Execução de Título Extrajudicial 5452975-92.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5452975-92.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível 5452975-92.2022.8.09.0051 LARISSA DE CARVALHO CARDOSO DURCILENE CORRREIA FERNANDES MAGALHAES Intime-se a parte exequente para manifestar nos autos acerca do pedido de suspensão e demais argumentos da executada na peça inserida no evento 217, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL Juíza de Direito em substituição

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 24 de fevereiro de 2026. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5452975-92.2022.8.09.0051 Autor(a): LARISSA DE CARVALHO CARDOSO Ré(u): DURCILENE CORRREIA FERNANDES MAGALHAES DECISÃO A exequente requer o arbitramento de honorários advocatícios em razão da rejeição da exceção de pré-executividade oposta pela executada, sustentando a existência de sucumbência no incidente (evento 193). Consoante entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada a exceção de pré-executividade, porquanto se trata de incidente defensivo que, quando rejeitado, não enseja sucumbência autônoma. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível a condenação a honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a exceção de pré-executividade, estando o acórdão recorrido alinhado a esse entendimento. Precedentes. Divergência prejudicada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2086775 SP 2022/0069677-7, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Ressalte-se que os honorários previstos no art. 827 do CPC, fixados no despacho inicial da execução, já remuneram a atuação profissional na fase executiva, inexistindo fundamento legal para sua cumulação com verba honorária específica pela simples rejeição do incidente. Diante disso, indefiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado pela exequente. Outrossim, considerando a existência de autos em apenso referentes à avaliação do bem, intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do resultado da avaliação, para fins de prosseguimento dos atos expropriatórios. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/12/2025, 15:57

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5452975-92.2022.8.09.0051 Autor(a): LARISSA DE CARVALHO CARDOSO Ré(u): DURCILENE CORRREIA FERNANDES MAGALHAES Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 9º, CPC), intime-se a executada, por seu procurador, para no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da petição e documentos do evento 192. Atenda-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

19/11/2025, 00:00

Confirmada

18/11/2025, 18:43

Mero expediente

18/11/2025, 18:22

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 15:26

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 17:50

Petição (Petição (outras))

22/10/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5452975-92.2022.8.09.0051 Autor(a): LARISSA DE CARVALHO CARDOSO Ré(u): DURCILENE CORRREIA FERNANDES MAGALHAES Em que pese o pedido de evento 186 e que a CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA editou o Provimento nº 02/2017, de 20.01.2017, acrescentando o Capítulo XXXI, ao Título IV, da Consolidação dos Atos Normativos, com os arts. 368-M, 368-N e 368-O, onde estabeleceu mecanismos para o arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se a situação de suspensão prevista no art. 921 e §§ do CPC. Verifico que o pedido de averbação e as hipóteses mencionadas no Provimento não se aplica aos presentes autos, considerando que não há pedido de arquivamento ou suspensão devendo a parte exequente requerer o que lhe for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

22/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 2ª Vara Cível Gabinete da Juíza Marina Cardoso Buchdid Autos 5452975-92.2022.8.09.0051 Autor(a): LARISSA DE CARVALHO CARDOSO Ré(u): DURCILENE CORRREIA FERNANDES MAGALHAES DECISÃO Cuida-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada DURCILENE CORREIA FERNANDES MAGALHÃES, por meio da qual sustenta: (i) excesso de execução decorrente de cobrança indevida de multa de 2% não prevista no título; (ii) bis in idem pela alegada cobrança em duplicidade da referida multa; (iii) impenhorabilidade do bem penhorado por tratar-se de bem de família; e (iv) tutela de urgência para suspensão da constrição judicial. A exequente apresentou impugnação à exceção, arguindo preliminarmente sua inadmissibilidade por versarem as matérias sobre questões que demandam dilação probatória, em contrariedade à Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustenta que a questão da impenhorabilidade do imóvel já foi objeto de julgamento pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo de Instrumento nº 6114240-75.2024.8.09.0051, sendo integralmente rejeitado. Nega, ainda, a inclusão de qualquer multa nos cálculos apresentados. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual de natureza defensiva que permite ao executado suscitar, independentemente de garantia do juízo, matérias de ordem pública cognoscíveis de plano pelo magistrado, desde que não demandem dilação probatória. Analisando detidamente as matérias arguidas pela executada, constata-se que nenhuma delas se enquadra nos estreitos limites da exceção de pré-executividade. Não obstante, ainda que se admitisse, por argumentação, o conhecimento da exceção - o que não ocorre pelos fundamentos expostos - as teses da executada não prosperariam pelos motivos a seguir expostos. a) Da inexistência de cobrança de multa de 2% Compulsando detidamente os autos, verifica-se que a planilha de cálculos apresentada pela exequente discrimina de forma clara e transparente os valores que compõem a execução: (i) principal da nota promissória no valor de R$ 50.000,00; (ii) correção monetária; (iii) juros de mora; e (iv) custas processuais. Não foi incluída multa contratual ou moratória de qualquer percentual. b) Da inexistência de bis in idem Sendo inexistente a cobrança da multa de 2%, logicamente não há que se falar em duplicidade de cobrança. A tese do bis in idem resta prejudicada pela improcedência de seu pressuposto fático. c) Da impenhorabilidade do bem de família - QUESTÃO PRECLUSA A questão da impenhorabilidade do imóvel penhorado foi objeto de apreciação pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no Agravo de Instrumento nº 6114240-75.2024.8.09.0051, interposto pela própria executada, tendo sido integralmente rejeitado por decisão colegiada. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, houve análise exaustiva da matéria pela Corte Superior, que concluiu pela inexistência dos requisitos legais para caracterização do imóvel como bem de família impenhorável. Operou-se, portanto, a preclusão consumativa prevista no art. 507 do Código de Processo Civil, sendo juridicamente inadmissível a rediscussão da matéria já definitivamente decidida em sede recursal própria. A tentativa de renovação da discussão sobre impenhorabilidade constitui ofensa direta aos princípios da segurança jurídica, da estabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada material, não podendo ser acolhida. Os pedidos de tutela de urgência restam prejudicados tanto pela inadmissibilidade da exceção quanto pela improcedência das teses de mérito, não havendo fundamento para suspensão dos atos constritivos regularmente praticados. Pelos fundamentos expostos REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por DURCILENE CORREIA FERNANDES MAGALHÃES. Prossiga-se com os atos executórios, intimando-se para pagamento ou indicação de bens à penhora, conforme o caso. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Marina Cardoso Buchdid Juíza de Direito

29/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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