Execução da Pena 5750824-35.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5750824-35.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por EDVAN ANTUNES MIRANDA contra sentença que o condenou pela prática de lesão corporal, qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, §13, do CP, c/c Lei nº 11.340/06), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, requer a concessão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica; (ii) se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (iii) se é cabível a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal; e (iv) se a fixação da indenização por danos morais na sentença é adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atesta as lesões sofridas pela vítima.4. A autoria é inequívoca, fundamentada na palavra da vítima, firme e coerente, e corroborada pelo depoimento da testemunha ocular, que presenciou a agressão.5. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial valor probatório, quando harmonizada com outros elementos de prova, conforme a jurisprudência consolidada.6. A tese de insuficiência de provas não prospera, pois o conjunto probatório é robusto e apto a manter a condenação.7. Não estão configurados os requisitos da legítima defesa (art. 25 do CP), pois não houve comprovação de agressão injusta por parte da vítima, tampouco uso moderado dos meios necessários pelo apelante.8. A análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, por demandar comprovação de hipossuficiência, deve ser realizada no juízo da execução.9. A fixação da indenização por danos morais (R$ 2.000,00) encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, e na jurisprudência do STJ, sendo proporcional aos fatos e compatível com as particularidades do caso.10. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada pelo juízo de origem, sem necessidade de reparos nas três fases do cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório.""2. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige a comprovação concomitante de agressão injusta, atual ou iminente, e o uso moderado dos meios necessários, requisitos ausentes quando o agressor atua com intenção desproporcional.""3. A análise da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça, no âmbito penal, é matéria a ser avaliada no juízo da execução da pena.""4. A fixação de indenização mínima por danos morais em crimes de violência doméstica é cabível, nos termos do art. 387, IV, do CPP, quando há pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e proporcionalidade com os fatos."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 77, 121, § 2º-A, I, 129, §13; CPP, arts. 386, III, V, VII, 387, IV, 593; CPC, art. 98; Lei nº 11.340/06, art. 5º, III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.916.517/AL; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.927.917/SC; STJ, Resp 1675874-MS; TJGO, Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011; TJGO, Apelação Criminal 5414297-94.2023.8.09.0011. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS3ª Câmara CriminalGabinete da Desª Zilmene Gomide da Silva APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5750824-35.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAAPELANTE: EDVAN ANTUNES MIRANDAAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATORA: DESª. ZILMENE GOMIDE DA SILVA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos, deles conheço. Conforme relatado, cuida-se de apelação criminal interposta por EDVAN ANTUNES MIRANDA, nascido em 23/04/1974, com fulcro no artigo 593 do CPP, contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Aparecida de Goiânia, que condenou o apelante nas penas do art. 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida no regime aberto. Sustenta o apelante, de modo sucinto, a ausência de provas suficientes para a condenação, pleiteando a absolvição com base nos incisos III, V ou VII do art. 386 do CPP; o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; e, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça para afastar o pagamento das custas processuais. Inicialmente, convém considerar que a materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 5217/2024, que atesta lesão contusa na região do punho direito da vítima, compatível com agressão por instrumento contundente, conforme descrição das testemunhas. Esse elemento técnico-científico é corroborado pela narrativa uniforme da vítima e da testemunha ocular, o que reforça a credibilidade do contexto fático e confirma a ocorrência do delito. A autoria também se mostra inequívoca. A vítima, em juízo, descreveu com detalhes a agressão sofrida, relatando que o apelante, em estado de embriaguez e após desentendimento, atirou uma cadeira contra sua cabeça, vindo a atingi-la no braço. Nesse sentido: “Relata a vítima que convive com EDVAN há 10 anos e possuem um filho: EDVAN FILHO, 8 anos. Tentaram separar-se algumas vezes pois EDVAN fica agressivo quando faz uso de cocaína e bebida alcoólica. Há dois anos a declarante tem dividido moradia com o companheiro, na tentativa de manterem harmonia no relacionamento. A declarante divide entre a moradia de sua irmã (setor Madre Germana, Aparecida de Goiânia) e a residência de EDVAN (bairro Ilda, local dos fatos). Porém EDVAN continuou com atitude violenta. Ontem ele ingeriu muita bebida na casa de sua amiga ALEXANDRA (localizada no Bairro Vera Cruz em Aparecida). Passou a noite e madrugada [enchendo a paciência] desferindo xingamentos e dizendo para a declarante [dar para o namorado da amiga dela]. Chegaram a acionar a Polícia Militar por volta das 06h da manhã. Os policiais no local conversaram com EDVAN, saindo do local. Esclarece que a agressão ocorrera na verdade ainda na casa da amiga, depois que os policiais foram embora. EDVAN arremessou uma cadeira contra a declarante que tentou defender-se ficando lesionada no braço direito. EDVAN foi embora do local dizendo que atearia fogo em suas coisas. Momentos depois recebeu fotografias de EDVAN, mostrando um colchão queimando em cima de uma bicicleta. Momento em que novamente acionou a Polícia Milita.” Em juízo, afirmou que: “(...) confirma que estava convivendo com o réu; que tinha 10 anos; que tem um filho em comum; que separou do réu depois do fato; que ficaram algumas vezes; que até pediu a medida protetiva e o réu pediu para ela tirar, pois iria mudar e fazer tratamento; que o réu não houve mudança, não mudou nada, continuou as mesmas agressões; que ultimamente até de falar de matar o filho dele, o réu anda falando; que confirma que reataram, mas não de morar na mesma casa; que o réu ficava na casa dele e a declarante na dela; que confirma que voltaram a se relacionar; que colocou um final em abril; que o réu passou a noite bebendo e usando droga; que no outro dia o réu ficava perturbando a declarante; que a declarante estava dormindo e o réu ficava perturbando o tempo inteiro, falando que a declarante estava com homem; que, de manhã, a declarante decidiu ir embora; que tem muito tempo que a declarante e o réu não moram na mesma casa; que a declarante fica na casa dela e o réu na casa dele; que nesse dia, quando falou que ia embora, o réu pegou uma cadeira na casa da amiga da declarante para 'arrumar' na cabeça da declarante; que a amiga da declarante segurou a cadeira; que estavam na casa da amiga da declarante, Alexandra Aparecida; (...) que ele pegou uma cadeira para 'arrumar' na declarante, mas pegou só no braço da declarante; que a declarante chamou a Polícia; que o Policial foi lá e conversou com o réu, mandado ele ir embora; que quando os Policiais saíram, o réu ficou mais nervoso, e foi a hora que ele pegou a cadeira; que ele pegou a cadeira para bater na declarante e a amiga da declarante pegou a cadeira e segurou ele; que a declarante foi embora; que quando chegou em casa, o réu jogou as duas bicicletas, que estavam na casa dele, no chão e botou o colchão em cima e botou fogo; que não chegou a queimar a bicicleta; que a declarante mora no Madre Germana e a amiga no Vera Cruz; (...) que a cadeira acertou o braço da declarante; que a amiga da declarante que interferiu; que chamou a Polícia novamente; (...) que o réu pegou uma cadeira para 'arrumar' na cabeça da declarante; que o réu pegou uma cadeira da casa dela (Alexandra); (...) que confirma que Alexandra presenciou as agressões; que ela (Alexandra) segurou a cadeira, tanto que pegou no braço da declarante e foi para o IML no dia; (...)” (mov. 51). O depoimento da testemunha Alexandra Aparecida, que presenciou os fatos, é convergente com a versão da vítima, confirmando a presença do réu no local, o desentendimento e o uso da cadeira como meio da agressão, conforme se pode observar a seguir: “(...) que eles (réu e vítima) estavam na casa da depoente; que estavam bebendo e os dois começaram a discutir; que quando viu, o réu tinha pegado uma cadeira e tacado para o lado dela; que eles discutiram e ela chamou a Polícia; que quando ela chamou a Polícia, esta conversou com o réu e pediu para que ele fosse embora; que o réu foi embora para a casa dele e a vítima para a casa dela; que depois a vítima tornou a chamar a Polícia; que a depoente segurou a cadeira; que a cadeira encostou de raspão no braço dela (vítima); que o réu foi jogar a cadeira e no que foi pegar a cadeira para não pegar nela, a cadeira encostou no braço dela; (...)” (mov. 51). Esses relatos foram considerados firmes, coerentes e harmônicos pela sentença de primeiro grau, pelas contrarrazões ministeriais e pelo parecer da Procuradoria de Justiça, que também destacaram o histórico de convivência conturbada do casal e a reincidência de comportamentos agressivos por parte do réu. Em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à importância da palavra da vítima, desde que corroborada por outros elementos dos autos, o que se verifica no presente caso. Destaque-se que a conduta fora praticada pelo apelante contra sua companheira, inserida em uma relação íntima de afeto, hipótese prevista no art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06, ou seja, a lesão corporal foi realizada em um contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, encaixando-se perfeitamente na previsão do inciso I do §2º-A do artigo 121 do Código Penal e, consequentemente, ao tipo penal estabelecido no art. 129, § 13, do mesmo Código. Importa destacar que, em se tratando de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial valor probatório, sobretudo quando prestada em juízo, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, considerando-se o contexto de vulnerabilidade e o padrão de dominação típico das relações abusivas. “(...) a palavra da vítima, quando coerente com outros elementos probatórios, é suficiente para embasar condenação em crimes de violência doméstica.” (STJ, AgRg no AREsp n. 2.916.517/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025).“A jurisprudência reconhece o valor probatório da palavra da vítima em crimes de violência doméstica, mesmo que apenas na fase policial, quando corroborada por outros elementos de prova.” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.927.917/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025). Desta Corte, temos o seguinte: “Inviável o acolhimento da pretensão absolutória quando comprovada pela prova produzida na fase informativa do processo, posteriormente judicializada, em especial pela palavra da vítima, corroborada pela prova testemunhal e pelo relatório médico, que o réu, consciente e voluntariamente ofendeu a sua integridade física em contexto de violência doméstica, conduta que se subsome ao tipo do artigo 129, § 13, do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011, Rel. Dr. ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 18/11/2024, DJe de 18/11/2024). Nesse sentido, a tese de insuficiência de provas não merece acolhimento, uma vez que o conjunto probatório se revela harmônico, robusto e apto a embasar a condenação, conforme ressaltado na sentença, nas contrarrazões do Ministério Público e no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. Inexistem nos autos elementos que infirmem os depoimentos da vítima e da testemunha, ou que apontem para outra dinâmica dos fatos já evidenciada. Também não prospera a tese de legítima defesa, uma vez que a excludente prevista no art. 25 do Código Penal exige, cumulativamente, agressão injusta, atual ou iminente; uso moderado dos meios necessários; e animus defendendi. Nenhum desses requisitos foi demonstrado. A conduta do apelante revela, ao contrário, intenção agressiva e desproporcional, especialmente ao lançar contra a vítima uma cadeira com força, em resposta a um conflito verbal e sem qualquer ameaça física à sua integridade. Nesse sentido: “Incomportável a absolvição pela excludente de ilicitude da legítima defesa, quando demonstrada a prática de lesão corporal contra a vítima, e ausentes os requisitos elencados no artigo 25, do Código Penal. Na hipótese vertente, a presença simultânea de tais exigências legais não restou caracterizada, porquanto não constatado no feito que o apelante estava repelindo injusta agressão e tampouco que tenha utilizado os meios necessários e de forma moderada, haja vista ter, com um facão, provocado lesões na mão, peito e costas da vítima.” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5414297-94.2023.8.09.0011, Rel. Dr. ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, São Luís de Montes Belos – Vara Criminal, julgado em 05/02/2024, DJe de 05/02/2024). A agressão foi praticada após a saída da polícia, denotando premeditação e ausência de impulso defensivo imediato. Conforme destacado no parecer da Procuradoria, não há elementos nos autos que permitam inferir a ocorrência de agressão injusta por parte da vítima, tampouco que justifiquem o uso de instrumento ofensivo como reação proporcional. A concessão da justiça gratuita, no âmbito penal, deve ser analisada no juízo da execução, conforme entendimento reiterado desta Corte e do STJ. Ausente comprovação inequívoca de hipossuficiência nos autos, não há como suspender a exigibilidade das custas neste momento processual. Quanto à condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, também não merece reparos. A fixação da indenização mínima encontra respaldo no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, sendo dever do magistrado sentenciante determinar o montante com base nos elementos constantes dos autos. Conforme o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e entendimento consolidado do STJ através de recurso especial repetitivo (Resp 1675874-MS), “nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia e independentemente de instrução probatória”. O valor arbitrado mostra-se proporcional e razoável, compatível com a extensão do dano e com as particularidades do caso concreto, cabendo à vítima, se entender necessário, buscar eventual complementação no juízo cível competente. Com relação à dosimetria, observa-se que a pena foi corretamente fixada pelo juízo de origem, uma vez que, na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal (01 ano de reclusão), com análise neutra das circunstâncias judiciais; na segunda fase, não houve circunstâncias agravantes ou atenuantes; e na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou de diminuição, de modo que a pena concreta a ser aplicada foi de 01 (um) ano de reclusão, com regime inicial aberto para o cumprimento da pena, cuja execução foi suspensa em razão da aplicação do SURSIS da pena pelo prazo de 02 (dois), conforme previsão do art. 77 do Código Penal, nada havendo, assim, a reparar. PARTE DISPOSITIVA Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença condenatória. É como voto. Goiânia, data da assinatura digital. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVARelator H8/CR Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. PALAVRA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por EDVAN ANTUNES MIRANDA contra sentença que o condenou pela prática de lesão corporal, qualificada pela violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 129, §13, do CP, c/c Lei nº 11.340/06), à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto. O apelante busca a absolvição por insuficiência de provas ou o reconhecimento da legítima defesa. Subsidiariamente, requer a concessão da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o conjunto probatório é suficiente para embasar a condenação pela prática do crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica; (ii) se estão preenchidos os requisitos para o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; (iii) se é cabível a concessão da gratuidade de justiça em sede recursal; e (iv) se a fixação da indenização por danos morais na sentença é adequada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito está comprovada pelo Laudo de Exame de Corpo de Delito, que atesta as lesões sofridas pela vítima.4. A autoria é inequívoca, fundamentada na palavra da vítima, firme e coerente, e corroborada pelo depoimento da testemunha ocular, que presenciou a agressão.5. A palavra da vítima em casos de violência doméstica possui especial valor probatório, quando harmonizada com outros elementos de prova, conforme a jurisprudência consolidada.6. A tese de insuficiência de provas não prospera, pois o conjunto probatório é robusto e apto a manter a condenação.7. Não estão configurados os requisitos da legítima defesa (art. 25 do CP), pois não houve comprovação de agressão injusta por parte da vítima, tampouco uso moderado dos meios necessários pelo apelante.8. A análise do pedido de concessão da gratuidade de justiça, por demandar comprovação de hipossuficiência, deve ser realizada no juízo da execução.9. A fixação da indenização por danos morais (R$ 2.000,00) encontra amparo no art. 387, IV, do CPP, e na jurisprudência do STJ, sendo proporcional aos fatos e compatível com as particularidades do caso.10. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada pelo juízo de origem, sem necessidade de reparos nas três fases do cálculo.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:"1. Em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima assume especial valor probatório quando corroborada por outros elementos de prova, sendo suficiente para embasar o decreto condenatório.""2. A excludente de ilicitude da legítima defesa exige a comprovação concomitante de agressão injusta, atual ou iminente, e o uso moderado dos meios necessários, requisitos ausentes quando o agressor atua com intenção desproporcional.""3. A análise da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade de justiça, no âmbito penal, é matéria a ser avaliada no juízo da execução da pena.""4. A fixação de indenização mínima por danos morais em crimes de violência doméstica é cabível, nos termos do art. 387, IV, do CPP, quando há pedido expresso da acusação ou da parte ofendida e proporcionalidade com os fatos."Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 77, 121, § 2º-A, I, 129, §13; CPP, arts. 386, III, V, VII, 387, IV, 593; CPC, art. 98; Lei nº 11.340/06, art. 5º, III.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no AREsp n. 2.916.517/AL; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.927.917/SC; STJ, Resp 1675874-MS; TJGO, Apelação Criminal 5768379-36.2022.8.09.0011; TJGO, Apelação Criminal 5414297-94.2023.8.09.0011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal nº 5750824-35.2024.8.09.0011. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 08 de setembro de 2025, proferir deliberação no expediente, conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada, conforme extrato da ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DESª ZILMENE GOMIDE DA SILVA Relatora

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA Autos protocolados sob o n. 5750824-35.2024.8.09.0011 SENTENÇA Trata-se de Ação Penal Pública, de iniciativa incondicionada, em que o Ministério Público do Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, com base nos inclusos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de Edvan Antunes Miranda, devidamente qualificado, por supostamente ter flexionado verbo contido artigo 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, pelos seguintes fatos:EDVAN ANTUNES MIRANDA, brasileiro, casado, marceneiro, nascido em Goiânia/GO aos 23/04/1974, inscrito no CPF sob o nº 841.133.591-72 e RG de nº 3404202 SSP/GO, filho de Maura Antunes Miranda e Adenor de Sousa Miranda, residente e domiciliado na Rua Dona Felicidade A. Tameirão, Quadra 25, Lote 18, Bairro Ilda, em Aparecida de Goiânia/GO, contato telefônico: (62) 9 9529-9338;imputando-lhe a prática dos fatos delituosos abaixo descritos.1. Exsurge dos autos que, no dia 04 de agosto de 2024, por volta das 09h52min, na Rua H-81, Quadra 233, Lote 05, Cidade Vera Cruz, em Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado, de forma livre e consciente, em contexto de violência doméstica, ofendeu a integridade corporal da vítima Júlia Santos Cavalcante, sua ex-companheira, em razão do sexo feminino, causando-lhe as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 5217/2024 (folhas 115/116).Segundo o apurado, vítima e denunciado convivem há cerca de 10 (dez) anos e, como fruto dessa relação, possuem um filho em comum.Nesse contexto, existem relatos de que o relacionamento entre ambos é conturbado e conta com histórico de agressões físicas não registradas, uma vez que o denunciado é usuário de entorpecentes, bem como faz uso contumaz de bebidas alcoólicas, tornando-o agressivo.No dia 04 de agosto de 2024, vítima e denunciado foram até a residência de uma amiga em comum e lá passaram a ingerir bebidas alcoólicas, ao passo que, em dado momento, o denunciado, já embriagado, passou a ofender verbalmente a ex-companheira.Por tal razão, a vítima acionou a Polícia Militar às 06h00min do dia supramencionado e, no local, os agentes de segurança pública conversaram com o denunciado, que então, decidiu ir embora.Todavia, após os policiais militares deixarem o imóvel, o denunciado se muniu de uma cadeira e jogou em direção à cabeça da vítima, acabando por atingi-la no braço, enquanto ela tentava se defender, de modo a ocasionar as lesões descritas no Laudo de Exame de Corpo de Delito nº 5217/2024 (fls. 115/116).A vítima novamente solicitou apoio da Polícia Militar que, ao chegar ao local pela segunda vez, realizou a prisão em flagrante do denunciado e o conduziu à Delegacia de Polícia para que fossem tomadas as devidas providências.A denúncia foi recebida. [evento 22]O denunciado foi citado no evento 29, tendo apresentado resposta à acusação. [evento 31]Certidão de Antecedentes criminais foi juntada.A audiência de instrução foi devidamente realizada, oportunidade que foi realizada a oitiva da vítima Julia Santos Cavalcante, foi inquirida a testemunha Alexandra Aparecida da Silva. No mesmo ato foi realizado o interrogatório do acusado. Todos os depoimentos foram gravados, e disponibilizados em mídias juntadas nos autos. [evento 55]Com vista para alegações finais, o Parquet se pronunciou requerendo a condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como reiterou o pedido de fixação do valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal.A defesa técnica também acostou suas alegações finais, requerendo absolvição do acusado em razão da insuficiência de provas, nos termos do art. 386, incisos III, V ou VII do CPP, bem como o afastamento de reparação de danos, subsidiariamente reque a fixação na pena base e reconhecimento da excludente da legítima defesa e a gratuidade da justiça.Sucintamente relatado. Decido.Verifico que o processo em tela está apto para o julgamento.Presentes as condições que dão suporte ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais necessários à constituição e desenvolvimento válido e regular do feito.O iter procedimental transcorreu dentro dos ditames legais, sendo asseguradas às partes todos os direitos e respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Desta feita, não se vislumbram nulidades ou irregularidades de ordem processual a serem sanadas.Não havendo preliminares suscitadas pelas partes, passo à apreciação do mérito.1. PASSO À ANÁLISE DO CRIME PREVISTO NO ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06.Inicialmente, o que se percebe é que as provas coligidas aos autos evidenciam a materialidade do ilícito, por meio do Auto de Prisão em Flagrante, Inquérito Policial, depoimento das testemunhas e da vítima, bem como Laudo Pericial nº 5217/2024, onde consta na descrição do laudo “Examinanda comparece para exame em bom estado geral, orientada e consciente, com as seguintes lesões: face anterior do punho direito nota-se a presença de equimose avermelhada bem discreto medindo 3,0X3,5cm”Com a seguinte conclusão: “Examinanda apresenta lesão contusa decorrente de instrumento com ação contundente”Da mesma forma, todo o conjunto probatório trazido no feito, foi suficiente para corroborar a veracidade da tese ofertada pela acusação quanto à autoria, mormente a prova colhida na fase inquisitorial e judicial e o laudo pericial foram suficientes para comprovar as lesões perpetradas pelo réu em desfavor da vítima.Mister trazer a lume, a suma dos depoimentos colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em observância ao preceito contido no art. 155 do Código de Processo Penal.Júlia Santos Cavalcante, vítima ouvida em Juízo, declarou que: "(...) confirma que estava convivendo com o réu; que tinha 10 anos; que tem um filho em comum; que separou do réu depois do fato; que ficaram algumas vezes; que até pediu a medida protetiva e o réu pediu para ela tirar, pois iria mudar e fazer tratamento; que o réu não houve mudança, não mudou nada, continuou as mesmas agressões; que ultimamente até de falar de matar o filho dele, o réu anda falando; que confirma que reataram, mas não de morar na mesma casa; que o réu ficava na casa dele e a declarante na dela; que confirma que voltaram a se relacionar; que colocou um final em abril; que o réu passou a noite bebendo e usando droga; que no outro dia o réu ficava perturbando a declarante; que a declarante estava dormindo e o réu ficava perturbando o tempo inteiro, falando que a declarante estava com homem; que, de manhã, a declarante decidiu ir embora; que tem muito tempo que a declarante e o réu não moram na mesma casa; que a declarante fica na casa dela e o réu na casa dele; que nesse dia, quando falou que ia embora, o réu pegou uma cadeira na casa da amiga da declarante para "arrumar" na cabeça da declarante; que a amiga da declarante segurou a cadeira; que estavam na casa da amiga da declarante, Alexandra Aparecida; (...) que ele pegou uma cadeira para "arrumar" na declarante, mas pegou só no braço da declarante; que a declarante chamou a Polícia; que o Policial foi lá e conversou com o réu, mandado ele ir embora; que quando os Policiais saíram, o réu ficou mais nervoso, e foi a hora que ele pegou a cadeira; que ele pegou a cadeira para bater na declarante e a amiga da declarante pegou a cadeira e segurou ele; que a declarante foi embora; que quando chegou em casa, o réu jogou as duas bicicletas, que estavam na casa dele, no chão e botou o colchão em cima e botou fogo; que não chegou a queimar a bicicleta; que a declarante mora no Madre Germana e a amiga no Vera Cruz; (...) que a cadeira acertou o braço da declarante; que a amiga da declarante que interferiu; que chamou a Polícia novamente; (...) que o réu pegou uma cadeira para "arrumar" na cabeça da declarante; que o réu pegou uma cadeira da casa dela (Alexandra); (...) que confirma que Alexandra presenciou as agressões; que ela (Alexandra) segurou a cadeira, tanto que pegou no braço da declarante e foi para o IML no dia; (...)".Alexandra Aparecida da Silva, testemunha, inquirida em Juízo, narrou que: "(...) que eles (réu e vítima) estavam na casa da depoente; que estavam bebendo e os dois começaram a discutir; que quando viu, o réu tinha pegado uma cadeira e tacado para o lado dela; que eles discutiram e ela chamou a Polícia; que quando ela chamou a Polícia, esta conversou com o réu e pediu para que ele fosse embora; que o réu foi embora para a casa dele e a vítima para a casa dela; que depois a vítima tornou a chamar a Polícia; que a depoente segurou a cadeira; que a cadeira encostou de raspão no braço dela (vítima); que o réu foi jogar a cadeira e no que foi pegar a cadeira para não pegar nela, a cadeira encostou no braço dela; (...)".Edvan Antunes Miranda, acusado, em seu interrogatório, valeu-se do seu direito constitucional ao silêncio.Examinadas as provas fáticas, um estudo pormenorizado do tipo e de seus elementos constitutivos é capaz de demonstrar a correlação entre a conduta do acusado e a figura ofender a integridade física, tipificado no art. 129, §13º, do Código Penal, ipsis litteris:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: (…)§ 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código:Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).Nessa esteira de considerações, tenho que ficaram demonstrados os elementos constitutivos do crime, haja vista que houve consonância entre as provas materiais e testemunhais, noticiando que as lesões causadas na vítima decorreram de agressões perpetradas pelo acusado.O conjunto probatório é harmonioso no sentido de reconhecer que as lesões apresentadas pela vítima decorrem das agressões perpetradas pelo acusado.Nos crimes em contexto de violência doméstica, os relatos da ofendida assumem especial valor probatório, desde que amparada por outros elementos probatórios, conforme se denota no presente caso, porquanto as declarações da ofendida estão alinhadas e não destoam de qualquer elemento probatório apresentado neste processo.Os relatos da vítima na fase inquisitorial, e em juízo guardam similaridade e são corroboradas pelas lesões descritas no laudo pericial. Neste sentido se posicionou o Tribunal de Justiça de Goiás:APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. 1. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, no contexto de violência doméstica. A palavra da vítima, nos crimes de violência doméstica e domiciliar, assume grande valor probatório, especialmente quando corroborada por outros meios de provas, o que se verificou in casu. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. FIXAÇÃO DAS CONDIÇÕES. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a alteração das condições fixadas pelo magistrado de piso em razão da sursis penal, devendo os pedidos serem formulados no juízo da execução penal, conforme intelecção dos artigos 158, § 1º e 2º, da Lei de Execuções Penais. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0019487-89.2020.8.09.0175, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023]Nas razões, a defesa requereu a absolvição, ante a insuficiência probatória com aplicação do princípio do in dubio pro reo, alega também que o fato não constitui infração penal, bem como a inexistência de provas de ter o réu concorrido para a infração penal.Para deslinde da questão, imperioso examinar os elementos coligidos aos autos, notadamente a prova oral colhida em juízo e pericial.A vítima apresentou uma narrativa firme, coerente e rica em detalhes, declarando que no dia do fatos, enquanto o réu estava sob efeito de drogas e álcool, ele tentou te atingir na cabeça com uma cadeira, enquanto estavam na casa de uma amiga, no entanto a amiga interveio, e a cadeira acertou o seu braço.A testemunha Alexandra Aparecida da Silva, confirma que a vítima e o acusado estavam na casa da depoente; que estavam bebendo e os dois começaram a discutir; que quando viu, que o réu ia jogar a cadeira em direção a vítima, a testemunha tentou evitar, no entanto a cadeira acabou batendo no braço da vítima.A versão da vítima e o depoimento da testemunha mostra-se verossímil, revelando consistência interna e compatibilidade com os demais elementos probatórios, notadamente com o laudo pericial, que atesta a existência de lesões compatíveis com o relato apresentado, tanto quanto à natureza das lesões quanto ao tempo e ao possível mecanismo de produção.Dessa forma, os elementos de prova coligidos aos autos convergem no sentido de corroborar a dinâmica narrada pela vítima, afastando a tese defensiva de ausência de provas suficientes para a condenação.Acerca da alegação de legítima defesa, extrai-se da disposição do art. 25 do Código Penal que para a caracterização do instituto são necessários 5 requisitos mínimos, quais sejam, 1) existência de agressão injusta; 2) que referida agressão seja atual e iminente; 3) conduta voltada a proteção de bem ou interesse juridicamente protegidos; 4) refere-se aos meios necessários para a reação; 5) moderação dos meios utilizados.“Indispensável, no entanto, é o requisito da atualidade ou iminência do ataque, expostos acima. Além disse, exige-se a obediência à proporcionalidade entre ação e reação. A proporcionalidade, aqui, deve ser analisada sob dois aspectos.” (Código Penal comentado: doutrina e jurisprudência / Acácio Miranda da Silva Filho; coordenadores Maurício Shaun Jalil e outros. DOTT – 6º ed. – Barueri: Manole, 2023.)Da análise da dinâmica dos fatos, não se verifica a existência de agressão injusta. Ônus esse que competia ao acusado, não se desincumbindo, satisfatoriamente, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal.As provas expressam certeza além da dúvida razoável de que as lesões sofridas pela vítima existem e foram causadas pela conduta dolosa do acusado. Nesse sentido:APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. FURTO. 1. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO 1) Rejeita-se a preliminar de inépcia da denúncia, quando, além de preclusa a matéria pela prolação da sentença penal condenatória, encontram-se presentes os requisitos elencados no artigo 41 do CPP. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, impõe-se a manutenção da indenização à reparação mínima pelos danos advindos da conduta do acusado, em razão da previsão legal, diante, de pedido expresso, cujo dano moral é presumido (in re ipsa), a respeito do montante do valor, demonstra-se proporcional e razoável com a dor, sofrimento e humilhação sofridos pela ofendida, não havendo, pois, que falar na sua exclusão ou redução. 3. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INAPLICÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. Restando comprovadas a materialidade e autoria dos crimes em questão, não há se falar em absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão da palavra da vítima, laudo e do conjunto probatório dos autos, assim a condenação deve ser mantida. 4. ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE USO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE. Para que seja reconhecida a causa excludente de ilicitude da legítima defesa, exige-se a presença concomitante de todos os requisitos elencados no artigo 25 do Código Penal. Constatado nos autos que o acusado não estava repelindo injusta agressão, que ele tenha utilizado os meios necessários e de forma moderada ou tampouco ele se encontrava em situação de perigo atual ou iminente, impõe-se referendar o édito condenatório. 5. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA. SÚMULA 589 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Verbete 589 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas". 6. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 588 STJ. ?A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.? 7. DE OFÍCIO ALTERAÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS. Havendo concurso de infrações, aplicam-se, cumulativamente, as penas de reclusão e detenção para o cumprimento das penas, primeiramente, quanto ao crime mais grave e, posteriormente, ao mais brando, nos termos do artigo 69, do Código Penal, com a consequente adequação do regime prisional de forma individualizada. 8. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5073901-37.2021.8.09.0006, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024)APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO (art. 386, VII, CPP). IN DUBIO PRO REO OU LEGÍTIMA DEFESA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO LEGAL. 1) Restando comprovadas a materialidade e autoria do crime de lesão corporal praticado no âmbito de violência doméstica, não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória, sobretudo em razão dos depoimentos da vítima e testemunha coesos e uniformes, além do relatório médico que atesta a severidade das agressões praticadas. 2) Ausentes os pressupostos do art. 25 do Código Penal, afasta-se a excludente da legítima defesa, não configurado uso moderado dos meios necessários a repelir injusta agressão, atual e iminente a direito próprio. 3) Não vislumbrando qualquer vício em termos constitucionais ou infraconstitucionais, o prequestionamento pode ser admitido tão somente para efeito de assegurar a interposição de recurso futuro em instância superior. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5212457-12.2020.8.09.0149, Rel. Des(a). Adegmar José Ferreira, Trindade - 2ª Vara Criminal, julgado em 26/02/2024, DJe de 26/02/2024)EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. LEGÍTIMA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. Comprovadas materialidade e autoria por meio das provas juntadas aos autos e também pelas declarações da vítima, que se mostram em consonância, não há razão para absolver o réu. 2. Não havendo provas de que a ofendida agrediu o apelante, e também de que as agressões deste foram só para repelir suposta injusta agressão de modo moderado, a tese de legítima defesa é inaplicável. 3. Pena corretamente aumentada em razão de maus antecedentes e reincidência 4. Ausente comprovação de que o réu agiu com domínio de violenta emoção, após injusta provocação da ofendida inadmissível o reconhecimento da causa de diminuição prevista no artigo 129, §4º, do CP. 5. Exclui-se da condenação ao pagamento de pena de multa, quando não houver previsão de sua cominação no preceito secundário do tipo penal. 6. O momento adequado para se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais ou sua redução e parcelamento é a fase de execução. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PENA DE MULTA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5635428-78.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023)A defesa não logrou êxito em desincumbir-se de seu ônus probatório, pois ficou demonstrado o dolo do agente em causar lesões na vítima.Dessa forma, os elementos de prova coligidos aos autos convergem no sentido de corroborar a dinâmica narrada pela vítima, afastando a tese defensiva de ausência de provas suficientes para a condenação.Logo, comprovado o nexo causal entre a conduta típica perpetrada pelo acusado e o resultado, este deve ser penalmente responsabilizado pelo fato narrado na denúncia.Ficam, portanto, refutada todas as alegações defensivas, mormente pelo fato de haver sim provas materiais e testemunhais suficientes para sustentar um decreto condenatório pelas lesões praticadas contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino.2. DISPOSITIVO.Ao cabo do exposto, não militando em prol do acusado quaisquer causas de exclusão de antijuridicidade ou dirimente de culpabilidade que possam socorrê-lo, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, vazada na exordial acusatória e, de consequência, condeno EDVAN ANTUNES MIRANDA, como incurso nas penas dos artigos 129, §13 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06.Doravante, com amparo nas diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro, atento ao princípio da individualização da pena, conforme bem preceitua a nossa Constituição, em seu artigo 5º, incisos XLV e XLVI, passo à dosagem da sanctio juris a ser imposta ao sentenciado.2.1. PASSO À DOSIMETRIA DAS PENAS IMPOSTAS PELO CRIME DO ART. ART. 129, § 13º, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI N. 11.340/06.1) CULPABILIDADE, entendo que não lhe prejudica, haja vista que sua conduta não extrapola a censura mínima perseguida pelo tipo penal;2) ANTECEDENTES, não o prejudica, vez que segundo dispõe o enunciado n. 636 da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “a folha de antecedentes criminais é suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do sentenciado”, porquanto não constato condenação com trânsito em julgado em seu desfavor; CAC movimentação 67;3) CONDUTA SOCIAL, não vejo como aferi-la face a escassez de elementos carreados nos autos;4) PERSONALIDADE, ante a carência de elementos coligidos ao feito, não há como valorar corretamente a índole do sentenciado;5) MOTIVOS DO CRIME, não o prejudicam, haja vista que não extrapolaram aqueles objetos de reprimendas perseguidos pelo próprio tipo penal;6) CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: não o desfavorecem haja vista que o modo em que o crime foi praticado não autoriza censura maior que o mínimo previsto no preceito secundário do tipo penal;7) CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não lhe prejudica, porquanto não se vislumbrou consequência maior capaz de atrair um grau de censura diferenciado além do perseguido pelo próprio tipo penal;8) COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não pode ser considerado determinante para a prática do crime.Destarte, levando em consideração as circunstâncias sopesadas, fixo a pena-base no patamar de 01 (um) ano de reclusão.Na segunda fase, sigo o posicionamento do STJ (AgRg no HC 634.754/RJ), devendo ser considerada a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena base para cada caso que agrave ou atenue a pena.No caso dos autos, não observo a existência de atenuantes ou agravantes, mantendo a pena intermediária no mínimo legal, qual seja 01 (um) ano de reclusão.Concernente às causas de diminuição ou aumento de pena, vejo que inexistem, motivo pelo qual torno-a definitiva no patamar de 01 (um) ano de reclusão.Ante a reprimenda aplicada ao sentenciado fixo inicialmente o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade nos termos do § 2º, alínea c, do art. 33 do Código Penal.Levando em consideração que os requisitos objetivos do art. 44 do Código Penal não estão preenchidos, além da disposição contida na Súmula 588 do STJ, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direito.Atendidos os requisitos objetivos e subjetivos do art. 77 do Código Penal, e observando a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás, autorizo a aplicação do SURSIS da Pena, pelo prazo de 02 anos, ficando a cargo do juízo da execução a imposição de medidas, na forma do art. 78 do Código Penal, sem prejuízo de cumprimento da pena sem a suspensão, visto a desproporcionalidade do tempo de pena em relação ao sursis, caso o apenado entenda mais benéfico.Dado o quantum de pena aplicado, o regime de cumprimento da pena estabelecido, permito ao acusado aguardar o trânsito em julgado da presente sentença em liberdade.Ainda, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 983, no sentido de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher configura dano moral "in re ipsa", ou seja, que não depende de instrução probatória, FIXO a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais) como valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal.Condeno o sentenciado a pagar as custas processuais nos termos do art. 804, do Código de Processo Penal.Comunique-se a vítima a respeito desta decisão, conforme determina o art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.Transitada em julgado a presente sentença, tomem-se as seguintes providências:1) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca, fornecendo-lhe informações sobre o presente ato sentencial, para atualização dos arquivos pertinentes ao referido sentenciado;2) Comunique-se acerca da condenação ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para seu devido registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal - SINIC;3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para fins de suspensão dos direitos políticos do sentenciado, consoante inteligência do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal;4) Providencie-se a formalização dos autos de execução penal, arquivando-se estes autos de cognição, com as devidas baixas de estilo.Publicado, datado, assinado e registrado eletronicamente. Intime-se.Aparecida de Goiânia/GO.Juiz WANDER SOARES FONSECA

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Nota de Foro - Comarca de Aparecida de Goiânia 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5750824-35.2024.8.09.0011. I - Com amparo no § 4º do art. 203 do NCPC e no Provimento 05/2010 (que acrescentou a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV - Dos Atos Processuais, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça), deste Tribunal, o presente feito terá a seguinte movimentação: ( x) Faço vista dos autos à parte () autora, (x) defesa, () Ministério Público, ()______________ para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias; () Manifeste-se a parte () autora, () ré sobre a certidão do oficial de justiça de fls._______, no prazo de 05 (cinco) dias; () Intime-se a parte () autora, () ré para manifestar sobre o parecer ministerial acostado às fls. _________, no prazo de 05 (cinco) dias; () Cumpra-se o despacho/parecer ministerial de evento --; () Intime-se o Ministério Público para manifestar-se sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça e, fornecido novo endereço, expedir mandado ou carta precatória; () Intime-se o Ministério Público, para manifestar acerca de possível prescrição processual; () Intime-se o Ministério Público e a Defesa, sucessivamente, para manifestar no prazo de 03 horas. () Expeça-se ofício à Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher - DEAM. () Intime-se o sentenciado para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo legal. () cumprir imediatamente a carta precatória recebida, estando regulares, independentemente de despacho do juízo deprecado, servindo a própria como mandado, inclusive com designação de audiência com expedição das comunicações devidas, caso deprecado, salvo quando demandarem o cumprimento de ordem de prisão, a expedição de ordem para liberação ou bloqueio de bens, ou numerário em dinheiro e alvarás de soltura, devendo, nestes casos, irem à conclusão. Aparecida de Goiânia, 28 de maio de 2025. Servidor(a) autorizado(a) (assinado digitalmente) "Art. 328A - O Escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado DEVERÁ praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial."

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"05","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Gabinete do Juiz WANDER SOARES FONSECA Processo: 5750824-35.2024.8.09.0011 Acusado(a): EDVAN ANTUNES MIRANDA Data Audiência: 30 de abril de 2025 TERMO DE AUDIÊNCIA [INSTRUÇÃO E JULGAMENTO] Na data e horário supramencionados, na sala de audiências do gabinete do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, onde comigo se encontrava presente o Dr. Wander Soares Fonseca, Juiz de Direito, comigo Assessor de Juiz de Direito, ao seu cargo abaixo nominado, foi por aquele a mim ordenado que fizesse o pregão das partes acima designadas, tendo verificado a presença da Dra. Valéria Cristina de Paula Magalhães, Promotora de Justiça desta Comarca, bem como o advogado Dr. Mateus Rodrigues de Souza. Presente a vítima Júlia Santos Cavalcante, bem como o acusado Edvan Antunes Miranda, representado pelo procurador acima qualificado. Aberta a audiência, foi realizada a oitiva da vítima. Ato contínuo, foi inquirida a testemunha Alexandra Aparecida da Silva, dispensadas as demais testemunhas. Ato contínuo, foi concedido o direito de entrevista reservada com seu procurador, tendo o réu manifestado o desejo de permanecer em silêncio. Em seguida, as partes nada requereram a título de diligências. Após, DECIDIU o MM. Juiz nos seguintes termos: “Declaro encerrada a instrução processual e faculto vista as partes para apresentação das alegações finais, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, primeiro ao Ministério Público, em seguida a defesa. Após, conclusos para prolação de sentença. Wander Soares Fonseca – Juiz de Direito”. Nada mais, pelo que mandou o Meritíssimo Juiz que encerrasse este termo. Eu, (Regina Silva Santos), Assistente de Juiz de Direito, esta digitei e subscrevi. Juiz WANDER SOARES FONSECA

05/05/2025, 00:00

—

Custas

Definitivo

Documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Expedição de documento

Documento

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Petição (Petição (outras))

Ofício (entregue ao destinatário)

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Evolução da Classe Processual

Todas as movimentações(101)