Execução de Título Extrajudicial 5040660-29.2025.8.09.0072 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5040660-29.2025.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas UJS Cível (Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível) - WhatsApp: (62) 3611-1123 - email: [email protected] Rua Tóquio Esq. c/ Rua Leal, Qd. 02-A, S/N, Residencial Watanabe, CEP 75400-000 ATO ORDINATÓRIO Processo Judicial Digital nº 5040660-29.2025.8.09.0072 Natureza da Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S/a Requerido: Ramon Jacomo De Paula Nos termos da Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica intimada a parte autora para indicar endereço desejado para citação do executado Ramon Jacomo de Paula, ou se deseja a repetição do endereço da mov. 59, qual seja: RUA DA GLORIA, QD 01 LT 08, RES STA TEREZA - INHUMAS - GO, CEP: 75407-126. Prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Inhumas, 15 de julho de 2026 Marcelo Silva Moraes Analista Judiciário

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5040660-29.2025.8.09.0072 Polo ativo: Banco Do Brasil S/a Polo passivo: Ramon Jacomo De Paula DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Ramon Jacomo de Paula, Horacio Santana de Paula e Maria de Lourdes Jacomo de Paula, todos qualificados nos autos. Alega o exequente, na petição inicial (mov. 1), ser credor da quantia de R$ 1.008.048,27 (um milhão, oito mil, quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), oriunda da Nota de Crédito Rural nº 861.710.153. Pleiteia a citação dos executados para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora. A inicial foi recebida, com a determinação de citação dos executados para as providências cabíveis (mov. 5). Os mandados de citação dos executados Ramon Jacomo de Paula e Horacio Santana de Paula retornaram infrutíferos (mov. 12 e 14). Requereu a parte exequente a realização de buscas de endereços por meio dos sistemas conveniados (mov. 16), o que foi deferido (mov. 18). Após o recolhimento das custas pertinentes (mov. 28), foram juntados os resultados das pesquisas de endereço (mov. 29). Expedidos novos mandados, foram novamente infrutíferas as tentativas de citação dos executados (mov. 50, 51 e 54). O Oficial de Justiça certificou a citação por hora certa do executado Ramon Jacomo de Paula (mov. 60), informando suspeita de ocultação após múltiplas tentativas e contato com uma vizinha. O executado Ramon Jacomo de Paula apresentou manifestação (mov. 63), arguindo a nulidade da citação por hora certa, por ausência dos requisitos legais, notadamente a falta de suspeita fundada de ocultação dolosa e a inobservância da formalidade prevista no art. 253, § 4º, do CPC. A executada Maria de Lourdes Jacomo de Paula foi pessoalmente citada, conforme certidão de mandado cumprido (mov. 66). A serventia certificou o decurso do prazo para manifestação da executada Maria de Lourdes (mov. 69). Os executados Ramon Jacomo de Paula, Horacio Santana de Paula e Maria de Lourdes Jacomo de Paula regularizaram sua representação processual, constituindo os mesmos advogados (mov. 73). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas de ofício, porém, pendente de análise a arguição de nulidade de citação apresentada pelo executado Ramon Jacomo de Paula. I. Da Nulidade da Citação por Hora Certa A citação por hora certa, modalidade excepcional de comunicação processual, subordina-se ao estrito cumprimento dos requisitos legais, sob pena de nulidade absoluta por violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Conforme o artigo 252 do Código de Processo Civil, a validade do ato exige a presença cumulativa de um requisito objetivo (procura do citando por duas vezes em seu domicílio sem o encontrar) e um subjetivo (suspeita fundada de ocultação). No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça (mov. 60) narra que, após tentativas infrutíferas, foi informado por uma vizinha que o executado residia no local, mas estaria "na fazenda". A mera ausência do citando em seu domicílio, ainda que informada por terceiros, não configura, por si só, a suspeita de ocultação dolosa. A suspeita deve ser concreta e motivada por circunstâncias fáticas que demonstrem a intenção de se esquivar do ato, o que não se evidencia pela simples informação de que o executado, sendo produtor rural, estaria em sua fazenda. Ademais, a parte executada aponta vício formal consubstanciado na ausência da advertência legal prevista no § 4º do artigo 253 do CPC. De fato, da análise da certidão (mov. 60), não consta que o Oficial de Justiça tenha feito a advertência de que, em caso de revelia, seria nomeado curador especial. Tal formalidade não é mera recomendação, mas uma garantia essencial ao contraditório, cuja ausência compromete a validade do ato citatório, conforme jurisprudência pacífica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DO ENVIO DA CARTA DANDO CIÊNCIA DA CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Se não foi cumprido o determinado no art. 254 do CPC, tem-se que o aperfeiçoamento da citação por hora certa do apelante não ocorreu, devendo ser declarada a nulidade do ato citatório e, por consequência, de todos os atos processuais que se sucederam. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5136202-79.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) Portanto, a ausência de fundamentação da suspeita de ocultação e a inobservância da formalidade do art. 253, § 4º, do CPC maculam de nulidade a citação por hora certa do executado Ramon Jacomo de Paula. II. Do Comparecimento Espontâneo e da Situação Processual dos Executados Em relação ao executado Horacio Santana de Paula, as diversas tentativas de citação restaram infrutíferas. Contudo, sua manifestação nos autos por meio de advogado com poderes para receber citação (mov. 73) configura comparecimento espontâneo, suprindo a falta do ato citatório, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A partir da intimação desta decisão, iniciar-se-á o prazo para a oposição de embargos à execução. A executada Maria de Lourdes Jacomo de Paula foi regularmente citada (mov. 66) e, embora tenha decorrido seu prazo para defesa (mov. 69), também constituiu advogado nos autos (mov. 73), estando apta a participar dos atos subsequentes. Por fim, os pedidos da parte exequente para nomeação de curador especial (mov. 65) e para arresto executivo (mov. 62) perderam seu objeto, uma vez que todos os executados se encontram agora representados nos autos, e o instituto do arresto destina-se a devedor não localizado, o que não é mais o caso. Ante o exposto, a) ACOLHO a preliminar de nulidade arguida na petição do evento 63 para DECLARAR NULO o ato de citação por hora certa do executado Ramon Jacomo de Paula (mov. 60), bem como os atos processuais subsequentes que dele dependam diretamente, em relação a este executado. b) DETERMINO à Escrivania que expeça, incontinenti, novo mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor de Ramon Jacomo de Paula, a ser cumprido nos endereços já constantes dos autos, observadas as formalidades legais. c) RECONHEÇO o comparecimento espontâneo do executado Horacio Santana de Paula (mov. 73), o qual supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. d) INTIME-SE o executado Horacio Santana de Paula, por seu advogado, para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial fluirá da publicação desta decisão. e) DECLARO a perda superveniente do objeto dos pedidos de nomeação de curador especial (mov. 65) e de arresto executivo (mov. 62). f) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito em face da executada Maria de Lourdes Jacomo de Paula, já citada e com prazo para embargos decorrido, sob pena de suspensão do processo em relação a ela. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5040660-29.2025.8.09.0072 Polo ativo: Banco Do Brasil S/a Polo passivo: Ramon Jacomo De Paula DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Ramon Jacomo de Paula, Horacio Santana de Paula e Maria de Lourdes Jacomo de Paula, todos qualificados nos autos. Alega o exequente, na petição inicial (mov. 1), ser credor da quantia de R$ 1.008.048,27 (um milhão, oito mil, quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), oriunda da Nota de Crédito Rural nº 861.710.153. Pleiteia a citação dos executados para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora. A inicial foi recebida, com a determinação de citação dos executados para as providências cabíveis (mov. 5). Os mandados de citação dos executados Ramon Jacomo de Paula e Horacio Santana de Paula retornaram infrutíferos (mov. 12 e 14). Requereu a parte exequente a realização de buscas de endereços por meio dos sistemas conveniados (mov. 16), o que foi deferido (mov. 18). Após o recolhimento das custas pertinentes (mov. 28), foram juntados os resultados das pesquisas de endereço (mov. 29). Expedidos novos mandados, foram novamente infrutíferas as tentativas de citação dos executados (mov. 50, 51 e 54). O Oficial de Justiça certificou a citação por hora certa do executado Ramon Jacomo de Paula (mov. 60), informando suspeita de ocultação após múltiplas tentativas e contato com uma vizinha. O executado Ramon Jacomo de Paula apresentou manifestação (mov. 63), arguindo a nulidade da citação por hora certa, por ausência dos requisitos legais, notadamente a falta de suspeita fundada de ocultação dolosa e a inobservância da formalidade prevista no art. 253, § 4º, do CPC. A executada Maria de Lourdes Jacomo de Paula foi pessoalmente citada, conforme certidão de mandado cumprido (mov. 66). A serventia certificou o decurso do prazo para manifestação da executada Maria de Lourdes (mov. 69). Os executados Ramon Jacomo de Paula, Horacio Santana de Paula e Maria de Lourdes Jacomo de Paula regularizaram sua representação processual, constituindo os mesmos advogados (mov. 73). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas de ofício, porém, pendente de análise a arguição de nulidade de citação apresentada pelo executado Ramon Jacomo de Paula. I. Da Nulidade da Citação por Hora Certa A citação por hora certa, modalidade excepcional de comunicação processual, subordina-se ao estrito cumprimento dos requisitos legais, sob pena de nulidade absoluta por violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Conforme o artigo 252 do Código de Processo Civil, a validade do ato exige a presença cumulativa de um requisito objetivo (procura do citando por duas vezes em seu domicílio sem o encontrar) e um subjetivo (suspeita fundada de ocultação). No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça (mov. 60) narra que, após tentativas infrutíferas, foi informado por uma vizinha que o executado residia no local, mas estaria "na fazenda". A mera ausência do citando em seu domicílio, ainda que informada por terceiros, não configura, por si só, a suspeita de ocultação dolosa. A suspeita deve ser concreta e motivada por circunstâncias fáticas que demonstrem a intenção de se esquivar do ato, o que não se evidencia pela simples informação de que o executado, sendo produtor rural, estaria em sua fazenda. Ademais, a parte executada aponta vício formal consubstanciado na ausência da advertência legal prevista no § 4º do artigo 253 do CPC. De fato, da análise da certidão (mov. 60), não consta que o Oficial de Justiça tenha feito a advertência de que, em caso de revelia, seria nomeado curador especial. Tal formalidade não é mera recomendação, mas uma garantia essencial ao contraditório, cuja ausência compromete a validade do ato citatório, conforme jurisprudência pacífica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DO ENVIO DA CARTA DANDO CIÊNCIA DA CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Se não foi cumprido o determinado no art. 254 do CPC, tem-se que o aperfeiçoamento da citação por hora certa do apelante não ocorreu, devendo ser declarada a nulidade do ato citatório e, por consequência, de todos os atos processuais que se sucederam. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5136202-79.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) Portanto, a ausência de fundamentação da suspeita de ocultação e a inobservância da formalidade do art. 253, § 4º, do CPC maculam de nulidade a citação por hora certa do executado Ramon Jacomo de Paula. II. Do Comparecimento Espontâneo e da Situação Processual dos Executados Em relação ao executado Horacio Santana de Paula, as diversas tentativas de citação restaram infrutíferas. Contudo, sua manifestação nos autos por meio de advogado com poderes para receber citação (mov. 73) configura comparecimento espontâneo, suprindo a falta do ato citatório, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A partir da intimação desta decisão, iniciar-se-á o prazo para a oposição de embargos à execução. A executada Maria de Lourdes Jacomo de Paula foi regularmente citada (mov. 66) e, embora tenha decorrido seu prazo para defesa (mov. 69), também constituiu advogado nos autos (mov. 73), estando apta a participar dos atos subsequentes. Por fim, os pedidos da parte exequente para nomeação de curador especial (mov. 65) e para arresto executivo (mov. 62) perderam seu objeto, uma vez que todos os executados se encontram agora representados nos autos, e o instituto do arresto destina-se a devedor não localizado, o que não é mais o caso. Ante o exposto, a) ACOLHO a preliminar de nulidade arguida na petição do evento 63 para DECLARAR NULO o ato de citação por hora certa do executado Ramon Jacomo de Paula (mov. 60), bem como os atos processuais subsequentes que dele dependam diretamente, em relação a este executado. b) DETERMINO à Escrivania que expeça, incontinenti, novo mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor de Ramon Jacomo de Paula, a ser cumprido nos endereços já constantes dos autos, observadas as formalidades legais. c) RECONHEÇO o comparecimento espontâneo do executado Horacio Santana de Paula (mov. 73), o qual supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. d) INTIME-SE o executado Horacio Santana de Paula, por seu advogado, para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial fluirá da publicação desta decisão. e) DECLARO a perda superveniente do objeto dos pedidos de nomeação de curador especial (mov. 65) e de arresto executivo (mov. 62). f) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito em face da executada Maria de Lourdes Jacomo de Paula, já citada e com prazo para embargos decorrido, sob pena de suspensão do processo em relação a ela. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 13:05

Expedição de documento

01/06/2026, 13:04

Petição

22/05/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/05/2026, 00:00

Confirmada

18/05/2026, 16:26

Expedida/certificada

18/05/2026, 15:38

Petição

08/05/2026, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Inhumas UJS Cível (Vara Cível, Infância e Juventude e Juizado Especial Cível) - WhatsApp: (62) 3611-1123 - email: [email protected] Rua Tóquio Esq. c/ Rua Leal, Qd. 02-A, S/N, Residencial Watanabe, CEP 75400-000 ATO ORDINATÓRIO Processo Judicial Digital nº 5040660-29.2025.8.09.0072 Natureza da Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Banco Do Brasil S/a Requerido: Ramon Jacomo De Paula Nos termos da Portaria nº 01/2026 (PROAD 202601000703309) da Comarca de Inhumas e do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO, pratico o seguinte ato ordinatório: Fica intimado o peticionante da mov. 64 para juntar procuração em nome do Sr. Horácio (RG apresentado no processo) e documento pessoal do Sr. Ramon (procuração apresentada no processo), no prazo de até 15 (quinze) dias úteis. Inhumas, 29 de abril de 2026 Marcelo Silva Moraes Analista Judiciário

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 06:21

Ato ordinatório

29/04/2026, 06:02

Decurso de Prazo

29/04/2026, 06:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Inhumas Vara Cível Rua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GO E-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 3611-2723 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO/TERMO, conforme as disposições dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Processo n.:5040660-29.2025.8.09.0072 Polo ativo: Banco Do Brasil S/a Polo passivo: Ramon Jacomo De Paula DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Ramon Jacomo de Paula, Horacio Santana de Paula e Maria de Lourdes Jacomo de Paula, todos qualificados nos autos. Alega o exequente, na petição inicial (mov. 1), ser credor da quantia de R$ 1.008.048,27 (um milhão, oito mil, quarenta e oito reais e vinte e sete centavos), oriunda da Nota de Crédito Rural nº 861.710.153. Pleiteia a citação dos executados para pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora. A inicial foi recebida, com a determinação de citação dos executados para as providências cabíveis (mov. 5). Os mandados de citação dos executados Ramon Jacomo de Paula e Horacio Santana de Paula retornaram infrutíferos (mov. 12 e 14). Requereu a parte exequente a realização de buscas de endereços por meio dos sistemas conveniados (mov. 16), o que foi deferido (mov. 18). Após o recolhimento das custas pertinentes (mov. 28), foram juntados os resultados das pesquisas de endereço (mov. 29). Expedidos novos mandados, foram novamente infrutíferas as tentativas de citação dos executados (mov. 50, 51 e 54). O Oficial de Justiça certificou a citação por hora certa do executado Ramon Jacomo de Paula (mov. 60), informando suspeita de ocultação após múltiplas tentativas e contato com uma vizinha. O executado Ramon Jacomo de Paula apresentou manifestação (mov. 63), arguindo a nulidade da citação por hora certa, por ausência dos requisitos legais, notadamente a falta de suspeita fundada de ocultação dolosa e a inobservância da formalidade prevista no art. 253, § 4º, do CPC. A executada Maria de Lourdes Jacomo de Paula foi pessoalmente citada, conforme certidão de mandado cumprido (mov. 66). A serventia certificou o decurso do prazo para manifestação da executada Maria de Lourdes (mov. 69). Os executados Ramon Jacomo de Paula, Horacio Santana de Paula e Maria de Lourdes Jacomo de Paula regularizaram sua representação processual, constituindo os mesmos advogados (mov. 73). É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo irregularidades a serem sanadas de ofício, porém, pendente de análise a arguição de nulidade de citação apresentada pelo executado Ramon Jacomo de Paula. I. Da Nulidade da Citação por Hora Certa A citação por hora certa, modalidade excepcional de comunicação processual, subordina-se ao estrito cumprimento dos requisitos legais, sob pena de nulidade absoluta por violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Conforme o artigo 252 do Código de Processo Civil, a validade do ato exige a presença cumulativa de um requisito objetivo (procura do citando por duas vezes em seu domicílio sem o encontrar) e um subjetivo (suspeita fundada de ocultação). No caso dos autos, a certidão do Oficial de Justiça (mov. 60) narra que, após tentativas infrutíferas, foi informado por uma vizinha que o executado residia no local, mas estaria "na fazenda". A mera ausência do citando em seu domicílio, ainda que informada por terceiros, não configura, por si só, a suspeita de ocultação dolosa. A suspeita deve ser concreta e motivada por circunstâncias fáticas que demonstrem a intenção de se esquivar do ato, o que não se evidencia pela simples informação de que o executado, sendo produtor rural, estaria em sua fazenda. Ademais, a parte executada aponta vício formal consubstanciado na ausência da advertência legal prevista no § 4º do artigo 253 do CPC. De fato, da análise da certidão (mov. 60), não consta que o Oficial de Justiça tenha feito a advertência de que, em caso de revelia, seria nomeado curador especial. Tal formalidade não é mera recomendação, mas uma garantia essencial ao contraditório, cuja ausência compromete a validade do ato citatório, conforme jurisprudência pacífica. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DO ENVIO DA CARTA DANDO CIÊNCIA DA CITAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. Se não foi cumprido o determinado no art. 254 do CPC, tem-se que o aperfeiçoamento da citação por hora certa do apelante não ocorreu, devendo ser declarada a nulidade do ato citatório e, por consequência, de todos os atos processuais que se sucederam. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5136202-79.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, Goiânia - 1ª UPJ das Varas Cíveis, julgado em 29/05/2023, DJe de 29/05/2023) Portanto, a ausência de fundamentação da suspeita de ocultação e a inobservância da formalidade do art. 253, § 4º, do CPC maculam de nulidade a citação por hora certa do executado Ramon Jacomo de Paula. II. Do Comparecimento Espontâneo e da Situação Processual dos Executados Em relação ao executado Horacio Santana de Paula, as diversas tentativas de citação restaram infrutíferas. Contudo, sua manifestação nos autos por meio de advogado com poderes para receber citação (mov. 73) configura comparecimento espontâneo, suprindo a falta do ato citatório, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. A partir da intimação desta decisão, iniciar-se-á o prazo para a oposição de embargos à execução. A executada Maria de Lourdes Jacomo de Paula foi regularmente citada (mov. 66) e, embora tenha decorrido seu prazo para defesa (mov. 69), também constituiu advogado nos autos (mov. 73), estando apta a participar dos atos subsequentes. Por fim, os pedidos da parte exequente para nomeação de curador especial (mov. 65) e para arresto executivo (mov. 62) perderam seu objeto, uma vez que todos os executados se encontram agora representados nos autos, e o instituto do arresto destina-se a devedor não localizado, o que não é mais o caso. Ante o exposto, a) ACOLHO a preliminar de nulidade arguida na petição do evento 63 para DECLARAR NULO o ato de citação por hora certa do executado Ramon Jacomo de Paula (mov. 60), bem como os atos processuais subsequentes que dele dependam diretamente, em relação a este executado. b) DETERMINO à Escrivania que expeça, incontinenti, novo mandado de citação, penhora e avaliação em desfavor de Ramon Jacomo de Paula, a ser cumprido nos endereços já constantes dos autos, observadas as formalidades legais. c) RECONHEÇO o comparecimento espontâneo do executado Horacio Santana de Paula (mov. 73), o qual supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC. d) INTIME-SE o executado Horacio Santana de Paula, por seu advogado, para, querendo, opor embargos à execução no prazo legal de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial fluirá da publicação desta decisão. e) DECLARO a perda superveniente do objeto dos pedidos de nomeação de curador especial (mov. 65) e de arresto executivo (mov. 62). f) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito em face da executada Maria de Lourdes Jacomo de Paula, já citada e com prazo para embargos decorrido, sob pena de suspensão do processo em relação a ela. Cumpra-se. Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente. JULYANE NEVES Juíza de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOEstado de GoiásComarca de InhumasVara CívelRua Tóquio esq. com Rua Raul Leal, N° 150, Qd. 2-A, Setor Watanabe, Inhumas–GOE-mail: [email protected] – Telefone (62) 3611-1122 – Balcão Virtual (62) 3611-1123 – Gabinete Virtual (62) 99203-3379 Autos nº: 5040660-29.2025.8.09.0072Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Banco Do Brasil S/aPolo Passivo: Ramon Jacomo De Paula DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial (nota de crédito rural) ajuizada pelo Banco do Brasil S/A em desfavor de Ramon Jácomo de Paulo, Horário Santana de Paula e Maria de Lourdes Jácomo de Paula. As partes estão mencionadas na epígrafe e qualificadas nos autos.1. Presentes os pressupostos processuais (art. 784 do CPC), RECEBO a petição inicial, para processamento na forma do art. 824 e seguintes do CPC (execução por quantia certa). Expeça-se a certidão premonitória prevista no Art. 828 do CPC. 2. CITE (M)-SE o (a)(s) executado (a)(s), cientificando do processo de execução e para tomar(m) uma das seguintes providências: a) no prazo de 3 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC), e de honorários de advogado, equivalentes a 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 827, § 1º do CPC); ou b) no prazo de 15 dias úteis, contados da data da citação, apresentar defesa, por meio de embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, em petição inicial autônoma, distribuída por dependência ao presente feito, sob pena de sua inadmissão por vício de forma (conforme regras dos arts. 914 e 915 do CPC); ou c) no prazo de 15 dias úteis, contados da data da citação, efetuar o depósito judicial na Caixa Econômica Federal (https://novodepositojudicial.caixa.gov.br/), do equivalente a 30% do valor da execução (principal, acrescido de custas e honorários de advogado de 10% do valor total da cobrança), com requerimento do parcelamento do restante, em até 6 (seis) prestações mensais, com valor atualizado monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, o que importará em renúncia do direito de opor embargos (art. 916 do CPC).3. Se houver o pagamento (item “2”, letra “a”) ou o pedido de parcelamento (item “2”, letra “c”), intime-se a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 dias úteis, e após renove-se a conclusão. 4. Se apresentados embargos à execução (item “2”, letra “b”), devem os autos respectivos, seguir à conclusão para decisão quanto ao recebimento. 5. Se a parte executada não for encontrada para citação, deve o(a) Oficial de Justiça tomar as seguintes providências: a) arrestar os bens penhoráveis (móveis ou imóveis, na forma da lei), suficientes para garantir a execução, se houver; e b) concretizado ou não o arresto de bens, procurar a parte executada, visando à efetivação da citação, nos 10 (dez) dias úteis subsequentes, que deve ser feita por hora certa, caso preenchidos os requisitos legais. 6. Se não houver citação pessoal ou com hora certa, mas for efetivado o arresto executivo de bens da parte executada (item “5”), intime-se a parte exequente para promover a citação por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, oportunizando à parte devedora o pagamento, ou defesa por embargos, ou possibilidade de parcelamento (conforme item “2”). 7. Se for efetivada a citação da parte executada (pessoalmente, por hora certa ou por edital), e o(a) devedor(a) não pagar, nem apresentar embargos, nem pedir o parcelamento, e tiver arresto executivo (item “5”, letra “a”), este será convertido em penhora, dispensada a lavratura de termo (art. 830, § 3º do CPC). Nessa hipótese, intime-se a parte exequente, na sequência, para impulso ao processo executivo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência. 8. Na hipótese de não localização da parte executada para citação pessoal, e nem de patrimônio para penhora (arresto), intime-se a parte exequente para informar novo endereço, ou requerer o que entender de direito. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Com ou sem manifestação, renove-se a conclusão na sequência. 9. Se em cumprimento à intimação do item “8”, a parte exequente indicar novo endereço da parte executada, proceda-se com nova tentativa de citação e arresto, na forma dos itens “2” e “5”. Observadas novamente, e cumpridas todas as etapas acima, inclusive as previstas nos itens “6” e “7”, caso não ocorra a hipótese do item “10” desta decisão, renove-se a conclusão. 10. SOMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A PARTE EXECUTADA FOR CITADA (PESSOALMENTE, POR HORA CERTA OU POR EDITAL), E NÃO HOUVER PAGAMENTO, NEM PEDIDO DE PARCELAMENTO, NEM OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (ITEM “2”), deverá a parte exequente ser intimada para, no prazo de 5 dias, apresentar cálculo atualizado do débito, destacando que somente serão considerados os acréscimos incidentes sobre a dívida principal que tenham previsão legal e/ou contratual, tais como, juros de mora, atualização monetária, bem como eventuais custas, multas e honorários advocatícios. Verificando a Escrivania a inclusão de acréscimos irregulares, deve intimar a parte exequente para adequar os cálculos, no prazo de 05 (cinco) dias. Não cumprida a determinação pelo(a) credor(a), nos termos aqui constantes, fica consignado que será utilizado o último cálculo juntado nos autos, e que eventualmente efetuado o pagamento ou penhora deste valor, será considerada satisfeita a obrigação.11. Apresentado ou não o cálculo do débito atualizado e estando tudo consoante o item “10”, terá início a fase de busca de bens e informações para penhora, cabendo à Escrivania (com o apoio da CACE e do Sr. Oficial de Justiça), tomar as seguintes providências: a) inserir o nome do(a) devedor(a) no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, com observância do valor atualizado da dívida.b) efetuar, via sistema SISBAJUD, a busca e bloqueio de ativos financeiros registrados no CPF/CNPJ da parte executada. As buscas devem ser feitas pelo prazo de 30 dias corridos (1 mês), por meio do recurso denominado “teimosinha”. Se houver bloqueio, os valores deverão ser transferidos para conta de depósito judicial vinculada a este juízo; c) efetuar, via sistema RENAJUD, a busca e bloqueio de transferência de veículos automotores registrados em nome da parte executada;d) expedir mandado de penhora de bens, a ser cumprido por oficial de justiça, visando a constrição de bens móveis e imóveis, de propriedade da parte devedora, inclusive de veículos que estejam em sua posse, mas não registrados em seu nome, podendo a parte exequente, em auxílio, fazer a indicação desses bens e acompanhamento das diligências, nos limites da lei. Os bens penhorados, até segunda ordem, devem ser mantidos na posse da parte executada, como fiel depositária, que deverá cientificá-la quanto às responsabilidades e sanções a que está sujeita no exercício desse múnus público; 12. Após a juntada do mandado de penhora devidamente cumprido, e das informações relativas as buscas de bens, intime-se a parte exequente, para manifestação no prazo de 5 dias úteis. Se não houver manifestação do(a) advogado(a), intime-se pessoalmente, para impulsionar o processo executivo no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção, por inércia (art. 485, III do CPC). Na sequência, renove-se a conclusão. Atente-se a Escrivania com relação à necessidade de cobrança prévia para a busca nos sistemas conveniados (despesas processuais), nos moldes do art. 8º do Provimento nº 19/2018 da CGJ e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, portanto, deve a parte exequente juntar os respectivos comprovantes de pagamento das taxas de serviço para cada um dos trabalhos a serem praticados, independentemente do seu resultado, ficando autorizado ao exequente apresentar planilha de crédito, incluindo o valor pago a título de custas, para a efetivação do serviço, visando o ressarcimento pela parte executada.I. Cumpra-se.Inhumas/GO, datado e assinado digitalmente.HUGO DE SOUZA SILVAJuiz de Direito

05/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

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