Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5084934-66.2019.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

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Jogo de azarContravenções PenaisDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

FERNANDO PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

JOSE RODRIGUES LOBO

CPF

Reu

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JAIME FELIPE CARDOSO

CPF

Reu

ALAIR RAMOS LOBO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS VIEIRA DA SILVA JÚNIOR

OAB/GO 59734·CPF·Representa: Réu

RODOLFO GONCALVES NETO

OAB/GO 45216·Representa: Réu

ROSIMEIRE FERREIRA SANCHES

OAB/GO 34899·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

FERNANDO PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

JOSE RODRIGUES LOBO

CPF

Reu

JAIME FELIPE CARDOSO

CPF

Reu

ALAIR RAMOS LOBO

CPF

Reu

JOSE GERALDO PINTO

CPF

Reu

DR. RUBENS VIEIRA DA SILVA JUNIOR - OAB/GO N 59.734

NAO_VINCULADOS

LEONARDO BARBOSA SANCHES

TESTEMUNHA_JUIZO

SALOMAO CAETANO CAIXETA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Certidão Expedida

02/03/2026, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2026, 15:05

Autos Conclusos

07/01/2026, 18:05

Juntada -> Petição

07/01/2026, 17:31

Intimação Lida

22/09/2025, 03:08

Mandado Cumprido

18/09/2025, 21:27

Ato Ordinatório

11/09/2025, 18:58

Intimação Expedida

11/09/2025, 18:58

Certidão Expedida

11/09/2025, 18:57

Mandado Cumprido

05/09/2025, 09:07

Mandado Expedido

03/09/2025, 13:51

Mandado Expedido

03/09/2025, 13:48

Transitado em Julgado

03/09/2025, 13:45

Intimação Lida

07/07/2025, 14:51

Intimação Efetivada

07/07/2025, 13:30

Todas as movimentações(133)

Certidão Expedida

02/03/2026, 12:59

Despacho -> Mero Expediente

27/02/2026, 15:05

Autos Conclusos

07/01/2026, 18:05

Juntada -> Petição

07/01/2026, 17:31

Intimação Lida

22/09/2025, 03:08

Documentos

Termo de Audiência

•27/03/2019, 15:06

Despacho

•22/07/2019, 15:50

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Mandado Cumprido

18/09/2025, 21:27

Ato Ordinatório

11/09/2025, 18:58

Intimação Expedida

11/09/2025, 18:58

Certidão Expedida

11/09/2025, 18:57

Mandado Cumprido

05/09/2025, 09:07

Mandado Expedido

03/09/2025, 13:51

Mandado Expedido

03/09/2025, 13:48

Transitado em Julgado

03/09/2025, 13:45

Intimação Lida

07/07/2025, 14:51

Intimação Efetivada

07/07/2025, 13:30

Intimação Expedida

07/07/2025, 13:20

Intimação Efetivada

05/07/2025, 16:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> morte do agente

05/07/2025, 16:36

Intimação Expedida

05/07/2025, 16:36

Autos Conclusos

16/06/2025, 12:48

Juntada -> Petição

15/06/2025, 17:12

Intimação Lida

24/03/2025, 03:13

Certidão Expedida

12/03/2025, 16:56

Intimação Expedida

12/03/2025, 16:56

Despacho -> Mero Expediente

12/03/2025, 15:54

Intimação Expedida

12/03/2025, 15:54

Autos Conclusos

26/02/2025, 12:33

Juntada -> Petição

26/02/2025, 09:19

Intimação Lida

04/02/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Silvânia Juizado da Fazenda Pública Fórum "Homero Machado Coelho", Av. Dom Bosco, Qd. 13, Lt. 10, n.º 10, Centro, Silvânia/GO- Tel.: (62) 3332.1362Processo n.º: 5084934-66.2019.8.09.0144Requerente: Ministério PúblicoRequerido: ALAIR RAMOS LOBODESPACHOI. INTIMEM-SE ALAIR RAMOS LOBO E JOSE GERALDO PINTO para depositarem as quantias apreendidas em favor

04/02/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2025, 20:02

Intimação Expedida

03/02/2025, 20:02

Intimação Efetivada

03/02/2025, 20:02

Autos Conclusos

13/01/2025, 12:20

Juntada -> Petição

10/01/2025, 17:41

Intimação Lida

07/11/2024, 03:05

Ato Ordinatório

28/10/2024, 15:09

Intimação Expedida

28/10/2024, 15:09

Certidão Expedida

28/10/2024, 15:06

Transitado em Julgado

05/09/2022, 14:53

Processo Arquivado

05/09/2022, 14:53

Intimação Lida

09/08/2022, 12:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Prescrição

01/08/2022, 16:12

Intimação Expedida

01/08/2022, 16:12

Autos Conclusos

16/05/2022, 13:52

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

16/05/2022, 09:54

Mandado Cumprido

13/05/2022, 17:51

Mandado Expedido

05/05/2022, 18:16

Certidão Expedida

05/05/2022, 18:14

Mandado Cumprido

05/05/2022, 18:09

Mandado Expedido

06/04/2022, 16:25

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2021, 09:20

Autos Conclusos

19/11/2021, 17:34

Juntada -> Petição

03/11/2021, 11:37

Intimação Lida

13/09/2021, 03:28

Intimação Expedida

01/09/2021, 18:58

Certidão Expedida

01/09/2021, 18:56

Mudança de Classe

17/06/2021, 19:00

Mudança de Assunto Processual

17/06/2021, 19:00

Mandado Cumprido

22/01/2021, 19:10

Certidão Expedida

15/12/2020, 14:45

Transitado em Julgado

18/05/2020, 09:40

Certidão Expedida

18/05/2020, 09:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2020, 11:51

Intimação Efetivada

16/04/2020, 11:51

Intimação Efetivada

16/04/2020, 11:51

Autos Conclusos

01/04/2020, 22:25

Certidão Expedida

01/04/2020, 22:24

Mandado Expedido

01/04/2020, 22:17

Mandado Cumprido

16/03/2020, 16:32

Intimação Lida

12/03/2020, 03:01

Mandado Cumprido

06/03/2020, 17:34

Mandado Expedido

02/03/2020, 11:44

Mandado Expedido

02/03/2020, 11:43

Intimação Expedida

02/03/2020, 11:41

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

28/02/2020, 15:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

27/02/2020, 11:06

Intimação Efetivada

27/02/2020, 11:06

Autos Conclusos

20/01/2020, 10:37

Juntada -> Petição

14/01/2020, 14:16

Intimação Efetivada

03/12/2019, 15:30

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2019, 15:24

Autos Conclusos

21/10/2019, 09:21

Juntada -> Petição

18/10/2019, 07:48

Nota de Foro Expedida

15/10/2019, 07:54

Intimação Efetivada

15/10/2019, 07:54

Juntada -> Petição

14/10/2019, 17:20

Intimação Lida

14/10/2019, 17:08

Intimação Expedida

14/10/2019, 15:36

Certidão Expedida

14/10/2019, 15:21

de Interrogatório

09/10/2019, 15:33

Audiência Publicada

09/10/2019, 14:40

Juntada de Documento

07/10/2019, 09:56

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2019, 10:14

Juntada de Documento

30/08/2019, 08:55

Intimação Lida

27/08/2019, 17:35

Intimação Expedida

27/08/2019, 17:24

Audiência de Interrogatório

27/08/2019, 17:24

Intimação Efetivada

27/08/2019, 17:24

de Instrução e Julgamento

27/08/2019, 17:21

Audiência Publicada

27/08/2019, 16:45

Mandado Cumprido

16/08/2019, 07:42

Autos Conclusos

16/08/2019, 07:40

Juntada -> Petição

14/08/2019, 14:01

Mandado Cumprido

07/08/2019, 09:59

Mandado Cumprido

07/08/2019, 09:52

Mandado Cumprido

07/08/2019, 09:51

Mandado Expedido

29/07/2019, 15:45

Mandado Expedido

29/07/2019, 15:43

Mandado Expedido

29/07/2019, 14:01

Mandado Expedido

29/07/2019, 13:46

Audiência de Instrução e Julgamento

29/07/2019, 13:33

Juntada de Documento

29/07/2019, 13:16

Intimação Lida

29/07/2019, 08:36

Despacho -> Mero Expediente

22/07/2019, 15:50

Intimação Expedida

22/07/2019, 15:50

Juntada de Documento

13/06/2019, 07:48

Autos Conclusos

23/05/2019, 13:03

Juntada -> Petição

22/05/2019, 14:41

Juntada de Documento

22/05/2019, 13:06

Juntada de Documento

30/04/2019, 09:18

Transitado em Julgado

12/04/2019, 16:17

Intimação Lida

28/03/2019, 11:27

Juntada de Documento

27/03/2019, 15:07

Intimação Expedida

27/03/2019, 15:06

Preliminar

27/03/2019, 15:06

Intimação Lida

22/02/2019, 08:45

Intimação Expedida

21/02/2019, 10:06

Audiência Preliminar

21/02/2019, 10:06

Juntada de Documento

21/02/2019, 09:39

Troca de Responsável

21/02/2019, 09:08

Tco Enviado

19/02/2019, 09:03

Processo Distribuído

19/02/2019, 09:03

Despacho

•19/09/2019, 10:14

Ato Ordinatório

•15/10/2019, 07:54

Despacho

•19/11/2019, 15:24

Sentença

•27/02/2020, 11:06

Decisão

•16/04/2020, 11:51

Decisão

•15/12/2021, 09:20

Sentença

•01/08/2022, 16:12

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 15:09

Despacho

•03/02/2025, 20:02

Despacho

•12/03/2025, 15:54

Sentença

•05/07/2025, 16:36

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 18:58

Despacho

•27/02/2026, 15:05