subjetivo.No caso em análise, verifica-se que houve efetiva subtração de valores do patrimônio da parte autora, mediante falha injustificada na prestação de serviços por parte da instituição requerida. Tal circunstância, somada ao fato de a parte autora ter sido compelida a recorrer ao Poder Judiciário para reaver o que lhe é de direito, atrai a incidência dos requisitos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no que se convencionou denominar de “teoria do desvio produtivo”, caracterizando, assim, o dano moral indenizável.Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente:EMENTA. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO COMPROVADA. DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO NA CONTA DE TITULARIDADE DA APELADA. INOCORRÊNCIA. TED EM CONTA DIVERSA. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1- Em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo à parte requerida comprovar efetivamente a ocorrência do fato, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso. 2- A reparação dos danos morais, decorrentes de empréstimo realizado por meio fraudulento, independe de prova do prejuízo, pois configurados in re ipsa (presumido), decorrem do próprio evento danoso, máxime o desconto de parcelas de empréstimo não contratado em benefício previdenciário de idosa. 3- Nos termos da Súmula nº 32 desse Tribunal de Justiça, a verba indenizatória do dano moral somente será modificada, se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação, razão pela qual se mantém a indenização fixada no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional para compensar os danos sofridos pela apelada, sem transbordar para o enriquecimento ilícito. 4- A correção monetária sobre a indenização por danos morais incide desde o seu arbitramento (Súmula 362/STJ); e os juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), no caso, a data da primeira parcela indevidamente descontada da autora. 5- Os consectários legais da condenação consistem em matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício, não se aplicando o princípio da proibição da reformatio in pejus (de agravamento da situação jurídica do recorrente). 6- Não há falar em inversão dos ônus sucumbenciais, eis que decaindo a parte apelada em menor parte do pedido, devem ser arcados, por inteiro, pelo apelante, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 7- Evidenciada a sucumbência recursal, majora-se a verba honorária anteriormente fixada na sentença, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE DE OFÍCIO. (TJ-GO 51284431020238090014, Relator.: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2024) Na espécie, a configuração do dano moral é in re ipsa (presumido), com os descontos indevidos realizados, consoante Súmula 12 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Estado de Goiás:“Desconto indevido em conta corrente, por ausência de contrato, enseja dano moral in re ipsa, vez que ofende a honra subjetiva do suposto consumidor.”Logo, conclui-se que o ato ilícito praticado pela parte requerida, consistente em descontos indevidos realizados na conta da requerente, gerou dano moral, motivo pelo qual ela deve ser indenizada.2.4. Do quantum indenizatórioNo que se refere ao valor da indenização por danos morais, adota-se o método bifásico de fixação, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual, em um primeiro momento, deve o magistrado estabelecer um valor-base, considerando o interesse jurídico lesado, com fundamento em precedentes que tenham tratado de casos similares. Em um segundo momento, deve o julgador avaliar as circunstâncias específicas do caso concreto, para fixar o valor definitivo da indenização, observando o princípio do arbitramento equitativo, nos termos legais.A propósito, dispõe o STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DIREITO AUTORAL. [...] DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. […] 3. Esta Corte Superior entende que a fixação do valor devido, a título de danos morais, 'deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano'.” (AgInt nos EDcl no REsp 1.809.457/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 03/03/2020). (AgInt no AREsp 2.141.882/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, julgado em 22/11/2022, DJe 24/11/2022). (original sem destaque)Com efeito, na primeira etapa da análise, e conforme o bem jurídico atingido, observa-se que a jurisprudência, em casos similares de descontos indevidos em conta bancária em que sequer há relação contratual, fixa o valor da indenização por danos morais entre R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vejam-se alguns precedentes:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. APLICAÇÃO CDC. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A suposta relação jurídica firmada entre os litigantes é enquadrada como relação de consumo, tendo em vista a presença das figuras da consumidora (autora) e do fornecedor de serviços (banco), nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual lhe são aplicáveis as disposições contidas no referido diploma legal (Lei nº 8.078/90). 2. Configura-se ilícito capaz de ensejar ressarcimento por dano moral, o desconto de empréstimo consignado não contratado em benefício previdenciário. 3. Constando-se que não houve contratação do empréstimo consignado pela titular do benefício previdenciário, deve a instituição financeira restituir as parcelas indevidamente descontadas no benefício previdenciário do INSS. 4. Não restando configurada a má-fé da instituição financeira, a repetição das parcelas ocorrerá na forma simples. 5. Na hipótese de empréstimo não contratado e de descontos indevidos realizados na aposentadoria da autora, o dano moral é in re ipsa. 6. O valor do dano moral deve ser arbitrado em atendimento aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, face ao dano sofrido, de modo que justifica-se a redução do valor da indenização pelo dano moral anteriormente fixada para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação Cível 522232374.2018.8.09.0000, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/02/2021, DJe de 08/02/2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CDC. CONTRATO COLACIONADO SEM A ASSINATURA DA CONSUMIDORA. CONTRATAÇÃO POR VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO NA CONTA-CORRENTE DA PARTE AUTORA. DESCONTOS LANÇADOS INDEVIDAMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. (...) III- Não tendo o banco/apelante comprovado a celebração de negócio jurídico válido com a apelada, apto a ensejar os descontos em seu benefício previdenciário, prova que lhe competia, cabível a declaração de inexistência do negócio jurídico questionado, competindo ao recorrente arcar também com a devolução dos valores descontados indevidamente dos proventos de aposentadoria da apelada, devendo, ainda, lhe pagar a indenização por danos morais, posto que presumidos o abalo emocional e constrangimento tolerados pela consumidora em razão dos descontos indevidos. (...) V- Impõe-se a manutenção da condenação do apelante ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de reparação por danos morais, para a apelada, o qual traduz montante adequado, por atender os critérios da justiça comutativa e as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a extensão do dano e a situação financeira e social dos envolvidos e, ainda, em observância a proporcionalidade e a razoabilidade (Súmula nº 32 do TJGO). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, Apelação Cível 0412420-54.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2022, DJe de 21/06/2022)AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00.” (TJGO – Recurso Inominado 5742402-90.2022.8.09.0092, Rel. Pedro Silva Corrêa, 4ª Turma Recursal, DJe s/data)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. […]” (TJGO – Apelação Cível 5359091-87.2023.8.09.0046, Rel. Desª. Amélia Martins de Araújo, 9ª Câmara Cível, DJe 09/04/2024) O cenário dos autos revela violação à boa-fé objetiva e ao dever de informação, bem como situação que extrapola o mero dissabor cotidiano, afetando o tempo útil da autora e acarretando transtornos significativos.Desse modo, considerando o caráter compensatório e punitivo da indenização, a extensão do dano, a conduta da parte ré e os parâmetros jurisprudenciais, fixa-se a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), montante que se mostra razoável, proporcional e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem configurar enriquecimento sem causa.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para:a) DECLARAR a inexistência do negócio jurídico referente ao um seguro/previdência denominado "SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A.”, objeto desta lide, suspendendo os descontos do INSS e para condenar o banco réu a restituir os valores descontados indevidamente. b) CONDENO, ainda, o réu ao pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo referida quantia ser acrescida de juros de com base no Selic subtraído do IPCA ao mês a partir da data do evento danoso – primeiro desconto indevido (Súmula 54, STJ). A partir da data desta sentença, quando incidirá também correção monetária, os valores devem ser corrigidos pelo índice Selic, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil.c) CONDENO à restituição dos valores cobrados indevidamente pelo réu até a data de 30/03/2021, deverão ser restituídos na forma simples e os demais em dobro, corrigidos monetariamente pelo IPCA e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir dos efetivos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54, STJ), até a vigência da Lei 14.905/2024, quando os valores devem ser corrigidos unicamente pelo índice Selic.Em face da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (leia-se: a soma da repetição do indébito e dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Desde já, registre-se não ter que se falar em sucumbência recíproca, uma vez que, de acordo com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”.Havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, intime(m)-se para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).Após o trânsito em julgado e nada requerido por qualquer das partes, ARQUIVEM-SE os autos.P.R.I.C. Estrela do Norte, datado e assinado digitalmente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

16/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(44)

Todos os documentos(24)