Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5245369-89.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5245369-89.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

14/07/2025, 14:13

Confirmada

04/07/2025, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] SENTENÇA Trata-se de Ação de Conhecimento proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. Alega a parte autora, em síntese, que é servidor do quadro efetivo do ente público requerido e que, por se tratar de direito subjetivo, obteve ascensão em sua carreira, mas que, apesar do reconhecimento do direito à progressão na data em que preencheu os respectivos requisitos, não recebeu o pagamento dos valores devidos de forma retroativa. Por tais razões, intentou com a presente demanda, pugnando pelo julgamento de procedência da ação para condenar a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a título de evolução funcional, incidentes desde a data da efetiva progressão. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte demandada, a qual, ao apresentar sua contestação, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, aduzindo que a parte requerente integra quadro de pessoa jurídica integrante da Administração Pública indireta, qual seja, Agência Municipal do Meio Ambiente. No mérito, argumenta que a parte autora não preencheu os requisitos para percepção do adicional vindicado e/ou que o pagamento das diferenças devidas somente foi obstado pelas metas de controle de gastos para enquadramento na Lei de Responsabilidade Fiscal e pela ordem de pagamento elaborada pelo ente público, além de que os atos da Administração Pública são pautados pelo princípio da legalidade, o qual não restou violado no caso em questão. Diante de tais fundamentos, pugna pelo acolhimento da tese prejudical e pelo julgamento de improcedência do pedido inicial. Intimada, a parte autora apresentou réplica à contestação, na sede da qual argumenta que o Município de Goiânia detém responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas pleiteadas, motivo pelo qual é parte legítima da presente ação. É o relatório. Decido. Pois bem. Tratam os presentes autos de Ação de Conhecimento na qual a parte autora busca a condenação da parte adversa ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas em relação aos reflexos financeiros da progressão de carreira. 1 Das questões preliminares e prejudiciais De início, destaco que, ao apresentar contestação aos termos iniciais, a parte requerida suscitou preliminar de mérito, a qual passo a enfrentar neste capítulo. 1.1 Da preliminar fundada na ilegitimidade passiva do Município de Goiânia Conforme relatado, o Município de Goiânia, ao formular sua defesa, suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva, justificando sua tese no fato de a parte requerente ser servidora pública lotada em autarquia municipal, a qual, em razão da sua autonomia administrativa e financeira, seria a responsável pelo direito material reivindicado. Razão lhe assiste. Através de uma análise detalhada da legislação municipal, mais precisamente da Lei Complementar nº 335 de 2021, é possível observar que o Poder Executivo municipal é estruturado por 02 (dois) conjuntos de órgãos e entidades, representados pela administração direta e pela administração indireta: Art. 20. O Poder Executivo é estruturado por dois conjuntos de órgãos e entidades permanentes, representados pela Administração Direta e pela Administração Indireta, ambos comprometidos com a unidade das ações do governo, respeitadas as suas especificidades individuais, os seus objetivos e metas operacionais a serem alcançadas. Art. 21. A Administração Direta compreende os órgãos municipais encarregados da formulação da política de gestão pública e do ordenamento operacional das atividades da Administração Municipal, visando o desenvolvimento sustentável do Município, bem como a prestação de assessoramento direto ao Chefe do Poder Executivo Municipal no exercício das suas funções institucionais. Art. 22. A Administração Indireta compreende as entidades instituídas para complementar a atuação dos órgãos da Administração Direta ou aperfeiçoar sua ação executiva no desempenho de atividades de interesse público. Parágrafo único. A autarquia ou empresa pública instituída na estrutura da Administração Pública Municipal deverá ser vinculada administrativamente a um órgão da Administração Direta afim, segundo a sua atividade principal, sujeitando-se à análise, à fiscalização e à avaliação do seu desempenho econômico e financeiro e dos seus resultados pelo seu órgão supervisor, relativamente ao alcance dos objetivos da Administração Municipal, respeitada a sua autonomia. Ainda sobre a organização municipal, referido diploma normativo fez uma sistematização dos órgãos e das entidades que compõem os 02 (dois) conjuntos da administração pública, de modo que ao discriminá-los qualificou a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA como integrante da administração indireta: Art. 25. A Administração Indireta do Poder Executivo, estruturada com a finalidade de executar as políticas públicas, será formada e, quando for o caso, vinculada administrativamente pelos seguintes órgãos em suas respectivas dimensões de atuação: (...) III - bem-estar: a) Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação; Como consequência, apesar de estar inserida na estrutura administrativa do município de Goiânia e sofrer um controle finalístico da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, não há dúvidas de que a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, por ser detentora de personalidade jurídica própria, é dotada de direitos e obrigações próprios, que não se confundem com o do ente federativo que o criou. Até porque referida situação denota o processo de descentralização administrativa, instrumento através do qual são criadas novas pessoas jurídicas de direito público que passam a ser as titulares e as responsáveis pelos serviços delegados, inclusive no que se refere ao diretos e deveres dos seus servidores. Por pertinência, trago à baila as explicações de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo sobre a descentralização administrativa: (...) Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado (a União, o Distrito Federal, um estado ou um município) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição. A descentralização será efetivada por outorga quando o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público. A outorga pressupõe obrigatoriamente a edição de uma lei que institua a entidade, ou autorize a sua criação, e normalmente o seu prazo é indeterminado. É o que ocorre na criação das entidades da administração indireta: o Estado descentraliza a prestação dos serviços, outorgando-os a outras pessoas jurídicas (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas). A descentralização é efetivada por delegação quando o poder público transfere, por contrato (concessão ou permissão de serviços públicos) ou ato unilateral (autorização de serviços públicos), unicamente a execução do serviço, para que a pessoa delegatária o preste à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado (...) Nessa esteira, uma vez criada uma nova pessoa jurídica, será ela a responsável pela execução dos serviços transferidos, bem como por sua própria organização, o que compreende, por óbvio, a estruturação do seu quadro de pessoal. Inclusive, ao regulamentar a Lei Complementar nº 335/21, o chefe do Poder Executivo municipal editou o Decreto nº 359/21, discorrendo acerca do Regimento Interno da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA. Nesse ato normativo infralegal, além de ter sido enfatizado que a AMMA integra a administração indireta do Poder Executivo do Município de Goiânia, restou aprovada a sua estrutura organizacional, conferindo aos diversos órgãos/setores que a integram responsabilidades variadas, atente-se: Art. 13. Compete à Diretoria Administrativa, unidade diretamente subordinada ao Presidente e ao Secretário Executivo, e ao seu titular: (...) II - supervisionar e controlar o cadastro funcional e a confecção da folha de pagamento dos servidores, observadas as normas e instruções do Órgão Central do Sistema de Recursos Humanos; (...) Art. 16. Compete à Gerência de Gestão e Desenvolvimento de Pessoas, unidade integrante da estrutura da Diretoria Administrativa, e, ao seu titular: I - aplicar normas, instruções, manuais e regulamentos referentes à administração de pessoal instituído pelo Órgão Central do Sistema de Gestão de Pessoas, bem como a legislação de pessoal em vigor, nos limites de sua competência; II - promover e supervisionar as atividades de registro, cadastro e controle da vida funcional dos servidores efetivos, comissionados e à disposição, lotados na Agência; III - manter atualizados os cadastros do Sistema de Recursos Humanos e dossiê documental dos servidores da Agência; IV - controlar o registro de frequência dos servidores; V - elaborar a folha de pagamento do pessoal, responsabilizando-se pela inclusão de proventos, diferenças e descontos, devidamente autorizados, nos termos da lei; VI - revisar e efetivar fechamento mensal da folha de pagamento dos servidores da Agência, conforme as normas vigentes; VII - encaminhar relatórios da folha de pagamento, das consignações, do RPPS, RGPS e dos demais descontos e bonificações à Diretoria Administrativa para as providências cabíveis; VIII - elaborar a escala de férias dos servidores da Agência; IX - propor e acompanhar a abertura de inquéritos, sindicâncias, processos administrativos e outros atos legais, a fim de apurar irregularidades referentes aos servidores; X - desenvolver as atividades relacionadas à segurança do trabalho, promovendo o cumprimento das normas e instruções pertinentes; XI - exercer outras atividades correlatas à sua competência e que lhe forem determinadas pela Diretoria Administrativa, pelo Presidente e/ou pelo Secretário Executivo. Dessarte, a partir do exame dos comandos normativos em destaque, constata-se que cabe à Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA a organização do seu quadro de funcionários, compreendendo o pagamento da remuneração dos seus servidores, através de orçamento próprio, e a responsabilização por eventual ofensa a direito. Tendo isso em mente, vê-se que, no caso concreto, a parte autora alegou que é servidora pública municipal, exercendo o cargo junto à Prefeitura Municipal de Goiânia. Com efeito, sem adentrar ao mérito da celeuma, nota-se que a parte inserida no polo passivo da relação jurídico-processual não goza de legitimidade para responder à ação e tampouco para corrigir a lesão apontada pela parte autora. Ora, o reconhecimento da diferença salarial pleiteada remontam ao período em que a servidora integrava o quadro de pessoal de entidade administrativa pertencente à administração indireta. Com efeito, seria a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA a única responsável pela implementação da verba reivindicada, pelo menos em um primeiro momento e em contexto de normalidade. Diz-se em contexto de normalidade, pois o município de Goiânia poderia, excepcionalmente e de maneira subsidiária, vir a ser responsabilizado pelo pagamento de verbas atreladas a servidores integrantes de outras pessoas jurídicas municipais, como nas hipóteses em que o ente autárquico não apresenta aporte de recursos para a satisfação de suas obrigações. Entrementes, pelos fundamentos já apresentados, não há como se atribuir ao ente municipal a responsabilidade de forma solidária. Ao tratar de situações análogas, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já afastou a legitimidade do município de Goiânia frente a demandas propostas por servidores integrantes da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR VINCULADO A AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA. ENTIDADE DE NATUREZA AUTÁRQUICA DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EXCLUSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRADIÇÃO RECONHECIDA SEM ALTERAR RESULTADO DO JULGAMENTO. I - Considerando que a autarquia municipal - AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA - é ente administrativo autônomo, criado por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas e não demonstrada sua inviabilidade de recursos, não há que figurar no polo passivo da ação o Município de Senador Canedo, inexistindo litisconsórcio passivo necessário. II - A responsabilidade do ente criador de uma autarquia, caso configurado o ilícito, é subsidiária, não havendo necessidade imediata de inclusão do Município na lide em que contende um de seus entes descentralizados. III - Não há como ser acolhido o pedido alternativo de manutenção do ente municipal no polo passivo da demanda em razão de sua responsabilidade subsidiária, o que implica na manutenção da decisão que desproveu a insurgência instrumental por ele interposta. IV - Havendo omissão no acórdão proferido, necessário se faz o seu complemento, sem, no entanto, alterar o resultado do julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5185098-54.2017.8.09.0000, Rel. MAURICIO PORFIRIO ROSA, 2ª Câmara Cível, julgado em 06/03/2018, DJe de 06/03/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AO SERVIDOR PÚBLICO. AMMA - AUTARQUIA MUNICIPAL. 1- A Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA foi criada pela Lei 8.537/2007 como autarquia integrante da administração indireta do Município de Goiânia, sendo garantida sua autonomia administrativa, financeira e patrimonial conforme o art. 27 da aludida lei. 2- Quando o Município possui autarquia para tratar das questões relacionadas à verbas trabalhistas, não há se falar em legitimidade passiva da respectiva municipalidade no que concerne aos assuntos relativos à revisão de proventos. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DA LIDE. DECISÃO CONFIRMADA. 3- A responsabilidade do Município, frente às obrigações contraídas pela autarquia municipal, no caso, a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, é subsidiária, ou seja, ele somente é chamado na ausência de recursos por parte do ente autárquico ou se comprovada a extinção do vínculo trabalhista que submete o servidor àquela entidade. 4- Mantém-se a decisão singular que extingue o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, em relação ao município. 5- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5093078-44.2017.8.09.0000, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/08/2017, DJe de 11/08/2017). Desta feita, a considerar que a parte autora não arrolou a Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA no polo passivo da ação, a qual deve responder pela obrigação de fazer consistente no pagamento do adicional, é de rigor a extinção da presente ação, sem a análise do mérito. Até porque o fato de o município de Goiânia ser apenas o responsável subsidiário induz a formação de um litisconsórcio necessário, não afastando a obrigação da parte autora de inserir no polo passivo a pessoa jurídica legalmente responsável. Por fim, registro que o artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, dispõe que a ação será extinta sem a apreciação do mérito quando for constada alguma das situações impeditivas previstas no artigo 8º da mesma lei, o qual, por sua vez, dispõe sobre as hipóteses de ilegitimidade e daqueles sujeitos que não podem litigar nos Juizados Especiais. De mais a mais, a intimação da parte autora para retificar o polo passivo da ação, nesta fase procedimental, apenas ensejaria a morosidade da máquina judiciária e colaboraria com o acúmulo de demandas antigas no acervo da serventia, ao passo que o sistema dos Juizados Especiais deve ser regido pelos princípios da celeridade e eficiência. 2 Do dispositivo Ao teor do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Goiânia e declaro extinta a presente ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em caso de não interposição de recurso, conforme preceitua artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III

Confirmada

25/06/2025, 12:42

Ausência das condições da ação

24/06/2025, 18:36

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 09:57

Petição (Impugnação)

18/06/2025, 10:33

Confirmada

09/06/2025, 03:17

Expedida/certificada

30/05/2025, 13:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DESPACHO Compulsando os presentes autos, observo se tratar de Ação de Conhecimento movida em face do Município de Goiânia, na qual a parte autora busca o recebimento das diferenças remuneratórias devidas a título de evolução funcional, incidentes desde a data da efetiva progressão. Ocorre que, ao apresentar contestação, o Município de Goiânia suscitou preliminar da ilegitimidade passiva em razão da parte autora pertencer aos quadros da Agência Municipal do Meio Ambiente - AMMA, autarquia municipal com personalidade jurídica própria. Pois bem. Consoante preconiza o artigo 350 do Código de Processo Civil, “se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova". Nesse contexto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, e se assim desejar, apresentar a sua impugnação à contestação. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro Juíza de Direito III

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 22:43

Mero expediente

28/05/2025, 18:47

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 13:10

Petição (Contestação)

26/05/2025, 22:51

Confirmada

11/04/2025, 03:07

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina Cita��o -> Intima Autor -> Juntada de documenta��o","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"1","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Carta de Cita��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"60","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660789","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Decis�o -> Inicial -> Cita��o"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia - 3º Juízo de Justiça 4.0 Juizado de Fazenda Pública Municipal e Estadual Gabinete da Juíza Jordana Brandão Alvarenga Pinheiro [email protected] DECISÃO Primeiramente, tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial.Ressalto, desde logo, que, em atenção ao disposto no caput do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual, nesta fase, não há em que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto recurso inominado, hipótese em que deverá ser formulado o pedido na peça recursal.Por conseguinte, cite-se a parte requerida perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, requerendo o que entender de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.Apresentada a contestação e havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito, bem como na hipótese de juntada de novos documentos, com fulcro nos artigos 337, 350, 351 e 434 a 438 do Código de Processo Civil c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/09, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão.Por outro lado, caso a providência ainda não tenha sido adotada, determino à UPJ que verifique e certifique possível conexão ou litispendência, nos moldes do artigo 337, §§ 1º a 3º, do Código de Processo Civil.As partes deverão se manifestar sobre a possível solução consensual e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, deverão se atentar especialmente para as disposições dos artigos 2º, caput e seus parágrafos, artigo 5º, incisos I e II, artigo 10 e artigo 27 da Lei nº 12.153/09, e dos artigos 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do Código de Processo Civil, ou seja, observando-se a competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), a legitimidade e o interesse processual, a conexão, a continência e a prevenção, a litispendência ou a coisa julgada, e a prescrição; requerendo o que de direito.Destaco, por oportuno, que, nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da administração pública, o artigo 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, já confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular, motivo pelo qual, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro, antecipadamente, o pedido formulado para a inversão probatória.Advirto a parte autora de que, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no artigo 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, a propositura da ação neste Juízo importa em renúncia tácita ao valor excedente, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos.Nos casos em que conste a informação de segredo de justiça sem prévia autorização judicial, retire-se a anotação.Ultrapassadas as fases acima referenciadas, volvam-me os autos novamente conclusos para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental).No mais, a considerar a natureza da matéria posta em discussão, determino a intimação da parte autora para, caso ainda não tenha procedido, colacione aos autos as portarias ou os decretos que reconheceram as progressões relacionadas aos meses apontados na inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Giuliano Morais AlbericiJuiz de Direito em SubstituiçãoVI

02/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Impugnação)

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Confirmada

Todas as movimentações(25)