Procedimento Comum Cível 6128102-76.2024.8.09.0128 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6128102-76.2024.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

17/04/2026, 16:04

Publicação

16/04/2026, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina E-mail da assessoria: [email protected] Número do processo: 6128102-76.2024.8.09.0128 Polo ativo: Regeane Davi De Souza Polo passivo: Ivonete Augusto De Carvalho DECISÃO Designada nova audiência de instrução para que fosse ouvida a testemunha Regina Cecília Lopes de Sousa (mov. 113), a parte requerida apresentou manifestação (mov. 132), informando o falecimento da testemunha, com juntada de certidão de óbito, e requerendo sua substituição. Por sua vez, a parte autora também se manifestou (mov. 133), informando mudança de endereço para comarca diversa e requerendo participação na audiência de forma virtual, com juntada de comprovante de endereço. É o relatório. DECIDO. Verifico que a parte requerida informou o falecimento da testemunha anteriormente arrolada, juntando aos autos a respectiva certidão de óbito, bem como comprovou que a testemunha havia sido regularmente intimada para o ato (mov. 122). Diante disso, mostra-se justificável a impossibilidade de sua oitiva, razão pela qual defiro o pedido de substituição da testemunha. No que se refere ao pedido da parte autora para participação na audiência por meio virtual, observo que a solicitação foi apresentada dentro do prazo estipulado em decisão retro e devidamente instruída com comprovante de endereço em comarca diversa, o que justifica a medida. Assim, também defiro o pedido. Diante do exposto, a audiência de instrução e julgamento será realizada na modalidade híbrida, facultando-se a participação por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, exclusivamente àqueles com domicílio diverso do foro da causa, na data de 16/04/2026, às 13h45, conforme já informado (mov. 113). Dados para acesso remoto: Link de acesso: https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09 ID da reunião: 777 053 7358 Senha de acesso: 2Vcivel+ As partes ficam cientificadas de que deverão acessar a sala virtual rigorosamente no horário designado, utilizando o link ou o ID de reunião acima indicado. A sala virtual será aberta mediante liberação individual pelo magistrado, devendo os participantes permanecerem conectados e em sala de espera, com antecedência razoável. O descumprimento das regras ora estabelecidas será interpretado como ausência injustificada, sujeitando a parte, o advogado ou a testemunha às consequências legais pertinentes, especialmente aquelas previstas nos arts. 385, §1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil. Registro que novos pedidos desta natureza não serão apreciados. Aguarde-se a realização do ato sem nova conclusão, salvo situações novas que justifiquem tal medida. Intimem-se e cumpra-se. Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

Confirmada

15/04/2026, 14:33

Confirmada

15/04/2026, 14:33

deferimento

15/04/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 12:52

Petição

09/04/2026, 16:00

Petição

30/03/2026, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Goiás 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina Assessoria: [email protected] Número do processo: 6128102-76.2024.8.09.0128 Polo ativo: Regeane Davi De Souza Polo passivo: Ivonete Augusto De Carvalho DECISÃO Trata-se de manifestações das partes acerca da continuidade da instrução processual, notadamente quanto à oitiva da testemunha Regina Cecília Lopes de Sousa. A parte autora (mov. 110) requereu o reconhecimento da preclusão temporal para a parte ré se manifestar sobre a viabilidade de comparecimento da testemunha, pleiteando o prosseguimento do feito. Por sua vez, a parte ré (mov. 111) informou as dificuldades para obter um relatório médico detalhado, mas esclareceu que a testemunha, apesar de estar em tratamento de hemodiálise e com dificuldades de locomoção, encontra-se lúcida. Diante disso, requereu a designação de nova audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma presencial ou, subsidiariamente, por videoconferência. É o relatório. DECIDO. O cerne da questão reside em definir o prosseguimento da instrução, ponderando o pedido de preclusão formulado pela parte autora e o interesse da parte ré na produção da prova testemunhal, essencial para o deslinde da causa. Embora a parte ré não tenha cumprido o prazo estipulado no despacho do movimento 107, sua manifestação subsequente (mov. 111) demonstra inequívoco interesse na produção da prova e justifica a demora, ainda que breve. Em observância aos princípios da cooperação (art. 6º do CPC) e da busca pela verdade substancial, que devem nortear a condução do processo, entendo que a aplicação estrita da preclusão, neste momento, configuraria formalismo excessivo e poderia acarretar prejuízo à apuração dos fatos. Ademais, a própria parte ré apresentou soluções viáveis para garantir a colheita do depoimento, informando que a testemunha pode ser transportada ou, alternativamente, ouvida por meio eletrônico. A realização de atos processuais por videoconferência é amplamente amparada pela legislação processual (art. 236, § 3º, e art. 453, § 1º, ambos do CPC), mostrando-se como medida adequada e razoável para conciliar o direito à produção de prova com a condição de saúde da depoente. Ante o exposto, e com fundamento no poder-dever do juiz de dirigir o processo (art. 139, CPC), defiro o pedido formulado pela parte ré (mov. 111) e DESIGNO audiência instrução e julgamento para o dia 16/04/2025, às 13h45min, oportunidade em que será ouvida a testemunha Regina Cecília Lopes de Sousa. A audiência será realizada, preferencialmente, na modalidade PRESENCIAL, devendo as partes, seus patronos e a testemunha domiciliadas na Comarca de Planaltina/GO comparecer obrigatoriamente às dependências do Fórum local, ressalvada autorização judicial expressa, previamente requerida e devidamente fundamentada. A participação por videoconferência, por meio da plataforma Zoom, será admitida exclusivamente às pessoas que comprovadamente residam fora da Comarca, mediante juntada de documentação idônea aos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data designada para o ato. O descumprimento das regras ora estabelecidas será interpretado como ausência injustificada, sujeitando a parte, o advogado ou a testemunha às sanções legais cabíveis, especialmente aquelas previstas nos arts. 385, §1º, 453 e 455 do Código de Processo Civil. Incumbe às partes promover a intimação de suas testemunhas por intermédio de seus patronos, nos termos do art. 455, §§ 1º e 3º, do CPC, devendo comprovar nos autos o aceite expresso da intimação no prazo de até 05 (cinco) dias úteis anteriores à data da audiência. A ausência de comprovação da intimação válida implicará o cancelamento da audiência e a consequente preclusão do direito à oitiva das testemunhas. Intime-se. Cumpra-se. Planaltina/GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRAL Juiz de Direito em respondência Decreto n°5.300/2023

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Planaltina - 2ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Art. 152, IV e 203, § 4º, do CPC c/c Provimento nº. 05/2010 –CGJ e Port. n.º 002/2013 VFP/CN Número do Processo: 6128102-76.2024.8.09.0128 Promovente (s): Regeane Davi De Souza Promovido (s): Ivonete Augusto De Carvalho Data: 31/10/2025 Horário: 17:15:00 Por ordem do(a) MM. Juiz do Planaltina – 2ª Vara Cível, Dr. Rafael Francisco Simões Cabral, INFORMO que a audiência de instrução e julgamento será conduzida de maneira TELEPRESENCIAL, por meio da plataforma Zoom. Link de acesso: <https://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09> ID da reunião: 777 053 7358 Senha: 2Vcivel+ Ficam as partes cientificadas de que deverão acessar a sala virtual exclusivamente no horário designado, utilizando o link ou o ID de reunião acima indicados. A sala de audiência somente será aberta mediante liberação individual pelo magistrado, devendo, portanto, permanecerem logadas e em espera na plataforma, com antecedência razoável. REQUISITOS TÉCNICOS: Durante a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão permanecer em local com boa conexão à internet, preferencialmente por rede Wi-Fi, em ambiente silencioso, bem iluminado e livre de interferências externas. Recomenda-se a realização de testes prévios de conexão, vídeo e áudio, a fim de evitar transtornos técnicos que possam comprometer a regularidade do ato. REGISTRO DOS DEPOIMENTOS: Os depoimentos colhidos durante a audiência serão gravados por meio da própria plataforma de videoconferência e posteriormente integrados aos autos eletrônicos através do sistema DRS. LIMITAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS Considerando a ausência de delimitação expressa nos autos quanto ao número de testemunhas a serem ouvidas, INTIMAM-SE AS PARTES para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, indiquem expressamente até 03 (três) testemunhas, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil. A inobservância do limite fixado implicará a desconsideração do excesso e a preclusão quanto à indicação excedente. INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS E COMPROVAÇÃO DE ACEITE NOS AUTOS A fim de preservar a regularidade da solenidade, as partes deverão providenciar a intimação de suas respectivas testemunhas, comprovando nos autos o aceite expresso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Nos termos do art. 455, § 1º e § 3º, do CPC, a intimação será realizada pelos próprios patronos, salvo requerimento justificado de intimação judicial. ADVERTÊNCIA: A inércia na comprovação da intimação válida das testemunhas acarretará, automática e irrevogavelmente, o CANCELAMENTO da audiência e a preclusão do direito à oitiva, nos termos do art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil. O referido é verdade e dou fé. PLANALTINA, 23 de outubro de 2025. VICTORIA SILVA DE OLIVEIRA Técnico Judiciário 2 (Assinado Digitalmente)

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de PlanaltinaE-mail da assessoria: [email protected]úmero do processo: 6128102-76.2024.8.09.0128Polo ativo: Regeane Davi De SouzaPolo passivo: Ivonete Augusto De Carvalho DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória consensual com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por REGEANE DAVI DE SOUZA contra ESPÓLIO DE JUSCELINO MACEDO DE SANTANA, representado por IVONETE AUGUSTO DE CARVALHO, BRUNO AUGUSTO MACEDO DE SANTANA e THAÍS AUGUSTO MACEDO SOARES.Recebida a petição inicial, foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora, assim como o pedido liminar de reintegração de posse (mov. 17).A parte ré apresentou contestação, na qual arguiu, em sede preliminar, a impugnação à gratuidade da justiça, a ausência de interesse de agir e o direito à prioridade de tramitação, com base no art. 1.048 do CPC e no Estatuto do Idoso. No mérito, alegou a nulidade do contrato de permuta, afirmando ausência de anuência da companheira do falecido, além de sustentar que a autora jamais exerceu a posse do imóvel e que agiu com má-fé (mov. 21).A autora apresentou réplica (mov. 25), impugnando todas as preliminares, reafirmando a validade do contrato de permuta e a posse anteriormente exercida, bem como comprovando sua hipossuficiência financeira com documentos relativos a seus gastos pessoais, tratamentos médicos e encargos educacionais.Posteriormente, foi protocolada petição pela parte autora (mov. 27), noticiando o descumprimento da decisão liminar e requerendo a expedição urgente de mandado de reintegração, o que motivou a análise superveniente da situação fática.Em decisão posterior (mov. 35), foi rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça, revogada a liminar anteriormente concedida e intimada a parte autora para adequar o valor da causa. Sobreveio decisão monocrática restando prejudicado o agravo em razão da revogação da liminar (mov. 44). A autora apresentou emenda à inicial (mov. 45), com atualização do valor do imóvel, reapresentação do contrato e rol de testemunhas. A parte ré, por sua vez, também manifestou interesse na produção de prova oral e apresentou seu rol de testemunhas (mov. 46), requerendo a designação de audiência de instrução e julgamento.É o relatório. DECIDO.Passo ao saneamento e organização do processo. I – QUESTÕES PRELIMINARES1. Da prioridade processualTendo em vista que a requerida Ivonete Augusto de Carvalho possui mais de 60 anos e já foi regularmente anotada a prioridade no sistema, nada há a providenciar neste ponto.2. Do valor da causaConsiderando a petição de emenda à inicial apresentada pela parte autora (mov. 45), na qual foi informado que o valor do imóvel objeto da ação (Chácara nº 1059) é de R$ 215.000,00 (duzentos e quinze mil reais), conforme contrato de permuta e escritura juntados, recebo a emenda quanto ao valor da causa, nos termos do art. 321 do CPC.Dessa forma, com base no poder de correção de ofício do juízo e visando a regularidade formal do feito, retifico de ofício o valor da causa para R$ 215.000,00, conforme informado pela própria parte autora.Registro que procedi a correção no sistema nesta data. 3. Ausência de interesse de agirO contrato de permuta informal entre a autora e o falecido Juscelino e os eventos posteriores à sua morte (expulsão da autora e locação do bem por terceiros) demonstram a existência de resistência dos réus à pretensão, caracterizando necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, nos termos do art. 17 do CPC.Assim, rejeito a preliminar. II – PONTOS CONTROVERTIDOSNos termos do art. 357 do CPC, delimito os seguintes pontos controvertidos:i) a validade do contrato de permuta firmado entre REGEANE DAVI DE SOUZA e JUCELINO MACEDO DE SANTANA;ii) a efetiva posse exercida pela autora sobre a Chácara nº 060-A e eventual esbulho por parte dos réus;iii) a existência de benfeitorias e eventual direito à indenização;iv) a existência de locações realizadas indevidamente pelos réus e eventual obrigação de repasse de valores;v) a regularidade do exercício do direito possessório por parte da autora;vi) eventual litigância de má-fé de qualquer das partes.III – DAS PROVASTendo as partes postulado a produção de prova testemunhal, conforme os róis apresentados às movs. 45 (autora) e 46 (réus), passo a deliberar sobre a instrução.Ante o exposto, DESIGNO audiência de instrução para o dia 31/10/2025, às 17h15min, a ser realizada exclusivamente por meio de videoconferência, através da plataforma Zoom, em razão da suspensão das atividades presenciais do Foro.1. Limitação do rol de testemunhasConsiderando a ausência de expressa delimitação do número de testemunhas a serem ouvidas, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 03 (TRÊS) dias úteis, proceda à limitação do rol ao número máximo de 03 (três) testemunhas, nos termos do art. 357, § 6º, do Código de Processo Civil.A inobservância do limite estabelecido implicará a desconsideração das testemunhas excedentes, operando-se a preclusão quanto à sua oitiva.2. Intimação das testemunhasNos termos do art. 455, § 1º, do CPC, incumbirá às partes promover a intimação de suas respectivas testemunhas, mediante comprovação nos autos do aceite expresso, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis.A ausência de comprovação da intimação válida das testemunhas acarretará, de forma automática e irreversível, o CANCELAMENTO da audiência e a preclusão do direito à produção da prova oral, conforme disposição do art. 455, § 3º, do Código de Processo Civil.Considerando que a parte autora requereu a intimação judicial das testemunhas por ela indicadas, deverá, no mesmo prazo acima estipulado:i) limitar o número de testemunhas a 03 (três), eii) informar os dados necessários à intimação, especialmente endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, a fim de viabilizar o contato e encaminhamento do link de acesso.Atendidos esses requisitos, determino a intimação das testemunhas indicadas pela parte autora, nos termos do art. 455, § 4º, do CPC, com menção expressa de que a audiência será realizada por videoconferência, bem como com a inserção do link e demais dados de acesso.3. Link de acessohttps://tjgo.zoom.us/j/7770537358?pwd=K2syRGdVUGkyOTAzTjExc1h5ZFFXZz09ID da reunião: 777 053 7358Senha: 2Vcivel+Ficam as partes cientificadas de que deverão acessar a sala virtual exclusivamente no horário designado, utilizando o link ou o ID de reunião acima indicados. A sala de audiência somente será aberta mediante liberação individual pelo magistrado, devendo, portanto, permanecerem logadas e em espera na plataforma, com antecedência razoável.Durante a audiência, advogados, partes e testemunhas deverão permanecer em local com boa conexão à internet, preferencialmente por rede Wi-Fi, em ambiente silencioso, bem iluminado e livre de interferências externas. Recomenda-se a realização de testes prévios de conexão, vídeo e áudio, a fim de evitar transtornos técnicos que possam comprometer a regularidade do ato.Este ato substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 6128102-76.2024.8.09.0128Polo ativo: Regeane Davi De SouzaPolo passivo: Ivonete Augusto De Carvalho DECISÃO REGEANE DAVI DE SOUZA ajuíza ação de adjudicação compulsória c/c reintegração de posse contra IVONETE AUGUSTO DE CARVALHO, BRUNO AUGUSTO MACEDO DE SANTANA e THAIS AUGUSTO MACEDO SOARES, todos qualificados nos autos.A parte autora alega ter firmado com o falecido Jucelino Macedo de Santana, em 30 de março de 2021, contrato de permuta envolvendo os imóveis denominados Chácaras nº 1059 e 1060-A, ambos situados no Loteamento Chácaras Santa Maria, Planaltina-GO. Em decorrência do acordo, teria entregue ao permutante a Chácara nº 1059, passando a exercer posse e uso da Chácara nº 1060-A. Sustenta que realizou benfeitorias no local, inclusive a instalação de piscina, arcando com os respectivos custos.Afirma que, após o falecimento do contratante em agosto de 2024, foi impedida de acessar o imóvel pelos herdeiros, os quais teriam trocado os cadeados do portão de entrada, vedando-lhe o ingresso e, posteriormente, passaram a utilizá-lo e locá-lo, sem sua autorização. Alega esbulho possessório e requer, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para sua reintegração liminar na posse, além da adjudicação definitiva do imóvel. Requereu, também, os benefícios da gratuidade de justiça.Decisão anterior que recebeu a inicial (mov. 17) deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a reintegração liminar da autora na posse da Chácara nº 1060-A, com autorização para uso de força policial e arrombamento, se necessário, fixando-se prazo de 15 dias para desocupação voluntária. Na mesma decisão, foi concedida a gratuidade de justiça.A parte ré apresentou contestação (mov. 21), arguindo preliminares de ausência de interesse de agir e impugnando o benefício da gratuidade. No mérito, sustentou que a autora jamais exerceu posse sobre o imóvel, que a permuta seria nula por ausência de anuência da companheira do falecido, e que, em vida, Jucelino exercia posse exclusiva sobre ambas as chácaras. Argumenta que a autora agiu com má-fé, deturpando a realidade fática e omitindo sua condição econômica. Pleiteia a revogação da liminar sob o argumento de posse velha e ausência dos requisitos legais da tutela.A autora apresentou réplica (mov. 25), por meio da qual reafirmou os termos da inicial, aduzindo que a posse foi exercida de forma contínua e legitimada pelo contrato de permuta. Também informou em manifestação posterior (mov. 27) o descumprimento da decisão liminar pelos requeridos.Verifico ainda a interposição de agravo de instrumento pela parte ré contra a decisão liminar nos autos de nº 5292410-15.2025.8.09.0128, pendente de julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça.É o relatório. Decido.I. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇAA parte ré impugnou a concessão da gratuidade de justiça à parte autora, sustentando que esta aufere vencimentos como servidora pública no valor bruto de R$ 5.186,46 (cinco mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), além de possuir imóveis registrados em seu nome e perceber renda locatícia mensal oriunda de imóvel alugado ao Município de Planaltina-GO. Aduz que esses elementos afastariam a presunção de insuficiência financeira, sendo incompatível a concessão do benefício.A autora, em contrapartida, apresentou contracheques que demonstram que o rendimento líquido efetivamente recebido é da ordem de R$ 3.962,17 (três mil, novecentos e sessenta e dois reais e dezessete centavos), e comprovou despesas mensais com saúde – especialmente relacionadas a tratamento oncológico anterior e sessões de fisioterapia contínuas – em valor aproximado de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), além do custeio de mensalidade universitária no valor de R$ 549,61 (quinhentos e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos) e aquisição de materiais didáticos. Tais gastos são comprovados por documentos médicos, recibos e boletos acostados aos autos. Demonstrou, ainda, que o imóvel citado na impugnação foi vendido mediante contrato particular em 2021, não integrando mais seu patrimônio de fato.Com base nos elementos objetivos constantes dos autos, verifica-se que a somatória das rendas declaradas pela autora – salário líquido e valor locatício mensal – está comprometida com despesas essenciais, regularmente comprovadas, sendo insuficiente para custear, cumulativamente, as obrigações ordinárias de subsistência e os encargos processuais.Ausente prova robusta de que a parte autora poderia suportar as despesas processuais sem comprometimento de sua dignidade ou subsistência mínima, mantém-se a concessão do benefício, especialmente diante da documentação que evidencia o desequilíbrio entre renda líquida e encargos pessoais fixos.Rejeito, pois, a impugnação à gratuidade de justiça.II. DA INPUGNAÇÃO À TUTELA PROVISÓRIAO art. 300 do CPC exige, para o deferimento da tutela de urgência, a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano.O contrato de permuta firmado entre a autora e Jucelino é formal e subscrito por testemunhas, mas não se encontra acompanhado de prova material do efetivo exercício de posse pela autora sobre a Chácara nº 1060-A. Inexiste nos autos documento que comprove uso habitual, manutenção do imóvel, pagamento de contas, encargos ou atos típicos do exercício da posse com animus domini.Ao contrário, os requeridos trouxeram em contestação elementos robustos que demonstram que Jucelino permaneceu na posse do imóvel até o falecimento, inclusive como responsável pelo pagamento das contas de energia elétrica, e que os herdeiros sucederam tal condição após seu óbito.Além disso, a própria autora reconhece, em manifestação posterior à decisão liminar, que não mantinha presença constante ou efetiva no local nos últimos tempos, admitindo afastamento do imóvel. Tal fato enfraquece o alegado esbulho possessório recente, essencial à concessão da medida emergencial.A gravação de áudio apresentada com a réplica, embora apresente indícios de embaraço ou restrição de acesso, não é suficiente, isoladamente, para configurar esbulho na forma exigida para a medida liminar, especialmente diante da ausência de elementos anteriores que comprovem posse recente e concreta.Importa frisar que a presente decisão não implica qualquer juízo definitivo sobre o mérito da ação, limitando-se à reavaliação da medida liminar deferida anteriormente, com base nas informações e provas apresentadas nos autos posteriormente àquela concessão.Dessa forma, não estando comprovada, com a segurança necessária, a posse atual da autora no momento da propositura da ação, tampouco o esbulho contemporâneo alegado, impõe-se a revogação da medida liminar, preservando-se a instrução do feito para adequado julgamento de mérito, com contraditório pleno e formação de convicção exauriente.III. DO VALOR DA CAUSAVerifico ainda que consta da petição inicial a atribuição do valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), embora a ação envolva pedido de adjudicação compulsória de imóvel urbano, cumulada com reintegração de posse.Nos termos do artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, bem como da jurisprudência consolidada do STJ, o valor da causa nas ações dessa natureza deve corresponder ao valor contratual ou de mercado do imóvel pretendido, não sendo admissível a fixação simbólica ou desproporcional, por distorcer os efeitos jurídicos do processo quanto a custas, honorários e competência.Diante do exposto:i) Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, mantendo o benefício concedido à autora;ii) Revogo a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, tornando sem efeito a ordem de reintegração liminar de posse, determinando o recolhimento do mandado expedido e a suspensão de quaisquer diligências em curso;iii) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retifique o valor da causa, adequando-o ao valor real do imóvel conforme pactuado no contrato de permuta ou mediante prova idônea de avaliação atualizada, sob pena das cominações legais.iv) Considerando a revogação da tutela provisória anteriormente deferida nestes autos, junte-se cópia da presente decisão nos autos em apenso, para fins de ciência e informação nos autos do agravo de instrumento nº 5292410-15.2025.8.09.0128, interposto contra a decisão liminar, tendo em vista a superveniência de perda de objeto recursal.Este despacho substitui o mandado ou ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se e cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"190687","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO","Id_ClassificadorPendencia":"190687"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected]úmero do processo: 6128102-76.2024.8.09.0128Polo ativo: Regeane Davi De SouzaPolo passivo: Ivonete Augusto De Carvalho DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória consensual com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por REGEANE DAVI DE SOUZA contra ESPÓLIO DE JUSCELINO MACEDO DE SANTANA, representado por seus herdeiros, todos qualificados nos autos.A parte autora aduz que celebrou com o falecido Juscelino Macedo de Santana, em 30 de março de 2021, contrato de permuta de imóveis situado no Loteamento Chácaras Santa Maria, município de Planaltina-GO, sendo que entregou sua Chácara nº 1059 ao permutante, passando a exercer a posse e domínio sobre a Chácara nº 1060-A.Sustenta que, após o falecimento de Juscelino (em 26 de agosto de 2024), foi expulsa coercitivamente do imóvel pelos herdeiros do de cujus, que passaram a alugar indevidamente o imóvel, retirando-lhe a posse legítima. Alega ter realizado benfeitorias no local, inclusive com a construção de piscina, e que o contrato de permuta está firmado com todos os requisitos legais, inclusive com a presença de duas testemunhas. Após determinação de emenda à inicial (mov. 7), requereu, em sede liminar, a reintegração imediata na posse da Chácara nº 1060-A, sob pena de multa, conforme art. 537 do CPC (mov. 9), bem como requereu habilitação de novas advogadas aos autos (mov. 14).É o relatório. DECIDO.Recebo a inicial, pois presentes os pressupostos processuais de existência e de desenvolvimento regular, bem como as condições da ação, nos termos do art. 319 do CPC.Proceda a Escrivania à habilitação das advogadas constituídas à mov. 14, bem como a retirada do advogado atualmente habilitado à parte autora nos autos.Defiro a gratuidade de justiça, por entender que restou suficientemente comprovada a alegada hipossuficiência financeira.Quanto ao exame da liminar, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No presente caso, os documentos carreados aos autos evidenciam de forma clara a probabilidade do direito invocado. O contrato de permuta, firmado entre a autora e o falecido Juscelino Macedo de Santana, consta devidamente assinado por ambas as partes e por duas testemunhas. Além disso, restou comprovada a posse anterior da autora sobre o imóvel objeto da demanda (Chácara 1060-A), mediante farta documentação (fotos, comprovantes de benfeitorias, notas fiscais e registros de uso familiar). A autora demonstrou que ocupava legitimamente o imóvel, inclusive com conhecimento e consentimento do falecido Juscelino, circunstância que torna abusiva e arbitrária a conduta dos herdeiros ao expulsá-la do bem, especialmente sem prévia autorização judicial ou procedimento possessório próprio.O perigo de dano é evidente: a autora encontra-se privada da posse de bem cuja titularidade derivada de contrato é presumivelmente legítima, sendo, inclusive, esse bem objeto de exploração econômica indevida pelos herdeiros, como demonstrado por comprovantes de locação sem anuência da autora.Ademais, a jurisprudência é firme no sentido de que contratos de permuta de bens imóveis, ainda que desprovidos de registro, produzem efeitos obrigacionais válidos entre as partes:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COMBINADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Vícios de consentimento. Erro e dolo. Não constatados. Não há falar em nulidade contratual quando o negócio jurídico é firmado por pessoas capazes, o objeto é lícito e determinado e o instrumento particular utilizado para a referida negociação não é proibido por lei, bem como não restaram comprovados os vícios de consentimento, como erro e dolo, bastante para invalidar o ato, presumindo, portanto, válido o pacto firmado entre as partes. 2. Escritura Pública. Dotada de fé pública. O ato que se pretende anulação é uma escritura pública, a qual possui fé pública, sendo dotada de presunção legal de veracidade, que somente pode ser afastada diante da existência de provas robustas e cabais em sentido contrário, nos termos dos artigos 215 e 1.247 do Código Civil. 3. Contrato de permuta. Inexistência de formalidade específica. Consoante disposição dos artigos 481 e 533 do Código Civil, não há exigência de forma específica como requisito de validade para o contrato de permuta. A simples previsão de contraprestação mediante o pagamento em dinheiro em contrato de permuta não tem o condão de, por si só, acarretar em sua nulidade.RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5164164-61.2019.8.09.0079 ITABERAÍ, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei.Além disso, o deferimento da medida liminar não representa prejuízo irreversível à parte ré, pois visa apenas a regularização da situação possessória em favor de quem detém justo título de domínio. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração da autora, Sra. Regeane Davi de Souza, na posse da Chácara nº 1060-A, localizada no Loteamento Chácaras Santa Maria, Planaltina-GO, matrícula nº 46 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Planaltina-GO, vedando-se quaisquer atos que impeçam seu livre acesso, uso e fruição do imóvel.Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que os requeridos desocupem voluntariamente o imóvel, contados da intimação desta decisão. Caso não ocorra a desocupação voluntária no prazo estabelecido, autorizo, com fundamento no art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, a imissão forçada na posse, inclusive com o uso de força policial e arrombamento, se necessário, para assegurar o cumprimento da ordem judicial.Determino, ainda, que, em caso de desocupação forçada, o oficial de justiça proceda à apreensão e inventário dos bens eventualmente deixados no imóvel pelos réus, conforme disposto no art. 844 do Código de Processo Civil, depositando-os em local apropriado a ser indicado pelo oficial, para assegurar a preservação dos bens e evitar prejuízos às partes.Na oportunidade, CITEM-SE os ocupantes do local para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, implicando na presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.Em caso de apresentação de reconvenção, a parte autora será intimada, por intermédio de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 343, §1º, do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para contestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autora para apresentar manifestação, na qual deverá:a) Havendo revelia, informar se pretende produzir outras provas ou requerer o julgamento antecipado;b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica.Consigno, desde já, que eventuais preliminares arguidas serão analisadas juntamente com o pedido de provas.Após a apresentação da réplica, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem os pontos controvertidos e, motivadamente, no mesmo prazo, informem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e o objetivo de cada uma, sob pena de julgamento antecipado da lide.No caso de perícia, as partes deverão indicar a especialidade pretendida.No mesmo prazo, caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar, de forma fundamentada, quais pontos controvertidos fáticos pretendem esclarecer, possibilitando a análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e art. 374, do Código de Processo Civil), bem como indicar o rol de testemunhas, conforme dispõe o art. 450 do Código de Processo Civil, para fins de adequação da pauta.Desde já, ficam as partes cientes de que o eventual silêncio ou requerimento genérico de provas será interpretado como desinteresse na dilação probatória, autorizando o julgamento antecipado do feito.Por ora, deixo de designar audiência devido às particularidades do caso, bem como considerando as necessidades do conflito e a possibilidade de garantir uma tutela mais efetiva dos direitos das partes. Fica facultado às partes, a qualquer momento, requerer a promoção de audiência visando autocomposição, conforme o art. 139, inciso V, do CPC. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença.Registro que este ato substitui o mandado ou ofício, dispensando a necessidade de emissão de qualquer outro documento para cumprimento da ordem proferida, de acordo com os arts. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial estabelecido pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se e intime-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n°5.300/2023

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"84","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Termo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"617810","ClassificadorProcesso1":"AG. PRAZO - EMENDA","Id_ClassificadorPendencia":"617810"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioEstado de Goiás2ª Vara Cível da Comarca de [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de adjudicação compulsória consensual proposta por REGEANE DAVI DE SOUZA em desfavor de ESPÓLIO DE JUCELINO MACEDO DE SANTANA. Nos autos, o patrono comunicou a renúncia ao mandato outorgado (mov. 10), requerendo a notificação da autora para que este constitua novo procurador.Entretanto, não há comprovação documental inequívoca de que a parte tenha sido devidamente notificada, conforme exigido pelo Código de Processo Civil. Tal omissão pode comprometer o regular andamento do processo e os direitos processuais da parte representada.O art. 112, do CPC, dispõe que “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.” Portanto, para que a renúncia produza efeitos, é indispensável que o patrono comprove nos autos a notificação à parte outorgante, garantindo que esta tenha ciência da renúncia e possa nomear novo procurador, resguardando o contraditório e a ampla defesa.Ante o exposto, com fundamento no art. 112 do CPC, determino que o advogado que renunciou ao mandato junte aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovação idônea da notificação realizada à sua cliente, contendo data, meio utilizado e confirmação de entrega ou recebimento.Na ausência de comprovação, o patrono permanecerá responsável pela representação do mandante, nos termos do art. 112 do CPC.Cumpra-se.Planaltina-GO, datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FRANCISCO SIMÕES CABRALJuiz de Direito em respondênciaDecreto n. 5.300/2023

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição

Petição

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