Execução de Título Extrajudicial 5556935-30.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5556935-30.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5556935-30.2023.8.09.0051 Requerente(s): Consiga Assessoria, Creditos Consignados E Servicos Ltda Requerido(s): Divino Sergio Dorneles Compulsando o feito, verifico que a Turma Recursal deferiu a penhora mensal no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos da parte executada, até a integral satisfação do crédito exequendo. Diante o exposto, DETERMINO expedição de OFÍCIO à Câmara Municipal de Goiânia (Diretoria de Recursos Humanos), para que proceda ao desconto mensal de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do servidor DIVINO SÉRGIO DORNELES - Matrícula 55686336454, até que se atinja o valor total do débito de R$ 7.384,83 (sete mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e três centavos), devendo os valores ser depositados em conta judicial vinculada a este processo. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, fica a presente decisão com força de intimação, mandado e/ou ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO¹. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 20 de maio de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO 1 - Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. (Artigo com redação dada pelo Provimento Conjunto n.º 12, de 14 de março de 2023).

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º RUA 72,, Qd. 15/19, 5º Andar - Complexo dos Juizados e Turmas Recursais, JARDIM GOIAS, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5556935-30.2023.8.09.0051 Requerente(s): Consiga Assessoria, Creditos Consignados E Servicos Ltda Requerido(s): Divino Sergio Dorneles Diante do ofício anexado aos autos no evento 85, DETERMINO a intimação do exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, fica a presente decisão com força de intimação, mandado e/ou ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO¹. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 18 de maio de 2026. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO 1 - Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. (Artigo com redação dada pelo Provimento Conjunto n.º 12, de 14 de março de 2023).

19/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

26/08/2025, 16:17

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 11:16

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5556935-30.2023.8.09.0051 Requerente(s): Consiga Assessoria, Creditos Consignados E Servicos Ltda Requerido(s): Divino Sergio Dorneles Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Consoante o disposto no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, na execução de título executivo extrajudicial, exauridas as diligências e não sendo encontrados bens do executado que sejam passíveis de penhora, “o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao Autor”. Afasta-se a aplicação do artigo 921 do Código de Processo Civil, de suspensão do processo, visto que é incompatível com a celeridade inerente ao rito do Juizado Especial Cível. Em razão disto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 53, §4º da Lei 9.099/95. Arquivem os autos com baixa. Se houver requerimento, expeça-se certidão de crédito ao exequente. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 18 de julho de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

21/07/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 16:20

Inexistência de bens penhoráveis

18/07/2025, 16:09

Conclusão (para decisão)

17/07/2025, 08:58

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:33

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

09/06/2025, 09:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5556935-30.2023.8.09.0051 Requerente(s): Consiga Assessoria, Creditos Consignados E Servicos Ltda Requerido(s): Divino Sergio Dorneles DEFIRO o requerimento de inclusão do nome do requerido no cadastro de inadimplentes. Assim, determino ao servidor autorizado que proceda à inscrição do nome do executado nos cadastros de proteção ao crédito, aplicando para o caso em comento a disposição contida no artigo 782, §3, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que “A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” c/c o §5º do mesmo artigo (título judicial) e art. 513 do CPC. Cumpra-se mediante utilização do sistema SERASAJUD. Sem prejuízo da determinação acima, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, máxime indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 28 de maio de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 23:01

deferimento

28/05/2025, 19:00

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5556935-30.2023.8.09.0051 Requerente(s): Consiga Assessoria, Creditos Consignados E Servicos Ltda Requerido(s): Divino Sergio Dorneles A parte exequente requereu a penhora no percentual de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do executado (evento nº 57). Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. De início, registro que o art. 833, inciso IV, do CPC prevê que são impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhadores autônomo e os honorários de profissionais liberais. As exceções ocorrem, nos termos de seu § 2º, quando a constrição se voltar: i) ao pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independente do valor da verba remuneratória recebida; e ii) ao pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários-mínimos mensais, observadas as eventuais particularidades do caso concreto. Assim, a exceção à regra da impenhorabilidade de salários aplica-se apenas aos rendimentos superiores a 50 salários-mínimos mensais. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.079.081/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DA VERBA SALARIAL. EXCEPCIONALIDADE. ART. 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a exceção à impenhorabilidade das verbas salariais aplica-se apenas quando os rendimentos excederem 50 (cinquenta) salários mínimos. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.974.781/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022) No caso em análise, verifica-se que não a parte exequente não juntou ao feito, o valor da remuneração do executado. DISPOSITIVO Ao teor do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora do salário. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios eficazes de prosseguir com a execução, sob pena de arquivamento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 14 de março de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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