Acordo de Não Persecução Penal 5731706-92.2024.8.09.0134 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5731706-92.2024.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO__________________________________________________________________________________________S E N T E N Ç A Processo n. 5731706-92.2024.8.09.0134Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: VIRGINO SPINELI NETO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), supostamente perpetrado por VIRGINIO SPINELLI NETO. O Ministério Público ofereceu acordo de não persecução penal (mov. 58), o qual, voluntariamente aceito pelo investigado, foi homologado judicialmente (mov. 61), mediante o perdimento do valor de R$ 706,00 (setecentos e seis reais) recolhidos a título de fiança, e o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Foi comprovado o integral pagamento da prestação pecuniária no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme cláusulas 4ª e 5ª da avença celebrada (mov. 66, arq. 2). Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do investigado, ante o cumprimento integral do acordo formalizado (mov. 79). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Infere-se nos autos que o investigado foi beneficiado com o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público, nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal. No caso em análise, verifica-se que se estabeleceu prazo para o investigado dar cumprimento às condições impostas, tendo este comprovado o cumprimento da obrigação firmada. Desta feita, conforme disposição legal do artigo 28-A, § 13 do Código de Processo Penal “cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”. Ante o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de VIRGINIO SPINELLI NETO, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará em favor da instituição beneficiada com o recolhimento da fiança, caso ainda não tenha sido feito, conforme o disposto na Cláusula 4ª do ANPP. A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins internos judiciais, conforme prevê o artigo 28-A, § 12, do CPP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos mediante as cautelas legais e baixas devidas. Junte-se a presente decisão nos Autos Executórios (caso tenha sido protocolado). Ante a ausência de interesse recursal do Parquet, intime-se apenas a Defesa constituída, desnecessária a intimação pessoal do compromissado. Este ato judicial possui força de ofício/mandado, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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25/04/2025, 00:00

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