Cumprimento de sentença 5096201-14.2023.8.09.0041 - TJGO

Cumprimento de sentença 5096201-14.2023.8.09.0041 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5096201-14.2023.8.09.0041 Polo ativo: José Mendes Dos Santos Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por JOSÉ MENDES DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial (mov. 168), as parte noticiaram a celebração de acordo e pugnaram por sua homologação (mov. 172). É a síntese do essencial. Decido. 02. As partes, capazes e devidamente representadas por seus advogados, celebraram acordo nos autos (mov. 172), que versa sobre direito disponível. Com efeito, verifica-se que os advogados constituídos pelas partes possuem poderes para transigir, conforme consta nas procurações de mov. 7, arq. 2 e mov. 19, arq. 1. Por fim, as cláusulas preservam os seus direitos e interesses, além de preencher as formalidades legais. Sendo assim, não há evidência de vícios de consentimento e, não havendo descumprimento de qualquer dispositivo legal, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 172) para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. 03. As custas e honorários advocatícios deverão ser arcados de acordo com o estabelecido na transação. 04. Assim sendo, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do desarquivamento por mero peticionamento do exequente, com isenção de custas, na hipótese de inadimplemento do executado e necessidade de ser deflagrada a continuidade do processo executivo. 05. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 07. Havendo requerimento, desde já, DEFIRO eventual renúncia ao prazo recursal, devendo a Escrivania CERTIFICAR o trânsito em julgado. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5096201-14.2023.8.09.0041 Polo ativo: José Mendes Dos Santos Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deflagrado por JOSÉ MENDES DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. Recebida a inicial (mov. 168), as parte noticiaram a celebração de acordo e pugnaram por sua homologação (mov. 172). É a síntese do essencial. Decido. 02. As partes, capazes e devidamente representadas por seus advogados, celebraram acordo nos autos (mov. 172), que versa sobre direito disponível. Com efeito, verifica-se que os advogados constituídos pelas partes possuem poderes para transigir, conforme consta nas procurações de mov. 7, arq. 2 e mov. 19, arq. 1. Por fim, as cláusulas preservam os seus direitos e interesses, além de preencher as formalidades legais. Sendo assim, não há evidência de vícios de consentimento e, não havendo descumprimento de qualquer dispositivo legal, a homologação do acordo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, b, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (mov. 172) para que produza seus regulares efeitos jurídicos e legais e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. 03. As custas e honorários advocatícios deverão ser arcados de acordo com o estabelecido na transação. 04. Assim sendo, ARQUIVEM-SE os presentes autos com baixa, sem prejuízo do desarquivamento por mero peticionamento do exequente, com isenção de custas, na hipótese de inadimplemento do executado e necessidade de ser deflagrada a continuidade do processo executivo. 05. Façam-se todos os necessários levantamentos, desbloqueios judiciais, baixas, anotações, comunicações, intimações e demais diligências necessárias conforme o caso, inclusive na distribuição. 06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 07. Havendo requerimento, desde já, DEFIRO eventual renúncia ao prazo recursal, devendo a Escrivania CERTIFICAR o trânsito em julgado. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

Confirmada

07/04/2026, 11:50

Expedida/certificada

07/04/2026, 11:43

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

07/04/2026, 00:50

Petição

06/04/2026, 13:27

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 16:03

Petição

30/03/2026, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5096201-14.2023.8.09.0041 Polo ativo: José Mendes Dos Santos Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. RECEBO o presente requerimento de cumprimento de sentença (mov. 164), porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (CPC). 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a inversão dos polos, se for o caso. 03. Na forma do art. 513, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 04. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 05. Havendo IMPUGNAÇÃO, façam-se os autos conclusos no classificador “DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do seu §1º. 07. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. 08. Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 10:31

Expedida/certificada

16/03/2026, 10:29

Evolução da Classe Processual

16/03/2026, 10:29

deferimento

16/03/2026, 02:03

Conclusão (para despacho)

09/03/2026, 15:17

Decurso de Prazo

09/03/2026, 15:17

Documentos

Sentença

•08/04/2026, 00:00

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5096201-14.2023.8.09.0041 Polo ativo: José Mendes Dos Santos Polo passivo: Banco Santander (brasil) S.a. DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. RECEBO o presente requerimento de cumprimento de sentença (mov. 164), porquanto instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, bem como preenchidos os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil (CPC). 02. ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com a inversão dos polos, se for o caso. 03. Na forma do art. 513, §2º, do CPC, INTIME-SE a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 04. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 05. Havendo IMPUGNAÇÃO, façam-se os autos conclusos no classificador “DECISÃO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos do gabinete. 06. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do seu §1º. 07. Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. 08. Intimações e diligências necessárias. Estrela do Norte, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a condenação por danos morais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. O embargante busca o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, especialmente em relação aos arts. 422 do CC, 4º, III, e 42, parágrafo único, do CDC, e ao valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou a conduta da instituição financeira sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, especificamente quanto à falha na prestação do serviço e ao dever de informação clara e adequada, afastando a alegação de boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 4. A questão da abusividade contratual foi o fundamento central para a condenação, e a análise sobre o montante indenizatório considerou as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 5. O acórdão não tratou de repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), mas sim de indenização por danos morais, sendo, portanto, matéria estranha ao que foi decidido. 6. A simples interposição dos aclaratórios já é suficiente para prequestionar a matéria, consoante o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitam-se os embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 422; CDC, arts. 4º, III, 42, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 63; TJGO, AI: 57446937620228090023. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de Faria [email protected] 3ª Câmara Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5096201-14.2023.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DO NORTE EMBARGANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A EMBARGADO: JOSÉ MENDES DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, que, à unanimidade de votos, CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO ao agravo interno, nos termos do voto do relator, cujo julgamento restou assim ementado (mov. 132): EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática proferida em apelação cível. A decisão parcializou o provimento do recurso para conceder indenização por danos morais e majorar os honorários advocatícios em ação declaratória de inexistência de débito, que readequou contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal e determinou a restituição de valores. O agravante questiona a condenação por dano moral, o valor arbitrado, a ausência de compensação de valores creditados e a fixação dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado, sem informação clara e efetiva utilização para compras, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) é desproporcional ou irrazoável; (iii) saber se, reconhecida a nulidade do contrato, deve haver compensação de valores já creditados; (iv) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa ou o valor da condenação; e (v) saber se a reiteração dos argumentos do agravante justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, III e 14, que asseguram o direito à informação adequada e a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação do serviço. 4. A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e sem a efetiva utilização para compras é abusiva. Tal prática torna a dívida impagável e configura falha na prestação do serviço, conforme Súmula 63 do TJGO. 5. A falha na prestação do serviço, ao gerar dívida indefinida e comprometer a renda do consumidor, extrapola o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade. Tal situação justifica a reparação por danos morais. 6. O valor fixado para os danos morais (R$ 10.000,00) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ele se alinha aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Goiás em casos semelhantes. 7. A readequação do contrato para empréstimo consignado, com recálculo da dívida e aplicação das taxas médias de mercado, implica que a compensação de valores será apurada na fase de liquidação de sentença. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O valor arbitrado não é irrisório, afastando a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. 9. Não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Assim, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O agravo interno é conhecido e desprovido. 11. Teses de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e sem a efetiva utilização para compras, gerando dívida impagável, configura falha na prestação do serviço. 2. A falha na prestação de serviço em contrato de cartão de crédito consignado que compromete a segurança financeira e a dignidade do consumidor configura dano moral indenizável. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação quando esta não for irrisória. 4. A não demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 98, § 3º, I, 932, V, "a", 1.021, caput, § 1º, § 3º, § 4º; CDC, arts. 6º, III, IV, 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 63; TJGO, Apelação Cível nº 5165076-28.2023.8.09.0173; TJGO, Apelação Cível nº 5248564-78.2023.8.09.0172. Embargos de declaração (mov. 137): Em suas razões recursais, o embargante aponta a necessidade de prequestionamento explícito dos artigos 422 do Código Civil e 4º, III, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando a ausência de má-fé de sua parte e a impossibilidade de repetição de indébito em dobro, matéria que entende omissa no acórdão. Adicionalmente, requer o prequestionamento explícito quanto ao valor fixado para a indenização por danos morais, alegando ser um valor exorbitante e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Requer sejam os presentes Embargos de Declaração conhecidos e providos, imprimindo a eles efeitos prequestionadores de modo a possibilitar eventual interposição de Recurso Especial. Passo à análise pretendida. Os embargos de declaração constituem modalidade recursal de fundamentação vinculada, cujo cabimento restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Dessa maneira, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). No caso em exame, o embargante não aponta efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado, mas apenas pretende o prequestionamento explícito de dispositivos legais para viabilizar eventual interposição de recurso especial. Quanto ao art. 422 do Código Civil (princípio da boa-fé objetiva), o acórdão embargado analisou a conduta da instituição financeira sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, especificamente quanto à falha na prestação do serviço e ao dever de informação clara e adequada. O acórdão embargado foi claro e suficiente ao fundamentar a manutenção da condenação por danos morais, amparando-se na Súmula nº 63 deste Tribunal de Justiça e na constatação da prática abusiva por parte da instituição financeira. Conforme se extrai do voto condutor: “Com relação à indenização por danos morais, a condenação imposta está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, segundo a qual a imposição reiterada de descontos indevidos em verbas de natureza alimentar, sobretudo em benefício de pessoa hipossuficiente, extrapola o mero aborrecimento e configura lesão à dignidade do consumidor (CDC, art. 14), justificando reparação pecuniária.” A questão da abusividade contratual foi o fundamento central para a condenação, e a análise sobre o montante indenizatório considerou as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. A alegação de que o valor é "exorbitante" traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, configurando tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. Ademais, quanto à repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), o acórdão não tratou de tal condenação, mas sim de indenização por danos morais, sendo, portanto, matéria estranha ao que foi decidido. Cumpre registrar que a simples interposição dos aclaratórios já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. Confira-se: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Logo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem. (...)Não ocorrendo nenhum dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios que visam tão somente rediscutir matéria já examinada e decidida, ainda que opostos para efeito de prequestionamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJ-GO - AI: 57446937620228090023 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/09/2023) Ao teor do exposto, por não vislumbrar qualquer vício capaz de macular o decisum, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os aclaratórios. É como voto. Registre-se, oportunamente, que, nos termos dos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, a eventual interposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório ou com finalidade meramente de rediscutir matéria já decidida poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator N18 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5096201-14.2023.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DO NORTE EMBARGANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A EMBARGADO: JOSÉ MENDES DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a condenação por danos morais decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado. O embargante busca o prequestionamento de dispositivos legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão apresenta omissão, contradição ou obscuridade que justifique o acolhimento dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, especialmente em relação aos arts. 422 do CC, 4º, III, e 42, parágrafo único, do CDC, e ao valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou a conduta da instituição financeira sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, especificamente quanto à falha na prestação do serviço e ao dever de informação clara e adequada, afastando a alegação de boa-fé objetiva (art. 422 do CC). 4. A questão da abusividade contratual foi o fundamento central para a condenação, e a análise sobre o montante indenizatório considerou as peculiaridades do caso concreto, a capacidade econômica do ofensor e o caráter pedagógico da medida. 5. O acórdão não tratou de repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), mas sim de indenização por danos morais, sendo, portanto, matéria estranha ao que foi decidido. 6. A simples interposição dos aclaratórios já é suficiente para prequestionar a matéria, consoante o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Rejeitam-se os embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 1.022, 1.025, 1.026, § 2º; CC, art. 422; CDC, arts. 4º, III, 42, p.u. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 63; TJGO, AI: 57446937620228090023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 5096201-14.2023.8.09.0041. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIA Relator Z06

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5096201-14.2023.8.09.0041COMARCA DE ESTRELA DO NORTE AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADA: JOSÉ MENDES DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo interno.Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face da decisão monocrática proferida no âmbito da apelação cível manejada contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Estrela do Norte, Dr. Lucas Galindo Miranda, nos autos da “Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais”, ajuizada por JOSÉ MENDES DOS SANTOS, ora agravado.Decisão agravada (mov. 107): A decisão recorrida restou assim ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidor contra a sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais, readequou contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal e determinou a restituição de valores. O autor alegou imposição abusiva de cartão de crédito consignado e venda casada. A sentença não concedeu indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. O apelante buscou a reforma da sentença para obtenção de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado, com reserva de margem, sem a devida informação ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; e (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação ou o valor da causa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás considera abusiva a modalidade de cartão de crédito consignado por tornar a dívida impagável. 5. A ausência de utilização do cartão para compras e a falta de esclarecimento sobre a natureza da operação configuram falha na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço, ao gerar dívida indefinida e comprometer a renda do consumidor, extrapola o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade, justificando a reparação moral. 7. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A reforma da sentença justifica a inversão do ônus da sucumbência para condenar o banco ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, pois o montante arbitrado não é irrisório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é parcialmente provido. 11. Teses de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e sem a efetiva utilização para compras, gerando dívida impagável, configura falha na prestação do serviço. 2. A falha na prestação de serviço em contrato de cartão de crédito consignado que compromete a segurança financeira e a dignidade do consumidor configura dano moral indenizável. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação quando esta não for irrisória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º,, I, 932, V, "a". CC, arts. 405, 406, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 43. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 362. STJ, Tema 929. TJGO, Súmula 63. TJGO, Apelação Cível nº 5414178-17.2024.8.09.0006. TJGO, Apelação Cível nº 54543740220238090091. Agravo interno (mov. 113): No agravo interno interposto, o banco argumenta que é indevida a presunção de dano moral, pois meros aborrecimentos não configuram lesão a direitos da personalidade. Sustenta que a condenação em R$ 10.000,00 é desproporcional e irrazoável, podendo acarretar enriquecimento sem causa da parte autora. Por isso, pede a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor fixado.Ressalta ainda que, caso seja reconhecida a nulidade do contrato, deve haver compensação dos valores já creditados em favor do autor, conforme prevê o artigo 182 do Código Civil.Questiona também a fixação dos honorários, defendendo que o valor da causa não reflete o real proveito econômico e que deve ser aplicado o artigo 85, §8º, do CPC, para redução do percentual.Ao final, requer a retratação do relator ou, não sendo possível, o julgamento colegiado do recurso, para que a decisão monocrática seja reformada, com a improcedência dos pedidos ou, ao menos, a readequação da condenação por danos morais e seus consectários.Passo à análise pretendida.Nos termos do artigo 1.021, caput do CPC/2015, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observado, quanto ao processamento, as regras do Regimento Interno do Tribunal.Nesse desiderato, cabe à parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, devendo comprovar, em suas razões, que a decisão proferida é inadequada e está em desacordo com a legislação vigente (ex vide art. 1.021, §1º do CPC/15).Analisando as razões expostas no presente agravo interno, verifico que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar equívoco na decisão anteriormente proferida.No caso concreto, foi firmado “Contrato de cartão de crédito consignado” em via física, no dia 20/07/2020 com valor de R$ 1.404,48 (mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) creditado no dia 28/07/2020, conforme documentos juntados em evento nº 28, arquivos 2 e 4.Os descontos mensais no benefício do autor, ora agravado, eram de R$ 52,25 (cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme documentos anexados no evento nº 1, arquivo 8.Importa ressaltar que a parte agravada é pessoa idosa (69 anos) e não nega ter realizado a contratação com a instituição financeira, mas sim questiona a modalidade contratada, logo, não há nos autos demonstração suficiente de que a agravada tenha sido plenamente informada sobre os riscos e encargos inerentes à contratação, o que caracteriza falha na prestação do serviço e justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, III, e 14. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (…)III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Como bem reconhecido na decisão monocrática agravada, a jurisprudência consolidada deste Tribunal, materializada na Súmula nº 63 do TJGO, reconhece como abusiva a contratação de cartão de crédito consignado quando não fica clara a natureza jurídica da operação, por tornar a dívida impagável e violar os direitos do consumidor. “Súmula n. 63: Os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado, são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto” Destaco que os elementos constantes dos autos afastam qualquer possibilidade de distinguishing, eis que não houve utilização do cartão de crédito para compras (mov.28, arquivo 3). Com relação à indenização por danos morais, a condenação imposta está em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STJ, segundo a qual a imposição reiterada de descontos indevidos em verbas de natureza alimentar, sobretudo em benefício de pessoa hipossuficiente, extrapola o mero aborrecimento e configura lesão à dignidade do consumidor (CDC, art. 14), justificando reparação pecuniária.O valor fixado a título de danos morais (R$ 10.000,00) revela-se compatível com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução, especialmente diante da conduta reiterada da instituição financeira em casos semelhantes. Além disso, o montante arbitrado está em consonância com os parâmetros usualmente adotados por este Tribunal em casos análogos. (...)4. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A ausência de transparência das cláusulas contratuais permite desnaturar o contrato de cartão de crédito para empréstimo consignado, real finalidade almejada pela instituição bancária. Considerando o ato ilícito praticado contra a parte consumidora, o potencial econômico da ofensora, o caráter punitivo compensatório da indenização, arbitra-se o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual é condizente com as particularidades do caso concreto. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.(TJ-GO 5165076-28.2023.8.09.0173, Relator.: TELMA APARECIDA ALVES MARQUES, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/05/2024) Quanto ao pleito de compensação, observa-se que o juízo de primeiro grau determinou a readequação do contrato firmado entre as partes para a modalidade de empréstimo consignado, aplicando-se as taxas médias de mercado e procedendo-se ao recálculo da dívida. Assim, não há reparo a ser feito, uma vez que eventual valor a ser restituído será apurado na fase de liquidação de sentença considerando os valores liberados ao autor/agravado.Por fim, o agravante impugna a fixação dos honorários, alegando que o valor atribuído à causa não corresponde ao efetivo proveito econômico, razão pela qual deveria ser aplicado o art. 85, §8º, do CPC, para fins de redução do percentual. Todavia, com a reforma da sentença e o arbitramento de indenização, a condenação deixou de ter caráter ínfimo, mostrando-se suficientemente expressiva para justificar a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Assim, não há fundamento para alteração da decisão nesse ponto pois, diante do parcial provimento do recurso, foi redimensionado o ônus da sucumbência, para condenar o apelado/agravante ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.No mais, embora o agravo interno interposto pelo não mereça provimento, entendo que não se configura, no caso concreto, hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justifique a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual afasto a aplicação da referida penalidade.Nesse sentido: (...)1. Nos termos da súmula nº 63 deste Sodalício, os empréstimos concedidos na modalidade de Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, notadamente considerando a ausência de utilização do cartão de crédito contratado para compras. 2. A instituição financeira, ao imputar ao consumidor um contrato excessivamente oneroso, não agiu sob a égide da transparência e da informação, nos termos do artigo 6º, incisos III e IV, do Código de Defesa do Consumidor, restando configurado os danos morais. (...) AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJ-GO - Apelação Cível: 5248564-78.2023.8.09.0172 SANTA TEREZINHA DE GOIÁS, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024) Logo, mantenho a decisão monocrática, pelos motivos ali declinados e por estes que ora acrescento, em atenção ao disposto no artigo 1.021, §3º do CPC/15.Ao teor do exposto, deixo de reconsiderar a decisão agravada, submetendo-a ao crivo da egrégia 3ª Câmara Cível desta Corte, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, pronunciando-me no sentido de que o agravo interno seja CONHECIDO e DESPROVIDO.É como voto. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator N18 AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 5096201-14.2023.8.09.0041 COMARCA DE ESTRELA DO NORTE AGRAVANTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A AGRAVADA: JOSÉ MENDES DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática proferida em apelação cível. A decisão parcializou o provimento do recurso para conceder indenização por danos morais e majorar os honorários advocatícios em ação declaratória de inexistência de débito, que readequou contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal e determinou a restituição de valores. O agravante questiona a condenação por dano moral, o valor arbitrado, a ausência de compensação de valores creditados e a fixação dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado, sem informação clara e efetiva utilização para compras, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) é desproporcional ou irrazoável; (iii) saber se, reconhecida a nulidade do contrato, deve haver compensação de valores já creditados; (iv) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa ou o valor da condenação; e (v) saber se a reiteração dos argumentos do agravante justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, III e 14, que asseguram o direito à informação adequada e a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação do serviço. 4. A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e sem a efetiva utilização para compras é abusiva. Tal prática torna a dívida impagável e configura falha na prestação do serviço, conforme Súmula 63 do TJGO. 5. A falha na prestação do serviço, ao gerar dívida indefinida e comprometer a renda do consumidor, extrapola o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade. Tal situação justifica a reparação por danos morais. 6. O valor fixado para os danos morais (R$ 10.000,00) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ele se alinha aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Goiás em casos semelhantes. 7. A readequação do contrato para empréstimo consignado, com recálculo da dívida e aplicação das taxas médias de mercado, implica que a compensação de valores será apurada na fase de liquidação de sentença. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O valor arbitrado não é irrisório, afastando a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. 9. Não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Assim, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. O agravo interno é conhecido e desprovido. 11. Teses de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e sem a efetiva utilização para compras, gerando dívida impagável, configura falha na prestação do serviço. 2. A falha na prestação de serviço em contrato de cartão de crédito consignado que compromete a segurança financeira e a dignidade do consumidor configura dano moral indenizável. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação quando esta não for irrisória. 4. A não demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 98, § 3º, I, 932, V, "a", 1.021, caput, § 1º, § 3º, § 4º; CDC, arts. 6º, III, IV, 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 63; TJGO, Apelação Cível nº 5165076-28.2023.8.09.0173; TJGO, Apelação Cível nº 5248564-78.2023.8.09.0172. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos do AGRAVO INTERNO N˚ 5096201-14.2023.8.09.0041.ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER do agravo interno e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.VOTARAM, além do relator, os componentes da turma, nominados(as) no extrato da ata constante dos autos.PRESIDIU a sessão o Desembargador Murilo Vieira de Faria.ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira em face de decisão monocrática proferida em apelação cível. A decisão parcializou o provimento do recurso para conceder indenização por danos morais e majorar os honorários advocatícios em ação declaratória de inexistência de débito, que readequou contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal e determinou a restituição de valores. O agravante questiona a condenação por dano moral, o valor arbitrado, a ausência de compensação de valores creditados e a fixação dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado, sem informação clara e efetiva utilização para compras, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais (R$ 10.000,00) é desproporcional ou irrazoável; (iii) saber se, reconhecida a nulidade do contrato, deve haver compensação de valores já creditados; (iv) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da causa ou o valor da condenação; e (v) saber se a reiteração dos argumentos do agravante justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, especialmente os arts. 6º, III e 14, que asseguram o direito à informação adequada e a responsabilidade do fornecedor por falhas na prestação do serviço. 4. A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e sem a efetiva utilização para compras é abusiva. Tal prática torna a dívida impagável e configura falha na prestação do serviço, conforme Súmula 63 do TJGO. 5. A falha na prestação do serviço, ao gerar dívida indefinida e comprometer a renda do consumidor, extrapola o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade. Tal situação justifica a reparação por danos morais. 6. O valor fixado para os danos morais (R$ 10.000,00) está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ele se alinha aos parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça de Goiás em casos semelhantes. 7. A readequação do contrato para empréstimo consignado, com recálculo da dívida e aplicação das taxas médias de mercado, implica que a compensação de valores será apurada na fase de liquidação de sentença. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O valor arbitrado não é irrisório, afastando a aplicação do art. 85, §8º, do CPC. 9. Não há manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno. Assim, afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. O agravo interno é conhecido e desprovido. 11. Teses de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e sem a efetiva utilização para compras, gerando dívida impagável, configura falha na prestação do serviço. 2. A falha na prestação de serviço em contrato de cartão de crédito consignado que compromete a segurança financeira e a dignidade do consumidor configura dano moral indenizável. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação quando esta não for irrisória. 4. A não demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno afasta a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 98, § 3º, I, 932, V, "a", 1.021, caput, § 1º, § 3º, § 4º; CDC, arts. 6º, III, IV, 14. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Súmula 63; TJGO, Apelação Cível nº 5165076-28.2023.8.09.0173; TJGO, Apelação Cível nº 5248564-78.2023.8.09.0172.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelAPELAÇÃO CÍVEL N. 5096201-14.2023.8.09.0041COMARCA DE ESTRELA DO NORTEAPELANTE: JOSÉ MENDES DOS SANTOSAPELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/ARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por consumidor contra a sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais, readequou contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo pessoal e determinou a restituição de valores. O autor alegou imposição abusiva de cartão de crédito consignado e venda casada. A sentença não concedeu indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. O apelante buscou a reforma da sentença para obtenção de indenização por danos morais e majoração dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a contratação do cartão de crédito consignado, com reserva de margem, sem a devida informação ao consumidor, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; e (ii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios deve ser o valor da condenação ou o valor da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás considera abusiva a modalidade de cartão de crédito consignado por tornar a dívida impagável. 5. A ausência de utilização do cartão para compras e a falta de esclarecimento sobre a natureza da operação configuram falha na prestação do serviço. 6. A falha na prestação do serviço, ao gerar dívida indefinida e comprometer a renda do consumidor, extrapola o mero aborrecimento e atinge direitos da personalidade, justificando a reparação moral. 7. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. A reforma da sentença justifica a inversão do ônus da sucumbência para condenar o banco ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. 9. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, pois o montante arbitrado não é irrisório.IV. DISPOSITIVO E TESE10. O recurso é parcialmente provido. 11. Teses de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado sem informação clara e sem a efetiva utilização para compras, gerando dívida impagável, configura falha na prestação do serviço. 2. A falha na prestação de serviço em contrato de cartão de crédito consignado que compromete a segurança financeira e a dignidade do consumidor configura dano moral indenizável. 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação quando esta não for irrisória."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º,, I, 932, V, "a". CC, arts. 405, 406, §1º. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 43. STJ, Súmula 297. STJ, Súmula 362. STJ, Tema 929. TJGO, Súmula 63. TJGO, Apelação Cível nº 5414178-17.2024.8.09.0006. TJGO, Apelação Cível nº 54543740220238090091. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por JOSÉ MENDES DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Estrela do Norte, Dr. Lucas Galindo Miranda, nos autos da “Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de parcelas pagas e indenização por danos morais”, em desfavor de BANCO SANTANDER BRASIL S/A, ora apelado. Ação (mov. 01): O autor alegou que o banco réu lhe impôs, em meados de 2020, um cartão de crédito consignado com reserva de margem (RMC), configurando venda casada. Pleiteou a declaração de inexistência ou ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado, repetição de indébito no valor de R$ 3.822,46 e indenização por danos morais. Subsidiariamente, requereu a conversão da RMC em empréstimo consignado comum. Decisão liminar (mov. 09): O juízo concedeu a gratuidade de justiça ao autor e deferiu a tutela de urgência, determinando o bloqueio do cartão, a suspensão dos descontos e a abstenção de negativação do nome do autor. Contestação (mov. 28): O banco réu, ora apelado, alegou a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado e afirmou que o autor utilizou os serviços. Defendeu a validade do negócio jurídico e a inexistência de danos morais. Impugnação à contestação (mov. 32): O autor reiterou os argumentos da inicial requerendo a procedência dos pedidos. Sentença (mov. 92): O juízo a quo julgou nos seguintes termos: “(...)Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais para:A) DETERMINAR a readequação do contrato realizado entre as partes, proposta n.° 00867817153 (contrato n.º 00204441751), para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas médias de mercado, conforme apurado pelas fontes oficiais pertinentes;B) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida. C) DETERMINAR, ainda, o recálculo da dívida em sede de liquidação de sentença e, caso apurado que o autor efetuou pagamentos a maior, CONDENAR o réu à restituição, nos seguintes termos:C.1) Ressalva-se que, nos termos do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, aplica-se a restituição em dobro, enquanto os valores descontados anteriormente deverão ser restituídos de forma simples;C.2) Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incidirá pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo) até 29/08/2024 (Súmula 43 do STJ e art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês serão aplicados a partir da citação até 29/08/2024 (art. 405 do CC e art. 240 do CPC).C.3) A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá unicamente a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do CC).D) Considerando a existência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e demais despesas processuais, assim como com honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Observe-se que havendo concessão da gratuidade de justiça a parte requerente, fica a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.(...)” Apelação (mov. 97): O apelante requer a reforma da sentença para que seja fixada indenização por danos morais, alegando que a contratação do cartão de crédito consignado foi abusiva e gerou transtornos que extrapolam meros dissabores. Também requer a majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da causa. Contrarrazões (mov. 102): O apelado requer o desprovimento do recurso, argumentando pela ausência de comprovação dos fatos alegados na inicial, inexistência de danos morais e que a fixação destes seria exorbitante. Quanto aos honorários, sustenta que a fixação de um percentual de 20% resultaria em quantia incompatível com a natureza e a simplicidade da demanda. Preparo: dispensado em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor (mov. 09). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Inicialmente, destaca-se ser possível o julgamento monocrático da matéria em discussão, nos termos autorizados pelo artigo 932, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Veja-se:“Art. 932. Incumbe ao relator: (…)V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; ” A controvérsia gira em torno da existência ou não de dano moral indenizável na hipótese e na possibilidade de alteração da base de cálculo dos honorários para o valor da causa. Assiste parcial razão à apelante, como passo a expor. Inicialmente, destaco que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Importante destacar também que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem reconhecido o caráter abusivo dessa modalidade de contratação, consolidado na Súmula n. 63, segundo a qual: “Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável, em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento decrédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média de mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, a declaração de quitação do contrato, ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples, ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” No caso em análise, os documentos acostados aos autos indicam que não houve efetiva utilização do cartão para compras (mov.28, arq.3). Logo, a falta de esclarecimento adequado quanto à natureza jurídica da operação, aliada à uma possível geração de uma dívida de caráter indefinido que compromete de forma contínua a renda mensal da autora, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de situação que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, atingindo direitos da personalidade, tais como a dignidade, a tranquilidade e a segurança financeira do consumidor vulnerável, de modo a justificar a reparação moral. Assim, entendo que a sentença deve ser parcialmente reformada para condenar o banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais. Em relação ao valor da indenização, destaca-se que sua fixação deve observar a gravidade do dano e sua repercussão social, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O montante não pode representar enriquecimento indevido ao ofendido, tampouco ser irrisório a ponto de não compensar o prejuízo ou perder seu caráter pedagógico. Considerando os requisitos para fixação e a situação posta aos autos, arbitro o quantum indenizatório em R$10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de consectários legais. Nesse sentido a jurisprudência desse Tribunal: “(...)3. A falha na prestação do serviço e a falta de informação clara sobre a contratação de cartão de crédito consignado, com imposição de descontos mensais prolongados sem previsão de quitação, caracterizam abuso contratual e ultrapassam o mero aborrecimento, atingindo direitos da personalidade da consumidora, o que justifica a condenação por danos morais. 4. A modificação da sentença, com inserção de parcela condenatória, justifica a alteração da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, que deve incidir sobre o valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Teses de julgamento: “1. A falha na prestação de informação sobre a natureza e os efeitos da contratação de cartão de crédito consignado, com descontos mensais prolongados e indevidos em benefício previdenciário, configura dano moral indenizável.(...).(Número do processo: 5414178-17.2024.8.09.0006 Area: Cível Unidade: 8ª Câmara Cível Realizador(a): JOSÉ RICARDO M. MACHADO - (DESEMBARGADOR) - Data da Publicação: 20/03/2025 10:23:33) Por fim, considerando a reforma da sentença, entendo que o banco restou vencido, razão pela qual deve ser invertido o ônus da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. No que se refere à alegação de que os honorários advocatícios deveriam ser fixados em sobre o valor da causa, sob o argumento de que a condenação seria irrisória, cumpre ressaltar que tal fundamento não subsiste. Isso porque, diante da reforma da sentença e do valor indenizatório arbitrado, a condenação deixou de ostentar caráter ínfimo, revelando-se, ao contrário, expressiva o suficiente para justificar a fixação dos honorários sobre o valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. Logo, a sentença não merece reforma nesse ponto. (...) 8. Em virtude da reforma da sentença para reconhecer a procedência dos pedidos iniciais, impende-se a inversão do ônus de sucumbência é medida que se impõe. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 54543740220238090091 JARAGUÁ, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/03/2024) Ao teor do exposto, CONHEÇO do recurso, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença para condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) incidindo juros de mora a contar da citação (art. 405, CC), e correção monetária a partir desta data (Súmula 362/STJ). Considerando a reforma da sentença, entendo que o banco restou vencido, razão pela qual deve ser invertido o ônus da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. É como decido. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorN18

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ESTRELA DO NORTE Autos n°: 5096201-14.2023.8.09.0041Polo ativo: José Mendes Dos SantosPolo passivo: Banco Santander (brasil) S.a.SENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 - RELATÓRIOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por JOSÉ MENDES DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes devidamente qualificadas nos autos.O autor, pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social, alegou, no Evento n.º 1, que, em meados de 2020, a instituição ré lhe impôs a reserva de margem consignável (RMC) vinculada a cartão de crédito, configurando, segundo sustenta, prática de venda casada. Afirmou que jamais desbloqueou ou utilizou o cartão, e que, desde setembro de 2020, vêm sendo indevidamente descontados R$ 52,25 mensais de seu benefício previdenciário, sem previsão de término.Requereu, preliminarmente, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e a prioridade na tramitação. A título de tutela de evidência, pleiteou o bloqueio do contrato/cartão n.º 867817153-2, a suspensão dos descontos mensais e a abstenção de negativação de seu nome.No mérito, formulou pedido de declaração de inexistência e/ou ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a repetição do indébito no montante de R$ 3.822,46, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 14.000,00. Subsidiariamente, caso comprovada a validade do contrato e o valor efetivamente emprestado, postulou a conversão da modalidade RMC para empréstimo consignado comum.Atribuiu à causa o valor de R$ 17.822,46 (dezessete mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos).Em decisão proferida no Evento n.º 5, foi determinada a intimação do patrono para apresentar procuração com firma reconhecida ou por instrumento público, ou, alternativamente, que a parte autora ratificasse os poderes conferidos, sob pena de extinção. A exigência foi cumprida no Evento n.º 7.A petição inicial foi recebida em decisão exarada no evento de n.º 9. Deferida a gratuidade de justiça e a tutela de evidência, com bloqueio do cartão de crédito consignado, suspensão das cobranças mensais e proibição de negativação do nome do autor. Também foi deferida a inversão do ônus da prova.No Evento n.º 20, o réu manifestou desinteresse na audiência de conciliação e, diante da ausência de interesse de ambas as partes, o ato foi desmarcado (Evento n.º 25).O réu apresentou contestação no Evento n.º 28, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir em razão da inexistência de pretensão resistida, e inépcia da petição inicial pela ausência de extratos bancários. No mérito, sustentou a regularidade da contratação (proposta 867817153), afirmando que o autor utilizou integralmente os serviços do produto, incluindo saques em conta e o recebimento de kit de boas-vindas com as condições da contratação. Aduziu não ter havido falha na prestação do serviço e que inexiste má-fé ou ato ilícito que justifique a restituição em dobro ou a indenização por danos morais. Juntou documentos como contrato, faturas e comprovante de TED.O autor apresentou impugnação à contestação no Evento n.º 32, reiterando os argumentos iniciais e rebatendo as preliminares.Paralelamente, o réu interpôs agravo de instrumento contra a decisão do Evento n.º 9 (Evento n.º 31), sendo indeferido o efeito suspensivo (Evento n.º 33), e, posteriormente, o recurso foi desprovido, mantendo-se os efeitos da tutela de evidência (Evento n.º 41).Em decisão saneadora proferida no Evento n.º 42, foram rejeitadas as preliminares, fixando-se como pontos controvertidos: (a) a efetiva celebração de contrato pela parte autora; (b) a dinâmica e regularidade da contratação; (c) a existência de danos morais e materiais; e (d) o nexo causal. Foi deferida a produção de prova oral, com depoimento pessoal do autor, e determinada a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para confirmação da titularidade da conta e eventual recebimento de valores oriundos do Banco Santander S/A em julho de 2020. A análise quanto à necessidade de perícia contábil foi postergada.Em resposta ao ofício (Evento n.º 48), a Caixa Econômica Federal informou que a conta é de titularidade do autor, mas não houve crédito do Banco Santander S/A em julho de 2020.No Evento n.º 52, determinou-se a consulta ao sistema SISBAJUD para levantamento das contas e relacionamentos bancários do autor, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2024, às 14h30, destinada à colheita de seu depoimento pessoal.A audiência ocorreu conforme agendado (Evento n.º 65). Instadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas. O autor apresentou alegações finais orais, e o réu, alegações finais remissivas.Posteriormente, no Evento n.º 68, o juízo converteu o julgamento em diligência e indeferiu a realização de perícia contábil, considerando a controvérsia como predominantemente de direito, e a prova requerida desnecessária para a resolução do feito.No Evento n.º 82, foi determinada a intimação do autor para emendar a petição inicial, a fim de esclarecer os fundamentos de fato, especificando os contratos em caso de venda casada ou conversão, indicando os valores recebidos, e, se fosse o caso, fundamentar e delimitar o pedido subsidiário, promovendo as adequações pertinentes aos pedidos de declaração de inexistência, nulidade ou conversão do contrato, sob pena de extinção do feito.Em cumprimento (Evento n.º 84), o autor apresentou emenda à inicial, reafirmando que a demanda versa sobre contratação abusiva e ilegal de empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, com a finalidade de fraudar o limite legal, reiterando os pedidos de declaração de ilegalidade do contrato ou sua conversão em empréstimo consignado comum, com compensação dos valores emprestados e pagos.Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório.Fundamento e decido.2 - FUNDAMENTAÇÃO2.1. Da relação jurídica entre as partesCuida-se, na espécie, de ação que envolve nítida relação de consumo, razão pela qual se aplica o comando normativo da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), com o objetivo de colocar as partes litigantes em condições de igualdade, em observância ao princípio da isonomia processual.Ressalte-se que a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.No caso concreto, a parte autora alega desconhecer a contratação de cartão de crédito que teria autorizado descontos mensais em seu benefício previdenciário.A parte requerida, por sua vez, defendeu a regularidade da contratação de crédito consignado realizada pela parte autora junto à instituição financeira, cartão de crédito consignado o nº 204441751, sustenta que utilizadas todas funcionalidades do produto de modo regular; que após a contratação, realizou saques que foram direcionados para conta de sua titularidade; aduz que inexistiria vício na prestação do serviço, razão pela qual deveria ser afastado o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os supostos danos alegados.Pois bem.Ainda que a parte autora tenha apresentado alegações genéricas quanto ao desconhecimento do contrato, é fato que o vínculo contratual entre as partes restou comprovado nos autos.Os documentos acostados pela parte requerida em sede de contestação — termo de consentimento (evento n.º 28.2), proposta de cartão de crédito (evento n.º 28.2), demais documentos (evento n.º 28.2), dão conta da realização contratual. Importa destacar que o recebimento dos valores não foi refutado pela parte autora, que limitou sua insurgência à natureza jurídica da contratação, demonstrando inconformismo com a modalidade contratual pactuada.Dessa forma, infere-se que a instituição financeira logrou comprovar, mediante os documentos apresentados, a formalização da contratação.Remanesce, contudo, a necessidade de se analisar se houve manifestação inequívoca de vontade acerca da modalidade contratada, elemento essencial à validade do negócio jurídico.No caso concreto, com base na documentação acostada e nos extratos apresentados, mostra-se plausível a alegação da parte autora quanto ao desconhecimento da contratação na modalidade “cartão de crédito consignado”.Isso porque não se revela razoável a adesão a contrato de cartão de crédito que jamais foi utilizado para a realização de compras, pagamento de contas ou contratação de serviços — finalidade precípua dessa modalidade contratual. Tal ausência de utilização é corroborada pelas faturas apresentados pela parte ré (evento n.º 28.3).Ademais, observa-se que os descontos mensais, realizados de forma fixa, não indicavam qualquer prazo para quitação da dívida, tampouco demonstravam a existência de cláusula contratual prevendo amortização progressiva ou termo final da obrigação, o que evidencia a perpetuação do débito de forma indefinida.Outrossim, é notório que os juros aplicáveis à modalidade de cartão de crédito são, via de regra, substancialmente mais elevados, dada a inexistência de garantias. Contudo, no caso dos autos, a instituição financeira dispunha de garantia de adimplemento mediante descontos diretos no benefício previdenciário da parte autora.Nesse contexto, não se justifica a imposição de encargos e taxas típicos do cartão de crédito, uma vez que, na prática, a operação se equipara a um empréstimo consignado convencional, devendo ser reconhecida a real natureza do negócio jurídico, com a devida readequação das cláusulas contratuais às condições que efetivamente lhe correspondem.Dessa forma, constata-se a ocorrência de prática abusiva na contratação, em afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da equidade, configurando-se, ainda, evidente onerosidade excessiva ao consumidor, situação que impõe o reequilíbrio da relação contratual.Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que editou a Súmula n.º 63, assim redigida:“Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.”Com base no enunciado jurisprudencial citado, constata-se que o contrato celebrado entre as partes mostra-se excessivamente oneroso e prejudicial ao consumidor, ainda que, formalmente, tenha sido qualificado como “cartão de crédito consignado”.Por fim, conforme dispõe o art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, constitui direito básico do consumidor a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou excessivamente onerosas.Assim, impõe-se o parcial acolhimento dos pedidos formulados na inicial, não para declarar a nulidade do contrato, mas para reconhecer sua real natureza jurídica como contrato de empréstimo consignado tradicional, determinando-se a readequação das cláusulas contratuais e a revisão dos valores cobrados.2.2. Da restituição em dobroNos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Acerca da devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 600.663/RS, 622.897/RS, 664.888/RS, 676.608/RS e 1.413.542/RS, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a seguinte tese:Tese 28 – "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)Contudo, houve a modulação dos efeitos dessa decisão, com fundamento no artigo 927, § 3º, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:"Impõe-se modular os efeitos da presente decisão para que o entendimento aqui fixado – quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público – se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão."Considerando que o referido acórdão foi publicado em 30/03/2021, a restituição dos valores descontados até essa data deverá ocorrer de forma simples. Por outro lado, quanto aos descontos efetuados após março de 2021, a restituição deverá ser em dobro, nos termos da tese repetitiva firmada pelo STJ.Ademais, conforme consignado no julgado supramencionado, não é necessária a comprovação de má-fé do fornecedor para a repetição em dobro do indébito, bastando a verificação de conduta contrária à boa-fé objetiva.2.3. Do Dano MoralA reparação por danos morais encontra respaldo tanto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V, quanto no Código Civil, nos artigos 186 e 927, os quais estabelecem que a violação de direito, ainda que de cunho exclusivamente moral, enseja o dever de indenizar.É consolidado o entendimento de que o dano moral decorre da prática de ato ilícito, originado de conduta direta ou indireta do agente, configurando-se por ofensa à dignidade, aos sentimentos e aos valores subjetivos do indivíduo, sendo suscetível de causar-lhe sofrimento, humilhação ou constrangimento de ordem íntima.Cabe ao julgador, inicialmente, distinguir o dano moral do mero aborrecimento. O primeiro se caracteriza pela dor subjetiva que extrapola os limites dos dissabores do cotidiano do homem médio, provocando abalo emocional significativo, capaz de comprometer o bem-estar da vítima. O segundo, por sua vez, consiste em contratempos e desconfortos próprios da convivência em sociedade, os quais não são suficientes, por si sós, para justificar reparação pecuniária.No caso dos autos, a parte autora pleiteia indenização por danos morais sob a alegação de má prestação de serviços, em dissonância com os princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, sustentando que a contratação indevida de empréstimo bancário, na modalidade consignada, teria violado sua honra e imagem, acarretando reflexos negativos em sua vida financeira e comprometendo sua subsistência.Todavia, embora reconhecida a irregularidade da avença e a necessidade de readequação contratual, tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para caracterizar o abalo moral. A análise dos fatos revela que não houve negativação indevida do nome da autora nem exposição vexatória ou situação de constrangimento que extrapole os limites do mero dissabor contratual.A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se posicionado de forma reiterada nesse sentido, reconhecendo que a abusividade contratual, por si, não configura dano moral, conforme se extrai do seguinte julgado:"Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e repetição de indébito. Contrato bancário. [...] V. Reparação por danos morais. Afastada. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral ao contratante, porquanto, na hipótese em estudo, não houve comprovação de ofensa a direitos da sua personalidade." (Apelação Cível n. 5404158-16.2022.8.09.0174, Comarca de Senador Canedo. Relator: Juiz Substituto em Segundo Grau Antônio Cézar P. Meneses. Julgado em 19.04.2024)Dessa forma, as cobranças indevidas e a confusão contratual enfrentada pela parte requerente, embora reprováveis, não se revelam aptas a configurar abalo psicológico de ordem tal que justifique a reparação moral. Tratam-se, sim, de dissabores e contratempos jurídicos que, embora indesejáveis, fazem parte do risco inerente às relações de consumo e contratos bancários.Dessarte, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. 3. DispositivoAnte o exposto, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos iniciais para:A) DETERMINAR a readequação do contrato realizado entre as partes, proposta n.° 00867817153 (contrato n.º 00204441751), para a modalidade de empréstimo consignado, com aplicação das taxas médias de mercado, conforme apurado pelas fontes oficiais pertinentes;B) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente concedida. C) DETERMINAR, ainda, o recálculo da dívida em sede de liquidação de sentença e, caso apurado que o autor efetuou pagamentos a maior, CONDENAR o réu à restituição, nos seguintes termos:C.1) Ressalva-se que, nos termos do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos descontos efetuados a partir de 30/03/2021, aplica-se a restituição em dobro, enquanto os valores descontados anteriormente deverão ser restituídos de forma simples;C.2) Tratando-se de responsabilidade contratual, a correção monetária incidirá pelo IPCA desde a data de cada desconto indevido (efetivo prejuízo) até 29/08/2024 (Súmula 43 do STJ e art. 1º, § 1º, da Lei nº 6.899/81). Os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês serão aplicados a partir da citação até 29/08/2024 (art. 405 do CC e art. 240 do CPC).C.3) A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá unicamente a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros de mora (art. 406, §1º, do CC).D) Considerando a existência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a arcar com 50% (cinquenta por cento) das custas e demais despesas processuais, assim como com honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Observe-se que havendo concessão da gratuidade de justiça a parte requerente, fica a exigibilidade suspensa nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.Interposto recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade no primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal, caso queira.Juntadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo legal sem manifestação, certifique-se nos autos e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com as cautelas de estilo e nossas respeitosas homenagens.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Estrela do Norte-GO, datado e assinado eletronicamente. Lucas Galindo MirandaJuiz Substituto

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Estrela do Norte - Vara Cível Processo nº.: 5096201-14.2023.8.09.0041 DESPACHO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, promovida por José Mendes dos Santos em face de Banco Santander (Brasil) S.A.. Com o fim de permitir o regular prosseguimento desta ação, passo à análise da seguinte situação. A inépcia da petição inicial está atrelada à existência de defeito sobre a causa de pedir ou sobre os pedidos, sendo que as hipóteses de sua ocorrência estão expressamente elencadas no § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil: CPC | Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I – for inepta; [...]. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. A inépcia também é prevista no inciso IV do art. 337 do Código de Processo Civil como uma das matérias que incumbe ao réu alegar antes de discutir o mérito da ação, sendo que o § 5º do mencionado disposto determina que o juiz deverá conhecê-la de ofício – o que poderá ocorrer a qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse contexto, é preciso registrar que a petição inicial destes autos não apresentou narrativa precisa acerca dos fatos que circundam a sua pretensão. Isso porque, da sua leitura, extrai-se que a parte promovente, ao buscar um empréstimo consignado junto ao banco promovido, foi vítima da imposição de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito, em venda casada. Explique-se que a venda casada é a prática de condicionar a venda de um produto ou serviço a outro, isto é, obrigar o cliente a comprar mais de um produto juntos, conforme o inciso I do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ou seja, a conclusão lógica do que alega o próprio promovente é de que há 2 (dois) negócios jurídicos, ocorre que um ele quis e o outro não. Contudo, a parte promovente não individualizou o contrato originalmente intentado – aquele que única e efetivamente solicitou ao promovido – nem apontou a quantia que lhe foi creditada. Além disso, contraditoriamente, em caráter subsidiário, “caso improvavelmente seja comprovada a existência de contrato firmado entre as partes, bem como o valor efetivamente emprestado, requer a conversão da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) para a forma de empréstimo consignado comum […]” [sic]. Registre-se que a contradição advém do fato de a parte promovente, em sua fundamentação, ter sustentado que o cartão de crédito consignado foi imposto em virtude de venda casada, ou seja, adicionalmente a um contrato de empréstimo consignado que ela efetivamente quis e contratou – de modo que, da narração dos fatos, não decorre logicamente a conclusão, caracterizando inépcia da petição inicial, na forma do inciso III do § 1º do art. 330 do Código de Processo Civil. Acrescente-se, ainda, que, ao formular o pedido subsidiário, o promovente não indicou os parâmetros que deseja sejam aplicados no seu eventual deferimento nem quantificou o pedido – sendo que o fato de o inciso VII do art. 292 do Código de Processo Civil prever que o valor da causa, na ação em que houver pedido subsidiário, será o valor do pedido principal, não isenta o autor da obrigação de apresentar pedidos certos e determinados. Não pode se deixar de registrar, também, que há pedido de declaração de existência de negócio jurídico na exordial. Ou seja: a parte promovente sustenta, ao mesmo tempo, que (1) o contrato de cartão de crédito consignado (RMC) foi imposto por meio de venda casada e, portanto, existem 2 (dois) contratos – de forma que requer a declaração de nulidade do negócio não quisto; (2) o contrato existe, mas o promovente, por erro ou outro vício, contratou modalidade diversa da que pretendia – de forma que requer a sua conversão e; (3) o contrato não existe, sendo que nada nunca foi contratado – requerendo a sua declaração de inexistência. Assim, a fim de permitir a correta delimitação da controvérsia bem como coibir a produção de provas que não sejam pertinentes, é necessário que se esclareça a pretensão da parte promovente. Assim, intime-se a parte promovente para que emende a inicial, de forma (a) a esclarecer os seus fundamentos de fato, sendo que, na hipótese de alegação de venda casada ou de conversão contratual, deverá ser individualizado o contrato que originalmente foi celebrado junto ao banco promovido e/ou adicionalmente ao qual houve a imposição da alegada venda casada; bem como (b) indicar os valores que recebeu em virtude da celebração do negócio jurídico; (c) se for o caso, fundamentar o pedido subsidiário de reserva de margem consignável (RMC) de cartão de crédito – uma vez que, segundo as suas próprias alegações, o referido negócio foi imposto através de venda casada, ou seja, adicionalmente a um contrato de empréstimo consignado que efetivamente quis e contratou; (d) se for o caso, especificar e determinar o referido pedido subsidiário, apontando os parâmetros que deseja sejam aplicados em eventual deferimento, inclusive com a respectiva quantificação; e (e) efetuar as consectárias adequações sobre os pedidos formulados (leia-se: esclarecer se pretende a declaração de inexistência, de nulidade ou a conversão do contrato) – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 321 do Código de Processo Civil. Após, intime-se o promovido para que se manifeste – no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Por fim, volvam os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Estrela do Norte - Goiás, documento datado e assinado eletronicamente. Leonisson Antônio Estrela Silva Juiz de Direito em Respondência

18/02/2025, 00:00

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Petição

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deferimento

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