Execução de Título Extrajudicial 5120255-46.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5120255-46.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

18/12/2025, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5120255-46.2024.8.09.0029 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (mov. 43), contra a sentença (mov. 40) que homologou o acordo celebrado entre as partes e declarou extinto o processo com resolução de mérito. A sentença embargada (mov. 40), proferida em sede de Ação de Execução de Título Extrajudicial, homologou a transação noticiada no evento 37 e, com fulcro no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, extinguiu o feito. O julgado dispôs sobre custas e honorários na forma pactuada e, na falta de acordo, estabeleceu que as custas seriam devidas pela parte autora. Em suas razões (mov. 43), a parte embargante alega a existência de omissão no julgado. Sustenta que, embora a sentença tenha extinguido o processo, o acordo firmado entre as partes previa a suspensão do feito até o integral cumprimento da obrigação, conforme petição do evento 37. Afirma que a extinção do processo não corresponde à realidade processual acordada. Ao final, requer o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, a fim de que se determine a suspensão do processo, em conformidade com o artigo 922 do CPC, até o cumprimento integral das parcelas avençadas. Pugna, ainda, pela retificação das intimações para que conste o nome do advogado Jorge André Ritzmann de Oliveira, OAB/SC 11.985. Não foram apresentadas contrarrazões, haja vista a natureza do provimento e a ausência de intimação do embargado para tal finalidade. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação 2.1. Juízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, conforme se extrai do cotejo entre a data de intimação da sentença e a data de oposição do recurso. 2.2. Natureza Jurídica e Exame dos Vícios Alegados Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem modalidade recursal de integração, destinada a sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material porventura existentes no julgado. No caso em tela, a parte embargante aponta omissão na sentença homologatória (mov. 40), ao argumento de que o pronunciamento judicial deveria ter determinado a suspensão do processo, e não sua extinção, em observância ao que foi pactuado entre as partes no termo de acordo (mov. 37). Compulsando os autos, verifica-se que a petição de acordo juntada no evento 37, de fato, requereu expressamente em seu item 10: "Ante o exposto, requerem as partes a homologação do presente acordo, com a suspensão do processo para que produza seus legais efeitos.". No entanto, na mesma petição, ao final, constou: "Caso não entenda pela suspensão, requer a extinção da ação, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Novo Código de Processo Civil, certificando-se o trânsito em julgado, dando-se baixa no Cartório do Distribuidor.". A sentença embargada (mov. 40) acolheu o pedido subsidiário e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, III, "b", do CPC. Contudo, a embargante, em sua peça de embargos (mov. 43), insiste na tese de que a avença previa a suspensão do feito. De fato, a petição que veiculou o acordo (mov. 37) apresentou pedidos contraditórios, ao requerer, concomitantemente, a suspensão e, de forma subsidiária, a extinção do processo. A sentença, ao optar pela extinção, não incorreu em omissão, mas sim interpretou a vontade das partes manifestada nos autos. Ocorre que, ao opor os presentes embargos, a parte exequente deixa claro que sua intenção principal era a suspensão do processo. Conforme se extrai da petição de embargos (mov. 43), o acordo celebrado visava ao parcelamento do débito, o que, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, enseja a suspensão da execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, e não a sua extinção imediata. A extinção prematura do feito, antes do cumprimento integral do acordo, poderia acarretar prejuízos à parte credora, que, em caso de inadimplemento, seria obrigada a iniciar um novo procedimento de cumprimento de sentença, em vez de simplesmente requerer o prosseguimento da execução nos mesmos autos. Dessa forma, a despeito da redação ambígua da petição de acordo, a melhor interpretação, alinhada à sistemática processual e à manifestação posterior da embargante, é a de que o processo deve ser suspenso até o integral cumprimento da obrigação. Assim, constata-se a necessidade de se corrigir o dispositivo da sentença para adequá-lo ao que foi efetivamente pretendido pelas partes e ao que dispõe a legislação processual aplicável. Acolher os embargos para sanar a contradição e determinar a suspensão do feito, em vez da extinção, confere efetividade ao acordo e ao próprio processo executivo. Portanto, os embargos merecem acolhimento, com efeitos infringentes, para modificar a parte dispositiva da sentença, a fim de que, em vez de extinguir o processo, se determine sua suspensão. Quanto ao pedido de retificação do nome do advogado para futuras intimações, trata-se de matéria de ordem procedimental que deve ser observada pela Secretaria, independentemente do provimento dos embargos, devendo ser desde já regularizada. 3. Dispositivo Ao teor do exposto, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada e, por conseguinte, alterar a parte dispositiva da sentença proferida no evento 40, a qual passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (mov. 37) e DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o integral cumprimento da avença. O prazo final para cumprimento é 29/09/2026. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, informar o cumprimento do acordo, sob pena de presunção de quitação e consequente extinção e arquivamento do feito. Em caso de descumprimento, o processo retomará seu curso." Mantenho as demais disposições da sentença embargada. Proceda a Secretaria à anotação do nome do advogado Jorge André Ritzmann de Oliveira, OAB/SC 11.985, para futuras publicações e intimações. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Confirmada

17/12/2025, 17:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 17:09

Conclusão (para despacho)

28/11/2025, 16:00

Petição (Embargos de declaração)

24/11/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível Processo: 5120255-46.2024.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Ltda em face de Thiago Salviano Pereira, partes qualificadas. As partes compuseram voluntariamente e anexaram termo de acordo conforme evento 37. Breve relato. Decido. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. OU Honorários de sucumbência e custas iniciais/complementares pendentes na forma pactuada pelas partes. Na falta de acordo quanto aos honorários de sucumbência e custas iniciais/complementares/intermediárias as custas serão devidas pela parte autora a quem competia seu adiantamento. Somente custas remanescentes isentas nos termos do art. 90, §3º do CPC. São custas remanescentes aquelas despesas que venham surgir entre o momento da apresentação do instrumento de transação até a prolação da sentença homologatória do ato. As partes renunciaram ao prazo recursal. Caso seja descumprido o acordo as partes poderão requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos, devendo a serventia providenciar imediatamente a evolução da classe processual e imediata conclusão. Intimados, cumpra-se imediatamente e após arquive-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 17:17

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/11/2025, 16:56

Conclusão (para despacho)

15/10/2025, 12:25

Documento (Outros documentos)

12/09/2025, 07:48

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:19

Expedida/Certificada

03/09/2025, 17:05

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5120255-46.2024.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Ltda Executado: Thiago Salviano Pereira CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) INTIMO o exequente para efetuar/comprovar o complemento das custas processuais devidas em razão da conversão da ação (nova classe processual "Execução de Título Extrajudicial"), com majoração do valor da causa (R$ 142.579,41), por meio da Guia nº 8064486-4/50, disponível no sistema, em "Opções Processo", no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Catalão, 26 de junho de 2025 Paulo Cesar de Souza Correia Filho Analista Judiciário (assinado eletronicamente)

27/06/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - 1ª Vara Cível Processo: 5120255-46.2024.8.09.0029 SENTENÇA Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial proposta por Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Ltda em face de Thiago Salviano Pereira, partes qualificadas. As partes compuseram voluntariamente e anexaram termo de acordo conforme evento 37. Breve relato. Decido. Quanto ao acordo, verifico que esse não apresenta vícios, seja de consentimento, pois firmado pelas partes e advogados com poderes nos autos para transigir, seja de legalidade, uma vez que celebrado por partes capazes e sendo o objeto lícito. Não há nos autos indícios de fraude, simulação ou qualquer outro vício do negócio jurídico produzido pelas partes. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito nos termos do artigo 487, III, "b" do CPC. OU Honorários de sucumbência e custas iniciais/complementares pendentes na forma pactuada pelas partes. Na falta de acordo quanto aos honorários de sucumbência e custas iniciais/complementares/intermediárias as custas serão devidas pela parte autora a quem competia seu adiantamento. Somente custas remanescentes isentas nos termos do art. 90, §3º do CPC. São custas remanescentes aquelas despesas que venham surgir entre o momento da apresentação do instrumento de transação até a prolação da sentença homologatória do ato. As partes renunciaram ao prazo recursal. Caso seja descumprido o acordo as partes poderão requerer o cumprimento de sentença nos próprios autos, devendo a serventia providenciar imediatamente a evolução da classe processual e imediata conclusão. Intimados, cumpra-se imediatamente e após arquive-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVA Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ªe-mail: [email protected] nº 5120255-46.2024.8.09.0029D E C I S Ã O Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A propôs Ação de Busca e apreensão em face de Thiago Salviano Pereira.Argumentou que: as partes firmaram contrato de financiamento com garantia fiduciária do veículo especificado na inicial e que no decorrer do cumprimento do contrato o requerido tornou-se inadimplente. a liminar de busca e apreensão foi deferida mas o veículo não foi encontrado. O autor requer agora a conversão em execução.É o relato. DECIDO.Dispõe a lei (arts. 4º e 5º do Decreto-lei n. 911/69) que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. No caso deste processo a documentação apresentada pelo autor é suficiente para comprovar a regularidade formal do negócio jurídico (contrato) estabelecido entre as partes e também seu posterior descumprimento.Isso posto, com fundamento no art. 5º do Decreto-lei nº 911/69, CONVERTO a ação de busca e apreensão em AÇÃO DE EXECUÇÃO que deverá prosseguir de acordo com o disposto no art. 827 e seguintes do CPC.Cite-se o executado para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, acrescida de 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OUb) intime-se sobre o prazo de 15 dias para opor embargos, caso queira, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15), podendo ainda, no mesmo prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/15);Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/15).Não efetuado o pagamento da dívida, intime-se o exequente para dar andamento ao feito.Intimo o autor a atribuo o valor à causa considerando as parcelas vencidas, vincendas e demais acréscimos, devendo recolher as custas complementares se for o caso.Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

29/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Petição (Petição (outras))

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