Execução de Título Extrajudicial 0383369-09.2016.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0383369-09.2016.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0383369-09.2016.8.09.0072 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: A L DA CUNHA FERREIRA II DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. INDEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição via SISBAJUD, pois considerando o curto lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa no CENOPES não vislumbro possibilidade de alteração da situação econômica da parte executada e o autor não fez qualquer prova dessa alteração. Esse entendimento encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do STJ: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como, por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...). O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor (...)" ( STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) Por consequência, INTIME-SE a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Do arquivamento Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 17:51

Expedida/certificada

28/04/2026, 17:34

Indeferimento

23/04/2026, 03:42

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 13:35

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Processo n.: 0383369-09.2016.8.09.0072 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: A L DA CUNHA FERREIRA II DECISÃO Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu a intimação do patrono da parte adversa para que informe o endereço atualizado de seus representados. O pleito não comporta acolhimento. Não há previsão legal que imponha ao advogado o dever de fornecer à parte contrária dados pessoais de seus constituintes, sobretudo quando inexistente demonstração de qualquer conduta atentatória à dignidade da justiça ou descumprimento de determinação judicial anterior. A atuação do patrono limita-se à representação técnica nos autos, não lhe sendo exigível a revelação de informações de natureza privada fora das hipóteses legalmente previstas. Cabe à própria parte interessada diligenciar para a localização do endereço da parte adversa, utilizando-se dos meios processuais adequados e das ferramentas disponíveis, sob a supervisão deste Juízo, quando cabível. Diante disso, INDEFIRO o requerimento formulado. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o regular e efetivo impulsionamento do feito, indicando de forma concreta as medidas a serem adotadas. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 21:10

Indeferimento

13/02/2026, 21:00

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 16:02

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0383369-09.2016.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: A L DA CUNHA FERREIRA II DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de A L DA CUNHA FERREIRA II e outros. Todos qualificados. No caso dos autos, a executada pois sustenta que o imóvel penhorado de matrícula n.17.795, constitui a residência da família, assim, está resguardado pela impenhorabilidade. Não há se olvidar, portanto, que a matéria trazida a tona, é de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Sabe-se que a impenhorabilidade do bem de família está consagrada no art. 1º da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A definição de imóvel residencial, dispõe o artigo 5º da mencionada legislação: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Outrossim, para que um imóvel seja reconhecido como bem de família e, consequentemente, goze da proteção da impenhorabilidade, é indispensável que se trate do único bem de propriedade do devedor e que sirva de moradia para sua entidade familiar. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da nº 8.009/90, é incontestável a impenhorabilidade do bem de família, desde que a penhora recaia sobre o único imóvel utilizado pela entidade familiar, para morada permanente ou que seja explorado para a própria subsistência. Ante a ausência de comprovação dos requisitos que permitem caracterizar o imóvel como bem de família, não há que se falar em impenhorabilidade.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2883975-10.2023.8.13.0000 1.0000.23.288396-7/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) No caso em apreço, contudo, a parte executada não apresentou nenhum documento capaz de comprovar suas alegações, uma vez que não juntou certidão que demonstre se tratar de seu único imóvel, fotografias do local ou outros elementos probatórios que evidenciem a efetiva destinação do bem à moradia familiar. Dessa forma, verifico que a parte executada não logrou êxito em demonstrar suas alegações, motivo pelo qual impõe-se a rejeição do requerimento formulado. PELO EXPOSTO, rejeito o pedido formulado na mov. 131. Por fim, intime-se parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado de cada requerido, para intimação da penhora. I. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

10/11/2025, 14:45

Expedida/certificada

10/11/2025, 14:15

Outras Decisões

07/11/2025, 15:42

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Autos nº: 0383369-09.2016.8.09.0072 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: A L DA CUNHA FERREIRA II DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de A L DA CUNHA FERREIRA II e outros. Todos qualificados. No caso dos autos, a executada pois sustenta que o imóvel penhorado de matrícula n.17.795, constitui a residência da família, assim, está resguardado pela impenhorabilidade. Não há se olvidar, portanto, que a matéria trazida a tona, é de ordem pública, podendo ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição. Sabe-se que a impenhorabilidade do bem de família está consagrada no art. 1º da Lei nº 8.009/90, in verbis: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. A definição de imóvel residencial, dispõe o artigo 5º da mencionada legislação: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Outrossim, para que um imóvel seja reconhecido como bem de família e, consequentemente, goze da proteção da impenhorabilidade, é indispensável que se trate do único bem de propriedade do devedor e que sirva de moradia para sua entidade familiar. Nesse sentido, veja-se: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da nº 8.009/90, é incontestável a impenhorabilidade do bem de família, desde que a penhora recaia sobre o único imóvel utilizado pela entidade familiar, para morada permanente ou que seja explorado para a própria subsistência. Ante a ausência de comprovação dos requisitos que permitem caracterizar o imóvel como bem de família, não há que se falar em impenhorabilidade.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2883975-10.2023.8.13.0000 1.0000.23.288396-7/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 11/04/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) No caso em apreço, contudo, a parte executada não apresentou nenhum documento capaz de comprovar suas alegações, uma vez que não juntou certidão que demonstre se tratar de seu único imóvel, fotografias do local ou outros elementos probatórios que evidenciem a efetiva destinação do bem à moradia familiar. Dessa forma, verifico que a parte executada não logrou êxito em demonstrar suas alegações, motivo pelo qual impõe-se a rejeição do requerimento formulado. PELO EXPOSTO, rejeito o pedido formulado na mov. 131. Por fim, intime-se parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar endereço atualizado de cada requerido, para intimação da penhora. I. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

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